Em defesa da simplicidade - O artigo 475-N do CPCSérgio CorazzaCom a reforma experimentada por nosso estimado Código de Processo Civil, decorrente das alterações da Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2005, surgiram altercações em torno do inciso I, do artigo 475-N, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
O ponto de controvérsia, advindo do inciso I, do artigo 475-N, diz respeito à executabilidade das sentenças ditas declaratórias. Surgiram vozes no sentido de que restaram incluídas no rol dos títulos executivos judiciais as sentenças meramente declaratórias, devido ao legislador ter taxado no dispositivo legal ora em comento a expressão “reconheça”. De acordo com autorizada doutrina, “reconhecer”, em todas suas acepções lingüísticas, significa “declarar”; desse modo, não considerar uma tutela jurisdicional declaratória, como título executivo judicial, seria contra legis. Ao longo de tantas reformas legislativas, experimentadas pela legislação positivada, pode-se concluir que as impropriedades lingüísticas nos textos legais são características comuns com as quais convivemos. Tais impropriedades decorrem, talvez, de legisladores canhestros, ou dos trâmites legais a que um texto legislativo é submetido até sua publicação oficial; talvez, mesmo, da urgência de reformas ou até da infinidade de textos legais existentes no Brasil. São textos incompletos, obscuros, impróprios, contraditórios. São reformas que geram estudos, discussões, artigos, livros, seminários. Foi-se o tempo em que a lei possuía linguagem diferenciada e rebuscada, no intuito de poucos terem acesso a ela. A legislação encontra-se, ao contrário, acessível a todos, e, por isso, seus textos devem, cada vez mais, tornarem-se simples e claros. Sem dúvida, o legislador, ao formular o texto do artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, parece haver sido canhestro ao incluir a expressão “reconheça”. Caso assim não fosse, teria o legislador incluído, de forma precisa – em atenção à assertiva hodierna de que os textos legais devem ser de acessíveis a todos –, as sentenças meramente declaratórias no rol dos títulos executivos judiciais. Ressalvados entendimentos contrários, defendidos por autorizada doutrina, entendo que, tentar extrair, a partir de uma análise minuciosa do texto legal, a idéia de que a expressão “reconheça” objetivou a inclusão dos provimentos judiciais meramente declaratórios, no rol dos títulos executivos judiciais, não merece prosperar. A estrutura contemporânea, adotada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, a meu ver, consagrou, no âmbito legiferante, a classificação quinária das ações, conforme a eficácia preponderante das sentenças, obra do saudoso Pontes de Miranda. Com as reformas do Código de Processo Civil, no que tange à inclusão dos artigos 461, 461-A e 475-N , todos do Código de Processo Civil, a classificação quinária das ações restou vinculada à juridicidade estatal. A doutrina dominante classifica as tutelas jurisdicionais, mediante a análise das medidas assecuratórias de eficácia da sentença. Ou seja: caso a medida assecuratória de eficácia da sentença consista na estipulação de astreintes (multa por dia de atraso), a tutela concedida será mandamental; caso seja busca e apreensão, a tutela concedida será executiva lato sensu; e assim por diante. Entendo, em sentido contrário, que a classificação da tutela concedida deve ocorrer no momento de sua concepção. O momento da concessão da tutela jurisdicional é o período exato para classificá-la dentro do rol proposto por Pontes de Miranda, qual seja: constitutiva, declaratória, condenatória, mandamental, ou executiva lato sensu. Seguindo por esta senda, penso que seria pertinente classificar a tutela jurisdicional não pela análise das técnicas assecuratórias de sua eficácia, mas sim pela natureza da obrigação imposta. Arredam-se, neste ponto, as constitutivas e as declaratórias, já que sob elas não pairam maiores dificuldades de classificação. A concepção de classificação das tutelas jurisdicionais, ora defendida, serve para a classificação das tutelas condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Não se pode conceber a idéia de que a tutela jurisdicional prestada, pelo