Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original – Fonte: TRT3

TRF1: portador de visão monocular tem garantida a inclusão em cota especial para concurso – Fonte: Justiça Federal

Juiz determina desclassificação de candidato aprovado em concurso para professor do CEFET/Aracaju – Fonte: Justiça Federal

1ª Turma nega habeas para advogado acusado de se apropriar de R$ 7 mil de seu cliente – Fonte: STF

Distribuidora de gás condenada a indenizar vítima de explosão com botijão – Fonte: TJRS

Empresa obrigada a tratar de câncer – Fonte: TJMG

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral – Fonte: STJ

Juros Moratórios: Julgamento pode alterar jurisprudência sobre cédula de crédito rural – Fonte: STJ

Chega ao STJ parecer do MPF no pedido de liberdade de Nardoni e Jatobá – Fonte: STJ

STJ nega recurso a menor acusado de participar do caso João Hélio, no Rio de Janeiro – STJ

Administrativo: Desapropriação: Terras expropriadas para construção de Brasília não podem ser devolvidas a particular – Fonte: STJ

Meio Ambiente: Revigorada liminar que ordena avaliação ambiental para construção de usinas no PR – Fonte: TRF4

Administrativo: Ex-prefeito de Carangola é condenado – Fonte: TJMG

Administrativo: Concurso Público: MPF/MA pede que universidade altere edital de concurso – Fonte: MPF

Julgamento pode alterar jurisprudência sobre cédula de crédito rural – Fonte: STJ

Estabilidade sindical não se aplica a membro de conselho – Fonte: TST

Contratado sem concurso público, empregado é demitido – Fonte: TST

Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem – Fonte: TJRS

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral – Fonte: STJ

Juíza indefere pedido de Empresa para tirar do ar site com críticas à empresa – TJRJ

Servidor Público: Tocantins terá que promover professora – Fonte: STJ

Liminar é indeferida, pai e madrasta permanecem presos – Fonte: STJ

Supremo publica Súmulas Vinculantes 5 e 6 no DJE – Fonte: STF

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral – Fonte: TRT 3

Convênio permite agilidade na identificação de réus e executados da Justiça Federal – Fonte: STJ

Paciente que contraiu infecção hospitalar deve ser indenizada – Fonte: TJRS

Acusado de tráfico de drogas alega excesso de prazo na prisão preventiva em HC – Fonte: STF

Juiz condena 7 por uso e tráfico de drogas – Fonte: TJMG

Denunciada na máfia dos fiscais pede tramitação conjunta de ações penais a que responde – Fonte: STF

CJF entende que não incide contribuição previdenciária sobre a totalidade do adicional de férias – Justiça Federal

Regime Próprio: América Latina defende programa conjunto de capacitação – MPAS

Supremo arquiva HC contra relator de inquérito que investiga ministro do STM – Fonte: STF

Preso por homicídio qualificado obtém liminar para responder a processo em liberdade – Fonte: STF

STF julga constitucional especialização de varas do Poder Judiciário – Fonte: STF

Embargos não suspendem execução fiscal sem que haja argumentação idônea e garantia integral da dívida – Fonte: STJ

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado – Fonte: STJ

Preposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT – Fonte: TST

Magistrado ajuíza ação contra OAB/RJ e ganha indenização – Fonte: TRT1

Embargos não suspendem execução fiscal sem que haja argumentação idônea e garantia integral da dívida – Fonte: STJ

Administrativo: STJ nega recurso contra desapropriação feita pelo governo do ES c– Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: Aprovado em concurso público realizado em 1999 será nomeado – Fonte: STJ

Meio Ambiente: Fazendeiro deverá fazer projeto de recuperação ambiental – Fonte: TJMT

Administrativo: Servidor Público: MPF/GO pede afastamento de quatro servidores do Ibama – Fonte: MPF

Administrativo: Concurso Público: Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação – Fonte: STJ

Tributário: Direto do Plenário: AGU defende manutenção do ICMS na base da Cofins – Fonte: STF

Meio Ambiente: MPF/MA e Ibama questionam competência do estado para licenciar termoelétrica – Fonte: MPF

Autorizada remessa de sangue ao exterior para fins de armazenamento de células-tronco – Fonte: TRF1

Administrativo: Improbidade Administrativa: MPF/DF ajuíza ação de improbidade contra auditores da Receita Federal – Fonte: MPF

Trabalhista: Colégio indenizará professora demitida por mudar filho para outra escola – Fonte: TST

Mentor e integrante de organização criminosa para tráfico de armas têm condenação mantida – Fonte: STJ

STJ rejeita denúncia de sonegação fiscal contra donos de bingo – Fonte: STJ

Supremo suspende lei que abriu créditos extraordinários no orçamento – Fonte: STF

Reconhecido dano moral causado por música nativista – Fonte: TJRS

Criada Comissão para regulamentar processamento dos recursos repetitivos – Fonte: STJ

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado – Fonte: STF

TRT-SP: Perícia do Juízo prevalece sobre laudo de ação acidentária – Fonte: TRT2

Herdeiros têm obrigação de construir prédio prometido em contrato pelo sócio falecido – Fonte: STJ

Câmara permite uso do FGTS para pagar consórcio de imóvel – Fonte: Câmara

Tributário: ISS: Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais – Fonte: TJRS

Meio Ambiente: CMA aprova proposta para criação de Fundo Mundial Ambiental – Fonte: Senado

Administrativo: Militar: Ação para pagamento de 28,86%: houve renúncia do prazo prescricional também para os militares – Fonte: Justiça Federal

Tributário: Imposto de Renda: Cobrança de IR sobre juros de mora em execução trabalhista não está pacificada – Fonte: Justiça Federal

Administrativo: Concurso Público: MPF/GO consegue alteração em concurso do Conselho Regional de Farmácia – Fonte: MPF

Improbidade Administrativa: MPF/BA: ex-presidente de associação é condenado por improbidade – Fonte: MPF

Tributário: TJMG isenta deficiente de ICMS – Fonte: TJMG

Administrativo: Militar: TRF4 ordena reforma de militares com doença mental – Fonte: TRF4

Administrativo: Concurso Público: TJSC barra alteração em regra de concurso após sua realização – Fonte: TJSC

Constitucional: Chinaglia inclui na pauta a PEC que muda rito de MPs – Fonte: Câmara

Provedor da internet deve retirar página do ar sob pena de multa diária – Fonte: STJ

Habeas Corpus: Acusado de planejar assalto a banco continuará preso – Fonte: STJ

Tributário: STF decide nesta quarta-feira (14) inclusão do ICMS no cálculo da COFINS – Fonte: STF

Transexual é autorizado a mudar de sexo e nome – Fonte: TJRJ

Habilitação de casamento agora é digital – Fonte: TJMG

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho – Fonte: TRT3

Publicada lei que agiliza trâmite de recursos especiais repetitivos – Fonte: STJ

STJ reduz devolução devida por segurado ao INSS – Fonte: STJ

Ex-bancária é multada em 20% por litigância de má-fé – Fonte: TST

Estado de Roraima questiona decreto de demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol – Fonte: STF

Administrativo: Concurso Público: MPF/MT recomenda alterações no concurso da PRF – Fonte: MPF

Tributário: Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT – Fonte: TJMT

Constitucional: Tribunal analisa cargos em comissão de Pelotas na segunda-feira – Fonte: TJRS

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária – Fonte: TST

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva – Fonte: TRT3

Celeridade Processual: Nupre vai desafogar gabinetes de processos incompletos e repetitivos no STJ – Fonte: STJ

Administrativo: Mesa decide arquivar projeto sobre auxílio-funeral – Fonte: Câmara

Constitucional: Saúde: Estado deve garantir remédio para artrite reumatóide, diz TJ – Fonte: TJSC

Administrativo: Improbidade Administrativa: Mantido afastamento de vereador acusado de improbidade – Fonte: TJMT

Meio Ambiente: Desenvolvimento Sustentável: Marina Silva defende modelo sustentável na aplicação de recursos públicos – Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Licitação regular não exime Município de responsabilidade subsidiária sobre créditos de empregado terceirizado – Fonte: TRT3

