Algumas observações acerca da emissão da declaração de vontade, do pré-contrato e do sinalagma contratual após o advento da Lei n. 11.232/2005: estudo dos artigos 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil

Mariângela Guerreiro Milhoranza – Advogada em Porto Alegre/RS; Egressa da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS; Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) “Limites da Jurisdição” sob coordenação do Professor Dr. Araken de Assis junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS; Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) “Novas Técnicas” sob coordenação do Professor Dr. José Maria Rosa Tesheiner; Mestranda em Direito pela PUC/RS, Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica e da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

RESUMO: O presente estudo propõe-se a debater, reflexivamente, algumas questões referentes ao artigo 2º da Lei n. 11.232/2005 que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, os artigos 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil. Com esse mister, a pesquisa é dividida em três itens distintos: em sede de item inaugural, enfrenta-se a questão da emissão de declaração da vontade (artigo 466-A); no segundo item, passa-se ao exame da questão do pré-contrato (artigo 466-B) e no terceiro item tem-se por fito a análise do sinalagma contratual (artigo 466-C). Por derradeiro, serão feitas conclusões alusivas ao estudo realizado.

  Palavras Chave: Cumprimento da Sentença - Novas Alterações Legislativas arts. 466-A, 466-B e 466-C - Lei n.º 11.232/2005

ABSTRACT: The present study proposes itself to debate, reflexively, some questions concerning to the article 2º, Law n. 11.232/2005 which introduced in the Brazilian Legal Procedural, the articles 466-A, 466-B and 466-C of the Code of Civil Procedure. Having such a need, the research is divided in three specific item based in the opening item, one faces the matter of the desire statement (article 466-A); in the second item, one takes place to the matter of the pre-contract examination (article 466-B) and in the third item one has as an aim the analysis of the bilateral contractual (article 466-C). At hindmost, conclusions will be made allusives to the study made.

Keywords: Paying a sentence – New Legislatives Amendments arts. 466-A, 466-B e 466-C - Law n.º 11.232/2005

Sumário: Introdução I – Da emissão de declaração de vontade II- Do pré-contrato e do contrato definitivo III- Do sinalagma contratual IV- Conclusão V- Obras Consultadas

INTRODUÇÃO

O advento da Lei n. 11.232/2005 trouxe inovações acerca do cumprimento da sentença, dando, assim, prosseguimento às reformas do Código de Processo Civil Brasileiro, alterando, expressivamente, o diploma legal em comento.

Em apertada síntese, a Lei n. 11.232/2005 trata, principalmente, da fase de cumprimento da sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia e o artigo 2º da lei em comento introduziu, no nosso diploma legal, os artigos 466-A, 466-B e 466-C. Rudimentarmente a estes dispositivos, calha referir que há, agora, uma dupla adaptação topológica no Código de Processo Civil[1], pois se por um lado, era severamente criticada a localização dos artigos 639 a 641 do CPC, tomando como base o entendimento de que “tais disposições não se afeiçoavam mesmo ao modelo de Processo de Execução posto pelo legislador no Livro II do CPC”[2]; de outro lado, hoje, “a alteração na ordem dos artigos 639, 640 e 641 do CPC, atende à boa apresentação da matéria.”[3]

Pois bem, o presente estudo tem por desiderato apontar e, principalmente, discutir algumas questões de cunho prático e doutrinário concernentes ao artigo 2º da Lei n. 11.232/2005, mais precisamente, no que tange aos casos particulares de cumprimento da sentença trazidos pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C do CPC. Com esse intuito, passa-se, então, a enfrentar a cinca, mediante organização metodológica em três itens distintos. Primeiramente, enfrenta-se a questão da declaração da vontade (artigo 466-A); já à guisa do segundo item, passa-se ao exame da questão do pré-contrato (artigo 466-B), desaguando-se, de postremeiro, no terceiro item que tem por fito a  análise do sinalagma contratual (artigo 466-C). Por fim, serão feitas constatações, à guisa de conclusão, sobre a pesquisa desenvolvida.

I – DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE

O artigo 466-A do Código de Processo Civil refere-se àquelas situações em que a parte se vê obrigada a exprimir declaração de vontade, seja por ato unilateral ou por ato bilateral, ou, ainda, por imposição legal. Todavia, em que pese tal obrigatoriedade, a parte não emite a referida declaração.