juiz, só possa vir a ser classificada após o seu nascimento. Em muitos casos, o juiz profere uma sentença impondo uma obrigação de fazer – por exemplo, emissão de ações –, e não estipula a medida assecuratória para sua eficácia. Somente depois, quando do cumprimento da sentença, é que vem a ser imposta uma técnica assecuratória da eficácia da decisão judicial, de acordo com o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Suponhamos que o réu cumpra a obrigação de forma espontânea, tão logo transitada em julgado a decisão judicial. Como classificaríamos a tutela concedida pelo juiz, segundo o critério classificatório das técnicas assecuratórias da eficácia da sentença? Como mandamental ou executiva lato sensu? De toda maneira, a tutela jurisdicional foi concebida e não pode ser classificada, essa é a realidade. Proponho, assim, simplificar a classificação das tutelas jurisdicionais. Tal classificação decorreria, unicamente, da natureza da obrigação. Assim, as obrigações de pagar seriam condenatórias, disciplinadas, na hodierna sistemática do Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 23/06/2006, pelas disposições dos artigos 475-I e seguintes; as obrigações de fazer a não-fazer seriam classificadas como tutelas mandamentais, disciplinadas pela sistemática do artigo 461, do Código de Processo Civil; por último, as obrigações de entrega de coisa seriam classificadas como executivas lato sensu, disciplinadas pela sistemática prevista no artigo 461-A, do Código de Processo Civil. Procedendo, por conseguinte, a uma análise do texto do inciso I, do artigo 475-N, do Código de Processo Civil, conclui-se que, na mesma linha das reformas passadas, a teoria quinária das ações, conforme a eficácia preponderante das sentenças, apareceu no texto do legislador. Uma sentença que manda o réu fazer algo, obviamente, terá que conter a declaração de existência da relação jurídica sobre a qual versa a tutela mandamental concedida. Uma tutela que ordena que o réu entregue determinada coisa ao autor, na mesma senda, também terá que declarar a existência da relação jurídica sobre a qual versa a tutela executiva latu sensu concedida. Uma tutela que condena o réu a pagar determinada quantia ao autor, mais uma vez, terá que declarar a relação jurídica existente em relação à tutela condenatória concedida. Esses dados são inelutáveis. Portanto, ao taxar, no texto da lei, que é título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”, o legislador acabou por consagrar a classificação quinária das ações de Pontes de Miranda. Antes de ser concedida a tutela pretendida pela parte no processo (seja ela mandamental, executiva latu sensu ou condenatória), o julgador deve, necessariamente, reconhecer (declarar) a relação jurídica sobre a qual versa a tutela. É um consectário lógico que se impõe: primeiro, reconhece-se a relação jurídica para, depois, conceder-se a tutela. Seguindo, ainda, na trilha da classificação quinária das ações, conforme a eficácia preponderante das sentenças, sustenta-se que o reconhecimento da relação jurídica, feita anteriormente à concessão da tutela pretendida, não retira as características da tutela, por assim dizer, principal. A carga de eficácia de uma tutela, que “reconheça a existência de obrigação de fazer”, será, preponderantemente, mandamental, não sendo descaracterizada a tutela de mandamental para declaratória. Pela própria finalidade da jurisdição e do processo, a saber, a consecução da norma de direito substancial no caso concreto, propugnando a pacificação social com justiça, importa verificar a partícula do ordenamento judicial que seja capaz de gerar alterações no mundo dos fatos, sendo, conseqüentemente essa partícula que determinará a classificação da tutela concedida. Não havendo, no provimento judicial, partícula com essa característica, importa analisar se ela será declaratória ou constitutiva. Tal pensamento decorre do fator determinante de que a partícula do provimento jurisdicional, capaz de gerar alteração no mundo fático, é por demais importante para o alcance do telos da jurisdição e do processo. Entendo, ainda, que a discussão sobre as classificações das tutelas judiciais existentes parece ser infrutífera e estar ultrapassada. Há necessidade