A NOVA DEFINIÇÃO DE SENTENÇAMARTHA ROSINHASUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve Histórico do Conceito de Sentença. 3. Critério Original no Código de Processo Civil de 1973. 4. Critério Vigente. 5. Sentença Definitiva e Sentença Terminativa. 6. Cabimento da apelação na nova definição de sentença. 7. Conclusões Finais. 8. Referências Bibliográficas.
A mudança do critério na definição legal de sentença, com a vigência da Lei 11.232/2005 que alterou entre outras disposições o artigo 162 do CPC, ainda que aplaudida pelos doutrinadores - por ser mais adequado do que o utilizado na conceituação adotada pelo Código de 1973 - causou reflexos práticos substanciais no regime processual recursal, considerando-se que o mesmo tem como ponto de partida o conceito dos atos. Até então facilmente conseguíamos distinguir os atos do juiz, mais especificamente, sentença e decisões interlocutórias. As sentenças punham fim ao procedimento de 1º grau (com ou sem apreciação do mérito da causa), e eram passíveis de impugnação via recurso de apelação. Já as decisões interlocutórias, ao contrário, tinham como o objeto a apreciação de questões incidentes que não encerravam o processo, recorríveis por agravo de instrumento. Muito embora a anterior definição de sentença fosse passível de críticas, o sistema recursal era simples e não controvertido. Com a nova definição, o problema que surge, é que haverá atos no curso do processo que terão seu conteúdo coadunando com as situações previstas nos artigos 267 e 269 (e assim teoricamente seriam sentença recorríveis por apelação); entretanto em consonância com a efetividade e celeridade do processo, direitos fundamentais do cidadão, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal1, a nova redação do artigo 162, §1º, terá que ser analisada pelo intérprete com maior minúcia, fazendo-se uma interpretação sistemática da lei objetivando preservar o equilíbrio recursal.
Para podermos analisar o atual conceito de sentença, e as conseqüências daí advindas, faz-se necessário, ainda que de forma muito breve, termos uma visão do seu conceito e forma de recorribilidade nos diversos sistemas jurídicos e no decorrer da história. No Direito Romano havia dois tipos de pronunciamentos: sententia, para o pronunciamento que solucionava o conflito de interesses (corporificando o escopo do processo), e interlocutio, uma decisão no decorrer do processo, que ao contrário, não solucionava o conflito de interesses. É o que nos aponta Chiovenda, que assim definiu a primeira: Provisão com que o juiz exprime o seu conceito, não sobre um ponto qualquer da causa, mas sobre o fundamento do pedido, recebendo-o ou rejeitando-o e definindo a lide com a atuação da vontade concreta da lei a respeito do bem controverso, o que habitualmente se opera (fora dos casos de mera verificação) com a condemnatio ou com a absolutio.2 (grifo nosso). Cabe mencionar que, para os romanos, distinta era a disciplina destes pronunciamentos, sendo que a sententia era passível de apelação, enquanto a interlocutio não, visando assim a continuidade do processo3. Já no direito germânico medieval, eram possíveis tantas sentenças quanto fossem as questões controvertidas. Foi aí que surgiram pela primeira vez as sentenças interlocutórias, que consistiam em uma decisão no decorrer do processo, entretanto apelável. Chiovenda explicita a diferença ao mostrar que as sentenças definitivas resolviam a questão principal, sendo que as sentenças interlocutórias, por sua vez, solucionavam questão incidental, entretanto com disciplina análoga a aquela (nome, forma, recorribilidade, efeitos). Havia inclusive no processo germânico uma sentença central, sobre a prova (beweisurteil), tida inclusive por definitiva, eis que a decisão final, procedente ou improcedente, nada mais seria do que uma consequência desta.