Mister frisar que a sentença de que trata o novel art. 466-A é a sentença executiva lato sensu consoante ensinamento de Pontes de Miranda[4] seguido, de pronto, por Araken de Assis[5] que afirma: “Em síntese, a ação nascente do contrato preliminar, ou seja, do inadimplemento da obrigação de prestar declaração de vontade, exibe força executiva”. Em sendo executiva a sentença a que alude o art. 466-A, o cumprimento do comando judicial ocorre na própria relação processual de conhecimento, sendo desnecessária, portanto, a existência de processo autônomo de execução[6]. Destarte, mister frisar que Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina[7], têm entendimento diverso. Para estes autores “a sentença não pode ser classificada, propriamente, como executiva lato sensu, já que ela não determina a prática de atos executivos.”

Divergências doutrinárias à parte, consoante se pode diagnosticar, o resultado jurídico pretendido pelo demandante ocorre independentemente de uma execução subseqüente. Nessa quadra, o ponto primordial da questão em tela é a busca, através da propositura da ação que dá origem à sentença do art. 466-A, da produção de determinado resultado jurídico. Ante a prolação da sentença, os efeitos são produzidos normalmente. O art. 466-A do CPC dispõe que a sentença unicamente produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado. Portanto, a letra da Lei subordina os efeitos da sentença ao seu trânsito em julgado. Nesse tópico, mais analiticamente, aduz Daniel Francisco Mitidiero[8] existir uma evidente confusão entre eficácia da sentença e coisa julgada, uma vez que o artigo 466-A do CPC, para o autor, é altamente ilustrativo. Araken de Assis[9], contudo, entende que o artigo 466-A subordinou a eficácia do provimento ao seu trânsito em julgado e, portanto, somente o provimento final revestido da autoridade da coisa julgada poderá produzir a eficácia do contrato definitivo, excluindo-se, portanto, a execução provisória.

Pois bem, seguindo esta linha de raciocínio, defende, ainda, Araken de Assis[10] que existem óbices para admissão de antecipação da tutela nas ações que visam à obtenção de declaração de vontade. Daniel Francisco Mitidiero[11], por seu turno, entende que pode antecipar-se, provisoriamente, o resultado jurídico pretendido via execução lato sensu, sendo que os requisitos legais para a obtenção deste fim seriam os previstos nos artigos 273 e 461, § 3º, CPC. Ora, conforme em outro lugar alhures defendemos[12], “não se pode pré-excluir a possibilidade de antecipação de algum efeito, quando mais não seja para garantir a eficácia prática da futura sentença.” Admite-se, por exemplo, o registro da citação, no Registro de Imóveis, se a declaração de vontade sonegada é a de transmitir a propriedade de imóvel (Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/39, art. 129, I, n. 21). Claro, pode-se contra-argumentar, dizendo-se que se trata, aí, de medida cautelar e de efeito da citação e não da sentença; todavia não se pode negar que se trata de ato que somente se justifica na previsão de uma sentença de procedência.

De outra banda, ressalta-se ser desnecessário fixar determinado prazo para que seja prestada a declaração de vontade, afinal, a própria sentença, por ter natureza executiva, conforme explanado anteriormente, põe o demandante na situação almejada.[13] Por tal motivo, entende-se que não há o porquê de se falar em cominação de multa quando da prolação da sentença do artigo 466-A do CPC, eis que o ato do próprio Estado é suficiente, sendo desnecessária qualquer cooperação da parte vencida para produção do resultado jurídico ansiado. [14] Enfim, almeja-se, com a propositura da ação que dá origem à sentença do art. 466-A, CPC, “a produção de determinado resultado jurídico”[15], consoante asseverado anteriormente. Tendo vista a produção deste determinado resultado jurídico, não se coage o devedor para a obtenção de tal resultado e, portanto, aqui não se ocorre a incidência do nemo praecise. [16]

II – DO PRÉ-CONTRATO E DO CONTRATO DEFINITIVO

O artigo 466-B do CPC é aplicado naqueles casos em que as partes celebram um contrato preliminar, ou uma determinada promessa de contratar, quando posteriormente, há determinada recusa, por uma das partes, de celebrar o contrato definitivo. Logo, o artigo 466-B é, em verdade, uma particularização do artigo 466-A. Ontologicamente, o contrato de promessa de contratar, ‘pactum contrahendi', é um verdadeiro contrato, que tem por objeto a obrigação da celebração de um outro contrato definitivo.

