A Sentença Declaratória e seu efeito Executivo
CLÁUDIO SINOÉ ARDENGHY DOS SANTOS
Advogado
Mestre em Processo Civil pela PUCRS
Bem, Pontes já dizia que nenhuma sentença é “pura”, carregando em si um percentual da classificação quinária das sentenças.
Pois bem.
Pacífico na doutrina que as ações declaratórias servem para uma declaração judicial de certeza, como explica Celso Agrícola Barbi (Ação Declaratória Principal e Incidente, 7ª ed., rev. – Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.53)
O pequeno ensaio quer trazer à lume uma questão de interessante afirmação: uma das sentenças que possui maior força executiva são as sentenças declaratórias pelo seu seguinte efeito preponderante “ex tunc”, ou seja, trazer as coisas do mundo fático ao prístino
Iniciamos com o mais fácil dos exemplos: a sentença condenatória na esfera penal.
Se nos debruçarmos sobre ela veremos que é o dispositivo que contém a condenação, a carga maior fica na declaração da existência da autoria e da materialidade do delito. Sem isto não há que se falar em condenação e muito menos liquidação no cível.
Então, uma vez a indigitada vítima terá um título executivo (art. do CPC) de uma sentença preponderantemente declaratória. Eis que sem declaração não há condenação – tudo na mesma sentença!
O direito moderno não mais pode se afastar dessa premissa. Humberto Theodoro Júnior diz:
“De fato, se nosso direito processual positivo caminhou para a outorga de força de título executivo a qualquer documento particular em que se retrate a obrigação líquida, certa e exigível, por que não se reconhecer igual autoridade à sentença declaratória? Esta, mais que qualquer instrumento particular, tem a inconteste autoridade para acertar e positivar a existência da obrigação líquida, certa e exigível, em prejuízo das partes e da própria Justiça, a abertura de um procedimento condenatório em tais circunstâncias. Se o credor está isento da ação condenatória, bastando dispor de instrumento particular para acertar-lhe o crédito descumprido pelo devedor inadimplente, melhor será sua situação de acesso à execução quando estiver aparelhado com prévia sentença declaratória onde se ateste a existência de dívida líquida e já vencida.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.159)
De fato, a lógica permite tal afirmação visto que poderia a sentença em ação condenatória destoar de seu precedente lógico, em alguns casos, que é a ação declaratória? Visto que o juiz limita-se a declarar algo que já existia. Então, por que a necessidade de outra etapa buscando a condenação?
Consigno precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 588202 / PR, relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.
1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera " admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito" , modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva.
Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.
2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.
3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.”
A riqueza de situações que preponderam a eficácia executiva reluzem quando utilizamos o termo sentença de forma ampla, incluindo os acórdãos. “O juiz durante o procedimento profere decisões. “Decisões”, lato sensu, no sistema do Código de Processo Civil, podem ser consideradas como gênero, constituindo-se as sentenças e as “decisões” stricto sensu (decisões interlocutórias), nas suas espécies. Umas e outras, nos Tribunais, têm a forma e o nomem iuris de acórdão (art.163).” (ALVIM, Arruda e PINTO, Teresa Alvim. Manual de direito processual civil, volume 2, 4a ed., rev. ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p.356)
Pelo espírito do artigo, ser criticado ou apreciado, deixamos ao leitor a procura nas situações em que ocorrem sentenças declaratórias com efeito executivo.
Dessarte, vejam que as constantes mudanças do CPC arraigam ainda mais o título do texto para certas observações conceituais que não coadunam com o provimento mediato (vide artigos 466-A, 466-B e 466-C do CPC), com terminologia condenatória e provimento de tutela declaratória. Os artigos em tela devem ser vistos sistematicamente ao título e seção que pertencem: “Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença”. A palavra “condenado” no artigo 466-A leva ao provimento declaratório. O que ao meu ver é uma aporia, exatamente pela natureza primordial na teoria geral das ações.
Mas, cautela redobrada: não seria toda sentença declaratória que carregaria este efeito, é uma questão de interpretação dos casos em que realmente arrasta no julgado a força executiva.
Há uma classe de sentenças declaratórias que não tem o mesmo condão, as que visam simplesmente um acertamento de um fato sem efeitos patrimoniais latentes, icti oculi, a que procura reconhecer efetivo tempo de serviço sem efeitos patrimoniais para efeitos de aposentadoria. Já indagariam os senhores que a mesma envolve valores (remuneração), entretanto a parte já está recebendo, o que realmente quer é a finalização de sua vida laboral pelo lapso temporal adquirido.
Eis aí uma pequeno texto para reflexões.
Comentários
38 por enquanto (insira o seu)Na temática preconizada por este opúsculo do talentoso professor Claudio Sinoé, em pena também privilegiada, Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (A sentença declaratória como título executivo e o princípio da ação (interpretação do artigo 475-N, I, do CPC, introduzidos pela lei 11.232/2005 in RDDP n. 49:19-36)) desafia o conceito de condenação (dentre as várias teorias: imposição de uma prestação, uma ordem dirigida ao réu, preparação da execução, determinação e aplicação da sanção), adotando a doutrina de Barbosa Moreira de condenação: como declaração da exigibilidade, atual ou potencial, do direito a uma prestação (deste modo, há uma dupla declaração). Assim, promete vencer uma série de situações em que o ensino tradicional fica sem respostas (condenação para o futuro, condenação sujeita a termo ou condição suspensiva, condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia, etc).