E daí as sentenças interlocutórias se transmitiram ao antigo direito italiano, e também ao direito luso-brasileiro, nas Ordenações, que foram aplicadas no Brasil até a promulgação de nossas primeiras leis, após a Independência, sendo interessante reproduzir o texto das Ordenações Filipinas, que dispõem nos títulos “Das Appellações da sentenças interlocutórias, e que não hajam os autos por appelação” e “Das Appellações das Sentenças Diffinitivas”: Das sentenças interlocutórias, que forem dadas per quaesquer Julgadores, de que se deva appellar sem outro meio, ou per algum meio, não poderá alguma das partes appellar, salvo se o feito sobre que for dada a sentença interlocutoria, seja o feito acabado... Todo aquelle, que appellar quizer da sentença diffinitiva, se for publicada perante elle, ou seu Procuradora, appellará até dez dias primeiros seguintes, contados da hora em que a sentença for publicada, em diante, com tanto que o appellante em esse tempo dos dez dias não faça algum outro auto, per que haja consentido nella.5 Já nos dias de hoje, por sua vez o direito Italiano prevê entre os atos dos órgãos jurisdicionais do Estado, a sentenza, ordinanza e decreto, sendo que se pode distinguir cada provimento pela diversidade de sua essência6. Como bem define Alfredo Rocco, sentença para o direito italiano é “el acto por el cual el órgano jurisdiccional, aplicando la norma al caso concreto, elimina la incertidumbre sobre la tutela jurídica que corresponde a um interes concreto.” 7 (grifo nosso) Cabe mencionar que no direito processual italiano há a previsão de sentença definitiva e sentença non-definitiva, entretanto esta denominação não deve ser confundida com não definitiva para o direito brasileiro, eis que lá significa parcial e para nós, não de mérito. Neste ponto Liebman esclarece: É definitiva sentença que define o juízo, ou seja, conclui o processo, exaure-o, ao menos naquela instância... Não-definitiva é a sentença que não põe fim ao processo, de modo que este deverá continuar depois de sua prolação; através dela, o juiz decide uma parte da matéria controvertida, que pode dizer respeito tanto ao mérito quanto às questões preliminares.8 Também há a possibilidade de sentenças parciais (Teilurteil) no direito processual alemão, proferidas antes do final do processo, quando seria, sentença final (Endurteil). Inclusive o processo de conhecimento alemão também é chamado de Urteilsverfahren, que quer dizer, processo de sentença! Já no Direito Brasileiro, com a Constituição Federal de 1891, cada estado membro passou a ter competência para organizar seu, então chamado, direito adjetivo, hoje processo civil e processo penal. No primeiro CPC9, do Estado do Rio Grande do Sul (chamado de Código de Processo Civil e Comercial), dividiam-se as sentenças em definitivas e interlocutórias. As interlocutórias dividiam-se em simples e mistas, estas apeláveis (como a sentença definitiva) e as primeiras passíveis de agravo de petição. O Código de Processo Civil de 1939, que unificou nacionalmente as legislações estaduais, previu dois tipos de sentença (conforme o conteúdo): sentença definitiva, que decidia o mérito da causa, cabendo apelação (artigo 820), e a sentença terminativa – sem decidir o mérito da causa (chamada de absolvição de instância), da qual cabia recurso de agravo de petição (artigo 846). Neste código, o problema verificado na doutrina e na jurisprudência foi a conceituação do que seria mérito, causando grandes inseguranças na operabilidade do sistema recursal. Cumpre salientar que no Código de 1939 havia a previsão legal do aproveitamento do recurso erroneamente interposto (no então artigo 810), previsão esta não repetida de forma expressa no CPC de 1973, sendo então tratada pela doutrina e jurisprudência como princípio da fungibilidade recursal, que com certeza será reavivado na prática face as alterações objeto de apreço no presente estudo.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Considerando a dificuldade já mencionada, quanto à definição do que seria mérito ou não, e o cabimento de apelação ou agravo de petição, o Código de 1973 passou a adotar uma posição mais pragmática, conceituando sentença como o ato que encerra o processo, com ou sem resolução do mérito, assim apelável. Para Pontes de Miranda, o CPC de 1973 “definiu sentença com precisão”10. Alcides de Mendonça Lima também se manifestou favoravelmente as novas definições e a exatidão de quais recursos cabiam de que decisões: “Desapareceu, assim, a tortura do regime anterior...” 