Contrato preliminar ou pacto de contrahendo é aquele, segundo a doutrina mais moderna e utilizada, que tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, assegurando, assim, pelo começo do ajuste, a possibilidade de ultimá-lo no tempo oportuno[17]. Logo, a parte que, por pré-contrato, se obriga a celebrar contrato definitivo e acaba por assim não fazer, pode ter contra si prolatada uma sentença que produza o mesmo efeito sonegado pela ausência de sua manifestação de vontade. Percebe-se, portanto, que do pré-contrato surge, então, direito ao contrato definitivo[18]. Sob esse prisma, assim vem entendendo a jurisprudência:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DECLARAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO PRELIMINAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 639 DO CPC. Tratando-se de pretensão que se subsume na espécie do artigo 639 do CPC, e tendo reconhecido o Magistrado a obrigação de emitir declaração de vontade, cumpre também reconhecer que, não atendido, modo espontâneo a determinação judicial pela parte ré, a sentença produzirá os mesmos efeitos do contrato definitivo de compra e venda, na forma do art. 639 do CPC. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70012036893, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/09/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRÉ-CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. Havendo expressa manifestação do contratante com pedido de preferência e exclusividade na aquisição de invento oferecido pelo contratado, vinculado a evento futuro e certo, seu descumprimento viola o princípio da boa-fé, surgindo o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Apelo parcialmente provido. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 70009353079, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Julgado em 16/12/2004).

Nesse particular, pede-se vênia, para transcrição de parte do voto do Relator Antonio Vinicius Amaro da Silveira nos autos da apelação n.º 70009353079 da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Um dos princípios basilares do direito obrigacional é o da boa-fé, caracterizado como o agir confiável e leal de acordo com os padrões sociais, cuja inobservância pode acarretar o dever de indenizar a parte lesada. No caso dos autos, houve violação deste princípio através da venire contra factum proprium, caracterizada como a alteração de conduta que frustra legítima expectativa da outra parte. A observância deste princípio surge até mesmo antes da celebração do contrato, como ocorre nos casos em que se configura a responsabilidade pré-contratual, quando um dos contraentes declara sua vontade em relação ao objeto do negócio. (...). (grifo nosso).

Consoante a leitura do voto em questão, percebe-se que o Desembargador procurou fazer alusão expressa ao princípio da boa-fé objetiva, princípio este que merece algumas observações, dada a sua importância dentro da teoria contratual moderna. Na investigação para encontrar um ponto de estabilização entre autonomia individual e autoridade estatal, liberdade e solidariedade, se faz necessária e cogente a criação de padrões de referência cuja diferenciação seja capaz de dar o relevo jurídico necessário aos interesses existenciais ao acaso presentes nas relações contratuais. Ora, através da via da constitucionalização, noções e ideais como justiça social, solidariedade, erradicação da pobreza, proteção ao consumidor começam a fazer parte do mundo do direito contratual, indicando, assim, que o direito contratual está intimamente vinculado ao projeto social proposto pela ordem jurídica vigente no nosso país. Logo, pela ótica da perspectiva civil-constitucional, a aplicação dos novos princípios ao contrato acabou por levar à queda a hegemonia atribuída à autonomia negocial. Em verdade, estamos diante de uma nova concepção do conceito de contrato.

No modelo contemporâneo de contrato, o princípio da boa-fé objetiva significa a validade da ética: lealdade, correção e veracidade são os três elementos que compõem a sua essência. A cláusula geral de tutela da pessoa humana é o alicerce constitucional do princípio da boa-fé. Desse elastério, ressai a idéia de que a valorização da dignidade da pessoa humana, em substituição à autonomia do indivíduo, é o corolário do princípio da boa-fé, na medida em que se passa a encarar as relações obrigacionais como um espaço de cooperação; um espaço de dever de solidariedade social.

Portanto, revela-se que o princípio da boa-fé objetiva está arraigado por valores como a cooperação e o respeito mútuo, enfim, a boa-fé objetiva caracteriza-se pela imposição de deveres, constituindo, portanto, autêntica norma de conduta; sendo arraigada pela cooperação e pelo respeito mútuo. A boa-fé objetiva consiste num dever de conduta contratual ativo, a ambos os contratantes, obrigando-os à colaboração e à cooperação mútua, levando-s em consideração os interesses um dos outro, com vistas a alcançar o efeito prático que justifica a existência jurídica do contrato celebrado, diversamente da boa-fé subjetiva que caracteriza-se por ser, em verdade, um estado psicológico da pessoa do contratante, consiste numa análise subjetiva do estado de consciência do agente por ocasião da avaliação de um dado comportamento. A boa-fé objetiva, no direito positivo brasileiro, está consagrada, expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente, no inciso IV do artigo 51. A cláusula geral de boa-fé prevista no CDC constitui uma janela do sistema de proteção do consumidor para os demais campos da vida dos contratos. Efetivamente, a consagração do princípio da boa-fé pela Lei n. 8078/90 está formulada em termos de uma direta relação entre as normas ali dispostas e a escala de valores traçada na Constituição.

