A COISA JULGADA E SUA FORÇA RELATIVA*Rui Magalhães PiscitelliAGRADECIMENTOS:Quando decidi escrever este artigo, pessoalmente, estava muito preocupado em ter certezas em minha vida. Talvez ter chegado à terceira década de minha vida tenha me feito acreditar que o tempo, daqui para frente, parecerá passar mais rápido do que ocorrera até agora. Assim sendo, pensar sobre a imutabilidade da coisa julgada, da segurança (jurídica), da possibilidade de sua rescisão, ou mesmo de sua revisão, deram-me, esta absoluta, a certeza de que não podemos “congelar” momentos, nem em nossa vida, nem no Direito, a despeito de desejarmos que, alguns, tornem-se eternos. Eternos, sim, como já dizia o Poeta Vinícius, mas, alguns, na vida, por variados motivos; no Direito, pelos motivos que abaixo discorreremos, sim, hão de ser somente enquanto durem .... Quero dedicar o presente artigo à Minha Amada Esposa Ana Cristina Monteiro Sanson Piscitelli, a qual me demonstrou que, na vida, assim como à Roma, há mais de um caminho possível para nos levar ao mesmo lugar. Obrigado, Amor !
INTRODUÇÃO: No Direito, como na vida, buscamos incessantemente a segurança. O instituto da coisa julgada trouxe ao Direito a idéia de, mesmo depois de uma contende judicial longa, chegarmos a definições, pelo menos em tese, imutáveis. Na vida, o casamento, mesmo dos mais namoradores, representa o ideal da estabilidade emocional. Como não poderia deixar de ser, à Roma remonta a noção da coisa julgada. E somente de uma civilização de índole prática, preocupada em conquistar territórios, a maturidade de pôr fim ao passado poderia ter nascido. No Código Processual de 73, o pranteado Alfredo Buzaid trouxe a visão de Liebman sobre a coisa julgada. Mas, afinal, o que se torna imutável num processo ? DA RESCISÃO DOS JULGADOS: No CPC, dos arts. 467 a a 475, a coisa julgada é trazida. Passada sua leitura, sabido é que nosso Código processual adota a teoria da substanciação, a qual credita às causas de pedir a força preclusiva da demanda para o futuro. Já, na sentença, é o dispositivo[1] que dá os contornos da coisa julgada, independentemente da motivação nela ínsita. Retornando à nossa inicial analogia, no Direito, assim como no casamento, não só às partes diretamente envolvidas são debitados os efeitos jurídicos da relação marital. Liebman, acerca da coisa julgada, deixou assentado que, para as partes no processo, sua eficácia é iuris et de iure[2] ; para terceiros, é iuris tantum. Ponto interessante na atualidade jurídica é até que ponto, realmente, o dispositivo sentencial é imutável. O art. 485 e seguintes do CPC, por exemplo, criou uma ação própria para rescindir os efeitos da coisa julgada, se manejada até 2 anos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Aqui, pensamos ser o momento de recordarmos os planos da norma jurídica, para dizer que a rescisão atinge o plano da validade da norma, no qual temos os conceitos de nulidade e de anulabilidade. O plano da existência prescinde de uma ação rescisória própria; argüimos, e obtivemos sentença favorável, o que chamamos de querela nullitatis, em fase contestatória, por exemplo, em oportunidade na qual tivemos de defender uma autarquia federal via embargos, numa execução decorrente de uma ação civil pública na qual somente a União, pessoa jurídica de direito interno distinta da autarquia, fora citada e condenada DECISÃO INCONSTITUCIONAL TRANSITA EM JULGADO ? Contudo, questão que se põe é se a matéria constitucional ficaria limitada a esse lapso temporal bienal. Veja-se que, a despeito de a doutrina e jurisprudência não admitirem tal limitação, a própria Excelsa Corte, guardiã da Constituição, parece nos fazer entender que, após o trânsito em julgado, mesmo uma decisão que tenha desrespeitado uma decisão com efeito vinculante sua, ficaria imutável. Melhor dizendo, por um lado, temos o topoi máximo da Constituição na pirâmide Kelseniana, tão bem espelhada no Enunciado da Súmula nr. 63 do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região[3]; por outro lado, o Enunciado da Súmula nr. 734 do Excelso Supremo Tribunal Federal [4] , aceitando que suas próprias decisões com efeito vinculante poderiam ficar em plano secundário, se já tivesse havido o trânsito em julgado da decisão que a contrariou. Temos aí, assim como na vida, o Direito em constante contradição. Mas, mesmo assim, somos por concluir que matéria constitucional não pode transitar em julgado. Operacionalmente, em uma execução, podemos manejar uma exceção de pré-executividade; já no âmbito cognitivo, podemos ajuizar uma ação declaratória de nulidade de sentença nesses casos; independentemente dos embargos previstos no § único do art. 741 do CPC e da ação rescisória, estes os instrumentos convencionais previstos no nosso ordenamento processual. . DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA: Ainda, no presente artigo, queremos esboçar algumas idéias sobre outro meio de se relativizar a coisa julgada, qual seja, a ação de modificação ou