11 Neste sentido acentuou Buzaid, na exposição de motivos: Se o Juiz põe termo ao processo, cabe apelação. Não importa indagar se decidiu ou não o mérito. A condição do recurso é que tenha havido julgamento final no processo. Cabe agravo de instrumento de toda a decisão, proferida no curso do processo, pela qual o juiz resolve questão incidente. O critério ao tratar dos atos sujeitos a recurso então utilizado foi o topológico, designação sustentada por Barbosa Moreira12, utilizando-se da temporalidade (no final do procedimento) e não da substância, para distinguir a sentença dos outros pronunciamentos do juiz. Daí já resulta uma série de problemas, dentre eles a constatação de que o que dá fim ao processo não é a sentença, e sim o exaurimento das vias recursais, com o trânsito em julgado. E como a idéia do legislador de 1973 era a de um processo de conhecimento, e um processo de execução, distintos, não se adaptavam a este conceito algumas ações, como, por exemplo, a ação de prestação de contas (devido a sua segunda fase), a de despejo, a reintegração de posse..., sendo que nestes casos a sentença não só reconhecia o direito, como determinava a realização de atos executivos, concluindo-se que a definição então não era aplicável, eis que não extinguia o procedimento, sequer em 1º grau!
E com as reformas legislativas quanto à atividade cognitiva e executiva, pondo fim à dicotomia de um processo de execução e um processo de conhecimento, autônomos - como defendido por Liebman - cujas teorias influenciaram sobremaneira o Código de 1973 –, e passando a ser fase processual de conhecimento e fase processual de execução13, termos cunhados por Niceto Alcalá-Zamora y Castilho, que era contrário a dualidade de processos – conhecimento – execução (muito embora estes continuem a constituir segmento distinto da função jurisdicional), o conceito de sentença não havia mais como manter-se intocado na forma como fora então redigido.
§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
Antes de discorrermos sobre o atual conceito de sentença é interessante apenas mencionarmos, que o projeto de lei (Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2004), que veio a ser a Lei 11.232/2005, foi aprovado na Câmara dos Deputados sem qualquer alteração no parágrafo 1º do artigo 162 do CPC, sendo que foi o Senado Federal que emendou o texto vindo a lhe dar o novo teor (emenda nº 2). Não há como não parafrasear Barbosa Moreira, que trouxe à baila o dito popular, “pior a emenda que o soneto...”, até porque retificou o artigo 162, mas deixou de ajustar, no necessário, outros artigos do Código que referem a palavra sentença, sendo inegável que são necessários ajustes técnicos14. Mas deixemos esta crítica de lado... Com a alteração do artigo 162 passou-se então do critério topológico, já referido, a acolher-se o do conteúdo do ato, sendo que já que não é a localização do ato que lhe dá a natureza, mas sim, a sua substância. Tereza Arruda Alvim Wambier, já defendia, muito antes da reforma, inclusive em sua dissertação de mestrado, que o importante das sentenças “é o seu conteúdo, preestabelecido por lei de forma expressa e taxativa, que as distingue dos demais pronunciamentos do juiz”, referindo, neste sentido, os artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil15. Com o mesmo encaminhamento pronunciou-se Alfredo Rocco “...em suma, nenhuma condição extrínseca caracteriza a sentença; mas a caracteriza e a diferencia das outras espécies de atos do juiz o seu conteúdo”. 16 Assim, sentença passou a ser definida como o ato do juiz que implica algumas das hipóteses previstas no artigo 267 (que trata da “extinção” do processo sem “resolução” de mérito) ou no artigo 269 (que trata das situações de “resolução” do mérito. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Ocorre que, muito embora as mudanças procedidas, a terminologia continuou imperfeita e passível de críticas: no artigo 269 o legislador, para adequá-lo ao novo conceito da sentença, retirou o termo “extinção do processo”; entretanto no artigo 267, o legislador generalizou os casos ali presentes e manteve a alusão à “extinção”, sendo que nestes casos tampouco o procedimento estará finalizado, eis que ainda poderá o processo ter seguimento para execução das verbas sucumbenciais. Da mesma forma não há extinção do processo, por exemplo, no caso de reconhecimento da incompetência absoluta (267, IV, parágrafo 2º do CPC) eis que os autos serão remetidos ao juízo competente. Sem, falar que ambos os artigos, 267 e 269, permaneceram sob o título “DA EXTINÇÃO DO PROCESSO”.17
