 |
 |
Os embargos à execução de título extrajudicial na nova lei 11.382/2006
José Miguel Garcia Medina
Luiz Rodrigues Wambier
Teresa Arruda Alvim Wambier
1. Noções gerais – principais alterações
Na sistemática anterior à alteração da Lei 11.382/2006, o executado, como regra geral, podia se opor à execução através de embargos após a penhora (cf. redação dos arts. 669, 736 e 737), em prazo contado da juntada aos autos da prova da intimação da penhora (art. 738, antes da alteração). No entanto, os embargos eram, sempre, recebidos com efeito suspensivo (cf. § 1.º do art. 739, na redação anterior à reforma).
Com as modificações da Lei 11.382/2006, deverá ser observada a seguinte estrutura:
(a) O prazo para a oposição de embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738);
(b) Os embargos poderão ser opostos independentemente de ter havido penhora (art. 736, caput);
(c) Os embargos, em regra, não têm efeito suspensivo, a não ser que o juiz, presentes os requisitos do art. 739-A, lhes atribua tal efeito.
Tais alterações podem ser sintetizadas no seguinte quadro:
|
Como era |
|
Como ficou |
Condição para opor embargos |
Necessidade de segurança do juízo |
→ |
Inexiste necessidade de segurança do juízo |
Momento para apresentar embargos |
Após a intimação da penhora, no prazo de 10 dias |
→ |
Após a citação, no prazo de 15 dias |
Efeito suspensivo dos embargos |
Embargos sempre recebidos com efeito suspensivo |
→ |
Embargos, em regra, recebidos sem efeito suspensivo, sendo possível a atribuição judicial de tal efeito |
Com a nova estrutura, tendo em vista que os embargos devem ser apresentados quando o processo de execução ainda está no início, tal solução tende, senão a eliminar, pelo menos a reduzir significativamente o uso disseminado de exceções de pré-executividade, pelo menos no seu emprego habitual, como adiante demonstraremos.
Além disso, possibilita-se o prosseguimento da execução sobre os bens do executado se este não oferecer caução idônea ou não fundamentar seus embargos em motivos que, para o juiz, justifiquem a suspensão da execução.
Na versão original do CPC de 1973, a tutela jurisdicional executiva realizava-se, quase que exclusivamente, de acordo com o modelo previsto no Livro II do CPC, tendo o Código estabelecido a unificação procedimental das ações executivas, impondo-se o mesmo procedimento para as ações de execução fundadas tanto em títulos executivos judiciais quanto extrajudiciais, distinguindo-se, apenas, as matérias que poderiam ser argüidas nos embargos à execução fundada em título judicial (CPC, art. 741, na redação anterior à Lei 11.232/2005) e em título extrajudicial (CPC, art. 745, antes da reforma da Lei 11.382/2006). Desse modo, assim como a execução fundada em título extrajudicial, também a execução da sentença era, de acordo com a versão originária do CPC, realizada em processo autônomo e, por tal razão, as defesas que o executado poderia opor à execução deveriam ser apresentadas em ação de conhecimento distinta da ação de execução.
Com a reforma da Lei 11.232/2005, à execução de sentença pode ser oposta impugnação, regulada nos arts. 475-L e 475-M do CPC, que não se desenvolve de modo procedimentalmente autônomo, tal como ocorria com os embargos à execução de sentença. A oposição à execução, na sistemática implantada pela Lei 11.232/05, realiza-se incidentalmente, no mesmo procedimento em que estão sendo realizados os atos executivos.
A natureza autônoma dos embargos à execução de título extrajudicial (arts. 736 ss.), consoante se observou acima, decorre, antes, de opção do legislador, que expressamente afastou a possibilidade de, no próprio processo executivo, haver discussão acerca da existência ou inexistência da dívida.
Trata-se de opção que foi mantida, com a reforma da Lei 11.382/2006: ajuizados os embargos, estes serão distribuídos por dependência à ação de execução e autuados em apartado (cf. nova redação do art. 736, parágrafo único).
