A Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça e sua necessária revogação.

Marco Félix Jobim

Recentemente me deparei com o caso mais difícil em que já atuei, tendo em vista tratar-se a vítima fatal de minha melhor amiga, o que trouxe uma carga emocional ao processo de muita angústia, tristeza e, principalmente, saudade.

Afim de não expor as partes, até porque não transitada em julgado a sentença, me reporto ao caso em pequenos trechos, os quais, na melhor das intenções, faz-se para que se crie um debate acerca da inaplicabilidade e da imprestabilidade da súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça aos dias atuais.

Defendemos que no caso ora em análise, o motorista, que estava em início de relacionamento amoroso com a vítima, estava com velocidade incompatível com o local, fazia ziguezague, tendo dormindo na direção, e, para piorar a situação, estava sob efeito alcoólico e de psicotrópicos.

Em sua defesa, o réu alegou inversamente aquilo narrado na inicial, ou seja, estava em velocidade compatível, não guiava em ziguezague, tampouco dormiu, bebeu, ou estava sob efeito de psicotrópicos.

Durante a instrução, que durou cerca de 5 anos, pois o número de testemunhas e as implicações havidas no caso eram de grande relevância, restou comprovada a culpa do motorista do veículo, levando o feito a sua procedência.

Contudo, a digníssima magistrada que presidiu o feito, e aqui um elogio à classe da magistratura que conta com Juízas de excepcional gabarito, inteligência e senso de justiça como no presente, senteciou o feito com base na Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, optando por se convencer de que houve culpa grave no evento discutido.

Parte da sentença elucida o que estou falando: “Entendo que xxxxxxxxxxx agiu com imprudência ao dirigir o veículo bem como por transportar Fernanda, como caroneira, após ingerir bebida alcoólica, encontrando-se em estado de embriaguês, Caracterizada esta a culpa grave cometida pelo transportador, o que gera a obrigação de indenizar os prejuízos causados, de acordo com a Súmula 145 do STJ”.

Em que pese estar convencida a decisora de que no evento acima narrado houve culpa grave, assim como eu, acredito que no presente caso – ENVOLVENDO TRANSPORTE GRATUITO – também conhecido popularmente como carona, não há o porquê demonstrar este tipo de conduta culposa, e explico a razão.

A referida súmula é publicada no DJ em 17.11.1995, p. 39295 e no RSTJ vol. 80, p. 335 e na RT 722, p. 282.

Para editá-la, foram argüidos os precedentes RESP 3254 de 17.11.1994, RESP 54658 de 12.12.1994, RESP 34544 de 13.12.1993, RESP 38668 de 25.10.1993 e RESP 3035 de 28.08.1990, tendo como base legislativa o artigo 1057 do Código Civil de 1916.

Como se sabe, e não é muito relembrar, sua redação restou assim: “NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE”.

Contudo, e é meu entendimento, sujeito a críticas e com o maior respeito a elas, esta súmula está revogada desde janeiro de 1998, sendo que seu uso atualmente é uma afronta a vida, como passo a demonstrar.

Em 23 de setembro de 1997 foi promulgada a Lei 9.503 (Código de Trânsito Nacional), com vacatio legis de 120 dias conforme artigo 340, entrando em vigor a Lei em 23 de janeiro de 1998.

Esta Lei, como todos sabem, veio com o intuito de preservar a vida, tendo em vista ser o Brasil ser o campeão mundial de vítimas de trânsito.

Confirmado o acima relatado, notícia do site http://www.abtc.org.br/info.php?codigo=2828 assim demonstra a preocupação com o trânsito:

E esta preservação da vida pode-se notar em diversos dispositivos legais no CTB, como no Capítulo III que define as normas gerais de circulação e conduta, principalmente o artigo 28 que ensina que “o condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Ora, tal dispositivo legal é, no mínimo, contraditório a uma súmula que ensina que só será responsável o transportador no transporte gratuito quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Ora, dar uma carona para um cidadão numa parada de ônibus é um ato de cortesia? Com certeza, mas nem por isso o motorista pode se privar de uma conduta exemplar no transcorrer do caminho.

Vejamos um exemplo muito comum que é o de faltar combustível no automóvel em plena estrada, tendo o motorista dado carona a pessoas que estavam no acostamento.

Segundo o artigo 180 do CTB, “Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível” é uma infração considerada de grau médio, mas e se nesta falta de combustível um outro automóvel bate naquele causando lesões aos caronas, o motorista, negligente com o combustível de seu automóvel, não responderá perante seus transportados porque não houve culpa grave no exemplo?

Entendo que no caso acima, está mais que comprovada a responsabilidade do transportador de indenizar, por falta de combustível, tendo em vista que foi sua negligência em não abastecer o veículo o causador das lesões nos transportados, não sendo necessária a comprovação da culpa grave.

Para mim é mais do que nítido o dever de indenizar do transportador frente aos transportados por qualquer tipo de conduta culposa.

Ainda, numa outra interpretação, tendo em vista que a súmula é taxativa ao elencar que “O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO”, mostra que somente este, ou seja, o carona, estaria sujeito a ser indenizado por lesões decorrentes da culpa grave ou do dolo, sendo que, no caso de óbito do mesmo, sua família não estaria sujeita a esta comprovação, mas apenas de culpa, em qualquer das modalidades.

Assim, estou endereçando meu entendimento no sentido de que a súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça está totalmente ultrapassada pela nova legislação de trânsito, devendo a mesma ser revista a fim de que vidas possam ser salvas, conscientizando aquele que irá ofertar uma carona que por qualquer descuido no trânsito possa ele indenizar tanto o transportado como sua família.

De outra banda, entendo que mesmo não sendo a referida súmula revista ou revogada, somente o transportado, por lesões causadas em sua pessoa, deve comprovar a culpa grave do motorista, ficando a família da vítima fatal isenta de tal responsabilização, podendo, apenas, demonstrar a culpa leve para que se veja indenizada dos danos causados pelo transportador culposo.

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