O sistema processual do Código de 1939 fazia uma imperiosa distinção entre sentença definitiva (de mérito) e sentença terminativa (processual). As sentenças terminativas seriam as que não resolveriam o mérito da causa, importando o reconhecimento da inadmissibilidade da tutela jurisdicional na circunstância em que foi o feito posto em juízo, limitando-se ao juízo de admissibilidade. Já as sentenças definitivas apreciariam o mérito, julgando improcedente ou procedente o pedido. Liebman as conceitua (definitivas e terminativas) como: “as primeiras definem o litígio, julgam o mérito (art. 269), enquanto as terminativas são aquelas que se propõem a por fim ao processo sem a apreciação deste (art. 267)” 18 A grande questão nesta distinção em 1939 estava nos recursos cabíveis, sendo que em face de uma sentença terminativa caberia interpor o recurso de agravo de petição, e contra uma sentença definitiva a parte deveria interpor apelação. Com o Código de 1973 esta classificação deixou de ter grandes repercussões, em especial no campo recursal. A classificação restou em voga quanto à análise da coisa julgada, sendo que nas sentenças terminativas o direito de ação permanece latente, sendo que a extinção do processo não impede que a parte reingresse com a mesma demanda. Na sentença definitiva, de mérito, há coisa julgada e não poderá ser intentada nova ação idêntica. Atualmente, com as alterações, cabe aprofundar a apreciação desta classificação e das implicações daí decorrentes. O artigo 267 não causa maiores celeumas, eis que seu texto manteve o termo extinção do processo; assim com relação à sentença terminativa, para assim considerá-la, não basta a análise de seu conteúdo, sendo que devemos considerar para a definição do provimento, também o seu caráter de encerramento do ofício jurisdicional. Já a sentença definitiva pode demandar maior dificuldade eis que do texto legal do artigo 269 poder-se-ia entender sentença de mérito todo e qualquer ato com resolução de mérito. Não nos parece adequado. Sentença definitiva é o provimento judicial final que resolve o mérito, do contrário, não será uma sentença, mas sim uma decisão interlocutória passível de agravo. Com o novo conceito de sentença a presente distinção volta a ser, como sugere Araken de Assis, atual e convidativa; de um lado, as sentenças definitivas, examinando o funda da demanda, de outro, as sentenças terminativas, limitando-se ao juízo de admissibilidade, a qualquer momento, sem tocar o mérito.19
Desta forma, a grande questão prática a ser analisada, é a dos pronunciamentos do juiz proferidos no curso do processo e que tenham por conteúdo um dos casos dos artigos 267 ou 269. E as possibilidades são várias: exclusão de um litisconsorte na fase de saneamento pela ilegitimidade passiva de um de dois ou mais réus ou pela prescrição de direito de apenas um dos autores; na apreciação de uma das ações cumuladas, transação parcial,... Essas decisões implicam umas das situações do artigo 267 ou 269? Com certeza sim. São sentenças de acordo com os termos artigo 162, § 1º? Se responder que sim, o recurso cabível será, de acordo com o que dispõe o artigo 513, apelação. E aí já podemos visualizar as graves implicações que daí advirão se assim entendermos. Como a apelação é processada nos autos do processo, a interposição do recurso traria por conseqüência a suspensão da demanda, causando danos extremamente nocivos e não toleráveis no nosso sistema. Assim, não podemos nos ater exclusivamente ao conteúdo do ato, sendo que, como leciona Cássio Scarpinella Bueno, para chegar ao efetivo conceito de sentença é necessário “ a combinação das duas vertentes ‘conteúdo’ da decisão e ‘função’ da decisão...” 