A CPMF E O DIA MUNDIAL DA SAÚDE: COMEMORAR O QUÊ?

Paulo da Cunha

OAB/RS nº. 43.034

Advogado

Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil

Um dos mais capacitados Ministros da Saúde que o País já teve, o médico Adib Jatene, foi severamente criticado quando insistiu na aprovação da tributação denominada “CPMF”.

Criada pela Emenda Constitucional nº. 12/96, instituída pela Lei Federal nº. 9.311/96, com redação dada pela Lei nº. 9.539/97, esta contribuição federal tem por fato gerador as movimentações ou a transmissão de valores pecuniários, de créditos e de direitos de natureza financeira mobilizados por pessoas físicas ou jurídicas dentro do território brasileiro.

Como insistentemente defendia o Ministro e médico Adib Janete, a idéia fundamental era a aplicação dos valores da CPMF para a promoção da saúde dos Brasileiros, sendo o produto da arrecadação da contribuição, por definição legal, destinado ao FNS (Fundo Nacional da Saúde), com uma pequena parcela destinada à Previdência Social.

Ocorre que logo após a aprovação e instituição da referida tributação, o Dr. Jatene foi sumariamente privado do cargo de Ministro da Saúde. E, como decorrência do seu afastamento, verificou-se desde logo a alteração do destino da verba oriunda da CPMF.

Porém, passados alguns anos da instituição da referida contribuição, é fato notório que o Governo Federal não vem repassando à saúde quantias suficientes para a tão desejada melhora e qualificação das políticas de saúde.

O que se vê, na realidade, é que hoje em dia, em que pese os valorosos esforços do então Ministro da Saúde, os recursos provenientes da CPMF, diariamente retirados das movimentações e dos pagamentos feitos por todos nós, não estão sendo aplicados em prol da saúde.

Portanto, devemos nos questionar sobre a destinação atual de tais recursos. Como estão sendo empregados tais valores? Quais as melhorias geradas pelos valores que, todos os dias, destinamos, forçosamente, ao Governo federal?

De fato, ao que parece, e pelas notícias diariamente veiculadas pela mídia, a CPMF não está sendo aplicada na saúde, sendo seus valores desviados pelos políticos e pelo governo federal não se sabe para  onde.

Assim, sabedores da situação agonizante da saúde no Brasil, da falta de investimentos nos hospitais e da inexistência de melhoria dos salários dos servidores da saúde, devem-se questionar: QUAL A QUANTIA ANUALMENTE DECORRENTE DE TAL CONTRIBUIÇÃO? COMO ESTÁ SENDO EMPREGADO O DINHEIRO DA CPMF? QUE BENEFÍCIOS TAIS VALORES TÊM GERADO À SOCIEDADE?

Enfim, noticia-se que atualmente a CPMF arrecada cerca de 14 bilhões por ano. Mas, sem que nos sejam fornecidas quaisquer respostas, seja sobre a destinação, seja sobre a efetiva arrecadação, as quais – mesmo postas em forma de questionamento aos nossos representantes eleitos jamais são respondidas a contento, INEXISTE RAZÃO PARA COMEMORARMOS O DIA MUNDIAL DA SAÚDE! 

 

DR. PAULO DA CUNHA - ADVOGADO

DR. EMÍLIO RÉGIS KILA-ADVOGADO

Complementação de Ações da CRT

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