de considerar, unicamente – com base na efetividade da prestação jurisdicional, advinda do dever do Estado em prestar jurisdição, decorrente do já antigo pacto social –, que a tutela jurisdicional, seja ela qual for, propulsora de alterações no mundo dos fatos, deve ser cumprida e efetivada. Para que isso ocorra, torna-se necessária a imposição da força soberana do Estado, visando a mantença de um convívio social pacífico e duradouro. As reformas legislativas devem intentar simplificar os procedimentos, traduzir os imbróglios legais, facilitar o acesso à jurisdição, acelerar a máquina judicial, enfim, devem visar a rápida prestação jurisdicional – sempre respeitando os direitos e garantias constitucionais, asseguradas aos jurisdicionados –, com a conseqüente pacificação social com justiça. Nosso Código de Processo Civil urge por uma reforma drástica, pensada sistematicamente, visando a simplicidade do instrumento processual e o término de discussões descompromissadas com o verdadeiro telos da jurisdição e do processo. Sei que não há fórmula ideal a prescrever, mas, naquilo que concerne ao objeto principal deste artigo, entendo que um pensamento é irrefragável, a saber: havendo um provimento jurisdicional – não importando ser ele constitutivo, declaratório, mandamental, executivo latu sensu ou condenatório –, capaz de gerar alterações no mundo fático, ele deve ser cumprido com a realização dessas alterações. É necessário um grau máximo de preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Acima de qualquer classificação das tutelas jurisdicionais, essas devem ser eficazes e cumprirem sua função na busca incessante do processo pela justiça no caso concreto. O pensamento jurídico contemporâneo deve atuar em defesa da simplicidade.
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Comentários
65 por enquanto (insira o seu)Sérgio, muito bom o artigo.
Realmente, as reformas legislativas devem vir para simplificar ao máximo os procedimentos, o que, parece, não tem sido regra. Basta ver as infindáveis discussões oriundas de omissões ou impropriedades do legislador.
No entanto, no meu singelo entender, não vejo motivo para travar-se discussão acerca da inserção do verbo 'reconheça' no inciso I, do artigo 475-N, do CPC, pois, como você referiu, tal se deve ao pressuposto lógico de que, para o Julgador condenar alguém a fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia deve, antes, reconhecer (ou declarar) o direito. Não me parece que referida terminologia seja resultado da intenção do legislador em inserir as sentenças meramente declaratórias no rol dos títulos executivos judiciais, mesmo porque, s.m.j., estas prescindem de execução.
Para terminar, em prol da simplicidade, importa é, de forma desapegada às questões de hermenêutica ou mesmo à natureza da sentença, a efetiva obtenção do provimento jurisdicional e seu cumprimento, como bem argumentou ao final de seu artigo. É isso que o jurisdicionado busca e o Estado tem o dever de garantir.
Parabéns,
Vanessa.
Enviado por Vanessa Castro em: Monday, July.17.2006 @ 18:52pm | #171
Acredito que o teu artigo esteja correto no sentido de pregar a simplicidade na execução da prestação jurisdicional, não importando qual forma seja esta emanada pelo poder público. Também entendo que parte desta discussão provém da incompetência do legislador brasileiro que ao deixar vago determinadas expressões abre margem para que se discuta o real sentido do que determinado texto de lei quis dizer. Cada vez mais, ao agir desta forma o legislador, deixa os operadores do direito ao alvedrio do poder discriscionário do magistrado, ou seja, cada vez mais os artigos de lei brasileiros estão revestidos da figura do tipo penal aberto. Para que isso não ocorra, realmente a simplicidade e a objetividade do texto legal se faz necessária. Mas o mais interessante e perspicaz deste artigo, diz respeito a execução da medida judicial proferida, deixando a entender que a discussão a cerca de qual a classificação que tenha que ser utilizada na tutela judicial imposta é inócua, o relevante é que a mesma gere efeitos na realidade fática das partes, não importando qual nome se de a mesma. Neste particular, sim, sem dúvida a simplicidade urge se fazer presente.