Historicamente, segundo o entendimento de Teresa Negreiros[19], as origens romanas da boa-fé objetiva associam a mesma à noção de eqüidade, entendo-se esta última como uma espécie de juízo em que as circunstâncias concretas do caso sub judice assumem predominância dentre os múltiplos fatores a ponderar. Nesse viés, o juízo da eqüidade está restrito às hipóteses em que houver expressa autorização legal, consoante determina o artigo 127 do CPC. Concernentemente ao Código Civil, o artigo 413 deste diploma legal diz, expressamente, que o juiz tem o dever de proceder à redução eqüitativa da penalidade. Entretanto, resta a dúvida: há possibilidade de aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídicas não tuteladas pelo CDC? Há a aplicação do princípio da boa-fé objetiva para além das relações de consumo. Com a promulgação do novo CC, o artigo 422 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 187, em que o princípio da boa-fé é expressamente invocado como um limite imposto ao titular do direito que não pode exercer tal direito de forma a afrontar a boa-fé.

Pois bem, feitas estas observações acerca da boa-fé, retorna-se às digressões iniciais quanto à possibilidade de obtenção de sentença executiva lato sensu, (desde que não sobrevenha cláusula de arrependimento (art. 463 CC) e a esta não se oponha a “natureza da obrigação” (art. 464 CC), há que se fazer algumas ponderações. Nestes casos em particular (arts. 463 e 464 do CC) cabe ao juiz analisar o caso concreto para determinar a possibilidade da não-oposição à natureza da obrigação com o fito de alcançar a finalidade ética da situação. Nessa senda, a Doutrina Majoritária tem sustentado, em apertada síntese, que não é plausível obter sentença substitutiva da vontade em desacordo com o conteúdo do pré-contrato ou à vista da precária normatização nele prevista.[20] Ainda no tópico ora examinado, esclarece Araken de Assis[21] que não se obtém a sentença do artigo 466-B quando o contrato definitivo pressupõe a adoção, pelo demandado, de atividades materiais infungíveis. A promessa de casamento, por exemplo, não pode ser cumprida por ato do juiz, em substituição ao promitente.

Quanto à obrigatoriedade do registro do pré-contrato, a Súmula 413 do STF: “O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.” Importante mencionar, também, que não se exige registro do pré-contrato para que o mesmo tenha validade inter partes. Entretanto, denota-se que embora o Código Civil exija “obrigatoriamente” o registro do pré-contrato (art. 463, parágrafo único), a Súmula 239 do STJ traz entendimento de que o registro é mera faculdade das partes. Nesse particular, Jones Figueiredo Alves[22] vem defendendo que a Súmula 239 do STJ, em verdade, afigura-se prejudicada ante a regulamentação do artigo 463 do CC, sustentação com a qual, desde já, faz-se coro. Rudimentarmente ao prazo para que o contratante faltoso cumpra a sua obrigação de concluir o contrato (art. 463 CC), tal prazo começa a correr a partir da interpelação que considerará em mora o obrigado (art. 397, parágrafo único, CC). Portanto, a constituição do réu em mora se dá a partir da interpelação:

APELAÇÃO CÍVEL. PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. O descumprimento do contrato partiu dos Compromissários/apelante que não possibilitaram a realização do desmembramento do terreno pelos vendedores devido à falta de pagamento das despesas, conforme previsto na cláusula sexta do contrato, constituindo-se em mora a partir da notificação. (Apelação Cível nr.70011008513, Improvida Unânime, 18^a Câmara Cível do TJRGS, Rel. Des. MARIO ROCHA LOPES FILHO, julgada em 28.04.05). (grifo nosso).

No que tange ao conceito de interpelação, Pontes de Miranda[23] assim a conceitua: “interpelação é o ato pelo qual o credor exige ao devedor a prestação. O interpelante quer exercer o seu direito; mas precisa manifestar (ou lhe parece aconselhável manifestar) a vontade interpelativa”. Advoga, ainda, Pontes de Miranda[24] que a interpelação pode advir da citação, sendo desnecessário o procedimento prévio à demanda, uma vez que o ato citatório, no nosso ordenamento jurídico, tem caráter interpelativo. Araken de Assis[25], contudo, tem posicionamento diverso. Para Araken de Assis, o artigo 463, caput, parte final, do CC de 2002 exige a interpelação do inadimplente, sendo que tal interpelação não supre a citação na demanda, em que pese o efeito de constituir o réu em mora.

