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PETIÇÕES CRIMINAIS

PETIÇÕES CRIMINAIS   (05 grátis)

1) - AGRAVO DE INSTRUMENTO     Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Criminal....            Devidamente qualificado nos autos da execução penal n  ..., em trâmite por este respeitável juízo, vem, por seu advogado abaixo assinado, demonstrar seu inconformismo, fulcro no art. 197 da Lei de execução Penal, para o egrégio Tribunal de Justiça, para onde requer a decisão recorrida. Assim exposto, apresentando as razões do agravo, bem como indicando as peças para traslado, pede deferimento. Data e assinatura do advogado.

2) - APELAÇÃO - Requerimento   Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Criminal...             Nos autos do processo nº..., que tramita por esse juízo, que o deu como incurso do art. ... do Código Penal, inconformado com a sentença, vem, através do seu advogado abaixo assinado, manifestar, em tempo oportuno, a sua intenção de apelar, apresentando para tanto as suas razões e requerendo o seu encaminhamento ao tribunal para os fins de direito. Pede deferimento. Data e assinatura do advogado.

3) - ASSISTÊNCIA     Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Criminal   Processo nº ....              Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº...., com escritório...., à rua...., nº....., foi contratado pelo Sr....., para acompanhar o processo, instaurado pela Justiça Pública contra...., no qual seu cliente figura como vítima. Requer, pois, fundamentado nos arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal que, ouvido o Ministério Público, este autorize o seu ingresso como assistente da Promotoria até a decisão final. N. Termos, P. deferimento. Local, data e assinatura do advogado.

4) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO     Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Criminal     Expõe e requer a V. Exa. o seguinte: 1 - O requerente, de família numerosa, aufere, no exercício de sua profissão, rendimento mensal de aproximadamente..... Pretende propor, no juízo da Vara...., mediante queixa, ação penal para a seguinte finalidade todavia os poucos rendimentos não lhe permitem arcar com as despesas de custas e honorários de advogado.   2 - Assim sendo, requer, nos termos da Lei nº 1.060. de 05.02.1950, art. 4º, que V. Exa. Se digne de conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária, indicando para seu advogado o Dr. ..... N. termos P. deferimento. Data e assinatura do requerente.

5) - AUDIÊNCIA EM SEGREDO DE JUSTIÇA     Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da.... Vara Criminal....             .... Qualificado às folhas....., nos autos do processo - crime nº ....., que lhe move a Justiça Pública pela infringência do Código Penal, diante da grave inconveniência da publicidade da audiência, vem, com base no art. 792, § 1º do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. Que se digne de determinar a realização do ato judicial a portas fechadas. P. deferimento. Local, data e assinatura do advogado.