Do recurso de agravo no processo civil brasileiro

Carolina Moraes Migliavacca[1]

 

Introdução

Este ensaio tratará do recurso de agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, as quais também serão objetos do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em nosso sistema processual.

São exatamente estas características que trazem questionamentos – e explicações – acerca do que se entende por decisão interlocutória, do que ela é constituída e se, afinal, ela abarca o mérito da quaestio, ou não.

O agravo é recurso que foi desenhado especificamente para a reforma destas decisões não-terminativas, localizadas entre o início e o fim do processo, após a passagem de suas origens históricas. Assim, muitas das suas características atuais – como o fato de não aceitar revisor em seu julgamento ou possibilidade de oferecimento de sustentação oral pelos advogados das partes – encontram resposta em paradigmas que o sistema processual civil brasileiro sempre sustentou acerca dos temas ora estudados.

Primeiramente, faremos um breve estudo sobre as origens históricas do agravo até o presente momento e, após, estudo conclusivo do seu atual papel no processo civil brasileiro.

Capítulo I – Das origens do recurso de agravo

A palavra “agravo” tem significado original no sentido de “ofensa”, “gravame”, tendo posteriormente assumido a conotação do próprio remédio recursal, entendendo-se que agravo seria o efeito do gravame, e não mais ele próprio, conforme aponta ATHOS GUSMÃO CARNEIRO.[2]

Para a análise das origens históricas do agravo de instrumento, é desnecessário referir que devemos fazer menção ao direito romano, assim como para que nos debrucemos sobre a raiz de qualquer instituto recursal no processo civil brasileiro.

No direito romano privado, muito embora não encontremos recurso com propósito específico de atacar as decisões não-terminativas proferidas pelas autoridades munidas do poder de “dizer o direito”, é em seu bojo que encontramos os primórdios de um interesse recursal mais lapidado. Mesmo após a elaboração do Codex, do Digesto e das Institutas pelo imperador Justiniano, o que veio a formar o Corpus Juris Civilis, não existia tal forma de recurso. Apesar da existência do supplicatio destinado unicamente à reforma das decisões terminativas, o que mais se assemelha a nossa apelação, ainda não havia conhecimento de recurso em face das decisões interlocutórias.

Nesse sentido, citamos CARLOS SILVEIRA NORONHA: “desconhecidos eram os agravos no Direito Romano, sob qualquer de suas modalidades admitidas pelo processo português. Salvo a supplicatio, que muito se aproximava do agravo ordinário, utilizado para atacar as sentenças proferidas pelas mais altas autoridades judiciárias, as demais espécies engendradas pelo espírito especulador e criativo dos juristas portugueses não encontravam paralelo em nenhum dos remédios utilizados para impugnar as decisões judiciais em Roma”[3].

Na fase da república em Roma, as próprias sentenças eram irrecorríveis, em definitiva marca da repressão.[4] No direito canônico, permaneceu a idéia de vedação de apelar decisões senão aquelas com caráter terminativo, reforçando o caráter de irrecorribilidade de algumas sentenças proferidas pelas mais altas autoridades judiciárias.

No direito português, foi a partir do reinado de D. Afonso III, entre 1248 e 1279, que a legislação processual passou a tomar forma. Neste período, duas eram as espécies de sentenças: a definitiva e a interlocutória. Conforme CARLOS SILVEIRA NORONHA, “das duas espécies de sentenças o único recurso cabível era o de apelação, conforme se estabelecia em lei de D. Afonso III, presumivelmente votada em 1254 ou em 1261, nos seguintes termos: ‘se alguém quysser appelar da sentença que seia contra em dada defenitiva que interlocutorya, qualquer que seia, apele luogo ca tal quero que seia custume de meu rreyno e atá IX dyas peça ao juiz ou aos juizes as rrazões e o juiz e o agravo em escrito e denlho pelo tabellyon ou per outro scriuão se auer...'”.[5]

É no direito português, portanto, que o agravo de instrumento apresenta seu nascedouro. A maior diferença encontrada entre a apelação e o recurso de agravo no direito português era o fato de que aquela devolvia o conhecimento integral da lide ao judiciário, ao passo em que o este tinha meramente o condão de trazer à revisão o restrito objeto por ele atacado.

