A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 39/2002 QUE CRIOU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAShaienne Mattar GobbiSINOPSE I. INTRODUÇÃO. II . CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. III. NATUREZA JURÍDICA DA COSIP. IV. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. V. CONCLUSÃO. VI. REFERÊNCIAS. Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito Penal Substantivo e Processual pela Escola de Magistratura do Espírito Santo e Faculdade de Direito de Vila Velha (ES). Biênio 2004-2005.Clique aqui para ler o documento (formato pdf)
|
Comentários
0 por enquanto (insira o seu)