Diante disto, anota que há um liame entre declaração e condenação. Diferencia a sentença meramente declaratória da sentença condenatória, esta que tem por base uma situação de direito material em que há uma “crise de cooperação” (de adimplemento), pois naquela, esta crise não é trazida, apenas a crise de certeza, sendo que o magistrado não poderá se pronunciar fora deste limite (arts. 128 e 460, CPC). Não obstante, observa que a classificação da sentença de procedência dependerá do pedido formulado pelo demandante, sob pena de julgamento extra ou ultra petita.
Então, defronta-se com o art. 475-N, I, CPC, dispositivo que atribui eficácia executiva às sentenças declaratórias. Verifica que a sentença declaratória, por si só, poderá não conter todos os elementos de identificação da norma jurídica concreta ou o acertamento da sanção, de modo que, não poderá, automaticamente, ter eficácia executiva, “como se fosse condenatória”. Assim sendo, a sua executividade, nos termos do art. 475-N, I, decorrerá de algo exterior. Daí, abraça, dessarte, na linha do professor Barbosa Moreira, que a executividade é conseqüência da lei, para concluir que, não haverá ferimento ao princípio da correlação quando o magistrado considere a eficácia executiva da sentença declaratória, pois esta (eficácia executiva) não decorre dela mesma (diante do pedido declaratório, a procedência deste não poderá significar em prestar tutela diversa), mas, sim, de determinação da lei que não lhe altera a natureza (como um efeito secundário, anexo), restando a necessidade da comprovação da exigibilidade do direito para o prosseguimento da execução.
* Pois bem, mais uma contribuição ao assunto.
Nota-se que a análise aventada caminha pela atributividade de eficácia executiva à sentença declaratória, mas, o que ocorre, pensa-se aqui, sem descurar do conteúdo do ato decisório, com vistas a identificar a existência dos elementos necessários. Do contrário, não reunido os requisitos, demandar-se-ia nova “declaração de exigibilidade” ou “atribuição de sanção”, como refere-se a doutrina clássica. Destarte, haveria um reforço do casuísmo (alargamento cognitivo?) já na fase de execução?
Enviado por Fabiano Tacachi Matte em: Monday, April.09.2007 @ 20:16pm | #1457
Data vênia, ainda não encontrei nenhum texto conclusivo sobre o tema, pois nenhum cita quais tipos de ações declaratórias, na prática, possuem eficácia executiva.
Ninguém ousou enumerar exemplos, que tornariam a controvérsia diluida em casos concretos, e a dúvida em certeza, com milhares de razões que a protegem tanto pelo sim quanto pelo não.
Não obstante, o texto em muito acrescenta ao estudo do tema, e a decisão do STJ, referente a declaração para fins de compensação tributária, é um exemplo de mais exemplos que deveriam ser reunidos da doutrina e jurisprudência, para que se pudesse firmar uma posição convincente e triunfante sobre esta discussão.
Enfim, pergunta-se: quais são os outros casos em que sentenças declaratórias efetivamente deveriam ser tidas como um autêntico título executivo?
Enviado por Alexandre Plácido em: Wednesday, April.16.2008 @ 00:51am | #8719
A máteria sobre Ação Declaratória é alvo de milhares de contestações e opiniões diversas de doutrinadores o que é muito comum na área jurídica.
Das inúmeras jurisprudências sobre o assunto ratificado pelo CPC, entendo que a Ação Declaratória não perdeu a função doutrinária de apontar a existência ou não de uma relação jurídica.
Entendo que os operadores do direito devem acenar pela eficácia da força executiva nas ações declarátorias em cada caso concreto.
Verbi gratia, Ação declaratória preparatória para cobrança de honorários em caso de obscuridade sobre alguma cláusula contratual.
O caso em tela envolve valor pecunário, logo, deveria ter força executiva em função do caso concreto e não meramente declarar um direito ( cobrança).
O que adianta declarar o crédito do Autor ( Ação Declaratória) após a prescrição da ação principal(Cobrança)?
Enviado por Andre Mendes em: Tuesday, September.30.2008 @ 14:49pm | #57728
Tenho um caso onde em ação de dano moral na conciliação do JEC foi entabulado acordo homologado pelo juízo com declaração de inexistência de relação jurídica. O acordo não previu multa cominatória. Após, o banco requerido voltou a cobrar o requerente que peticionou ao juiz pela liquidação da sentença por artigos para execução. O juiz indeferiu alegando incabível a liquidação da sentença no JEC e que a sentença é meramente Declaratória não constituindo título executivo. verbis:
"Como se vê, trata-se de cláusula de acordo meramente DECLARATÓRIA, em que não há execução. Nos comandos da sentença meramente declaratória (neste caso, referente à declaração de nulidade dos débitos e à inexistência de relação contratual) resta evidente a inexistência de título executivo.
Assim, resta ao autor, no caso de descumprimento da parte declaratória da sentença (inexistência de relação jurídica e de débitos), especialmente no que se refere aos atos da requerida de envio de cobranças, cartas, restrição creditícia do nome do autor etc, o manejo de NOVA AÇÃO COGNITIVA."
Recorro modestamente aos doutores se o acordo no JEC devidamente homologado pelo juiz pode ou não ser executado (art. 57/Lei 9099/95)? Gentileza enviar para:
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Enviado por Jose Maria Silva em: Saturday, February.14.2009 @ 11:10am | #64049
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