As Ordenações Afonsinas (1446), depois de confirmadas pelas Ordenações Manuelinas (1514) já traziam duas formas de agravo: de petição e de instrumento. O critério para a diferenciação dos agravos era geográfico, segundo LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO, “em alguns casos, que tais o de tratar-se de matéria de direito, de ser a queixa desacompanhada de documentos e de estar a sede do juízo ad quem dentro em cinco léguas da sede do juízo a quo. Para esses casos criou-se o agravo de petição, assim denominado porque, por simples petição do agravante ou queixoso, mandava o juiz superior que lhe subissem os próprios autos afim de conhecer o agravo”[6]. O agravo de instrumento, portanto, era destinado para os casos em que a distância entre o juízo ad quem e o juízo a quo.

Posteriormente, vários tipos de agravo foram agregados ao sistema processual, como o “ordinário”, cabível contra decisões de autoridades mais altas, o de “ordenação não guardada” e o “agravo no auto do processo”, o qual originou nosso atual agravo retido.[7]

No direito brasileiro, o agravo de instrumento foi uma das modalidades mantidas, ao lado do agravo de petição. Com a revogação da legislação portuguesa como regente do processo civil brasileiro em 1832, juntamente da edição do Código de Processo Criminal do Império, iniciou-se a processualística “formalmente” brasileira. “Formalmente” porque os modelos de recursos, procedimentos processuais e demais instituições do processo civil seguiram – até hoje – a importar modelos e paradigmas de outras nações, como já preconizava CARLOS SILVEIRA NORONHA: “na legislação estrangeira há meios recursais de ataque às decisões interlocutórias que revelam alguns traços comuns à figura do agravo do direito luso-brasileiro, ainda que tais elementos não sejam suficientes para uma perfeita identificação entre o nosso recurso e os alienígenas”.[8]

Com o Código de Processo Civil de 1939, o agravo no auto do processo foi retomado com a intenção de “evitar a preclusão de decisões interlocutórias (...) ao lado do agravo de petição (cabível para impugnar as decisões extintivas do processo sem julgamento de mérito) e do agravo de instrumento (cabível para impugnar determinadas decisões interlocutórias, arroladas casuisticamente)”.[9]

Como vimos, a lei processual previa especificamente quais as decisões interlocutórias eram passíveis de agravo, não restando alternativa àquelas que não se encontravam perfeitamente identificadas em uma dessas classificações. Com o Código de Processo Civil de 1937, o agravo no auto do processo foi extinto, assim como ampliada a gama de decisões interlocutórias agraváveis. Para esse diploma legal, “passou a prever o agravo de instrumento como recuso cabível contra qualquer decisão interlocutória. Na verdade, o recurso era o de agravo de instrumento, que teria uma outra modalidade: o agravo retido. Ao agravante era conferida a opção escolha entre interpor o agravo de instrumento e o agravo retido”.[10]

Percebemos que o Código de Buzaid modificou a forma de classificação daquelas decisões – sentenças ou interlocutórias – em face do diploma legal anterior. Enquanto aquele distinguia uma da outra em função do conteúdo (decisão de mérito ou não), o Código de Processo Civil de 1937 passou a identificá-las com o critério “topográfico”, interessando para a classificação de sentença que esta decisão fosse proferida ao final do processo. Localizada no meio do feito, seria decisão interlocutória. Ainda assim, alguns paradigmas do Código de Processo Civil de 1939 sobre a classificação de conteúdo das decisões foram carregados para as novas regras processuais. Tal análise, formalmente contida no então artigo 162, parágrafos 1º e 2º, há de ser brevemente analisada no próximo capítulo.