Destarte, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelas ementas de acórdãos parcialmente transcritas a seguir, vem entendendo que a interpelação judicial e a citação são institutos jurídicos distintos:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. ERRO DE FATO INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Inexistindo data de vencimento e data de emissão na nota promissória que embasa o pedido na ação de locupletamento ilícito, e não tendo havido interpelação do devedor, devem os juros moratórios incidir a partir da citação válida efetivada naquele processo (CC, art. 397, parágrafo único, c/c art. 219, do CPC). A lei considera imprescindível a inexistência de pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa, para o reconhecimento de erro de fato, não o caso (CPC, art. 485, inc. IX e § 2º). Ação julgada parcialmente procedente. (Ação Rescisória Nº 70011956893, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 12/01/2006). (grifo nosso).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. Em havendo contrato de comodato entre as partes, por tempo indeterminado, resta injusta a posse do comodatário, quando regularmente notificado o ocupante, sem que o bem tenha sido devolvido. A resilição do contrato deve ser feita antes do ajuizamento da ação, sendo impossível o suprimento da interpelação pela citação. Inexistente a notificação, não se configura o esbulho. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70013551098, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/12/2005). (grifo nosso).

Enfim, concernentemente à questão da interpelação, adota-se a posição de que citação e interpelação são institutos jurídicos diferentes, sendo que a interpelação não tem o condão de suprir a citação, concorda-se portanto, com o ensinamento de Araken de Assis.

Concernentemente à sentença proferida no artigo 466-B, a mesma “substitui o ato devido pelo executado por ato próprio do juiz”, conforme lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina[26].

 

III – DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

O artigo 466-C é reprodução literal do revogado artigo 640, adequadamente transferido do Livro II, destinado ao processo de execução, para integrar o Livro I, referente ao processo de conhecimento sendo que tal dispositivo trata da tutela do sinalagma contratual. O artigo 466 do CPC. O dispositivo em voga trata da “exceptio inadimpleti contractus”, ou seja, da ”exceção de contrato não cumprido”, cuja previsão encontra-se no art. 476 do Código Civil de 2002.

O contrato bilateral ou sinalagmático se caracteriza, nos dizeres de Araken de Assis[27], “pela interdependência das prestações dos figurantes. Em outras palavras, o credor também é devedor, o qual, por sua vez, deve porque é credor”. Para Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina[28], o artigo 466-C “afirma a regra da exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual aquele que deve cumprir a obrigação em primeiro lugar não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro, se não provar ter cumprido a sua.”

Face à nova concepção do direito contratual e frente à mudança de paradigma (abandona-se o modelo liberal de contrato e ex-surge o contrato como cooperação mútua entre as partes, com dever de lealdade[29] contratual decorrente da boa-fé objetiva), tal mudança também afetou a tutela do sinalagma contratual. Teresa Negreiros[30] constata que mesmo quando o critério de classificação dos contratos enfoca a estrutura dos mesmos, não se pode prescindir de uma análise funcional daquele contrato em particular, de modo a se verificar a existência ou não do sinalagma. De qualquer sorte, além de ser dever material das partes zelar pela lealdade contratual, também é dever das partes zelar pela lealdade processual. O artigo 17 do Código de Processo Civil, por exemplo, reputa litigante de má-fé processual aquele que obstaculiza o bom andamento do processo. Há, também, a previsão legal de condenação ao litigante faltoso à multa pelos danos ocasionados, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil. Assim, percebe-se que, em verdade o Código de Processo Civil adotou o sobreprincípio da boa-fé processual, consoante vê-se da leitura do artigo 14, II. 

Conforme Darci Guimarães Ribeiro[31] entende que a boa-fé representa “um conceito ético-social do homem, pois está relacionada ao seu modo de agir em sociedade e, portanto, existente também fora do Direito.” No tópico, ensina, ainda, Darci Ribeiro[32] que “Quando se exige da parte no processo que sua conduta esteja calcada na boa-fé, isso equivale dizer que a mesma deve agir em juízo com lealdade processual, com retidão e de maneira proba”. O artigo 14 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de expor os fatos sem alterá-los; que as partes não podem vir a juízo com o fito de lesar o adversário, que as partes devem apresentar os fatos de acordo com a ocorrência dos mesmos e, sem tentar, de forma ardilosa e artífice induzir a erro a convicção do julgador. Ora, a boa-fé objetiva pressupõe o dever de veracidade processual. Entretanto, releva-se que o processo judicial não é o meio hábil para se apurar a verdade real e absoluta. O que se obtém com a prolação da sentença é apenas a verossimilhança e não verdade e certeza absolutas.