Agravo de Instrumento não cabe na hipótese de reformar decisão de embargos declaratórios – Fonte: TRT3

CVM edita Instrução nº469/08 que trata da implementação da Lei nº 11.638/08 – Fonte: CFC

Celeridade Processual: STF já editou seis Súmulas Vinculantes – Fonte: STF

STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar – Fonte: STF

Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade: Suspenso julgamento de ação contra MP que abriu créditos extraordinários – Fonte: STF

Tributário: CNI e CNC criticam proposta de reforma tributária – Fonte: Câmara

Administrativo: Servidor Público: Pleno decide conceder 10% de recomposição aos servidores – Fonte: TJSC

Habeas Corpus: Policial civil acusado de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis pede nulidade de ação penal – Fonte: STF

Meio Ambiente: MPF/CE pede anulação de licenças ambientais de condomínio em Aquiraz – Fonte: MPF

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Estado condenado por morte de detento– Fonte: TJMG

Danos Morais: Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais – Fonte: TRF2

Recursos Especiais: Presidente Lula sanciona hoje projeto que desafoga o STJ– Fonte: STJ

É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei – Fonte: STJ

Administrativo: Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança – Fonte: TRF1

Transportadora não pode ser responsabilizada por furto de caminhão em posto de pesagem – Fonte: STJ

Tributário: Cide: Amazônia vota recursos da Cide para defesa civil – Fonte: Câmara

Meio Ambiente: PGR questiona lei gaúcha que autoriza licenciamento ambiental sem estudo de impacto – Fonte: MPF

Acusados de assassinato querem anular decisão que encaminhou processo para o Júri – Fonte: STF

Habeas Corpus: Recurso do MP fora do prazo leva STF a extinguir punibilidade de condenado por roubo – Fonte: STF

Habeas Corpus: Concedida a ordem: Réu absolvido por tentativa de homicídio e porte ilegal de arma – Fonte: STF

Aluguel de flat integra salário de assessora de empresa – Fonte: TST

Trabalhador rural ganha horas in itinere suprimidas em acordo coletivo – Fonte: TST

Trabalhista: Recibo não basta para desconstituir penhora de bem móvel – Fonte: TRT3

Trabalhista: Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa – Fonte: TRT3

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Estado deve indenizar proprietários de fazenda invadida pelo MST – Fonte: TJRS

Tributário: IR: Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR – Fonte: STF

Constitucional: Inconstitucional lei que mandava operadoras bloquearem sinal de celular– Fonte: TJRS

Divorciada consegue assegurar recebimento de pensão devido ao falecimento de seu pai – Fonte: Justiça Federal

Previdenciário: Pensão por morte de ex-segurado só é concedida se preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do falecimento – Fonte: Justiça Federal

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse – Fonte: STJ

Trabalhista: Caminhoneiro fica cego em serviço e empregador pagará R$ 150 mil pelo dano – Fonte: TST

CCJ analisa crimes eleitorais e orçamento impositivo – Fonte: Câmara

Penhorada fração de imóvel indivisível, o bem vai à praça por inteiro – Fonte: TRT3

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça – Fonte: TRT3

Ministra arquiva habeas corpus impetrado pela defesa de cantor – Fonte: STF

Administrativo: Servidor Público: Arquivada ação contra decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados – Fonte: STF

Supremo recebe habeas corpus em favor de policiais acusados de latrocínio – Fonte: STF

Ações de usucapião e de reintegração de posse podem seguir ao mesmo tempo – Fonte: STJ

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório – Fonte: STJ

Justiça Estadual julgará ação sobre representação sindical cujo mérito já foi apreciado – Fonte: STJ

Ex-marido não consegue obrigar ex-mulher a prestar contas de patrimônio doado a filhos em comum – Fonte: STJ

Justiça Federal capixaba determina cancelamento de empréstimos fraudulentos a aposentados em 48 horas – Fonte: Justiça Federal

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: União e Estado do Paraná deverão indenizar proprietários da Fazenda Cachoeira por danos morais no caso de febre aftosa – Fonte: Justiça Federal

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência – Fonte: STJ

Administrativo: Improbidade Administrativa: MPF/RJ processa três servidores da Receita – Fonte: MPF

Tributário: CSLL: Câmara aprova aumento de tributo sobre lucro dos bancos – Fonte: Câmara

Tributário: Suspensa a exigência de PIS e COFINS sobre medicamentos utilizados em estabelecimentos hospitalares – Fonte: TRF1

Administrativo: Concurso Público: TJ de Pernambuco tem prazo para preencher vagas em cartórios com aprovados em concurso– Fonte: CNJ

Advogado deve indenizar juiz do trabalho por ofensas a sua honra– Fonte: STJ

Acusar empregado sem provas resulta em dano moral – Fonte: TST

Empresa de seguros é responsável subsidiária por corretor terceirizado – Fonte: TST

Tributário: Comissão analisa transferência de crédito do Supersimples – Fonte: Câmara

Seguridade vota proposta que atualiza repasses do SUS– Fonte: Câmara

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência - Fonte: STJ

Tributário: STJ nega pedido de diminuição de imposto em exportações de açúcar de empresa açucareira - Fonte: STJ

Tributário: CSLL: Líderes fecham acordo para votar tributo maior para bancos - Fonte: Câmara

Reforma Tributária: Votação de 62 requerimentos é adiada - Fonte: Câmara

Arquivado habeas corpus de condenado por tráfico internacional de drogas - Fonte: STF

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas - Fonte: TST

Anulado processo contra militares flagrados fumando maconha - Fonte: STF

Protocolo Judicial, Contadoria e Distribuição do Foro Central atenderão também ao meio dia - Fonte: TJRS

Concessionária indenizará prejuízos de caminhão incendiado em colisão com fio elétrico - Fonte: TJRS

Justiça da 1ª Região ordena volta da proibição de bebidas nas rodovias - Fonte: Justiça Federal

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical - Fonte: TST

Horas extras integram média salarial parafins de complementação de auxílio doença devido a bancário Fonte: TRT3

Trabalho no comércio em feriados depende de autorização em norma coletiva Fonte: TRT3

TRT-SP Princípio da razoabilidade como regra interpretativa do direito Fonte: TRT2

Administrativo: Concurso Público: STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso Fonte: STJ

Administrativo: MPF/AL denuncia proprietário que demoliu imóvel tombado em Penedo Fonte: MPF

Tributário: Plenário pode votar aumento de tributação de bancos Fonte: Câmara

Ministros discutirão aplicação de anistia a servidores Fonte: Câmara

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual Fonte: STJ

Concessionária não consegue alterar foro para propor ação Fonte: STJ

TNU garante direito de reajuste de benefício pelo INPC a partir de maio de 1980 Ju Fonte: Justiça Federal

Meio Ambiente: Tribunal suspende obras de condomínio residencial em Camboriú (SC) Fonte: TRF4

Constitucional: PGR: Equiparação de salários de carreiras diferentes é inconstitucional Fonte: MPF

Tributário: PIS-Pasep pode resgatar perdas dos planos Collor e Verão Fonte: Câmara

Corte Especial vai decidir se a greve dos advogados públicos federais é legal Fonte: STJ

Eleitoral: Candidato pode ter de deixar mídia um ano antes da eleição Fonte: Câmara

Trabalho como plantonista não garante vínculo de emprego a médico Fonte: TST

Acusadas de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro ingressam com habeas corpus no STF Fonte: STF

Preso portador de cardiopatia aguda grave deseja realizar tratamento em casa Fonte: STF

Brigadistas processuais vão reforçar triagem de processos repetitivos no STJ Fonte: STJ

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão Fonte: STJ

Honorários Advocatícios: Recurso no STJ desobriga União de pagar R$ 10 a si mesma Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: Procede exigência editalícia de profissional treinado em empresa detentora da tecnologia do equipamento Fonte: TRF1

Administrativo: Orçamento: LDO: emendas das bancadas deverão respeitar PPA Fonte: Câmara