Capítulo II – Das decisões interlocutórias

Importante referir, para o presente estudo, a evolução da própria decisão interlocutória, vez que ato judicial especificamente atacado pelo agravo de instrumento.

Como vimos no capítulo anterior, o critério para definição de decisão interlocutória no Código de Processo Civil de 1939 era o conteúdo da decisão: se tratasse do mérito (e também colocando fim ao processo), será sentença. Se tratasse de questões incidentais que não abordassem o mérito, será decisão interlocutória. Com o Código de 1973, a distinção entre as decisões passou a ser feita com base na identificação do seu local no processo, aparentemente ignorando o conteúdo da decisão.

Inevitável trazermos, de início, a lição de PONTES DE MIRANDA acerca do tema. As decisões interlocutórias que resolvem questão incidente no curso do processo, conforme artigo 162, § 2º, são uma das formas de atos judiciais. Para o jurista, os atos judiciais se reduziam a “meros despachos, decisões interlocutórias ou sentenças”[11]. Encontramos em PONTES, como principal diferença entre o despacho (caracterizado como “remeter, desimpedir”, a exemplo da atitude de encaminhar os autos ao juiz) e a decisão interlocutória, que a última decide alguma questão sem por fim ao processo.

Colocando a discussão sobre a nomenclatura das decisões de lado (despachos, despachos de mero expediente ou decisões interlocutórias), entendemos que a idéia de PONTES ampliou o debate sobre a classificação das decisões judiciais, e não apenas para que formalmente fossem identificadas na legislação, mas sim porque toda a sistemática processual (especialmente recursal, que nos interessa para o presente ensaio) seria – ou deveria ser – definida em função destes conceitos.

Muito embora o critério para a definição das sentenças e das decisões interlocutórias fosse estabelecido em função do local em que a decisão era proferida no processo, a idéia de que as decisões interlocutórias não tratariam do meritum causae prosseguiu – e prossegue, ainda que de forma inconsciente, como analisaremos ao final deste artigo – como um verdadeiro paradigma. Nesse sentido, leciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: “a decisão interlocutória, tal como concebida inicialmente pelo CPC/1937, relacionava-se apenas às questões ‘incidentes' (CPC, art. 162, § 2º), isto é, como afirmava a doutrina citada acima, eram desligadas do julgamento do mérito, que deveria ocorrer apenas com a sentença ‘final'. Modernamente, embora inalterada a redação do art. 162, § 2º, do Código, pode-se dizer que há interlocutórias que dizem respeito ao mérito. Quando o juiz profere decisão antecipando os efeitos da tutela (CPC, 273), realiza, às vezes exaurientemente, o direito afirmado pelo autor”.[12]

Feita esta análise, passamos ao pensamento crítico sobre a idéia de que a decisão interlocutória, apesar de não decidir a questão principal da demanda, poderá decidir ponto prejudicial desta, caracterizando as chamadas decisões interlocutórias mistas. Com o intuito de definir o potencial de prejudicar a questão principal, lançamos mão da lição de OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA: “sendo assim, se as interlocutórias nunca decidem sobre a questão principal, como poderão elas ‘prejudicá-la', como eventualmente poderia ocorrer com as interlocutórias mistas? A resposta a esta pergunta obriga-nos a tocar num outro ponto igualmente impreciso e fonte de perenes mal-entendidos, qual seja o conceito de ‘prejuízo' que determinada medida judicial poderá causar à ‘questão principal'. Aqui novamente a ambigüidade da locução latina prejudicium, que tanto pode significar um dano ou prejuízo, quanto uma sentença ou juízo prévio e antecipado, responde por novas confusões”.[13]

Aqui encontramos a intrincada polêmica sobre as decisões interlocutórias, a qual acarreta conseqüências no sistema recursal brasileiro, especialmente em relação ao recurso de agravo. Ocorre que, muito embora a moderna doutrina entenda como possível o prejuízo da questão principal na decisão interlocutória, infelizmente o mesmo avanço não ocorreu na sistemática recursal do agravo, mesmo com as alterações trazidas pela recente Lei 11.187/05. Frise-se que estamos a falar, neste ponto, daquelas decisões interlocutórias capazes de causar o chamado “dano irreparável”, vez que em relação a essas repousa a discussão sobre a compatibilidade da processualística do recurso de agravo.