A finalidade da exceção de inadimplemento, consoante Araken de Assis[33], é que a mesma “representa relevante mecanismo de defesa do obrigado de boa-fé contra os riscos de realizar uma atribuição patrimonial sem receber a contrapartida à qual ela se encontra associada no intercâmbio programado do contrato”. De qualquer sorte, refere Araken de Assis[34], que “a incidência do art. 466-C pressupõe a alegação pelo réu da exceção de inadimplemento. As leis material e processual aludem a “exceção” e a “exceções” em vários dispositivos...” Leciona, ainda, Araken de Assis[35] que a exceção, ou seja, o direito de excepcionar ou Einrederecht incide no plano da eficácia e consiste na declaração unilateral de vontade idônea a paraliticar, no todo ou em parte, a eficácia da pretensão.

Pois bem, em sede contestacional, deve ser argüida a exceção de contrato não cumprido. Caso não seja requerida a exceção quando da apresentação da contestação, haverá preclusão do direito, uma vez que toda matéria de defesa tem de ser levantada pelo réu nessa oportunidade consoante dispõe o art. 300 do CPC. Assim, estando-se diante de uma exceção de direito material, não pode o juiz conhecê-la de ofício, posto que somente conhecem-se, de ofício, exceções de direito material quando há expressa autorização legal para tanto, sendo que esta possibilidade não é o caso da espécie em comento[36].

Sendo constada pelo magistrado a ausência da contraprestação, evidentemente quando exigível, há de se possibilitar ao demandante a oportunidade para que esse a leve a efeito no mesmo processo. O artigo 269 inciso I do CPC dispõe que a “ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais”, em apertada síntese, vale dizer que o pedido será julgado improcedente. Assim sendo, descabido é, neste caso especificamente, suspender o processo até que se dê a contraprestação. Estamos aqui frente a um problema que concerne o mérito da causa. Ao valorar que o pedido não pode ser acolhido está o juiz balizando sua convicção no direito material. Há, nesse particular, formação de coisa julgada e, portanto, outra ação só será possível uma vez que seja implementada a contraprestação dantes faltante.

IV- CONCLUSÃO

A Lei n. 11.232/2005 traz consigo um processo de natureza mesclada, onde é encontrada junto à cognição, a efetivação do julgado. Logo, pela atual sistemática, “ao passo em que efetiva-se a ordem (artigo 461 do CPC) executa-se o preceito (artigos 461-A e 475-I do CPC) com que se logra cumprir a decisão jurisdicional.”[37] Relativamente ao art. 2º da Lei n. 11.232/2005, escopo principal do presente estudo, percebe-se que há, agora, uma dupla adaptação topológica no Código de Processo Civil. Os artigos 466-A, 466-B e 466-C tratam da questão da emissão de declaração de vontade, do pré-contrato/ contrato definitivo e do sinalagma contratual, respectivamente. Todos estes dispositivos do CPC devem ser analisados a partir da atual concepção dos contratos frente ao novo paradigma do direito contratual: em lugar do indivíduo e de sua autonomia da vontade encontra-se a pessoa humana, a socialidade e a dignidade[38]. Com este novo olhar sobre o direito contratual, emerge o princípio da boa-fé objetiva em oposição ao modelo clássico que era estruturado sobre os princípios da autonomia da vontade, da intangibilidade do conteúdo do contrato e da relatividade de seus efeitos.

 

V- OBRAS CONSULTADAS

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MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005. Forense: 2006. (no prelo).

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RIBEIRO, Darci Guimarães. “O sobreprincípio da boa-fé processual como decorrência do comportamento da parte em juízo.” In: ROCHA, Leonel Severo Rocha; STRECK, Lenio Luiz (Organizadores). Anuário do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. São Leopoldo: 2003.

TESHEINER, José Maria Rosa. Et al. Nova Sistemática Processual Civil. 2. ed. Caxias do Sul: Plenum, 2006.

WAMBIER; Luis Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

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[1] Sobre o tema, bem reflete Daniel Francisco Mitidiero: “A primeira está em deslocar-se para o capítulo referente à sentença e à coisa julgada, mais precisamente para a seção concernente aos requisitos e aos efeitos da sentença, matéria que dantes constava no Livro II (Processo de Execução), Título II (Das Diversas Espécies de Execução), Capítulo III (Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer), Seção I (Da Obrigação de Fazer). A segunda, em alterar-se a ordem em que o assunto de que ora cuidam os arts. 466-A, 466-B e 466-C vinha tratado nos arts. 639, 640 e 641, CPC, hoje revogados (art. 9º, Lei n. 11.232, de 2005).” MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução:
Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 15.