Tributário: IRPF 2008: 13,8 milhões já declararam Fonte: Receita Federal

Tributário: ICMS: Comissão rejeita repasse do ICMS para o turismo Fonte: Câmara

Constitucional: Leis que reestruturam Secretaria de Fazenda de MG são constitucionais, diz PGR Fonte: MPF

Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST Fonte: TST

TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco Fonte: TST

Aposentadoria legitima direito a receber seguro Fonte: TJMT

Habeas Corpus: Acusado de mandar matar ex-mulher pede liberdade ao Supremo Fonte: STF

Administrativo: Servidor Público: Terceira Seção decidirá sobre corte nos pagamentos de auditores fiscais em greve Fonte: STJ

Tributário: COFINS: PSDB questiona pagamento de Cofins por sociedades profissionais Fonte: STF

Tributário: IOF: Base do governo rejeita projeto que pretendia acabar com reajuste do IOF Fonte: Senado

Administrativo: Trânsito: Detran e titulares de CRVAs condenados por falhas em vistoria de veículo Fonte: TJRS

Constitucional: Saúde: TRF4 determina fornecimento de remédios para portador de hepatite C viral Fonte: TRF4

Meio Ambiente: Suspensas novas licenças ambientais em área destinada a parque ecológico em Fortaleza Fonte: MPF

Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses Fonte: TST

Terceira Seção aprova nova súmula sobre apelação de réu foragido Fonte: STJ

Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges Fonte: STJ

Esquecimento de gaze no corpo de paciente gera indenização moral Fonte: TJRS

Eleitoral: Receita e TSE editam norma de inscrição de CNPJ para candidatos a cargos eletivos Fonte: Receita Federal

Tributário: ICMS: Para Segunda Turma, descontos e bonificação integram base de cálculo do ICMS Fonte: STJ

Meio Ambiente: TAC regulamenta atividade agrícola em Lagoa da Confusão (TO) Fonte: MPF

Mantida liminar que garante vaga a vestibulanda da Ufrgs Fonte: TRF4

Tributário: Imposto de Renda: Falcão pede isenção de IR sobre rendimentos recebidos como técnico de futebol no Japão Fonte: STJ

Tributário: CAE vai debater em audiência pública proposta que se destina a legalizar importações de sacoleiros Fonte: Senado

Concedida liminar ao INSS para suspender processos em que juiz de Rondônia mandou multar procurador federal Fonte: STF

Seguro vinculado a cartão de crédito só vale se acidente ocorrer em trecho comprado com o cartão Fonte: STJ

Habeas Corpus: Estudante brasiliense presa com 87 latas de merla vai recorrer da condenação em liberdade Fonte: STJ

Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária Fonte: STJ

Tributário: ICMS: Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: UFES é condenada a contratar professor aprovado em concurso mas preterido em favor de contratados Fonte: TRF2

Constitucional: Contag questiona implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico no Rio de Janeiro Fonte: STF

Tributário: PEC prevê nova regra tributária para comércio eletrônico Fonte: Câmara

União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA Fonte: STJ

MPF/ES recomenda fornecimento de remédio para tratamento de câncer Fonte: MPF

Tributário: Imposto de Renda incide sobre verbas provenientes de reintegração no emprego Fonte: TRF1

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Estado é responsável por agressão a aluno dentro da escola Fonte: TJRS

Faculdade impedida de cobrar por diploma Fonte: TJMG

Administrativo: Servidor Público: Governo não pode descontar dias parados de auditores fiscais em greve Fonte: STJ

Meio Ambiente: TJMT mantém multa a fazendeiro que descumpriu exigências Fonte: TJMT

Atualização da CLT só vai a voto com consenso Fonte: Câmara

STF analisa lei que amplia aposentadoria especial para diretores, coordenadores e assessores pedagógicos Fonte: STF

Habeas Corpus: STJ mantém liberdade de jovem envolvido em acidente de trânsito em Minas Gerais Fonte: STJ

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil Fonte: STJ

Advogado é condenado a pagar danos morais por ofensa a magistrado Fonte: STJ

Tributário: Supremo confirma decisão que suspendeu privilégios tributários à refinaria de Manguinhos Fonte: STF

Habeas Corpus: Negado pedido de trancamento de inquérito policial contra deputado do Maranhão Fonte: STF

Previdência Complementar: Mantida decisão contra repasse de recurso público para Previdência de funcionários da extinta Embrater Fonte: STF

Constitucional: ADI: STF suspende portaria do TRT-8 sobre precatórios de baixo valor Fonte: STF

Constitucional: Direito à Greve: Governo não pode descontar dias parados de auditores fiscais em greve Fonte: STJ

Habeas Corpus: Diretor de empresa acusada de veicular propaganda enganosa consegue anular ação penal Fonte: STJ

Constitucional: ADI: OAB questiona data para PGFN assumir toda a dívida ativa da União Fonte: STF

Administrativo: Concurso Público: Polícia Federal não deve exigir prova de escolaridade para ingresso no curso de formação Fonte: MPF

Tributário: IRPF 2008: Mais de 9 milhões de contribuintes já entregaram a declaração Fonte: Receita Federal

Tributário: ICMS: Governo anuncia alteração no recolhimento de ICMS para micro e pequenas indústrias Fonte: Sefaz-RS

Meio Ambiente: Proposta muda regras para gerenciamento de resíduo sólido Fonte: Câmara

Anteprojeto propõe efeito previdenciário às sentenças trabalhistas Fonte: TST

Tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca depende de contribuição Fonte: Justiça Federal

Tributário: IR: Devolução de IR cobrado indevidamente prescreve em 10 anos Fonte: Justiça Federal

Direito Contratual: Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado Fonte: STJ

Banco condenado por danos morais Fonte: TJMG

Administrativo: Licitação: STF mantém licitação do município de São Paulo para contratação de serviços bancários Fonte: STF

Tributário: PGR: imposto sobre exportação de armas e munições é constitucional Fonte: MPF

Administrativo: Servidor Público: Quinta Turma mantém indenização a ex-agentes da Funasa Fonte: TRF1

Trabalhista: Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho Fonte: TST

Trabalhista: Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança Fonte: TST

Constitucional: Direito à Saúde: Estudante tetraplégico vitimado por assalto terá cirurgia paga pelo estado de Pernambuco Fonte: STF

Honorários Advocatícios: Tribunal exclui condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública Fonte: STJ

STJ concede indenização por dano material a portador de LER Fonte: STJ

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima Fonte: STJ

Mantida venda de bebidas em rodovias na região de Foz do Iguaçu (PR) Fonte: TRF4

Trabalhista: Novas Orientações Jurisprudenciais Fonte: TST

Habeas Corpus: Negada liminar para acusado de homicídio em disputa sindical Fonte: STF

Previdenciário: NSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal Fonte: STF

FGTS: Prescrição parcial para aplicação de juros progressivos sobre o FGTS é de 30 anos Fonte: Justiça Federal

Direito Contratual: Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco Fonte: STJ

Meio Ambiente: Câmara aprova incentivos para preservação de florestas Fonte: Câmara

Administrativo: Concurso Público: CE pode votar projeto que reserva vaga em concursos públicos aos indígenas Fonte: Senado

Administrativo: Conselho Federal de Química pode criar órgãos de fiscalização regional quando necessário Fonte: TRF1

Constitucional: PGR: lei cearense que autoriza Executivo requisitar empregados é inconstitucional Fonte: MPF

Eleitoral: Tribunal apreciará impedimento de inscrição de candidatos com filiação partidária a Conselheiro Tutelar Fonte: TJRS

Administrativo: Servidor Público: Ministro arquiva ação de policial federal contra decisão que impediu pagamento de reajuste salarial Fonte: STF

Jovem que ficou tetraplégico após cirurgia de apendicite receberá indenização e pensão vitalícia Fonte: TRF4

Administrativo: Servidor Público: CNJ rejeita recurso do MP e mantém decisão do TJMT Fonte: TJMT

Especialistas divergem sobre modificações na legislação aduaneira Fonte: Senado

Meio Ambiente: Ministra explica, no Congresso Nacional, medidas de combate ao desmatamento Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Senado aprova projeto que reduz a subida de recursos ao STJ e agiliza o trâmite de processos Fonte: STJ

Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para transferir do bem Fonte: STJ

Tributário: Deputados querem incentivo ambiental na reforma tributária Fonte: Câmara

ADPF: Federação Paulista de Canoagem quer garantir direito de explorar bingo permanente Fonte: STF

Tributário: PEC elimina incidência de IPI e ICMS sobre bens de capital Fonte: Câmara

Jornada de Trabalho: Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato Fonte: TST

Representação Processual: Apelo subscrito por advogada sem poderes de representação é inexistente Fonte: TST

Constitucional: Direito à Greve: Suspensa decisão da Justiça Federal no RS em ação que discute pagamento a auditores fiscais em greve Fonte: STF

Habeas Corpus: 2ª Turma concede direito de responder em liberdade a réus de crime ocorrido há 24 anos Fonte: STF

Criança/Adolescente: Não se declara nulidade do ato se o interesse do menor é preservado Fonte: STJ

Constitucional: Inválido dispositivo de lei de Bento Gonçalves que excluiu áreas como de preservação permanente Fonte: TJRS

Ação Civil Pública: Justiça Federal do Paraná suspende normas da Receita Federal em Foz do Iguaçu Fonte: Justiça Federal

Administrativo: Concurso Público: Avaliação do candidato em exame psicotécnico baseado em critérios não revelados é ilegítima Fonte: TRF1

Universidade tem que realizar nova prova de habilidade específica para vestibulanda que perdeu exame porque a data foi informada no modelo americano Fonte: TRF2

Administrativo: Servidor Público: Exército deve reintegrar militar lesionado durante treinamento Fonte: TRF4

CCJ analisa mais rigor para progressão de penas Fonte: Câmara

Inédito: Condenado por tentativa de homicídio aguardará em liberdade vaga no regime prisional semi-aberto Fonte: STF

Danos morais: Quando o abuso é do empregado Fonte: TST

Danos Morais: Paciente que optou por não retirar parte de agulha cirúrgica deixada em seu organismo tem pedido de indenização negado Fonte: STJ

Administrativo: Negado pedido a cabos da aeronáutica para novo julgamento de processo sobre promoção para sargento Fonte: STF

Administrativo: Concurso Público: MPF/DF: nova ação para suspender concurso da Câmara dos Deputados Fonte: MPF

Tributário: Imposto sobre Fortunas: Projeto do Psol taxa patrimônios acima de R$ 2 milhões Fonte: Câmara

Tributário: PIS/COFINS: Decreto reduz alíquota de PIS/COFINS para componentes químicos utilizados na indústria farmacêutica Fonte: Receita Federal

Tributário: Fazenda alerta para calendário de pagamento do IPVA de abril Fonte: Sefaz-RS

Tributário: Reforma Tributária: Audiência pública debate adoção de nota fiscal eletrônica Fonte: Senado

Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula Fonte: STJ

Danos Morais e Materiais: Condenação: Empresa é condenada por divulgar esquema de pirâmide Fonte: TJRJ

STF rejeita pleito de juiz aposentado de receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionalismo Fonte: STF

CJF recebe projeto de lei que modifica execução fiscal Fonte: Justiça Federal

Administrativo: Supremo analisa ato do TCU que anulou ascensão funcional de funcionário da Eletrosul Fonte: STF

Plenário indefere ações contra decisão do TCU sobre o Fundo de Participação dos Municípios Fonte: STF

Administrativo: Desapropriação: Indenização por terra nua pode ter acréscimo de até 10% pela cobertura florística Fonte: STJ

Constitucional: Promoção à educação eugênica é inconstitucional Fonte: TJRS

Meio Ambiente: Terra sem preservação na Amazônia poderá ser confiscada Fonte: Câmara

Tributário: IRPF: Receita libera nesta terça consulta ao 4º lote do IR 2007 Fonte: Receita Federal

Furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial Fonte: STJ

1ª Turma decide: multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho Fonte: TRT3

Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular Fonte: TST

Valor excedente a 40 salários mínimos em conta poupança pode sofrer penhora Fonte: TRT3

Administrativo: MPF/MT recomenda anulação de concurso do Cefet Fonte: MPF

Meio Ambiente aprova regulação do mercado de carbono Fonte: Câmara

Tributário: Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel Fonte: TJRS

Proibição à bebida se destaca em pauta trancada por 11 MPs Fonte: Câmara

Tributário: IRPF 2008: Receita recebe cerca de 6,1 milhões de declarações Fonte: Receita Federal

Acidente de trabalho gera indenização Fonte: TJMG

Administrativo: Processo Administrativo: Decisão de processo administrativo não vincula julgamento do Judiciário sobre a mesma questão Fonte: STJ

Administrativo: Licitação: MPF/SP pede anulação de atos e contratos administrativos entre o TRT-2 e Estapar Fonte: MPF

Constitucional: Saúde: Estado disponibilizará remédio de alto custo para paciente Fonte: TJSC

Meio Ambiente: Área nativa recuperada não pode ser usada para atividade econômica Fonte: TJMT

Administrativo: Responsabilidade Fiscal: Finanças aprova punição para prefeito que atrasar salários Fonte: Câmara

Constitucional: ADI: Sindicato reclama de aumento na carga de trabalho dos procuradores da Fazenda Nacional Fonte: STF

Contagem de prazos processuais vai considerar greve nos Correios Fonte: TJRS

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado Fonte: STJ

Empate adia decisão sobre reconhecimento de união estável homossexual Fonte: STJ

STF rejeita suspeição de impedimento de vice-procurador geral da República para atuar em HC Fonte: STF

Constitucional: Ministro Carlos Ayres Britto vota pela constitucionalidade do ProUni Fonte: STF

Constitucional: ADI: Ação questiona lei que permite uso de amianto crisotila no Brasil Fonte: STF

Administrativo: Concurso Público: Estado do Piauí não consegue suspender mudança de função em concurso Fonte: STJ

Tributário: CCJ: Imposto tem de ser criado no ano anterior à cobrança Fonte: Câmara

Tributário: Imposto de Renda: Mantida a exigibilidade do IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados a organismo internacional Fonte: TRF1

Eleitoral: MPE/MT: Justiça decreta primeira perda de mandato por infidelidade partidária Fonte: MPF

União homoafetiva volta a julgamento nesta quinta-feira Fonte: STJ

Suspensão de liminar é medida extrema e deve ser amplamente justificada Fonte: STJ

Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial Fonte: STJ

Sócio não pode alegar ilegitimidade de parte em objeção de pré-executividade Fonte: TRT3

Nota: Página oficial da Previdência Social foi clonada Fonte: MPAS

Administrativo: Concurso Público: Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário Fonte: STJ

Tributário: PAES: Suspensão do crédito tributário parcelado no regime do PAES se dá com homologação do pedido Fonte: STJ

Constitucional: ADI: MP do Pronasci é constitucional, diz PGR Fonte: Fonte: MPF Medida provisória garante retribuição a quem participar de cursos de capacitação na área de segurança pública.