20 Não nos parece que a nova redação do CPC 162, § 1º, descaracterize o conceito de sentença, como decisão judicial que põe fim ao procedimento, em primeiro grau de jurisdição. Inobstante a matéria dos artigos 267 e 269, há de se entender sentença como ato último. E este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos seus recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NÃO OBSTANTE A NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 162 DO CPC, SENTENÇA É O ATO DO JUIZ QUE CONTÉM ALGUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NOS ARTS. 267 E 269 DO CPC E QUE PÕE TERMO AO PROCESSO, COM OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele previsto em lei e sobre o qual não pairam dúvidas na jurisprudência e na doutrina. 3. Caso em que foi interposto recurso de apelação contra a decisão inequivocamente interlocutória, que desacolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, determinando o regular seguimento da execução. 4. Não-conhecimento do apelo. (Apelação Cível Nº 70019649755, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/05/2007) Neste ponto coadunamos com a então conceituação dada à sentença por Teresa Arruda Alvim Wambier, no sentido de que somente se considerará sentença, o pronunciamento que resolver a lide (CPC, 269) ou declarar que isso não é possível (CPC, 267) em relação à integralidade das ações ajuizadas ou daquelas que remanesceram, depois que parte delas tiver sido julgada, no mesmo processo.21 E outra questão que tem sido debatida, muito embora já esteja respondida ao defendermos a posição acima exposta, é a da possibilidade da existência de sentenças parciais de mérito no nosso sistema. Chiovenda defende a tese, indicando a possibilidade de o mérito pode ser decidido em várias fases. De outro turno, porém, reconhece-se ainda que, se a prestação principal do juiz pode satisfazer-se em vários momentos, como na hipótese de cumulação de ações, toda sentença que se pronuncia sobre uma das demandas, ou sobre parte de demanda, é definitiva, conquanto parcial.22 Cremos que é possível, considerando a preservação do sistema recursal, entretanto, admitir "decisão" parcial de mérito. Mas esta decisão será interlocutória, e não sentença. Até porque muito antes destas reformas, já convivíamos, no direito brasileiro, com a ocorrência de decisões interlocutórias com conteúdo de mérito, sem nunca termos nos despido da certeza de que o recurso cabível é o agravo. Neste sentido já se pronunciava o Desembargador Araken de Assis no julgamento do agravo nº 190002360, de 14/03/1990: E, no caso, como a transação foi parcial, implicando – é verdade- a exclusão de um dos litisconsortes passivos, mas preservando a relação processual, o ato recorrido semelha a chamada sentença parcial (teil Urteil) do direito alemão. Entre nós, mantido o processo, expressa uma decisão, e, portanto, se ostenta agravável. O cabimento de apelação, propugnado por uma exegese mais ortodoxa, traria graves inconvenientes de ordem prática. Processado nos autos principais, o recurso importaria a suspensão de fato da demanda quanto ao outro réu, seqüela imprevista e inaceitável segundo o sistema recursal do próprio estatuto. (grifos nossos) Já Cândido Rangel Dinamarco, alerta de forma veemente que a cisão do julgamento é “absolutamente contrária ao sistema, porque todas as questões relacionadas ao mérito devem ser julgadas em um ato só”23. 7. CONCLUSÕES FINAIS. Não podemos nos deter em uma interpretação literal do artigo 162 e entender por sentença todo ato que contenha conteúdo dos artigos 267 e 269, e desta forma perturbar por completo o sistema recursal. Se o pronunciamento não puser fim ao procedimento ou resolver em toda a extensão o feito, muito embora com conteúdo de sentença, deve ser tido, pela natureza, como decisão interlocutória, recorrível por agravo. Entender de modo diverso, atentando-nos somente ao texto da lei, vai de encontro ao sistema, que deve ser analisado como um todo, incluindo aí a análise da efetividade e celeridade processual, que com certeza foram um dos motivadores das reformas em apreço. E aí reside a nossa crítica às reformas como têm sido feitas, sendo que nos consorciamos à manifestação de Araken de Assis: “As reformas parciais têm esses efeitos perniciosos no conjunto de um código. A receita já se esgotou e convém abandoná-las”.24 “O Jurista há de interpretar as leis com o espírito ao nível do seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante futuro.” PONTES DE MIRANDA, Código 1939. V. XII. P. 23.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILHO, Niceto. Proceso, autocomposición y autodefensa. 2. ed. México: Unam, 1970. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 3. 1. ed. Campinas: Bookseller, 1998. ROCCO, Alfredo. La Sentencia Civil. La Interpretación de las Leyes Procesales. México, D.F.: Editorial Stylo. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 1984. CERNE, João Baptista Guimarães. Ordenações em Vigor. Estudos sobre o Código Philippino na nossa Actualidade. Bahia: Empreza Editora. 1897. MENDONÇA LIMA, Alcides de. Introdução aos Recursos Cíveis. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1976. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. ASSIS, Araken de. Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2003. ____. A Nova Definição de Sentença. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 136, 2006. BUENO, Cassio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2006. DALL’AGNOL JR. Antônio Janyr. Sobre o Conceito de Sentença no Código de processo Civil de 1973. Processo e Constituição. Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista do Tribunais. 2006. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. MARQUES. José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. V. III. 3. ed. Rio De Janeiro: Forense. 1967. NORONHA, Carlos Silveira. Sentença Civil: perfil histórico-dogmático. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil (1973). Tomo III. Rio de Janeiro: Forense. 1974. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentença. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
1 “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 1. 1. ed. Campinas: Bookseller, 1998. p. 156. 3 Por esta razão as interlocutiones não produziam coisa julgada. 4 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 3. 1. ed. Campinas: Bookseller, 1998. p. 37. 5 CERNE, João Baptista Guimarães. Ordenações em Vigor. Estudos sobre o Código Philippino na nossa Actualidade. Bahia: Empreza Editora. 1897. p. 228-232. 6 ROCCO, Alfredo. La Sentencia Civil. La Interpretación de las Leyes Procesales. México, D.F.: Editorial Stylo. p. 118. 7 ROCCO, “La Sentencia...”, cit., p. 102. 8 LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 1984. p. 242. 9 A primeira legislação processual estadual foi a do Estado do Pará (Decreto 1.380 de 22/06/1905), entretanto a primeira legislação processual a ser denominada de código foi a do Rio Grande do Sul (Lei 65, de 15/01/1908). Neste sentido ver NORONHA, Carlos Silveira. Sentença Civil: perfil histórico-dogmático. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 262. 10 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil (1973). Tomo III. Rio de Janeiro: Forense. 1974. p. 86. 11 MENDONÇA LIMA, Alcides de. Introdução aos Recursos Cíveis. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1976. p. 73. 12 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 241. 13 ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILHO, Niceto. Proceso, autocomposición y autodefensa.2. ed. México: Unam, 1970. p. 149. 14 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A Nova Definição de Sentença. Revista Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 136, 2006. p. 268-276. 15 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentença. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 30. 16 ROCCO, Alfredo. La Sentencia Civil. La Interpretación de las Leyes Procesales. México, D.F.: Editorial Stylo. 17 Manteve-se também sem retoques o termo “extinção do processo” nos arts. 515, § 3º e no art. 329 do CPC. 18 LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual..., cit.. p. 243. 19 ASSIS, Araken de. Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 19. 20 BUENO, Cassio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. V. 1. 2. ED. São Paulo: Saraiva. 2006. p. 23. 21 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 37. 22 CHIOVENDA, “Instituições...”. cit.., p. 279. 23 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 668. 24 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 475. ww.tex.pro.br - Páginas de Direito |
Comentários
64 por enquanto (insira o seu)Certamente falta para a Autora maior dedicação à pesquisa. Não há a indicação de um livro do ano de 2007 em que pese o assunto escolhido ser objeto de inúmeros artigos doutrinários.
Não há nenhuma indicação de que a autora tenha pesquisado periódicos, ou seja, sequer se restou a ler REPRO, AJURIS, Revista Jurídica, etc...
