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Recursos no âmbito do SFH serão submetidos à lei dos recursos repetitivos - Fonte: STJ
Genéricos 10 anos depois: STF deve julgar ações sobre fornecimento de remédios - Fonte: STF
1ª Turma reitera entendimento de que concubina não tem direito à divisão de pensão por morte - Fonte: STF
Pedido para promotor acusado de estupro manter foro privilegiado é negado - Fonte: STJ
Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador - Fonte: TST
Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras - Fonte: TST
Proprietário de veículo é indenizadopor demora em conserto de defeito - Fonte: TJRS
TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário - Fonte: TRT 2
Notícias - 10/02/2009
Cassada decisão que permitiu dispensa imotivada de servidor público em estágio probatório - Fonte: STF
PGR opina por arquivamento de ação do PDT que questiona lei de recuperação judicial - Fonte: STF
Itália questiona refúgio concedido a Battisti e entra com Mandado de Segurança contra ato de Tarso Genro - Fonte: STF
Comerciária não é indenizada por perda de olho devido a infecção por fungos - Fonte: TST
Publicação de fotos eróticas gera prisão - Fonte: TJMG
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