Tributário: ISS: ISS é devido ao Município onde é ajustado o contrato de leasing Fonte: TJRS

Tributário: IR: Aprovado parecer a projeto que permite deduzir do IR despesas com ensino profissionalizante Fonte: Senado

Processo Eletrônico: Justiça do Trabalho adota modelo único de gestão de informática Fonte: TST

Empresa é multada por não pagar no prazo verbas rescisórias Fonte: TST

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida Fonte: TRT3

STJ define: Princípio da insignificância não se aplica a furto de bens de pequeno valor Fonte: STJ

STJ anula decisão que determinou penhora de parte da renda de Clube de Futebol Fonte: STJ

Constitucional: Sigilo: TRF4 mantém decisão que determina sigilo das informações cedidas à CPI do Detran/RS Fonte: TRF4

Administrativo: Licitação: PGR questiona prorrogação de contratos de concessão de serviço público sem licitação Fonte: MPF

Controle Informatizado de Cargas Marítimas entra em funcionamento Fonte: Receita Federal

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Município e servidores condenados por morte de criança em passeio escolar Fonte: TJRS

Tributário: Isenção: Comissão sobre CDs e DVDs ouve Receita Federal e Suframa Fonte: Câmara

Tributário: ICMS: Recolhimento de ICMS de arroz beneficiado passará a ser feito na indústria Tributário: Termina dia 31/03 o prazo para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Fonte: Sefaz-RS

Habeas Corpus: STF mantém ação penal contra desembargador capixaba Fonte: STF

Competência dos juizados especiais não deve ser discutida no Tribunal Regional Federal Fonte: STJ

Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização Fonte: STJ

STJ mantém dupla aposentadoria de técnico em laboratório de universidade federal Fonte: STJ

Primeira Seção define normas para uso do instituto da reclamação Fonte: STJ

Tributário: IPI: PHS questiona alteração da alíquota de IPI sobre cigarros Fonte: STF

Constitucional: ADI: PSDB questiona lei paraense que cria guardas voluntários na Polícia Militar Fonte: STF

Eleitoral: MPE e MP/CE recomendam criação de comitês de combate à corrupção eleitoral Fonte: MPF

Tributário: Simples: Comissão aprova adesão de mais empresas a Supersimples Nacional Fonte: Câmara

Administrativo: Servidor Público: TJ do Amapá exonera servidores por determinação do CNJ Fonte: CNJ

Tributário: Termina dia 31/03 o prazo para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Fonte: Receita Federal

Concessionária deve responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado Fonte: STJ

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé Fonte: TST

Prazo prescricional não atinge herdeiro menor Fonte: TST

Processo Eletrônico: 2ª Região inaugura equipamento para implantar recurso extraordinário eletrônico para o STF Fonte: Justiça Federal

Constitucional: ADI: Lei catarinense que limita número de alunos por sala de aula é questionada no STF Fonte: STF


Administrativo: Servidor Público: Fiscal do extinto IAA pode ocupar o cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional Fonte: STJ


Tributário: ICMS: Relator propõe mudanças em regras do novo ICMS Fonte: Câmara


Tributário: Reforma tributária: relator propõe criação do IVA Nacional Fonte: Senado


Tributário: Não é possível cobrar taxa de água sobre terreno baldio Fonte: TJRS


Administrativo: Servidor Público: Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública Fonte: TJMT


Lei 11636/2007: Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ Fonte: STJ

Supremo garante prisão especial para advogado Fonte: STF


Prescrição: Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica Fonte: STJ

TRT defere perícia grafotécnica para apurar falsidade de recibo emitido por procuradora do reclamante Fonte: TRT3

Constitucional: ADI: Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico Fonte: STF

Tributário: Empréstimo Compulsório: Primeira Seção retoma discussão sobre empréstimo compulsório de energia elétrica nesta quarta-feira Fonte: STJ

Tributário: Relator deve tratar de noventena do ICMS e novo Confaz Fonte: Câmara

Habeas Corpus: STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira Fonte: STJ

Constitucional: UFPR obtém decisão favorável ao sistema de cotas Fonte: TRF4

Tributário: ICMS: RS quer limitar alíquotas e ampliar a base do novo ICMS Fonte: Câmara

Administrativo: Servidor Público: STJ anula demissão de servidor público Fonte: STJ

Tributário: ICMS: Primeira Turma vai julgar uso de precatórios judiciais em compensação de ICMS Fonte: STJ

Constitucional: ADI: ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF Fonte: STF

Constitucional: ADI: José Serra contesta no STF emendas à Constituição de São Paulo Fonte: STF

Constitucional: ADI: PSOL questiona lei paulista que proíbe estatais de outros estados de participar de leilão da CESP Fonte: STF

Administrativo: Licitação: Projeto que exige licitação em convênios entre governo e ONGs está na pauta da CCJ Fonte: Senado

Administrativo: Servidor Público: Vantagens adicionais não podem alterar o vencimento básico de servidores públicos Fonte: TJRS

Meio Ambiente vota compensação por perdas com represas Fonte: Câmara

OAB-RS saúda reconhecimento de perfil alimentar de honorários Fonte: OAB

Administrativo: Inaplicável lei de improbidade contra Prefeitos Fonte: TJRS

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias Fonte: TJRS

Recuperação Judicial: Juiz libera o pagamento de credores Classe II da Varig Fonte: TJRJ

Lei 11.638/2007: CVM cria agenda para normas contábeis Fonte: CFC

Auxílio-creche: Um direito da trabalhadora Fonte: MTE

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável Fonte: TRT3

IRPF 2008: Receita aprova programa aplicativo na versão Windows Fonte: Receita Federal

Constitucional: MPF/DF discute soluções para fornecimento de medicamentos de alto custo no DF Fonte: MPF

Meio Ambiente: MPF/DF e GDF assinam termo aditivo ao TAC de Vicente Pires Fonte: MPF

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Danos morais para paciente atendida por médica destemperada Fonte: TJSC

Administrativo: Concurso Público: Câmara não vai recorrer contra suspensão de concurso Fonte: Câmara

Administrativo: Concurso Público: Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação Fonte: TJMT

Administrativo: Servidor Público: Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: TRF garante direito de candidato realizar exame físico em data diversa da fixada em edital de concurso público Fonte: TRF2

Meio Ambiente: MPF/DF: TAC é assinado para regularizar Setor Habitacional Mestre D'Armas Fonte: MPF

Tributário: IPI: Cristovam propõe isenção de IPI na aquisição de veículos para transporte escolar Fonte: Senado

Constitucional: Vício de iniciativa derruba Lei que criou Codama em Chapecó Fonte: TJSC

Tributário: ICMS: Plenário do Supremo confirma que Correios prestam serviço público imune a impostos Fonte: STF

Administrativo: Licitação: Suspenso processo de licitação da Floresta Nacional do Jamari, RO Fonte: TRF1

Meio Ambiente: TJ confirma reparação de dano ambiental Fonte: TJMG

Administrativo: Concurso Público: MPF/AM contesta concurso exclusivo para brasileiros naturalizados Fonte: MPF

Constitucional: Saúde: MPF/CE: "óleo de Lorenzo" garantido a portador de doença grave Fonte: MPF

Tributário: Isenção: CAE pode votar isenção tributária à indústria editorial e livreiros Fonte: Senado

Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária Fonte: TST

Semana Santa: Prazos processuais estarão suspensos por três dias Fonte: STJ

Constitucional: ADI: Governador catarinense contesta norma que dispõe sobre aposentadoria especial de servidores estaduais Fonte: STF

Administrativo: Servidor Público: Ministro Barros Monteiro mantém promoção concedida a agentes de trânsito de Manaus (AM) Fonte: STJ

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada Fonte: TJRS

Constitucional: Prerrogativa de Foro: Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado Fonte: STJ

Meio Ambiente: Proposta de retribuição por serviços ambientais continua na pauta da CMA Fonte: Senado

Repercussão Geral: Supremo discute aplicação da repercussão geral à jurisprudência pacificada da Corte Fonte: STF

Contrato: Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada Fonte: STJ

Execução Trabalhista: Penhora complementar não renova prazo para embargos Fonte: TRT3

Meio Ambiente: MPF/CE obtém liminar que suspende obras em terreno de marinha – Fonte: MPF

Tributário: Câmara aprova tributação unificada para sacoleiros - Fonte: Câmara

Administrativo: Três meses após o fim da CPMF, Congresso termina votação do Orçamento 2008 – Fonte: Senado

Administrativo: Concurso Público: CNJ decide pela manutenção do 41º Concurso para Magistratura do TJ/RJ – Fonte: CNJ

Constitucional: Intervenção: Pleno indefere pedido de intervenção estadual em Deodápolis - Fonte: TJMS

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre a prisão civil de depositário infiel - Fonte: STJ

Tributário: Reforma Tributária: ICMS: Relator quer incluir petróleo em regra sobre ICMS - Fonte: Câmara

Tributário:Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade - Fonte: TST

Administrativo: Servidor Público: Cargo de monitor educacional não pode ser acumulado com o de professor – Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás - Fonte: TRF1

Administrativo: Licitação: Liminar autoriza retomada de obras em Várzea Grande, no Mato Grosso – Fonte: TRF1