Quando cita Teresa Wambier, cita a edição antiga do famoso "Nulidades do Processo e da Sentença", ou seja, cita a edição de 2004, cita a edição de antes da Lei n.º 11.232/2005, ou seja, cita a edição onde a autora não aborda o assunto...
Dra. Martha: A edição atualizada do "Nulidades do Processo e da Sentença" é de 2007 ... E já está na sexta edição...Lamentável...
Enviado por Sabrina do Canto Pereira em: Tuesday, July.17.2007 @ 17:31pm | #2184
Pior que não saber pesquisar é não saber citar fonte bibliográfica... Pesquisa se aoprende com o tempo, mas, citação, qualquer pessoa que se ache capaz de escrever tem que saber... Vejam bem: a Martha cita Teresa Wambier na seguinte obra:
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 37.
Pelo amor de Deus!!! Teresa Wambier é apenas uma das autoras do livro citado !!! Onde estão os nomes dos outros dois autores????????????????
Fica claro que duas coisas aí podem ter ocorrido:
1) Martha nunca viu o livro e fez apud, sem revelar que fez apud
2) Martha, realmente, não sabe citar...
Isso sim é lamentável...
Enviado por Michael Esteves da Silva em: Tuesday, July.17.2007 @ 17:38pm | #2185
Boa tarde. Concordo com os dois colegas, o artigo é pessimamente pesquisado, mas, ela cita a REPRO (só a REPRO)...
Artigo fraquinho...
Enviado por Valéria da Costa Miranda em: Tuesday, July.17.2007 @ 17:48pm | #2186
Tendo em vista os comentários feitos pelos colegas, passo a sugerir fontes de pesquisa que foram esquecidas. Quanto aos periódicos, sugiro as seguintes leituras:
1- SCARPARO, Eduardo Kochenborger. Sentenças parciais? Considerações a partir da reforma do art. 162, § 2º, do CPC. In Revista de Processo n.º 148, jun/2007.
2- TESHEINER, José Maria Rosa. Execução de Sentença – Regime introduzido pela Lei 11.232/2005. In Revista Jurídica nº. 343, maio de 2006
3- ALMEIDA JUNIOR, Jesualdo Eduardo. “A terceira onda de reforma do Código de Processo Civil – Leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277 e 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006”. In Revista Jurídica n.º 340, fevereiro de 2006
4- BAPTISTA DA SILVA, Ovídio Araújo. Sentença condenatória na Lei 11.232. In Revista Jurídica n.º 345, julho de 2006
5- BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “Cumprimento” e “Execução” de sentença: necessidade de esclarecimentos conceituais. In Revista Jurídica n.º 346, agosto de 2006
6- TALAMINI, Eduardo. “Sentença que reconhece obrigação” como título executivo (CPC, art. 475-N, I-Acrescido pela Lei n.º 11.232/2005). In Revista Jurídica nº. 344, junho de 2006
7- CARNEIRO, Athos Gusmão. Do ‘cumprimento da sentença’, conforme a Lei 11.232/2005. Parcial retorno ao medievalismo? Por que não?. In Revista da Ajuris n.º 102, junho 2006
8- HERTEL, Daniel Roberto. A execução provisória e as inovações da Lei n.º 11.232/05. In Revista Jurídica n.º 348, outubro de 2006
9- WAMBIER, Luiz Rodrigues. Algumas considerações sobre o cumprimento da sentença que determina o pagamento de quantia em dinheiro, de acordo com a lei n. º 11.232/05. In Revista Jurídica nº. 343, maio de 2006
10- MACEDO, Elaine Harzheim. O cumprimento da sentença e a multa do art. 475-J do CPC sob uma leitura constitucional da Lei n.º 11.232/05. In Revista da Ajuris n.º 104, dezembro de 2006
11- CARNEIRO, Athos Gusmão. Nova execução. Para onde vamos? Vamos melhorar. In Revista de Processo nº 123
Quanto às obras coletivas, sugiro as seguintes leituras:
1- MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006
2- GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. In BRUSCHI, Gilberto Gomes. Execução Civil e Cumprimento da Sentença. São Paulo: Método, 2006
3- ARRUDA ALVIM, Eduardo. O perfil da sentença e suas repercussões na Lei n.º 11.232/2005. In NOGUEIRA, Gustavo Santana (coord.). A Nova Reforma Processual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007
4- MADALENO, Rolf. O cumprimento da sentença e a exceção de pré-executividade. In BRUSCHI, Gilberto Gomes. Execução Civil e Cumprimento da Sentença. São Paulo: Método, 2006
5- ARRUDA ALVIM, Eduardo; ARRUDA ALVIM, Angélica. As reformas e o sistema recursal. In ARRUDA ALVIM, Eduardo; ARRUDA ALVIM, José Manoel de.(coord.) Atualidades do Processo Civil. Curitiba: Juruá: 2007
6- TESHEINER, José Maria Rosa. Et al. Nova Sistemática Processual Civil. 2. ed. Caxias do Sul: Plenum, 2006
Estas são as leituras iniciais que indico. Mas, assevero, desde já, que há como aprofundar melhor o estudo.
