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DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO:
*Rui Magalhães Piscitelli A motivação de escrever as presentes linhas se deu por ocasião da veiculação da notícia abaixo, disponível no sítio jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=4660.
Sobre o tema, nada melhor sobre o assunto que a obra[1] do ex-Presidente da Corte Constitucional alemã, Professor Konrad Hesse. Traduzida por Gilmar Ferreira Mendes, atual Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal brasileiro, Hesse nos brinda em seu livro com o proferido na aula inaugural da Universidade de Freiburg – RFA, no ano de 1.959, naquilo que Gilmar Mendes denominou, na apresentação do livro, de “ um dos textos mais significativos do Direito Constitucional moderno. Inicialmente, relembremos da dificuldade da introdução da idéia de uma Constituição normativa no continente europeu. E isso se deveu, no campo intelectual, às idéias de Ferdinand Lassale. Lassale, numa visão sociológica da Constituição, chegou a assentar que ela seria simplesmente uma “folha de papel” , visto que a sociedade não poderia ser usurpada de sua soberania em virtude de um texto a que denominavam de Maior. Ainda, na Europa, o dogma da legalidade, legado da Revolução Francesa, reinava absoluto, até o início do século XX, quando do advento das idéias de Hans Kelsen, das quais se extraía a noção de que as normas têm hierarquia entre si, começando pela fundamental, logo abaixo, a Constituição, e, abaixo, os demais atos, inclusive as leis. Veja-se que, no continente americano, o caso Madison x Murbury, já no século XIX, introduzira a força superior da norma constitucional sobre a lei. Opositor, então, das idéias de Lassale, Konrad Hesse cria a idéia de “vontade da Constituição”[2] . Tal idéia remete à sua força normativa. No entanto, para chegar a esse status, há que se entender a gênese da norma Constitucional. E as normas Constitucional são, sobretudo, relações de poder. Isso quer dizer que a feitura de uma Constituição é fruto de pressão dos mais diversos grupos sociais. Assim sendo, não se pode olvidar, jamais, de seu caráter político, fruto das forças da sociedade em um determinado momento. Esquecer disso faria com que 2 Constituições vigessem no mesmo momento na mesma sociedade: uma, a Constituição nominal, também chamada por Hesse de jurídica; outra, a Constituição aplicável na prática, o que Hesse denominou de real. E, em se chegando a tal situação, aí sim, Lassale teria razão, uma vez que a Constituição jurídica fatalmente sucumbiria frente à Constituição real, aquela se tornaria uma simples “folha de papel”. Tal desenho deve ser ao máximo evitado, pois desmoralizaria o sentimento de que a Constituição rege, daria a imagem da fraqueza total de seus propósitos. Mas, como fazer para evitar isso ? Na expressão de Hesse:
Fundamentalmente, é necessário que a Carta Maior e a sociedade estejam permanentemente, ainda que não de forma absoluta, envoltas numa situação harmônica. Hesse faz questão de nos advertir de que, para isso, a Constituição não deve ser mudada ao sabor do vento, em qualquer quebra da harmonia acima referida. Pelo contrário, nesses momentos é que a Constituição deve mostrar que é possível de unificar uma sociedade, de ser sua Norma Maior, resolvendo, dentro de suas previsões, a crise instalada. Mas, por outro lado, não deve ser negado o poder de reformá-la por parte do constituinte derivado. Ressalvadas normas que o próprio Constituinte originário deve arrolar como preserváveis daquele poder derivado, deve haver, no seu próprio corpo, um processo disciplinando o poder de reformá-la. E, também, devem ser previstos ordenamentos para os denominados na nossa Carta de 88, estados de defesa e de sítio, conhecidos na doutrina internacional como estados de emergência, com vista a que, mesmo nessas situações, a força normativa seja preservada, e, no momento oportuno, soerga-se o Estado democrático de direito em sua plenitude. Nas palavras de Hesse:
E acrescentamos nós, com o risco de que o desarranjo social antecedente à tal movimento revolucionário causa marcas muito doloridas à própria sociedade. Assim, estaria preservada sua força normativa para uma sociedade, uma vez que a Constituição não poderia, sozinha, tentar manter um desenho que a própria comunidade não mais reflete. Isso nos remete à conclusão de Canotilho, sobre sua Constituição dirigente[3]: “ a Constituição dirigente está morta se o dirigismo constitucional for entendido como normativismo constitucional revolucionário capaz de, só por si, operar transformações emancipatórias.” Ou como magistralmente professa Hesse: “ A norma constitucional somente logra atuar se procura construir o futuro com base na natureza singular do presente.” Essas ponderações devem ser levadas em consideração