Vejamos que nos primórdios das Ordenações Filipinas, era cabível o recurso de apelação em face das interlocutórias, mas mesmo nesses casos “o prejuízo à questão principal decorria diretamente de um impedimento a que o julgador viesse a apreciar a questão principal, nunca de um julgamento antecipado, ou uma decisão liminar a respeito do meritum causae (Título LXIX, pr.). Ou, então, tornava-se cabível o recurso de apelação quando a interlocutória pudesse causar ‘dano irreparável' (Título LXIX, § 1º). (...) Observa-se, porém, que a separação entre questões processuais e questões de mérito que seria indispensável fazer, a fim de distinguir uma interlocutória de uma sentença parcial, ou de uma sentença liminar de mérito, não se fazia com a necessária clareza, de modo a evitarem-se confusões. Na verdade, como depois veremos, o próprio conceito de sentença, como ato final que decide (em ato de julgamento definitivo) sobre o reconhecimento ou não do direito invocado pelo autor, é que impedia, e impede, que a doutrina conceba uma sentença liminar, posto que esta nunca poderá, naquele sentido, dizer o direito”.[14]

Posto isso, a conjuntura da visão sobre a decisão interlocutória evidencia que ainda há resíduos paradigmáticos deixados pelas concepções do Código de Processo Civil de 1939 e de 1973 pré-reformas, quais sejam: (a) a classificação das decisões interlocutórias como aquelas que não tocam o mérito da lide e (b) a impossibilidade de se interpor o recurso de agravo em face dos chamados despachos de mero expediente (artigo 504, CPC).

Ainda assim, é reconhecido hoje que as decisões interlocutórias podem, sim, influenciar o julgamento do mérito a ser feito adiante, na sentença, e mais: estão potencialmente imbuídas de prejudicialidade ao meritum causae. E independentemente da nomenclatura que se atribua ás decisões ora em comento, o que deve ser levado em conta não é o conteúdo em si do despacho, ou da decisão interlocutória, mas sim se o mesmo causou prejuízo a alguma das partes ou não.

Capítulo III – Conclusões sobre o atual recurso de agravo

O atual regime do recurso de agravo, trazido pela Lei 11.187/05, alterou os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil. O diploma legal transforma como regra a interposição de recurso de agravo na forma retida, excepcionando o seu oferecimento sob a forma de instrumento para os casos de (a) decisão suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, (b) nos casos de inadmissão da apelação e (c) nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.

Em evidente proteção da celeridade processual, o recurso de agravo foi vestido com nova roupagem, a qual o tornou mais dinâmico: na maioria dos casos, será interposto sob a forma retida, recebendo julgamento somente na ocasião de interposição de recurso de apelação. Quando, excepcionalmente, for cabível na forma de instrumento, a qual poderá ter o condão de suspender o processo, esta se dará em situações específicas e ainda serão submetidas ao crivo do relator, o qual poderá converter o agravo de instrumento em retido, in limine, decisão esta irrecorrível e somente passível de pedido de reconsideração (artigo 527, parágrafo único, CPC).

Além dessas características, o agravo de instrumento não permite o oferecimento de sustentação oral pelo procurador do agravante, bem como dispensa o voto de revisor (artigos 554 e 551 do CPC, respectivamente). Inegável, portanto, a evidente idéia de que o recurso de agravo sempre versará sobre questão de menor importância do que o recurso de apelação, pois ainda que se reconheça que as decisões interlocutórias podem causar prejuízo à apreciação do mérito da causa, e conseqüentemente às partes, nosso sistema recursal segue vinculado aos conceitos mais remotos de que as decisões proferidas no meio do processo não são de tamanha importância, mas sempre versam sobre questões incidentais.