[2] MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005, 2006, p. 15.

[3] Idem, p. 16.

[4] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. t. X, p. 143.

[5] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 82.

[6] Nesse sentido, traz-se pensamento de Barbosa Moreira que pondera: “na verdade, o assunto de que trata os arts. 639 a 641 nada tem a ver com o processo de execução, que, por supérfluo, nem sequer chega a formar-se.” BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “Aspectos da ‘Execução' em Matéria de Obrigação de Emitir Declaração de Vontade”. In: Temas de Direito Processual, p. 215.

[7] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil – 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.91.

[8] “... Aí há uma patente confusão entre eficácia da sentença e coisa julgada, confusão que de há muito já nos livrara Liebman. O exame da fonte do art. 466-A, CPC, é altamente ilustrativo (nesse especial, § 894, Zivilprozessordnung alemã – o direito italiano, art. 2.932, Codice Civile, a propósito, não contém a mesma pseudo-exigência): como mostrou Liebman, a doutrina de então desconhecia a precisa diferença, hoje corrente, entre eficácia e autoridade da sentença, motivo pelo qual há essa indevida assimilação no artigo em comento.” MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005, p. 20.

[9] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, p. 85.

[10] Idem, p. 85.

[11] MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005, p. 20.

[12] TESHEINER, José Maria Rosa. Et al. Nova Sistemática Processual Civil. 2. ed. Caxias do Sul: Plenum, 2006, p. 90.

[13] MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005, p. 21.

[14] Nesse sentido, são os magistérios de Guilherme Rizzo Amaral e Ovídio Araújo Baptista da Silva. Para Guilherme Rizzo Amaral, “Nas hipóteses dos artigos 639 a 641 do CPC, está-se diante de verdadeira ação executiva lato sensu, eis que condena-se e executa-se na mesma relação processual. Além disso, o juiz, ao proferir sentença na ação dos artigos 639 a 641 do CPC, não concede a tutela específica ao autor (que seria a declaração do próprio réu), mas, sim, outorga resultado prático equivalente àquela, consubstanciado no provimento jurisdicional. Por esta razão, lhe é autorizada a antecipação da tutela, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC, para que, liminarmente, profira decisão em prol do autor. Não há qualquer interesse ou necessidade na busca da declaração pessoal do demandado.” AMARAL, Guilherme Rizzo. As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro – Multa do Artigo 461 do CPC e Outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 91; ver também Ovídio Araújo Baptista da Silva in SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. p. 144.

[15] MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005., p. 18.

[16] MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005., p. 19.

[17] ALVES, Jones Figueiredo. In: FIUZZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 410.

[18] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, 1976. t. X, p. 115.

[19] NEGREIROS, Teresa. Teoria do Contrato – Novos paradigmas. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 133.

[20] MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005, p. 24.

[21] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, p. 78.

[22] ALVES, Jones Figueiredo. In: FIUZZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil Comentado, p. 413.

[23] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. t. III, p. 41.

[24] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, 1976. t. III, p. 238.

[25] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, p. 72: “...Concebe-se que o pré-contrato já fixe o prazo para o ato devido. Nada obstante o termo, a lei impôs a prévia interpelação judicial ou extrajudicial, excepcionando o artigo 397, caput, do CC de 2002. Não a supre a citação na demanda, apesar do efeito de constituir em mora o réu (art. 219, caput).”

[26] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil – 2, p.91.

[27] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, p. 49.

[28] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil – 2, p.93.

[29] Sobre a lealdade em sede de processo civil, consulte-se CARPENA, Márcio Louzada. “Da deslealdade no processo civil.” In: AMARAL, Guilherme Rizzo; CARPENA, Márcio Louzada (coords). Visões críticas do processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, pp. 31-54.

[30] NEGREIROS, Teresa. Teoria do Contrato – Novos paradigmas.

[31] RIBEIRO, Darci Guimarães. “O sobreprincípio da boa-fé processual como decorrência do comportamento da parte em juízo.” In: ROCHA, Leonel Severo Rocha; STRECK, Lenio Luiz (Organizadores). Anuário do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. São Leopoldo: 2003, p. 79.

[32] Idem, p. 80.

[33] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, p. 50.

[34] Idem, p. 46.