Enviado por Mariângela Guerreiro Milhoranza em: Wednesday, July.25.2007 @ 19:50pm | #2232
Atual e importante questão é trazida neste trabalho. O legislador reformador não conseguiu dar bom trato ao ponto, deixando uma indigesta missão para a doutrina e a jurisprudência. Não obstante a mudança no texto legal, a tendência, conforme se vê neste artigo, é de se manter, na prática, o sistema anterior, que se mostrava bom pela simplicidade, permitindo a juízes e advogados a navegação em aguás calmas.
A Dra. Martha Rosinha está de parabéns pela clara aborgagem do tema.
Enviado por Eduardo Chemale Selistre Peña em: Friday, July.27.2007 @ 16:01pm | #2247
Gostei muito do artigo, foi muito útil sua leitura para compilação de aulas sobre a nova execução.
parabéns
Enviado por Marília Medeiros Piantá em: Sunday, July.13.2008 @ 16:48pm | #32798
Certamente a exposição da pesquisa da Dra: Martha Rosinha não é das melhores, mas, de certa forma, a essência de sua pesquisa é de fácil compreensão.
Enviado por Rondineli Varela dos Santos. em: Sunday, September.21.2008 @ 13:34pm | #57487
a leitura de sentença designaa para determinado dia e, vindo acontecer, a partir dela começa a ser contado os prazos para efeito de recursos, ou é obrigatória a publicação no diário oficial para se tornar valida ?
Enviado por Marco Polo em: Tuesday, March.31.2009 @ 00:39am | #69188
mehor que criticar é propor algo superior ao expoto!!!
Enviado por Marcos Barbosa de OLiveira em: Monday, July.13.2009 @ 11:23am | #83629
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muito bom!
Enviado por adevaldo g.pereira em: Tuesday, February.09.2010 @ 19:12pm | #122630
Exposição muito didática e esclarecedora, vazada em estilo agragável, sem o peso do juridiquês.
Enviado por JOSÉ AGASSIZ VASQUES MACÊDO em: Wednesday, April.14.2010 @ 16:40pm | #140076
Desculpem os idiotas que perdem o seu tempo tentando diminuir o talento alheio.
O trabalho é muito bom e a autora está de parabéns. Podia estar matando (esses idiotas), roubando ou se prostituindo, mas está dando a sua contribuição para outras pessoas. MEUS PARABÉNS. VOCÊ É UMA VENCEDORA!
Não ligue para esses idiotas que não tem o que fazer. O futuro deles é certo. Jásão o que não são: - NADA!
O seu futuro é incerto. Você nunca terá a certeza de em qual degrau irá parar. subirá sewmpre.
Abraços para você que é magnífica!
MERDA PARA ESSES IDIOTAS ("todos"), QUE NÃO TÊM NADA A CONTRIBUIR!!!
Enviado por Paulo Cesar Marques em: Tuesday, May.11.2010 @ 20:04pm | #148170