Enviado por Leopoldo Justino Girardi Jr. em: Tuesday, July.18.2006 @ 06:56am | #172
Caro colega Sérgio:
Excelente o vosso texto. Faltou, entretanto, dizer de forma mais explícita que o mesmo se dirige mais especificamente par os senhoresw Magistrados, a fim de que sejam mais claros em suas sentenças, principalmente na redação dos respectivos dispositivos que inúmeras vezes não são claros o suficiente, impossibilitandfo até a classificação da mesma, quando não ficam silentes sobre um ou mais dos pedidos veiculados na inicial da parte autora, obrigando-a a ingressar com os indefectíveis e nem sempre bem-vistos (pelos Magistrados) aclaratórios (aliás, um belo assunto para um próximo artigo do nobre colega). Um abraço. Flávio.
Enviado por Flávio Luiz Carniel em: Tuesday, July.18.2006 @ 09:53am | #173
Dr. Sérgio,
Não sou muito afeito ao direito processual, entretanto, em razão das recentes alterações legislativas, nos obrigamos aqui no escritório a realizarmos uma atualização na matéria.
Nesse sentido, salientamos que o seu artigo ajudou a elucidar algumas questões de exegese que não haviam ficado muito claras com a mera leitura do dispositivo em cotejo (art. 475, n – CPC).
Outrossim, concordamos plenamente com suas conclusões a respeito de que existem algumas classificações técnicas superadas. Principalmente, as quais não acrescentam na prática nenhuma vantagem na realização da justiça.
Já quanto à simplificação, pensamos que realmente deve atender aos critérios da celeridade. Posto que, muitas vezes a justiça morosa, hoje em dia, não é mais justiça, quiçá uma opção às partes. –Numa sociedade em que as relações sociais, de consumo ou comerciais ocorrem em minutos ou em cliques de botões, não podemos mais depender de anos para resolver os problemas que nela se originam!!!
Entrementes, para aludida agilização, aceleração e simplificação dos provimentos judiciais, deve ter-se em mente de NÃO ultrapassar um dado limite que acarrete em uma injustiça ainda maior. Posto que, os fatores velocidade e qualidade normalmente se antepõem em dado sentido. Assim, há que ser buscado um novo equilíbrio entre esse binômio na atualidade.
Ainda, gostaríamos especialmente parabenizá-lo pela iniciativa de brandir a bandeira da EFETIVIDADE JUDICIAL. Isso na medida em que a mesma vem sendo paulatinamente esquecida por nós, os operadores do direito, na medida em que nos distanciamos do verdadeiro fim do processo que é a realização fática da justiça.
E realmente, nesse sentido, seu artigo tocou num dos alicerces da problemática moderna do processo. Pois, muitas vezes as partes gastam valores expressivos e anos na busca da justiça e, mesmo obtendo o provimento judicial, não conseguem transpô-lo ao mundo dos fatos.
Enfim, gostaríamos de deixar um incentivo ao autor para que o mesmo continue através de contribuições doutrinárias a desenvolver o direito.
Enviado por Leandro Cordioli em: Tuesday, July.18.2006 @ 17:38pm | #174
Estou inteiramente de acordo com o artigo.
Todavia, ainda que os juizes eventualmente não sejam claros em suas sentenças, ao advogado imopõe-se, não acolhidos os embargos declaratórios, interpor apelação.
Enviado por PEDRO POZZA em: Tuesday, July.18.2006 @ 18:58pm | #175
O NOBRE COLEGA CORAZZA ABORDA UMA DAS QUESTÕES QUE NOS FAZ PENSAR NO PROCESSO LEGISLATIVO...
PELO QUE SEI, ESSA EXPRESSÃO "RECONHEÇA" FOI COLOCADA NUMA EMENDA DE REDAÇÃO DE UMA DAS 2 CASAS LEGISLATIVAS.
ALIÁS, ALGUÉM SE LEMBRA QUE O PRÓPRIO EX-MINISTRO DO STF, NÉLSON JOBIM, TAMBÉM DECLAROU QUE O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 88 TAMBÉM SOFREU VÁRIOS "AJUSTES DE REDAÇÃO" ?
