QUEM PODE E QUEM NÃO PODE SER PROCESSADO PELO JUIZADO

 

Quem pode:

 

1 - União Federal
2 - Autarquias Federais;
3 - Empresas Públicas Federais;

4 – Fundações Públicas Federais.

                                                                        

RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA

NOME DO ÓRGÃO

(em ordem alfabética)

PODE?

 

MOTIVO

SIM

NÃO

ANA – Agência Nacional de Águas

X

 

2

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

X

 

2

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica

X

 

2

ANP – Agência Nacional do Petróleo

X

 

2

ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária

X

 

2

BACEN – Banco Central do Brasil

X

 

2

Banco do Brasil

 

X

Sociedade de Economia Mista

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

X

 

2

CEF - Caixa Econômica Federal

X

 

3

CEFET – Centro Federal de Ensino Tecnológico

X

 

2

CEPLAC (União Federal)

X

 

1

CHESF

 

X

Sociedade de Economia Mista

CODEBA

 

X

Sociedade de Economia Mista

CODEVASF

X

 

3

Conselhos Federais

(Contabilidade/Farmácia/Medicina/OAB/Engenharia/outros)

 

X

 

2

ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

X

 

3

Estado da Bahia

 

X

Órgão Estadual

DETRAN

 

X

Órgão Estadual

DNER (extinto - atual DNIT –Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)

X

 

2

DNOCS

X

 

2

FNDE - Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar

X

 

4

FUNAI – Fundação Nacional do Índio

X

 

4

FUNASA – Fundação Nacional de Saúde

X

 

4

Hospital das Clínicas (UFBA)

 X

 

2

Hospital Geral do Estado

 

X

Órgão estadual

IBAMA

X

 

2

IBGE

X

 

2

INCRA

X

 

2

INFRAERO – Infra Estrutura Aeroportuária

X

 

3

INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial

X

 

2

INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social

X

 

2

Maternidade Climério de Oliveira (UFBA)

X

 

2

Ministério da Aeronáutica

X

 

1

Ministério da Fazenda

X

 

1

Ministério da Marinha

X

 

1

Ministério do Exército

X

 

1

Órgãos da esfera Estadual e Municipal

 

X

Órgãos estaduais e/ou municipais

Polícia Federal

X

 

1

Polícia Militar/Polícia Cívil

 

X

Órgãos Estaduais

Polícia Rodoviária Federal

X

 

1

Prefeitura (de Salvador ou de qualquer outro município)

 

X

Órgão Municipal

Receita Federal

X

 

1

Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA

 

X

Sociedade de Economia Mista

SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão

 

X

Órgão Estadual

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

 

X

Órgão Estadual

Secretaria de Educação do Estado da Bahia

 

X

Órgão Estadual

SERPRO

X

 

3

Universidade Federal da Bahia

X

 

2