[35] Idem-Ibidem, p. 46.

[36] A despeito do ponto, Daniel Francisco Mitidiero, faz severas críticas ao posicionamento adotado por José Eduardo e Luciana Carreira Alvim. Diz o autor gaúcho: “José Eduardo Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral entendem “incompreensível a dicção” do art. 466-C, CPC, porquanto essa estaria a bater “de frente” com o art. 476, CC. Sustentam que “se o comprador não cumprir a sua prestação, deixando de efetuar o pagamento do preço, estará inadimplente, e, como tal, jamais poderá exigir do vendedor a transferência da propriedade da coisa adquirida, por não ocorrer, no caso, uma das condições da ação, que é a ‘possibilidade jurídica' do pedido (ou, mais exatamente, da causa de pedir)”. Afora o manifesto equívoco de apontar a espécie como de impossibilidade jurídica do pedido (porque o pedido é evidentemente possível, ainda que improcedente), não vislumbramos a suposta colisão entre as normas dos arts. 466-C, CPC e 476, CC, na medida em que ambas cuidam de emprestar tutela ao equilíbrio contratual, consoante, aliás, igualmente observa Araken de Assis. Mas não é só: referem, ainda, José Eduardo Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral que “anteriormente, tal não acontecia, porquanto o preceito revogado, art. 640 – cujo conteúdo era exatamente o mesmo do atual art. 466-C – inseria-se no processo de execução, e a essa altura, os direitos e deveres das partes já estavam definidos pela sentença condenatória, no processo de conhecimento, e a ação nele referida era a ‘ação de execução'”. É notório, porém, que a ação de que tratava o art. 640, CPC, não era ação executiva em senso estrito, ação para execução forçada, sendo antes uma ação executiva lato sensu, em que se mistura cognição e execução no mesmo processo. Aliás, mesmo que se a considerasse ação constitutiva, como faz parte da doutrina, ao argumento de José Eduardo Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral não sobraria melhor sorte. A alteração topológica encetada pelo legislador da reforma não alterou a eficácia preponderante das ações e das sentenças de procedência dos arts. 466-A, 466-B e 466-C, CPC.” MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org.). A nova execução:Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de novembro de 2005, pp.26-27.

[37] MITIDIERO, Daniel Francisco. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). A nova execução: Comentários à Lei n. 11.232 de 22 de Novembro de 2005, p. 3.

[38] Sobre a dignidade, em especial, remete-se ao que alhures defendeu-se em co-autoria com Carlos Alberto Molinaro, no ensaio “Da tutela da confiança e do cumprimento da decisão em matéria de emissão de declaração de vontade e em matéria de pré-contrato”: “Mais que personalidades individuais, os seres humanos incorporam identidades coletivas em permanente mudança, em permanentes contatos, contratos, que se definem quotidianamente numa dinâmica de acertos e contradições. A dignidade é qualidade que mira mais o valor de uso (a capacidade de fazer) que o valor de troca (capacidade de acumular). A dignidade é qualidade que objetiva o acesso eqüitativo dos bens e luta contra a desigual repartição que os processos de divisão capitalistas promoveram e promovem até o presente. A dignidade é pantapórica, pois aposta pela dilatação de todos os caminhos, pela ampliação do humano. A dignidade do humano é mais restrita que a noção de dignidade da pessoa humana. Tal é assim, pois mesmo a pessoa (persona) que age ou labora de modo intencional no prejuízo do outro, não perde sua dignidade íntima de “pessoa”, persona, por isso, por vezes, mais é “máscara”, ou em outras, mais é “face” – também valores (não)humanos. Com a dignidade do humano, as coisas são diferentes. A dignidade do humano é deontológica, revela-se na capacidade de assumir deveres, comprometer-se com o conveniente, portanto com outro. Está bem delineada no Art. 29, 1 e 2, da Declaração de 1948. Concretizar os deveres para a comunidade, para o outro, é o que torna possível o desenvolvimento do ser humano. Afirme-se pois, que o ser humano não pode ser perspectivado tão-só desde sua individualidade, e que sua atuação na sociedade, no Estado, diga respeito tão-somente a sua constelação patrimonial e moral, sem levar em consideração as conseqüências de sua atuação no espectro comunitário (dever jurídico para com a comunidade).” In: MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; PORTO, Sérgio Gilberto; TESHEINER, José Maria Rosa (coords). Instrumentos de Coerção e outros temas de direito processual civil – Estudos em homenagem aos 25 anos de docência do Professor Dr. Araken de Assis. Rio de Janeiro: Forense, 2007. (no prelo).