A MM. Juíza Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais na Bahia, Dra VERA MARIA LOUZADA VELLOSO, oferta as presentes orientações, com vistas a prestar esclarecimentos gerais à população em torno do direito ao acesso, em tese, aos pedidos mais comuns no Juizado Especial Federal Cível.

 

 

 

 

OBSERVAÇÃO 1: Foram retirados, deste site, os formulários que envolviam o pedido de aplicação do IGP-DI, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o IGP-DI é indevido para fins de reajuste dos benefícios previdenciários.

OBSERVAÇÃO 2: Os pedidos de vinculação do valor do benefício à quantidade de salários mínimos também é improcedente, em virtude do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

 

As Orientações Gerais acima foram montadas com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e de Turmas Recursais da 1ª Região, conforme o caso. Confira-se:

 

1) IRSM

(STJ) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.

1. Se a espécie versa sobre correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).

2. ...

3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Data da Decisão: 13/08/2002 RESP 421832/ SC; 2002/0032516-6; DJ DATA:02/09/2002 PG:00268 Relator: Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)

 

(1ª Turma Recursal/ GO) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE EM 39,67%. IRSM DE FEVEREIRO/94. PRAZO DECADENCIAL.

1. Tratando-se  de  instituto de direito material, o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213/91, conforme redação dada pela MP 1.523/97, convertida na Lei n. 9.528/97, somente poderá atingir as situações posteriores ao regramento legal.

2. O valor do salário-de-contribuição deve ser reajustado em 39,67%, relativo ao IRSM de FEVEREIRO/94.

3. Jurisprudência pacífica do e. STJ.

4. Recurso improvido. 

Processo 2003.35.00.716847-7 Classe 70111 - RECURSOS CONTRA SENTENCA DO JUIZADO CIVEL  Relator JUIZ FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - GO Publicação DJ-GO 21/01/2004  Data da Decisão 16/12/2003 

 

2) ORTN/ OTN

(TRF-1) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CF/88 E À LEI Nº 8.213/91 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA ORTN/OTN, SOBRE OS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 21, I E § 1º, DO DECRETO Nº 89.312/84 - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469, DE 10/07/97, C/C ART. 475, § 2º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352, DE 26/12/2001 - CABIMENTO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA.

I - O art. 3º da Lei nº 5.890/73, consolidado no art. 21, I, II e § 1º, do Decreto nº 89.312/84 - CLPS, determinava que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença, da pensão e do auxílio-reclusão correspondia a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, sem atualização monetária (art. 21, I e § 1º, do Decreto nº 89.312/94 - CLPS).

II – (HÁ DIREITO – Grifo meu) Apenas para as demais espécies de aposentadoria que não a por invalidez - aposentadoria por idade e por tempo de serviço - e para o abono de permanência em serviço determinava a legislação precedente à CF/88 e à Lei nº 8.213/91 que seriam corrigidos os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, de vez que, para os aludidos benefícios, o salário-de-benefício correspondia a "1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses" (art. 21, II e § 1º, do Decreto nº 89.312/84)

III – De conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, a correção monetária, pela ORTN, passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação então em vigor ou estipulados em negócio jurídico.

IV - (NÃO HÁ DIREITO – Grifo meu) Como, anteriormente à CF/88 e à Lei nº 8.213/91, o art. 21, I e § 1º, do Decreto nº 89.312/84 não previam a incidência de correção monetária sequer sobre os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, utilizados para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença, da pensão e do auxílio-reclusão, inexiste suporte legal para a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 01/12/86, mediante incidência de correção monetária, pela ORTN/OTN, com fulcro na aludida Lei nº 6.423/77, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.

V - O art. 202 da CF/88, em sua redação original, e os arts. 29 e 31 da Lei nº 8.213/91 passaram a assegurar o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria pela média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, mas tais disposições legais não se aplicam retroativamente, a benefício concedido em 01/08/86.

 VI - Improcedendo o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, descabe, em conseqüência, qualquer repercussão daquela revisão sobre os reajustamentos futuros do benefício, inclusive sobre a revisão do art. 58 do ADCT da CF/88.

VII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97, e por inaplicável o disposto no § 2º do art. 475 do CPC, na redação da Lei nº 10.352, de 26/12/2001, de vez que, in casu, trata-se de condenação em quantia ilíquida, não se podendo aferir se esta ou o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (AC nº 2001.38.00.013947-7/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, in DJU de 31/10/2002, pág. 128).

VIII - Apelação provida.

IX - Remessa oficial prejudicada.

AC 2002.33.00.028686-0 /BA ; APELAÇÃO CIVEL  Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES (248 ) Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Publicação DJ 30 /03 /2004 P.13 Data Decisão 10 /03 /2004

 

(STJ) PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – PENSÃO POR MORTE – CORREÇÃO – ORTN – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes.

- Recurso especial conhecido e provido.

RESP 523907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0051534-3  Fonte DJ DATA:24/11/2003 PG:00367 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) Data da Decisão 02/10/2003 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

 

3) LOAS

(1ª Turma Recursal/ GO) BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 203, INC. V. E LEI 8.742/93, ART. 20 § 3°. REQUISITOS SATISFEITOS. DIVERGÊNCIA DATA DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE FIXADA PARA PAGAMENTO.

1- A assistência do Estado é prevista aos incapazes que comprovem não ter condições nem meios de manutenção própria ou por seus familiares nos termos da lei infra constitucional.

2- Caso em que a requerente, deficiente, com renda familiar inferior ao mínimo legal, satisfaz aos pressupostos legais e constitucionais.