Este paradigma se encontra presente também na Lei 11.232/05, no momento em que esta impõe o recurso de agravo de instrumento em face da decisão que resolve a impugnação à execução, salvo quando esta importa em extinção do processo, caso em que a parte interessada manejará o recurso de apelação (artigo 475-M, § 3º, CPC). Ora, o dispositivo fere absolutamente o princípio da igualdade entre as partes, as quais, dependendo do interesse recursal, serão submetidas a recursos de processualística diversa – agravo de instrumento ou apelação –.

Da mesma forma, o artigo 273, § 6º, CPC, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela quando verificado incontroverso um pedido da demanda. Ora, esta decisão será tratada meramente como interlocutória porque não se encontra ao final do processo, e assim receberá o tratamento recursal do agravo de instrumento, o qual, como já vimos, tem procedimento preterido em relação ao de apelação. A problemática que se estabelece é que a decisão em si não difere da sentença, materialmente, pois já impõe a decisão de mérito sobre determinado ponto da lide, ainda que demais fatos imprescindam da dilação probatória e da ordinariedade.

Assim sendo, encontramos um verdadeiro conflito na atual sistemática processual entre as decisões interlocutórias, as quais têm reconhecidamente recebido maior potência no processo, e a sistemática recursal, em especial o recurso de agravo. Para fins conclusivos, vale lembrar que qualquer reforma processual deve levar em conta todo o contexto dos dispositivos e da atualidade do cenário processual brasileiro, sob pena de estar-se sempre renovando verdadeiros “remendos” na legislação, sem, entretanto, atingir os tão almejados princípios da celeridade e da efetividade. O sistema recursal brasileiro merece, sim, a atenção que vem recebendo com sucessivas reformas. O que não se pode admitir é a incongruência entre reformas desprovidas de crítica sobre aqueles institutos centenariamente repetidos e o que a moderna visão sobre o processo civil vem trazendo para nosso sistema jurídico.

Referências bibliográficas

CARNEIRO, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

CARVALHO, Luiz Antonio da Costa.  Do agravo no processo brasileiro. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco F°, 1963.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Evoluções e involuções do agravo. In: Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Coord.: JUNIOR, Nelson Nery e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. São Paulo: RT, 2006.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. Tomo II, 2ª ed. São Paulo: Forense, 1974.

NORONHA, Carlos Silveira. Do agravo de instrumento. Rio de Janeiro: Forense, 1976.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

SILVA, Ovídio A. Baptista da. Decisões interlocutórias e sentenças liminares. In: Da sentença liminar à nulidade da sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2001.



[1] Advogada, graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, cursando especialização em direito processual civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

[2] CARNEIRO, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 94.

[3] NORONHA, Carlos Silveira. Do agravo de instrumento. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p.23.

[4] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 34.

[5] [5] NORONHA, Carlos Silveira. Op. cit., p. 12.

[6] CARVALHO, Luiz Antonio da Costa.  Do agravo no processo brasileiro. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco F°, 1963, p. 17-18.

[7] CARNEIRO, Athos Gusmão. Op. cit., p. 94-95.

[8] NORONHA, Carlos Silveira. Op. cit., p. 49.

[9] CARNEIRO, Athos Gusmão. Op. cit., p. 95.

[10] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Evoluções e involuções do agravo. In: Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. Coord.: JUNIOR, Nelson Nery e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. São Paulo: RT, 2006, p. 293.

[11] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. Tomo II, 2ª ed. São Paulo: Forense, 1974, p. 86.

[12] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Op. cit., p. 103.

[13] SILVA, Ovídio A. Baptista da. Decisões interlocutórias e sentenças liminares. In: Da sentença liminar à nulidade da sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 6.

[14] Ibidem, p. 7.