nas sociedades contemporâneas. Fatores econômicos e políticos acabam por acabar redesenhando o formato de uma sociedade. Tomemos como exemplo a norma do originário artigo 192 da Constituição Federal brasileira. Nela, havia previsão de que a taxa de juros real praticada na economia não poderia ser superior a 12 % anuais. Contudo, a realidade da economia brasileira nunca permitiu que tal norma fosse efetivamente implementada. Primeiramente, a própria Corte Suprema de nosso País declarou que tal dispositivo tinha eficácia limitada, ou seja, dependente de regulamentação, a qual, nunca foi editada. Em efeitos práticos, ocasionou que os juros nunca foram limitados a tal percentual. Mas, como havia ainda, Magistrados que tomavam tal dispositivo como auto-aplicável, então, o constituinte derivado, via a emenda constitucional nr. 40, de 2.003, veio a suprimir, textualmente, tal ordem do seu texto. À reflexão: deveria tal comando permanecer na Carta, ainda que, após pronunciamento da Corte Maior, vigesse apenas de forma figurativa ? Isso não estaria levando a um descrédito na força normativa da Constituição ? Resposta positiva à primeira questão acima nos levaria ao seguinte questionamento: por si só, tal preceito constitucional seria capaz de mudar o comportamento dos agentes econômicos ? Concluindo, fazemos remessa à serena reflexão, com a observação de Hesse de que “ ... o Direito Constitucional deve preservar, modestamente, a consciência dos seus limites. Até porque a força normativa da Constituição é apenas uma das forças de cuja atuação resulta a realidade do Estado.” Queremos dedicar o presente artigo ao Sr. Marco Aurélio Bocaccio Piscitelli, meu tio, pelas palavras de incentivo para continuarmos na trilha de defesa da sociedade, e, para isso, com uma Constituição normativa. Obrigado, Tio Marco ! REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Hesse, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre. SAFE, 1.991; Streck, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2.002. * Procurador Federal e Mestrando em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA-RS [1] Hesse, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre. SAFE, 1.991 [2] Em alemão, Wille zur Verfassung. [3] Streck, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2.002. www.tex.pro.br - Páginas de Direito |
Comentários
43 por enquanto (insira o seu)obrigado
Enviado por janaina ramos de aguiar em: Monday, May.22.2006 @ 19:25pm | #51
Apesar de alguns erros, quanto à estrutura da Língua Portuguesa, que figuram no texo ("acabam por acabar..."??? Lapso, hein?!) O artigo é ótimo!!!
Enviado por debora vieira fernandes em: Wednesday, August.09.2006 @ 03:09am | #642
Como tio do autor, agradeço o texto a mim dedicado. Com acuidade jurídica, meu sobrinho soube explorar questões do ordenamento jurídico nacional que conflitam com a realidade e transformam a norma num texto ambíguo e retórico.
Sinto-me recompensado pelo tratamento formal dado à matéria que freqüenta assiduamente nossos bate-papos e debates familiares. É reconfortante ver inquietudes individuais e familiares escoarem para o âmbito do escrutínio social.
Marco Aurélio Bocaccio Piscitelli
Enviado por Marco Aurélio B. Piscitelli em: Friday, January.05.2007 @ 15:08pm | #1135
A meu ver, Lassalle não está errado ao dizer que a Constituição é apenas uma "folha de papel" e que "as Constituições escritas não tem valor e nem são duráveis", pois grande parte das leis que compõe a mesma, não são postas em prática na realidade social, como todos sabemos disso!!!
Enviado por Aline Braga Silva- em: Wednesday, March.28.2007 @ 18:11pm | #1400
Importante ressaltar que ainda nossa constituição brasileira é tratada como "perfumaria jurídica", tão somente "folha de papel", em consequência da falta de coragem de todos nós, pois nada fazemos para fazê-la valer em sua plenitude. Fala-se em "normas constitucionais programáveis", o que para mim é bravata e covardia. Porém, busquemos ânimo nas palavras de Carlos Drumonnd de Andrade " As dificuldades são o aço estrutural que sustenta a construção do carácter".
Enviado por ismael nunes da silva - acadêmico 5° ano direito em: Sunday, December.09.2007 @ 12:47pm | #3260
Importante ressaltar que ainda nossa constituição brasileira é tratada como "perfumaria jurídica", tão somente "folha de papel", em consequência da falta de coragem de todos nós, pois nada fazemos para fazê-la valer em sua plenitude. Fala-se em "normas constitucionais programáveis", o que para mim é bravata e covardia. Porém, busquemos ânimo nas palavras de Carlos Drumonnd de Andrade " As dificuldades são o aço estrutural que sustenta a construção do carácter".
faço destas as minhas palavras, sem tirar e nem por.
Enviado por flavio em: Monday, March.30.2009 @ 23:03pm | #69174
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