Constitucional: Saúde: Paciente com mieloma múltiplo tem tratamento médico garantido – Fonte: MPF

Tributário: ICMS: Municípios alagados por usinas de energia passarão a receber parte do ICMS - Fonte: Senado

Administrativo: Serviço Público: STJ mantém proibição de cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores em MG – Fonte: STJ

Administrativo: Servidor Público: Servidores dos MPs estaduais também estão proibidos de advogar - Fonte: MPF

Constitucional: PRR-5 recorre para garantir realização de cirurgias de Parkinson pelo SUS – Fonte: MPF

Constitucional: ADI: Lei de Sapucaia do Sul que cria cargo de Corregedor na Câmara Municipal é suspensa – Fonte: TJRS

Administrativo: Desapropriação Indireta: Prefeitura indenizará dona de terras na praia da Joaquina - Fonte: TJSC

Danos Morais: Condenação: Abordagem indevida gera indenização - Fonte: TJMG

Férias: Atos praticados por juiz durante as férias são válidos – Fonte: STJ

Habeas Corpus: Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo – Fonte: STF

Habeas Corpus: 2ª Turma anula condenação contra acusado de estupro presumido que casou com a vítima – Fonte: STF

Constitucional: ADI: DEM contesta decreto sobre desestatizações de linhas de transmissão de energia elétrica - Fonte: STF

Administrativo: Concurso Público: Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso – Fonte: STJ

Advogados: Projeto estabelece período de descanso para advogados - Fonte: Câmara

Trabalhista: Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado - Fonte: TST

Administrativo: Tombamento: MPF/RJ quer preservação de patrimônio histórico em Campos - Fonte: MPF

Tributário: Declarações: Receita suspende 7,9 milhões de CPFs - Fonte: Receita Federal

Administrativo: Prefeito Municipal: Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial - Fonte: TJMT

Administrativo: Finanças vota punição para atraso de salário de servidor – Fonte: Câmara

Previdenciário: Domésticos: Contribuição mensal garante proteção previdenciária – Fonte: MPAS

Previdenciário: Regime Próprio: Portaria definirá cronograma de certificação – Fonte: MPAS

Constitucional: ADI: Arquivada ADI que questionava norma do município de Biguaçu (SC) - Fonte: STF

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos – Fonte: STJ

Administrativo: Município do RJ reitera pedido para que STJ examine legalidade da criação de APACs - Fonte: STJ

Direito Bancário: Consumidores provam pagamento de dívida e conseguem se livrar de ação de Banco - Fonte: STJ
Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva - Fonte: STJ

Administrativo: MPF/SP move ação contra ocupação abusiva das praias de Guarujá - Fonte: MPF

Tributário: IR: Isenção: Juros moratórios da URV estão isentos de imposto de renda - Fonte: Justiça Federal

Administrativo: Concurso Público: Câmara contesta ação que aponta irregularidade em concurso – Fonte: Câmara

Constitucional: ADI: Questionados dispositivos que proíbem o exercício da advocacia privada a procuradores federais e membros da AGU - Fonte: STF

Constitucional: Decreto Legislativo de Roraima sobre vagas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual é constitucional - Fonte: STF

Administrativo: Servidor Público: STF confirma liminar de 94 sobre aproveitamento de professores não concursados - Fonte: STF

Tributário: IPTU: Estado contesta Município - Fonte: TJMG

Tributário: Reforma tributária: ministro entrega parecer a Chinaglia - Fonte: Câmara

Administrativo: Concurso Público: MPF/AL recorrerá contra decisão que manteve concurso do TRF-5 - Fonte: MPF

Danos Morais: Condenação: Tabeliã condenada por negligência - Fonte: TJMG

Penal: Latrocínio: Condenado a mais de 29 anos – Fonte: TJMG

Trabalhista: Acidente de Trabalho: Dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização – Fonte: TST

Expressões de advogado no exercício da profissão não constituem crime contra a honra – Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: Tribunal mantém exclusão de candidato de concurso público definida após homologação do certame - Fonte: STJ

Tributário: IRPF 2008: 297 mil contribuintes já prestaram contas à Receita federal - Fonte: Receita Federal

Constitucional: Lei de Biossegurança é contestada pelo procurador-geral da República - Fonte: STF

Administrativo: Concurso Público: Pessoas com deficiência poderão ter 20% de empregos e cargos públicos - Fonte: Senado

TNU não admite requerimento para admissão de incidente de uniformização regional –Fonte: Justiça Federal

Administrativo: Licitação é suspensa em Sinop por irregularidades em edital - Fonte: TJMT

Simplificado: Com o aumento do mínimo, economia mensal passa para R$ 37,35 – Fonte: MPAS

Direito Empresarial: STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês – Fonte: STJ

Habeas Corpus: Denegada a ordem: Mantida prisão de empresário acusado de aliciar crianças em Brasília – Fonte: STF

Constitucional: Biodireito: ADI: STF julga nesta quarta constitucionalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias – Fonte: STF

Constitucional: Inconstitucional dispositivo que permitia Prefeito convocar funcionários de outras áreas - Fonte: TJRS

Administrativo: Concurso Público: Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso - Fonte: STJ

Tributário: IRPF 2008: valores recebidos por precatórios e RPVs na JF devem ser declarados - Fonte: TRF4

Administrativo: Servidor Público: Servidora pública federal é punida por fraudar vestibular - Fonte:TRF1

Tributário: Receita inicia Estratégia Nacional de Fiscalização 2008 - Fonte: Receita Federal

Tributário: ISS: Pedido de vista suspende decisão sobre imposto bilionário - Fonte: TJSC

Direito de Família: Governador do RJ quer equiparar união homossexual à união estável – Fonte: STF

Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor – Fonte: STJ

Constitucional: Anistia: Ex-vereadores anistiados não têm direito a reparação econômica - Fonte: TRF 1ª R.

Meio Ambiente: Suspensa liminar que ordenava avaliação ambiental para construção de usinas no Rio Tibagi - Fonte: TRF 4ª R.

Tributário: ICMS: Muda tributação para setores de perfumaria e de colchões – Fonte: Sefaz-RS

Administrativo: Improbidade Administrativa: Ex-vereador e ex-prefeito condenados - Fonte: TJMG

Administrativo: Concurso Público: Mantido concurso para titulares de cartório no Paraná - Fonte: CNJ

Tributário: IRPF: Governo poderá ter prazo menor para restituir IRPF – Fonte: Senado

Administrativo: Concurso Público: Legitimidade de concurso público para vagas de município deve ser julgada pela Justiça estadual – Fonte: STJ

Constitucional: ADI: Arquivada ADI que questionava teto remuneratório para fiscais de renda do RJ – Fonte: STF

Constitucional: Estado fornece remédio para Alzheimer – Fonte: TJMG

Tributário: Afastada incidência da Cofins sobre receitas provenientes de arrendamento mercantil - Fonte: TRF 1ª R.

Tributário: PEC unifica ICMS e cria medidas para desonerar a economia – Fonte: Câmara

Cheque: Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal - Fonte: STJ

Lei 10.259/2001: Questão de direito material é necessária para apresentação de incidente ao STJ – Fonte: Justiça Federal

Dolo Eventual: Motorista embriagado preso por atropelamento e morte de idoso continuará preso – Fonte: STJ

TNU: Abono de férias tem natureza indenizatória e independe da comprovação da necessidade do serviço – Fonte: Justiça Federal

Constitucional: Direito de greve: Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos – Fonte: STF

Administrativo: Servidor Público: Sindicato dos agentes penitenciários de Catanduva continua com auxílio-transporte garantido – Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: Concurso público é suspenso por indícios de irregularidades - Fonte: TJMT

Eleitoral: PEC: Senadores não chegam a consenso sobre eleição de suplente de senador – Fonte: Senado

TNU não aprecia questão de natureza processual – Fonte: Justiça Federal

Eleitoral: Eleições para mesa diretora da Câmara Municipal de Belmonte continuam suspensas – Fonte: STJ

Trabalhista: Processo Eletrônico: Carga por correio eletrônico disponível na Oitava Turma – Fonte: TST

Penal: Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade – Fonte: STJ

Penal: PEC autoriza estados a legislar sobre contravenção – Fonte: Câmara

Tributário: Restituição de tributos pode ser feita por compensação ou precatório – Fonte: Justiça Federal

Eleitoral: Servidores públicos candidatos poderão deixar de receber no período eleitoral – Fonte: Senado

Constitucional: Suspensas duas liminares contra cotas na UFRGS - Fonte: TRF 4ª R.