 

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Comentários

52 por enquanto (insira o seu)

Drª Carolina, o seu artigo é ótimo. Diante do ali exposto pude refletir melhor o que está acontecendo comigo. Entretanto, aproveito a oportunidade para se possível sanar duvidas sobre “Despacho de Mero Expediente”, dando o meu, que está disponível em http://www.tj.ro.gov.br/ ou no sait http://www2.tj.ro.gov.br/appg/jsp/processo.jsp?avancado=null&tipo=2¶metro=00720050094633&comarca=1&sobaixado=null sob nº 00720050094633 – por trazer prejuízo (andamento processual)sem contar outros transtornos a minha pessoa (do Pr.) e de minha advogada (de RO)– pois não tivemos participação na renuncia do direito da Autora (de RO). Resumo: minha mãe entrou com pedido de alimentos usando litigância de má-fé – é pensionista - tem ascendentes e descendentes – alega problemas mentais etc. Prejuízo em relação ao despacho: - A autora forjou carta de renuncia de direito e deixou na OAB de Cacoal/RO – minha advogada como de costume ao ali passar, foi comunicada pela secretária da referida carta - aproveitou para fazer a juntada nos autos – conseqüentemente parou com o processo de alimentos (perdemos prazo), pois, imaginou-se ter tudo acabado. O engano foi fatal, devido ao referido “despacho”. Pergunta-se: na sua opinião este “despacho” é de mero expediente ou não? Sem pensarmos em Queixa-crime a quem quer que seja ou indenização - Com as garantias do art. 93, IX (CF) da para retornarmos no curso normal do processo depois dos prazos perdidos? Em relação aos princípios do art. 37 CF, presunção de inocência alem de outros é possível fazer pré-julgamento em despacho de mero expediente como o caso em tela – Por ser segredo de justiça peço sigilo só quanto ao nº do processo. Caso considerar impróprio e inoportuno o comentário, peço desculpas e Agradeço a atenção. Contato: euclidesoab@.hotmail.com

Enviado por euclides kerntopf em: Thursday, March.06.2008 @ 12:40pm | #7343

Drª Carolina, gostei muito do seu artigo; sou estudante de direito e na possibilidade gostaria que a senhora esclarecesse uma dúvida nesta pergunta.
Um caminhão desgovernado pela avenida Luiz Dumont Vilares adentra por calçada comercial causando estragos nas fachadas das lojas
Em uma ação indenizatória relativa a danos patrimoniais os autores requerem o testemunho dos políciais militares que atenderam a ocorrência.
O juiz da causa entendendo ser desnecessário tais depoimentos indefere o pedido.

Qual recurso é cabível para o autor ?
Detalhe o tipo de recurso, e fundamente a sua escolha.
Tendo em vista que cabe ao autor fundamentar a necessidade do testemunho dos policiais militares, adotando a ótica do autor fundamente a necessidade de se ouvir em depoimento os milicianos.
Na opinião da senhora, é agravo retido ou de instrumento?
Por gentileza mande a resposta no e-mail:
carlos_hamilton@itelefonica.com.br

Enviado por Carlos Hamilton da Silva em: Monday, May.05.2008 @ 20:08pm | #9516

Também gostei muito do artigo acima, e gostaria da gentileza de responder-me estas perguntas.
Obrigada,marleirodrigues@bol.com.br