FAZ-NOS PENSAR, MUITO BEM CONDUZIDOS PELO DR. CORAZZA, A LEGITIMIDADE DE NOSSAS LEIS, "SALSICHAS" ...
GRANDE ABRAÇO,
RUI MAGALHÃES PISCITELLI
ruimagalhaes@terra.com.br
Enviado por RUI MAGALHÃES PISCITELLI em: Tuesday, July.18.2006 @ 23:40pm | #176
Dr. Sérgio:
Gostaria de parabenizá-lo pela conspícua contribuição doutrinária. Tal artigo, frente ao que cabe salientar, estabelece os mais pertinentes parâmetros para um Direito Processual mais célere e eficaz. Ao que interessa mencionar, ainda, vê-se que a tão almejada eficácia no tocante à provisão jurisdicional somente ocorrerá quando o aplicador da lei não mais ficar adstrito tão-somente a questões técnicas e procedimentais. Vê-se, portanto, a necessidade de medidas as quais tenham como objetivo uma provisão jurisdicional mais célere, sem que isso afete, por óbvio, a sua plena eficácia.
Mais uma vez, parabéns.
Enviado por Jorge Bretas em: Wednesday, July.19.2006 @ 09:44am | #177
Prezado Sérgio:
Gostaria de parabenizá-lo pelo excelente artigo. Tu tocas em um ponto que, ao meu ver, é crucial para o Processo Civil. Com todo respeito que tenho aos estudiosos processualistas que divergem, entendo que não podemos perder de vista o objetivo do processo, qual seja, ser o instrumento da ação, através da qual a parte deduz sua pretensão em juízo, a fim de ver satisfeito seu direito subjetivo. Trocando em "miudos": o cidadão quer resultado. No meu entender, é com este enfoque que devemos pensar as reformas processuais.
Parabéns!
Enviado por Eloi F. Zatti Faccioni em: Thursday, July.20.2006 @ 21:46pm | #182
Prezado Sérgio
O artigo traz à tona a discussão acerca do significado de nossas reformas processuais e os objetivos a que se propõem. Por certo somos forçados a conviver com legislações muitas vezes vagas, ou mesmo confusas, resultado de um procedimento legislativo que deixa muito a desejar. A abordagem apropriada que fizeste evidencia a necessidade de reformas que simplifiquem a aplicação do Direito, colaborando assim para a construção de um ordenamento jurídico mais enxuto, com regras mais claras e precisas, sem deixar de perder a sua eficácia.
Meus parabéns pelo excelente trabalho.
Enviado por Artur Barros Cantalice em: Saturday, July.22.2006 @ 20:03pm | #184
Querido Sérgio,
Primeiramente, gostaria de te parabenizar pela importância da temática abordada no artigo. Ademais, a função do processo civil nada mais é que estabelecer equilíbrio entre a sociedade e a tutela jurídica "ubi societas ibi jus". A harmonização das relações intersubjetivas de forma justa, equitativa e célere é o que todos nós devemos defender.
Enviado por Gabriel Casagrande Sehbe em: Tuesday, July.25.2006 @ 19:14pm | #188
Querido Sergio,
Gostei muito do artigo. Abordaste o tema com muita precisão e clareza. Ao meu ver, realmente não podemos nos apegar às questões de heremenêutica ou até mesmo à natureza dos provimentos judiciais. Devemos operar com simplicidade em busca da efetividade. Parabéns!
Enviado por Marina Moncay em: Thursday, July.27.2006 @ 18:06pm | #193
Parabéns pelo artigo! Muito bem estruturado. Que bom seria se todos os processualistas tivessem a tua visão. Ao fim e ao cabo, para o cidadão, é isso que interessa: a eficácia do provimento jurisdicional e a rápida resolução do litígio. Cabe a nós, operadores do Direito, lidar com isso e tornar a justiça mais acessível a todos.