3- Correta a fixação da data do requerimento administrativo para pagamento do benefício, haja vista a clara hipossuficiência econômica da beneficiária e negligência da Autarquia Previdenciária.

4- Recurso conhecido e improvido.

5- Sentença mantida. 

Processo  2003.35.00.712685-3 Classe 70111 - RECURSOS CONTRA SENTENCA DO JUIZADO CIVEL  Relator JUIZ FEDERAL LINDOVAL MARQUES DE BRITO   Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - GO Publicação DJ-GO 13/11/2003 Data da Decisão 07/10/2003 

 

(1ª Turma Recursal/ GO) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 203, INC. V. E LEI 8.742/93, ART. 20 § 3º. REQUISITOS  SATISFEITOS.

1- A assistência do Estado é prevista aos incapazes que comprovem não ter condições nem meios de manutenção própria ou por seus familiares nos termos da lei infraconstitucional.

2- Caso em que o requerente, idoso, com renda familiar inferior ao mínimo legal e sem apoio familiar, satisfaz aos pressupostos legais e constitucionais.

3- Recurso conhecido e improvido.

4-Sentença mantida. 

Processo  2003.35.00.707759-7 Classe 70111 - RECURSOS CONTRA SENTENCA DO JUIZADO CIVEL  Relator JUIZA FEDERAL IONILDA MARIA CARNEIRO PIRES Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - GO Publicação DJ-GO 12/09/2003 Data da Decisão 19/08/2003 

Inteiro teor:

I - Relatório oral em sessão.

II - Voto:

Nenhuma preliminar a ser analisada.

Conheço do recurso por ser próprio, tempestivo e satisfazer aos pressupostos legais.

   O INSS negou o pedido do recorrido ao argumento de que a sua renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo, o que, segundo a Autarquia Federal, afasta-o da exigência contida nos artigos 2º do Decreto 1.744/95 e 20 § 3º da lei 8.742/93.

   Consoante se vê dos elementos constantes dos autos e colhidos na ata de audiência de instrução e julgamento, o recorrido é deficiente mental, incapacitado para o trabalho, necessitando de cuidados especiais. Reside com a mãe, prestando o pai, seu curador, o auxílio material necessário a ambos, mediante o resultado do aluguel de uma casa pelo valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais), renda esta que sustenta a família composta de 03 pessoas, conforme apurou o próprio INSS em vistoria in loco.

   Nos termos do Parecer do Serviço Social do INSS juntado às fls. 38 e verso,  observa-se, na conclusão do levantamento, que a renda per capita da família resume-se ao valor percebido a título de aluguel, uma vez que o pai do requerido trabalha como servente de pedreiro, obtendo renda incerta.

   Como se vê da sentença monocrática, as testemunhas foram unânimes em afirmar que a mãe do recorrido não pode trabalhar, uma vez que se dedica aos cuidados com o mesmo, sendo que o seu pai vive na informalidade, não possui renda certa.

   Dispõe a Constituição Federal em seu art. 203, inc. V, que a assistência ao idoso é devida pelo Estado, caso não fique comprovado que ele possa prover sua subsistência e nem tê-la provida por seus familiares, nos termos da lei.

   A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) integrativa do art. 203, ora citado, prevê à pessoa portadora de deficiência e aos idosos com sessenta e sete anos (IDADE ALTERADA, PELO ESTATUTO DO ISODO, PARA 65 ANOS – Grifo meu) ou mais, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a concessão de benefício de prestação continuada, sendo este regulamentado pelas Leis nº 8.742/93 e 9.720/98, bem como pelo Decreto nº 1.744/95.

   Com efeito, para que o recorrido, in casu, tenha direito a este benefício deve preencher aos três requisitos previstos, a saber: a) demonstrar ser incapacitado para a vida independente e para o trabalho (artigo 20,§ 2º da Lei nº 8.742/93) ; b) ter renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ( art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93) e, c) inexistência de nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social, salvo o da assistência médica (art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93).

   Do exame de todo o processado, observei que o motivo que deu azo à negativa do benefício não é suficiente a impedi-lo, uma vez que restou provado que o recorrido satisfaz o requisito concernente à renda. Ora, sua família, composta de três membros, comprovou rendimento de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Dividindo-se tal valor pelo número de elementos da família, obtém-se R$ 50,00 (cinqüenta reais) per capita, quantia inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

   Além do mais, observo que o próprio INSS admite que a renda per capita do grupo familiar do requerido limita-se a R$50,00 (cinqüenta reais).

   Por último, ficou provada a deficiência do recorrido, sua incapacidade para o trabalho e não foi demonstrado que este recebe algum outro benefício no âmbito da Seguridade Social, o que recomenda a confirmação do julgado.

   Nestas condições, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença monocrática.

É como voto. 

 

4) IGP-DI

(STF) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.

I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.

II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.

III.- R.E. conhecido e provido. 

RE 376846 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Órgão Julgador: Tribunal Pleno

 

SÚMULA Nº 8, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

 

5) VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO À QUANTIDADE DE SALÁRIOS MÍNIMOS

(STF) Previdência social. - O artigo 201, § 4º, da parte permanente da Constituição dispõe que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

RE 219880/ RN - Relator(a): Min. MOREIRA ALVES - Publicação:  DJ DATA-06-08-99 PP-00048 EMENT VOL-01957-07 PP-01458 Julgamento:  24/04/1999 - Primeira Turma   

Constituição Federal:

“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”