revisional, prevista no art. 471 do CPC. Com ela, através de ação de conhecimento autônoma, nas decisões referentes a relações jurídicas continuativas nas quais venha a ocorrer modificação no estado de fato ou de direito (inc. I do art. 471) e nos demais casos previstos em lei (inc. II), a coisa julgada pode ser adequada pelo Juiz. O festejado Pontes de Miranda assim definiu seu espectro “Dando atuação a tais regras, a sentença atende aos pressupostos do tempo em que foi deferida, sem, entretanto, extinguir a relação jurídica que continua sujeita a variações dos seus elementos constitutivos”[5]. Nessas sentenças, a cláusula rebuc sic standibus, ou a adequação da nova realidade ao já decidido, faz-se presente. Veja-se que a sentença é, sim, imutável na relação jurídica, mas o é à época de sua prolação; contudo, pode ser adequada às mudanças de fato e de direito que afetaram tais relações jurídicas continuativas que foram objeto adrede do decisum. Na verdade, poder-se-ia ousar dizer que tais sentenças não são rescindíveis, mas integradas a uma nova, na qual os efeitos das mudanças fáticas e jurídicas nessas relações continuativas se fazem por notar. Para quem está acostumado à linguagem processual, as sentenças proferidas nas ações de modificação fazem o papel dos embargos declaratórios ao acórdão original, por exemplo, fazendo com que o esse acórdão e o dos embargos sejam integrados num só produto (e aqui voltamos à analogia com a vida), como num casamento, no qual homem e mulher se conjugam na formação de uma só manifestação: a da família. Vicente Greco Filho[6] muito bem sintetiza a ação de modificação:
Como exemplos clássicos, temos, no direito civil, a ação revisional de alimentos, e, no processo trabalhista, a ação de modificação no pagamento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. Já defendemos, como Membros da Advocacia da União, tese de que, em ações que deferem índices de reajuste a servidores públicos, gerando relações continuativas, que venham a ter a legislação modificada, a possibilidade de manejarmos a ação revisional, com o reforço da remansosa jurisprudência da Excelsa Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico próprio. CONCLUSÃO: Esperamos ter, nas breves linhas acima, ter contribuído para o debate de que a extensão do conceito de coisa julgada está em mutação. Especialmente aos Advogados públicos, a classe à qual orgulhosamente pertencemos, alertamos para esse dever de atuação em prol da defesa do interesse público. Por oportuno, trazemos à colação parte de notícia veiculada no sítio da Advocacia-Geral da União [7] divulgada em 01/06/2.005:
BIBLIOGRAFIA: -Aragão, Egas Moniz, “Sentença e coisa julgada”, 1ª edição, Rio de Janeiro, 1.992; -Beserra, Fabiano Holz, “Apontamentos sobre a coisa julgada: de Liebman à relativização do instituto”, texto publicado em 28/05/2.004 no sítio jurídico do Professor José Maria Tesheiner, www.tex.pro.br; -Código de Processo Civil Brasileiro; -Filho, Vicente Greco, “Direito Processual Civil brasileiro, 2º vol., 12ª ed. São Paulo, Saraiva; -Pereira, José de Lima Ramos, “Ação de modificação ou revisional do artigo 471 do Código de processo civil – aspectos polêmicos e atuais”, texto publicado no sítio da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, www.prt21.gov.br · O Autor é Procurador Federal e Pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul · ruimagalhaes@terra.com.br [1] É a parte da sentença na qual o Juiz decide realmente, inciso III do art. 458 do CPC. [2] Eficácia absoluta, que não admite prova em contrário, diferentemente da eficácia iuris tantum, a qual, a despeito de partir de uma presunção dada, admite ser desconstituída, dada a prova apresentada. [3] “Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional.” Súmula nr. 343 do STF: “NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS” [4] “NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” [5] Citado por Egas Moniz de Aragão. [6] Em seu “Direito Processual Civil Brasileiro” [7] www.agu.gov.br www.tex.pro.br - Páginas de Direito |
Comentários
30 por enquanto (insira o seu)Sou sua aluna da faculdade Projeção (8º semestre de direito), fiquei orgulhosa por tê-lo como mestre. Estudamos tanto...não é mesmo? E tão pouco reconhecimento...como mestres que nos tornamos. Como diz o poeta...navegar é preciso...digo eu, estudar é...imprescindível. Belo exemplo, um abraço. Felicidades.
Enviado por maria do socorro melo da silva em: Thursday, June.12.2008 @ 16:59pm | #21986
CARO PROFESSOR, GOSTEI MUITO DO SEU ARTIGO, MAS GOSTEI MAIS AINDA DE SUA DEDICATÓRIA, POIS SEM AMOR NOSSA VIDA NÃO É NADA.
JOAO LUIZ DE OLIVEIRA
ACADEMICO 9º PERIODO
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Enviado por acquisto viagra in farmacia em: Friday, August.21.2009 @ 22:48pm | #102888
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Enviado por acquistare viagra senza ricetta em: Friday, August.28.2009 @ 05:56am | #105625
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