Enviado por Carolina Moreira Paulsen em: Sunday, July.30.2006 @ 22:47pm | #195
Prezado Colega Sérgio:
Parabéns pelo artigo. Com simplicidade consegues demonstrar a preocupação com a celeridade do processo e a busca pela realização do direito que urge por uma tutela diferenciada. Muitas vezes ocorre que os magistrados pouco se importam em diferenciar que tipo de carga eficacial deve ser dada às suas decisões, sejam elas interlocutórias, ou até mesmo na sentença. O que eu vejo é uma grande distância entre nossas discussões acadêmicas, que julgo de fundamental importância para a busca de uma tutela que seja satisfatória e satisfativa, principalmente no momento certo e adequado. Muitas vezes o que ocorre é uma decisão inócua, ineficaz, devido ao grande volume e a "leitura dinâmica" dos magistrados, pouco se importando com a aplicação correta e eficaz ao caso concreto. Se todos magistrados se preocupassem com a busca da justiça de forma a realmente dar a quem busca a satisfação no tempo devido, conseguiríamos devolver ao poder judiciário a dignidade que se perdeu ao longo dos anos.
Enviado por Ricardo Palacio Guimarães em: Monday, July.31.2006 @ 17:03pm | #196
Sérgio, seu artigo está excelente!
Como Juíza do Trabalho,procuro atuar sempre com a simplicidade e celeridade a que te referes, visando a uma rápida prestação jurisdicional.
Parabéns!
Um grande abraço.
Maria Tereza
Enviado por Maria Tereza Cava Rodrigues em: Monday, August.07.2006 @ 19:50pm | #640
Sérgio
Parabenizo-o pelo trabalho. O tema é de grande atualidade e, realmente, merece enfrentamento cauteloso daqueles que se dedicam à problemática do processo civil. Agradeço o envio de outras produções textuais de tua autoria. Maria Augusta
Enviado por Maria Augusta DallAgnol em: Monday, August.14.2006 @ 12:10pm | #648
Sérgio
Parabenizo-o pelo trabalho. O tema é de grande atualidade e, realmente, merece enfrentamento cauteloso daqueles que se dedicam à problemática do processo civil. Agradeço o envio de outras produções textuais de tua autoria. Maria Augusta
Enviado por Maria Augusta DallAgnol em: Monday, August.14.2006 @ 12:10pm | #649
Dr. Sérgio.
De início, receba meus cumprimentos pelo brilhante trabalho.
Afastando-me do mérito do texto, trago indagação basilar:
Ao inserir o "reconhecimento de obrigação " no rol de títulos executivos, só se pode estar falando desse reconhecimento na parte dispositiva da sentença, não é mesmo ?
Até porque, em seu silogismo, geralmente o juiz reconhece, incidentalmente,uma série de elementos ( e aí podem residir várias obrigações ) que o levam a proferir o comando.
Se o novo texto estiver se referindo também à fundamentação da sentença, mitigados estariam os limites objetivos da coisa julgada, considerando o disposto no art. 469.
A não ser que seja possível determinado reconhecimento pela via meramente incidental ser exeqüível (como um título judicial), mas, nada ostante, não produzir coisa julgada.
Estaria eu raciocinando corretamente ?
Obrigado pela atenção.
Cordiais Saudações.
Eduardo.
Enviado por Eduardo Marques em: Wednesday, August.23.2006 @ 18:15pm | #810
Prezado Sr. Corazza,
Em primeiro lugar, conforme manda a praxe e a civilidade, gostaria de lhe parabenizar e, igualmente, agradecer pelo momento "Carlton" propiciado pela leitura de seu texto: um raro prazer.
A escolha do local da publicação compromete o meu comentário, uma vez que questões de ordem afetiva me tornam suspeito para elogiar o quão importante é o nosso Professor-mor, mais que isso, a nossa Academia Tesheiner de Direito: um homem a serviço do ensino.
Passando do elogio à crítica, farei, sem constrangimento, duas críticas de forma e uma de fundo.