Trabalhista: Vínculo Empregatício: Justiça do Trabalho reconhece vínculo de terceirizado – Fonte: TST

Tributário: Restituição de tributos pode ser feita por compensação ou precatório – Fonte: Justiça Federal

Indenização: Justiça condena cliente de boate por agressão por ciúme – Fonte: TJRJ

PEC autoriza estados a legislar sobre contravenção – Fonte: Câmara

Tributário: COFINS: Turma do TRF muda posicionamento sobre base de cálculo da COFINS – Fonte: TRF 1ª R.

Administrativo: Desapropriação: Processo de desapropriação da fazenda Três Marias continua paralisado até ser concluído novo laudo de produtividade da terra – Fonte: TRF 2ª R.

Constitucional: ADI: PGR diz que cotas para mulheres em listas eleitorais é constitucional – Fonte: MPF

Administrativo: Licitação: MPF/MT: prefeitura de Rondonópolis deve suspender contrato de obras do PAC – Fonte: MPF

RGPS: Arrecadação da Previdência bate recorde de janeiro – Fonte: MPAS

Tributário: Divulgado resultado da arrecadação em janeiro – Fonte: Receita Federal

Tributário: Isenção: Entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS – Fonte: STF

Trabalhista: Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista – Fonte: TST

Tributário: ISS: UBS pede suspensão de cobrança de ISS sobre administração de fundos e corretagem de títulos – Fonte: STF

Administrativo: Reajuste Salarial: Policial federal recorre de decisão que impediu pagamento de reajuste salarial – Fonte: STF

Constitucional: ADI: PGR questiona dispositivos de lei do Amazonas que tratam do regime previdenciário do estado – Fonte: STF

Tributário: IPI: Carro de representante comercial pode ficar isento de IPI – Fonte: Câmara

Administrativo: Improbidade Administrativa: Prefeito de Paulínia continua com direitos políticos suspensos – Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas – Fonte: STJ

Tributário: Incentivo Fiscal: Empresa pode deduzir despesas efetuadas no PAT sem limitação de custo máximo por refeição – Fonte: STJ

Constitucional: Aprovada proposta que agiliza tramitação de vetos presidenciais - Fonte: Senado

Meio Ambiente: Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais - Fonte: STJ

Constitucional: ADI: Associação de servidores do Ibama questiona criação do Instituto Chico Mendes - Fonte: STF

Administrativo: Servidor Público: Professores de Rondônia pedem a suspensão de dispositivos que estabelecem regras para recebimento de gratificação - Fonte: STF

Administrativo: Concursos: projeto exige opção de inscrição pela internet - Fonte: Câmara

Constitucional: PEC modifica escolha de procuradores-gerais nos estados - Fonte: Câmara

Tributário: Arquivada ação contra isenção tributária para produção de açúcar em Pernambuco - Fonte: STF

Honorários Advocatícios: Natureza alimentar e Impenhorabilidade – Fonte: STJ

Trabalhista: Câmara analisa fim da demissão sem justa causa – Fonte: Câmara

Tributário: COFINS: Suspensa decisão do TRF-2 que cancelou exigibilidade da Cofins a escritórios de advocacia – Fonte: STF

Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade: PSOL questiona funcionamento do comércio em geral aos domingos – Fonte: STF

Administrativo: Concurso Público: TJ nega direito a nomeação por concurso - Fonte: TJMG

Tributário: CPMF: Reforma tributária chega semana que vem sem recriar CPMF – Fonte: Câmara

Administrativo: O exercício da advocacia é incompatível com cargo de técnico judiciário - Fonte: TRF 1ª R.

Tributário: IPI: Transporte público escolar poderá ter isenção de IPI - Fonte: Câmara

Tributário: Fisco autua locadoras irregulares - Fonte: Sefaz-GO

Eleitoral: Deputada federal acusada de promover boca-de-urna vai pagar cestas básicas - Fonte: STF

Administrativo: Licitação: MPF/DF recomenda suspensão de licitações para exploração de petróleo e gás - Fonte: MPF

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco – Fonte: TJMT

Administrativo: Concurso Público: Determinada anulação parcial do concurso da Escola Técnica Federal de Palmas - Fonte: TRF1

Seguro: DPVAT: MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT – Fonte: STJ

Direito Processual: Acórdão paradigma superado por súmula não indica divergência na TNU – Fonte: Justiça Federal

TST nega habeas corpus a depositário infiel – Fonte: TST

Recursos: Fax: STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax – Fonte: STJ

Legitimidade de Parte: Ministério Público pode agir em defesa de pessoa carente – Fonte: STJ

Habeas Corpus: Supremo reduz pena de condenados por crime contra ordem tributária – Fonte: STF

Trabalhista: Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado - Fonte: TRT 3ª R.

Constitucional: ADPF: Indeferida liminar pedida pelo PPS contra sigilo de movimentações financeiras do governo - Fonte: STF

Administrativo: Improbidade Administrativa: Ex-prefeito e filhos são condenados - Fonte: TJMG

Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade: Iniciativa de projeto de lei sobre vantagens a servidores é do Executivo - Fonte: TJRS

Administrativo: Servidor Público: Servidores são reintegrados a Prefeitura - Fonte: TJMG

Administrativo: Servidor Público: Supremo suspende ação contra servidores temporários no Amazonas - Fonte: STF

Meio Ambiente: Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental – Fonte: STJ

Administrativo: Município é condenado por invasão - Fonte: TJMG

Administrativo: Improbidade Administrativa: Projeto aumenta prazo para ações contra improbidade - Fonte: Câmara

Empréstimo Consignado: Quitação pode ser regulamentada - Fonte: Câmara

Supremo arquiva ação do INSS que pedia suspensão de indenização e de auxílio-acidente fora do teto - Fonte: STF

Insalubridade: Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo - Fonte: TST

Adoção de criança por pessoas não habilitadas é exceção - Fonte: TJRS

Danos Morais: Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral – Fonte: STJ

PL 2273/07: Projeto criminaliza venda de substância abortiva – Fonte: Câmara

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40% - Fonte: TRT3

Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado: Vítima de bala perdida ganha direito a indenização e pensão vitalícia – Fonte: Justiça Federal

Constitucional: Direto à Saúde: Projeto garante fornecimento domiciliar de remédio – Fonte: Câmara

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva – Fonte: STJ

Direito Processual: Empresas aéreas devem fornecer atestados de atraso de vôos para advogados inscritos na OAB/RS – Fonte: TRF4

Penal: Crimes hediondos: Proposta caracteriza eutanásia como crime hediondo – Fonte: Câmara

Constitucional: MP 415/2008: ADI: Ministro Eros Grau pede informações ao Presidente da República sobre MP que proibiu venda de bebidas alcoólicas em rodovias – Fonte: STF

Direito do Consumidor: Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários – Fonte: STJ

Habeas Corpus: Plenário nega Habeas Corpus para condenado por porte de arma com numeração adulterada – Fonte: STF

Previdenciário: Doméstico: Empregador pode descontar contribuição no imposto de renda – Fonte: MPAS

Tributário: Partido Progressista questiona dispositivo sobre suspensão de imunidade tributária – Fonte: STF

Trabalhista: Danos Morais e Materiais: Condenação: Empresa concorre para agravamento da doença do empregado – Fonte: TRT 3ª R.

STJ: Terceira Seção aprova a Súmula 346: Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade – Fonte: STJ

Administrativo: Servidor público removido por concurso tem direito à ajuda de custo para si e dependentes – Fonte: TRF 1ª R.

Tributário: Prazo de entrega da Dirf 2008 termina nesta sexta – Fonte: Receita Federal

Constitucional: ADI: Plenário analisa ADI sobre Biossegurança no dia 5 de março – Fonte: STF

Constitucional: TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS – Fonte: TRF 4ª R.