Problema:João ajuizou ação em face da Construtora FGR, alegando que ela deixou de usar os materiais de primeira qualidade combinados no contrato, colocando a estrutura do empreendimento sob grave risco.
O juiz acolheu a inicial e a empresa citada fez sua contestação.
Depois de saneado o processo, o autor informou que pretendia utilizar prova pericial, além de testemunhal, etc.
O Juiz aprecia o pedido do autor e defere a produção de todas as provas, menos a pericial,alegando ser desnecessária.
Inconformado, o autor agrava a decisão, requerendo a modificação da decisão.
O Tribunal recebe o recurso somente no efeito devolutivo. Continua a decisão e a prova pericial não é produzida.
Após a audiência, o juiz entendendo que o processo comporta julgamento, sentencia a causa julgando pela improcedência do pedido do autor.
O autor conformado com a decisão, deixa de apresentar recurso. O agravo foi julgado apenas 80 dias da sentença ser publicada, e acolheu o pedido do autor de produção de prova pericial.
a)Pode o agravo ser julgado após a sentença ter sido proferida?
b)A sentença prolatada antes do julgamento do agravo faz coisa julgada material?
c)Se o autor deixou de apelar da decisão o agravo se tornou prejudicado em seu objeto?
d)se o autor tivesse apelado da decisão quais seriam as consequências para o agravo?
e)Se o autor ao invés de perder a causa tivesse saído vitorioso quais seriam as consequências para o agravo?

Enviado por Marlei R. em: Sunday, September.28.2008 @ 02:47am | #57671

gostaria de saber a resposta do meu agravo q a minha advogada enviou e agora n esta mais com o caso e n tenho mais como saber resposta..
por favor me ajudem me enviando um site q posso ver porque o do trt nao consigo entrar.
o agravo é 96320064310101-5. sou grato se me ajudarem
flavio almeida

Enviado por flavio de almeida em: Monday, December.22.2008 @ 02:19am | #61213

o meu email é flavio.36@hotmail.com
resposta de agravo

Enviado por flavio almeida em: Monday, December.22.2008 @ 02:20am | #61214

Sou completamente leigo no assunto, por esse motivo venho solicitar o esclarecimento dessa notificação que recebi do trtmail, por favor se possível numa linguagem de leigo.

Autor: Cláudio de Souza Teixeira
Réu..:Elite Vigilância e Segurança S/C LTDA +

DATA TRÂMITE
03/02/09 Protocolo de Petição de Agravo de Petição
Número do Protocolo: 3239 Vencimento: 22/01/2009
Nome: ATENTO BRASIL S/A


Enviado por Cláudio de Souza Teixeira em: Saturday, February.07.2009 @ 19:58pm | #63690

o juiz podera tranformar o agravo instrumento em retido

Enviado por alberto cesar em: Sunday, March.15.2009 @ 07:35am | #65436

Parabéns Dra... claríssima e elegante sua explanação sobre o recurso de agravo.
Florianopois/SC

Enviado por Ana em: Sunday, March.15.2009 @ 18:29pm | #65452

Boa Tarde!
Gostaria de saber qual a diferença entre agravo de instrumento e agravo de petição?

Sem mais.
agradeço pela atenção!

Aguardo retorno.

Enviado por JANISLENE BRASIL em: Wednesday, May.13.2009 @ 17:24pm | #76796

olá !!!!!
poderia me responder o que vem acontecendo em meu processo que desde 2006 ,ainda não obtive nenhuma resposta.
Processo n�:
2006.004.074569-8

Movimento:
12

Tipo do Movimento:
Conclus?o ao Juiz

Decisão:
O reconhecimento de ilegitimidade de parte ocupante do pólo passivo quando integrado por mais de um Réu deve ser apreciado em decisão interlocutória, que comporta o recurso de agravo, mas não através de sentença, segundo a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

desde já ficarei muito agradecida

Enviado por simone de oliveira silva em: Saturday, May.16.2009 @ 00:11am | #77045

vai me da hum nórte em meu proçésso

Enviado por augusto mario em: Friday, May.22.2009 @ 19:03pm | #77209

Ricos esclarecimentos em seu artigo Dra.
Uma dúvida apenas: em processo de execução, o juiz determina o levantamento do valor devido pelo executado, há recurso de agravo, suspende-se então o pagamento. Qual deve ser o próximo passo a ser considerado ?
Agradeço.
cesarcarmello@hotmail.com

Enviado por Marcos Cesar F Carmello em: Tuesday, July.14.2009 @ 22:32pm | #83883

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Enviado por zoqtbds em: Sunday, July.19.2009 @ 07:16am | #84487

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