REDAÇÃO DO ART. 506 III DO CPC VIGENTE
DESDE 9 DE MAIO DE 2006 – A PSEUDO-POLÊMICA SOBRE A NOVA
REGRA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Marco Antônio Ribas Pissurno
Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil
Presidente do Instituto de Estudos Jurídicos de Mato Grosso do
Sul (IEJ-MS)
Professor de Direito Processual Civil
mpissurno@yahoo.com.br
Dentre as últimas alterações do CPC, vem causando
muita polêmica (a nosso ver, desnecessária) a nova redação
do art. 506, III, alterada pela Lei n. 11.276/2006, vigente desde
9 de maio, que, em sentido puramente literal, alterou o marco inicial
para a interposição de recursos nos Tribunais.
Com efeito, a disposição revogada afirmava que:
“O prazo para a interposição do recurso, aplicável
em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos,
contar-se-á da data (...) III – da publicação
da SÚMULA do acórdão no órgão oficial”.
A redação atual, agora dispõe:
“O prazo para a interposição do recurso, aplicável
em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos,
contar-se-á da data (...) III – da publicação
do DISPOSITIVO do acórdão no órgão oficial.”.
Muitos advogados ainda não prestaram atenção,
mas pela interpretação puramente textual, o prazo para
tirar recurso contra decisões dos Tribunais passaria a correr
imediatamente, da mera data da publicação do dispositivo
do julgado (alusivo a termos tais como, e.g.: deram provimento nos
termos do voto do relator, negaram provimento, por maioria...etc.),
independentemente da lavratura do acórdão, a qual, de
ordinário, se dá em momento ulterior à prolação
do desfecho recursal. É de costume ser publicado primeiramente
o resultado, para somente após a lavratura e revisão
dos votos suceder uma segunda publicação, iniciando-se,
apenas a partir daí o lapso para o ataque contra o acórdão.
Assim, em vislumbre literal e isolado do novo 506, III, a publicação
do resultado, por si só, já deflagraria os prazos recursais,
porquanto a Lei não faz remissão alguma à necessidade
de disponibilidade física do acórdão ou dos autos
como condição para o decurso de tais interstícios.
Entretanto, antes de tudo devemos ter em mente que: a cognição
textual é a mais pobre de todas as formas de exegese e a Lei
processual só incide conforme a Constituição
(“La tutela del processo se realiza por imperio de las previsiones
constitucionales” já professava, ainda em 1942, o grande
Mestre Uruguaio EDUARDO COUTURE, em seus “fundamentos del derecho
procesal civil”, editado pela Depalma). Bem por isso, o art.
506, III, deve ser conjugado com o preceito 564 do codex ao dispor
que “Lavrado o acórdão, serão suas conclusões
publicadas no órgão oficial, dentro de 10 dias”,
pressupondo que o dispositivo, só será publicado após
a perfectibilização do julgado (que na prática
se dá posteriormente às revisões, correções
gramaticais, eventual adequação entre os votos divergentes
pelo Relator designado, cujo entendimento prevaleceu no colegiado,
etc.). É esta, aliás, a única análise
comprometida em consonância com o devido processo legal assegurado
aos cidadãos pelo pálio do art. 5º da Carta Magna.
Desta forma, pensamos que em interpretação sistemática
e conforme a Constituição, o termo inicial para a interposição
de recursos deve seguir a mesma linha jurisprudencial anterior, a
qual, apesar de considerar a súmula como marco (e não
o dispositivo, como disciplina a nova redação), já
advertia a impossibilidade de qualquer prazo correr sem que esteja
o acórdão devidamente lavrado, assinado e franqueado
à plena disposição das partes. Certamente, não
se faz exigível a publicação de todo o seu teor,
bastando o dispositivo, desde que, à data da publicação
já se encontre livre o acesso pleno ao conteúdo final
do julgado.