Meio Ambiente: MPF/ES quer paralisar construção de novo píer no Iate Clube – Fonte: MPF

Administrativo: Improbidade Administrativa: Ex-prefeito de Chapada acusado de improbidade deve ressarcir Erário – Fonte: TJMT

Tributário: IPVA: Deficiente isento de pagar IPVA – Fonte: TJMG

Direito do Consumidor: Terceira Turma vai decidir se automedicação isenta laboratório de danos causados por remédio – Fonte: STJ

Danos Materiais: STJ analisa recursos em que CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões – Fonte: STJ

Administrativo: Servidor público: Prefeito de município baiano afastado do cargo consegue seu retorno à função – Fonte: STJ

Processo Eletrônico: TRF2 recebe equipamento para implantação de recurso eletrônico para o STF – Fonte: Justiça Federal

Constitucional: Câmara avaliará artigos não regulamentados da Constituição – Fonte: Câmara

Penal: Habeas Corpus: Americano acusado de crimes financeiros pede revogação de prisão preventiva para extradição – Fonte: STF

Processo Eletrônico: Parceria permite sistema único de processo eletrônico para toda a Justiça Federal – Fonte: STF

Tributário: PIS e COFINS: 1ª Turma confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS – Fonte: STF

Constitucional: ADPF: PPS pede revogação de dispositivo que instituiu sigilo para movimentações financeiras – Fonte: STF

Contribuição Social: 2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição – Fonte: STF

Trabalhista: JT manda localizar ex-patrão em presídio nos EUA – Fonte: TRT 3ª R.

Constitucional: Direito à saúde: Câmara aprova MP que corrige tabela do SUS – Fonte: Câmara

Penal: Liberdade Provisória: Ex-BBB obtém liberdade provisória sob fiança – Fonte: Justiça Federal

Direito do Consumidor: Projeto obriga destaque em validade de produto em promoção – Fonte: Câmara

Direito do Consumidor: Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas – Fonte: STJ

Habeas Corpus: Iraniano pede habeas corpus contra decreto de prisão preventiva para extradição – Fonte: STF

Penal: Agravo Regimental: Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra – Fonte: STF

Previdenciário: Benefícios: TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo – Fonte: STF

Prova Pericial: Projeto define responsabilidade por despesa com perícia – Fonte: Câmara

Danos Morais: Condenação: Vítima de colisão de metrô é indenizada – Fonte: TJMG

Habeas Corpus: Arquivado HC de condenado a 80 anos de reclusão no Pará que pedia transferência de presídio – Fonte: STF

Aposentadoria: TRF2: Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas – Fonte: Justiça Federal

MP 415: Mandado de Segurança: Proibida a venda de bebidas alcoólicas – Fonte: Justiça Federal

Tributário: IPVA: PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional – Fonte: STF

Estatuto da Criança e do Adolescente: 15 anos de vida e aplicação no STJ – Fonte: STJ

Administrativo: Concurso público: Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação – Fonte: STJ

Direito Processual: TNU: Inadmissível incidente fundado em questão processual - Fonte: Justiça Federal

Habeas Corpus: Negado pedido de liberdade a economista acusado de assassinar a mãe – Fonte: STF

Previdenciário: Benefícios: Estado de São Paulo questiona no Supremo decisão que isentou inativo de contribuir com a previdência – Fonte: STF

Constitucional: ADI: Anamages questiona subteto para magistratura estadual já suspenso pelo STF – Fonte: STF

Danos Morais e Estéticos: Condenação: Doença profissional gera indenização – Fonte: TJMG

Trabalhista: Advogado da CEF não tem direito a jornada especial – Fonte: TST

Mandado de Segurança: Estudante aprovado no Prouni aguarda informações para saber se pode estudar – Fonte: STJ

Previdenciário: Benefícios: INSS pede suspensão de indenização e auxílio-acidente fora do teto – Fonte: STF

Administrativo: Servidor público: Supremo mantém pagamento parcelado para servidor gaúcho - Fonte: STF

Trabalhista: Fraude à execução: Não comprovada fraude, deve ser respeitada a meação do cônjuge - Fonte: TRT 15ª R.

Habeas Corpus: Acusado de homicídio quer anular condenação no Supremo – Fonte: STF

Penal: Habeas Corpus: Mantida prisão de integrante de quadrilha de pirataria que atua na Bahia – Fonte: STJ

Mandado de Segurança: TRF1 suspende liminar sobre a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais – Fonte: Justiça Federal

Assistência Judiciária: Projeto exige advogado para negócio imobiliário – Fonte: Câmara

Trabalhista: Dano moral: Determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento – Fonte: TRF 3ª R.

Danos Morais: Atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem são indenizáveis – Fonte: STJ

Trabalhista: TST suspende as intimações da União – Fonte: TST

Habeas Corpus: STJ nega habeas-corpus a acusado de tentativa de homicídio em presídio paulista – Fonte: STJ

Administrativo: Concurso Público: MPF/AC: Ufac atende recomendação e retifica edital de concurso – Fonte: MPF

Constitucional: Saúde: Idosa recebe medicamento – Fonte: TJMG

Tributário: Isenção: Aposentado por invalidez pode ter isenção de impostos – Fonte: Câmara

Tributário: Proposta de reforma tributária será entregue até final de fevereiro e não recriará CPMF – Fonte: Senado

Administrativo: Servidor Público: PV propõe ação contra leis de Tocantins que reduziram salários de servidores – Fonte: STF

Administrativo: Trânsito: Motorista que transportar bebida poderá perder carteira - Fonte: Câmara

Trabalhista: Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente – Fonte: TST

Execução da Pena: Habeas Corpus: Condenados por crime ambiental pedem no Supremo suspensão da execução penal – Fonte: STF

Previdenciário: Benefícios: Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial – Fonte: STF

Habeas Corpus: Indeferida liminar para vereador acusado de boca de urna – Fonte: STF

Administrativo: Servidor público: Supremo suspende atualização de gratificações para servidores no Amazonas – Fonte: STF

Tributário: COFINS: Alíquota da Cofins pode ser reduzida de 7,6% para 6,4% - Fonte: Câmara

Tributário: Receita institui Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Fonte: Receita Federal

Trabalhista: Projeto fixa três regras para prazo de recurso trabalhista – Fonte: Câmara

Trabalhista: Sociedade de advogados poderá não ser regida pela CLT – Fonte: Câmara

Direito do Consumidor: Conta de telefone poderá trazer número para reclamação – Fonte: Câmara

Trabalhista: TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho - Fonte: TRT3

Penal: Proposta torna crime violação de e-mails – Fonte: Câmara

Meio Ambiente: Projeto muda regra de zona de amortecimento – Fonte: Câmara

Imóvel na Planta: Projeto muda regra em caso de falência – Fonte: Câmara

Processual Penal: LEP: Recurso contra livramento condicional poderá ser proibido – Fonte: Câmara

Previdenciário: DEM questiona no Supremo Previdência Social para trabalhadores rurais em áreas invadidas – Fonte: STF

Administrativo: Servidor público: STF suspende execução de liminar do TJ-AM sobre vencimentos de policiais civis – Fonte: STF

Processo Eletrônico: Recurso Extraordinário nos JEFs agora é por meio eletrônico – Fonte: Justiça Federal

Competência: Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil - Fonte: Câmara

Prazos Processuais: Perda de prazo poderá causar punição a advogado - Fonte: Câmara

Incidente de uniformização não serve para reformar julgamento extra petita - Fonte: Justiça Federal

Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade: Ação sobre lei que permite ao Executivo disciplinar repasse de informações para a Receita será analisada diretamente no mérito - Fonte: STF

Tributário: Projeto cria incentivo para geração de energia alternativa - Fonte: Câmara

Trabalhista: FGTS: Projeto repõe perdas de contas não-optantes do FGTS – Fonte: Câmara

Administrativo: Servidor Público: Advogados públicos federais em greve obtêm liminar no TRF4 - Fonte: TRF 4ª Região

Penal: Crimes contra religião poderão ter penas maiores - Fonte: Câmara