Com relação às críticas de forma, digo com sinceridade que o uso do verbo "visar", no sentido de almejar, me causa arrepios, quando utilizado propositalmente sem o acento indicativo de crase. Para aprofundar o tema, disponibilizarei ao administrador desta página o meu artigo denominado "O assassinato do Português". Lá, critico esse modismo imoderado, qual seja o de abusar do verbo visar, sem, ao menos, reparar em sua natureza de verbo transitivo indireto, o famoso VTI.
Continuando em minha crítica de forma, previamente autorizada pelo autor do texto, ponho-me a analisar o propósito de seu escrito, bem como a respectiva execução. Por mais que o Sr. tenha se dedicado a defender a simplicidade, o Sr. centra suas atenções - e também a do leitor - no art. 475-N do CPC. Assim, começa o artigo com a exposição, em destaque, do referido texto legal. Ora, se o seu discurso pretendeu analisá-lo e, mais que isso, criticá-lo, logo seria necessária uma reformulação do texto legal, em termos mais "simples", a título exemplificativo. Faltou, portanto, coerência na relação proposição-estruturação-execução do texto.
Por fim, dirijo a minha crítica de fundo a algo que me fez retomar reiteradas vezes a leitura do texto, não por vontade própria, mas por não ter entendido o sentido de suas palavras. Afora não recordar a última vez que li a palavra "canhestro", considero contraproducente a inserção de vocabulário pouco específico e, em alguns momentos, inadequado. Concretamente, ao ler a passagem "Entendo (...) que a classificação da tutela concedida deve ocorrer no momento de sua concepção" fui obrigado a voltar resto atrás e ler novamente esse trecho, tentando conferir novo sentido à palavra concepção, a fim de entender o que estava se querendo dizer com o seu uso.
O método empírico de percepção dos fatos da vida trouxe-nos a certeza de que, da mulher grávida, nascerá um bebê, se tudo correr bem durante a gestação. Essa hipótese não contentava o pensamento jurídico clássico, tanto que as codificações oitocentistas acabaram por trazer, ao direito, as noções de "concepção" e "nascimento", distinguindo-as. Segundo o atual art. 2o do Código Civil, com redação semelhante ao art. 4o do Código de 1916, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Não é, pois, "tudo a mesma coisa". O nascimento confere personalidade à pessoa, a concepção, uma espécie de capacidade de direito provisória, calcada em uma expectativa de concretização vinculada ao próprio nascimento, que transforma o nascituro em nascido, isto é, em pessoa.
Logo em seguida, contudo, o Sr. utiliza a seguinte frase: "O momento da concessão da tutela jurisdicional é o período exato para classificá-la (...)". Perfeito! "Concessão da tutela" e não "concepção" da tutela, expressão assaz inadequada e imprecisa.
O bom uso da linguagem simplifica o raciocínio e a compreensão na leitura, seja em texto legal, seja em texto de doutrina. Já o seu uso indevido, por sua vez, obstaculiza-os certamente.
Reitero os parabéns pelo belo trabalho.
Com os melhores cumprimentos,
Maurício Ferrão Pereira Borges
Enviado por Maurício Ferrão Pereira Borges em: Tuesday, August.29.2006 @ 16:47pm | #818
Essa do "momento Carlton, um raro prazer" foi ótima. Assim como o artigo.
Enviado por Jurandir de Souza Freire em: Sunday, June.15.2008 @ 15:57pm | #25388
Parabens pelo trabalho Eu gostaria de saber se quando um juiz na fundamentação de uma sentença , reconhece que o requerido deve ao requerente uma determinada quantia pela provas colhidas nos autos , apesar do objeto da ação ser outro , pode-se executar esta sentença , com fundamento no artigo 475 NI , para receber o valor da divida , mesmo não tendo sido esta reconhecida na parte dispositiva ? Obrigada
Vania ( vania.harris@uol.com.br )
Enviado por vania harris em: Friday, March.13.2009 @ 09:47am | #65362
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Enviado por utopnqfdfp em: Sunday, July.19.2009 @ 07:16am | #84624
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