Nesse sentido, as corretas ponderações do jurista SÁLVIO
DE FIGUEIREDO, quando abrilhantava o Excelso STJ:
“O princípio do devido processo legal não resta
desatendido se da publicação do acórdão
constaram suas conclusões, não havendo determinação
legal no sentido de que devam ser também publicadas as razões
de decidir. A garantia do jurisdicionado, no particular, reside na
publicidade do julgamento e NO ACESSO DA PARTE AO INTEIRO TEOR DO
ACÓRDÃO NA DATA DA INTIMAÇÃO”(STJ
– 4ª Turma, Ag 22.210-4-RS-AgRg, DJU 27.6.94).
Na mesma linha, ainda na vigência da redação
anterior que para o presente raciocínio (comprometido com o
devido processo legal), resta inalterada, já se pronunciou
o STF:
“Art. 506, III, do CPC. Publicação da súmula
do acórdão. Só pode dar-se validamente, se oferece
às partes o inteiro teor da decisão, possibilitando-lhes
o uso do recurso processual hábil. Não basta a simples
notícia das conclusões, EXIGE-SE ESTEJA O ARESTO DEVIDAMENTE
LAVRADO E ASSINADO, PARA SER INTEGRALMENTE CONHECIDO. Recurso extraordinário
conhecido e provido” (RE 99226-0-MG, Rel. Min. Oscar Corrêa,
DJU de 12-8-83).
Por conseguinte, acredita-se que a alteração, grosso
modo, não beneficia, nem prejudica o interesse das partes que,
tal como antes, só poderão ser instadas a outros recursos
após a efetiva disponibilização do acórdão
perfeito e acabado (o que raramente coincide com a publicação
do dispositivo), devendo, contudo, ser doravante redobrada a atenção
dos causídicos (e dos estagiários responsáveis
pelas contagens de prazo) diante da evolução dos meios
de comunicação operacional das Cortes, nada impedindo
que da primeira publicação (e não da segunda,
como acontecia e acontece ainda em vários Tribunais), já
passe a correr o lapso recursal, desde que, nessa mesma data, já
se encontre o julgado pronto para o livre acesso dos litigantes.
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Comentários
37 por enquanto (insira o seu)Professor Marco Antônio Ribas Pissurno
Muito bem abordado o tema. Devemos acima de tudo preservar o devido processo legal, a ampla defesa associada a publicidade dos atos processuais na sua plenitude.
Não haveria sendido, entendimento diverso, que permitisse o início da contagem do prazo mencionado sem a disponibilidade absoluta do acórdão.
Parabéns pelo comentário.
Hippólyto Brum Jr.
Advogado
Pós Graduado em Direito Empresarial PUC/RS
Pós Graduando em Direito Processual Civil UFRGS
hbrumjr@uol.com.br
Enviado por Hippolyto Brum Jr. em: Wednesday, August.16.2006 @ 15:30pm | #650
O Professor Marco Antônio foi muito feliz na sua abordagem técnica sobre o tema.Expôs de forma brilhante as deficiências que a redação de uma lei pode conter. A interpretação puramente literal da norma jurídica conduz ao absurdo,como demonstrado,devendo o intérprete, ao extrair a essência da sua real significação e sentido, situá-la num contexto lógico sistemático, fazendo-a compreensível. Realmente, sem nenhuma lógica,iniciar-se o prazo recursal, sem que a parte ou seu procurador tenham acesso as conclusões do acórdão/decisão monocrática, com a plena disposição física dos autos. As palavras no texto da lei, nem sempre têm o significado que aparentam ter. Daí a necessidade em dar-se inteligência à Lei. É preciso desenvolver um raciocínio lógico para chegar a compreensão e dar exeqüibilidade ao quanto pretendido pelo legislador,evitando absurdos incontornáveis,como o de escoar o prazo de recurso, sem vista da decisão.Parabéns.
Antônio Terres Arruda - Advogado em Caxias do Sul, RS.
Enviado por Antônio Terres Arruda em: Wednesday, November.01.2006 @ 09:34am | #899
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