Importante inovação foi a supressão do requisito da “segurança do juízo”, a que, antes, se referia o art. 737, revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova redação do art. 736, caput, o executado poderá opor embargos “independentemente de penhora, depósito ou caução”. Por outro lado, o executado pode opor-se à execução no prazo de 15 (quinze) dias, “contados da data da juntada aos autos do mandado de citação”.
Segundo pensamos, tal alteração elimina, praticamente, a utilidade do manejo da exceção de pré-executividade, no início do desenvolvimento do processo de execução. Com efeito, dentre as principais razões apresentadas pela doutrina e pela jurisprudência para justificar a admissibilidade da exceção (ou objeção) de pré-executividade, encontra-se, como se sabe, a idéia de que seria injusto submeter os bens do executado à penhora para, só depois, possibilitar-lhe a alegação de pagamento, de nulidade do título etc.
Com a reforma da Lei 11.382/2006, o manejo da exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial tende a se reduzir, já que, como se disse, os embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 dias, “contados da data da juntada aos autos do mandado de citação” (art. 738, caput), independentemente de penhora (art. 736, caput). Nada impede, portanto, que o executado argua qualquer matéria de defesa nos embargos à execução (cf. art. 745, cuja redação também foi alterada pela referida Lei), que poderão ser recebidos com efeito suspensivo, se presentes as circunstâncias mencionadas no art. 739-A, § 1.º.
Ainda assim, contudo, em hipóteses excepcionais, será possível o manejo de exceção de pré-executividade nas execuções de título extrajudicial. Por exemplo, na jurisprudência já se admitiu que a ausência de título executivo pode ser argüida após o momento processual adequado para a apresentação de embargos,1 ou, até mesmo, e após a rejeição de embargos, enquanto estiver em curso a ação de execução, “vez que a questão não está sujeita à preclusão”.2 Mais recentemente, decidiu-se que é “admissível o questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de pré-executividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos”.3
Vê-se, assim, que continua possível o manejo de exceção de pré-executividade no processo de execução de título extrajudicial, com o intuito de se alegarem matérias a respeito das quais não tenha ocorrido preclusão, ainda que já se tenha exaurido o prazo para a apresentação de embargos. De todo o modo, incidem, no caso, as disposições constantes dos arts. 22 e 267, § 3.º, 2.ª parte, ex vi do art. 598 do Código.
No caso de execução de sentença, foi mantida a penhora como condição para a apresentação de impugnação (cf. art. 475-J, § 1.º, na redação da Lei 11.232/2005). Diante disso, parece-nos correto entender que a exceção de pré-executividade continua admissível, e muito provavelmente continuará a ser utilizada na prática, antes da realização da penhora, nos casos em que falte algum dos requisitos para a execução da sentença.
O art. 740 foi alterado pela Lei 11.382/2006, passando a nova redação do caput do artigo a compreender a disciplina antes estabelecida também no parágrafo único da redação anterior. A única alteração procedimental de relevo consiste na ampliação do prazo para a manifestação do exeqüente sobre os embargos do executado, de 10 (dez) para 15 (quinze) dias. Refere-se agora o caput à tentativa de conciliação, o que, a despeito da inexistência de menção expressa na redação revogada, podia ser inferido em razão de aplicação supletiva das normas referentes ao processo de conhecimento (cf. arts. 331 c/c art. 598).
2. Visão geral da reforma, quanto à admissibilidade e aos efeitos dos embargos
A redação anterior do art. 739 tratava de dois temas: 1.º) hipóteses em que os embargos devem ser indeferidos liminarmente (caput); 2.º) efeito suspensivo dos embargos (§§ 1.º a 3.º).
Com a reforma da Lei 11.382/2006, o art. 739 ficou restrito ao tratamento das situações em que os embargos devem ser indeferidos liminarmente. A disciplina do efeito suspensivo dos embargos, por sua vez, passou para o art. 739-A, inserido pela mesma Lei.
O § 5.º do art. 739-A, contudo, versa também sobre o indeferimento liminar dos embargos, razão pela qual, segundo pensamos, tal disposição deveria ter sido inserida pela Lei 11.382/2006 no corpo do art. 739, como um quarto inciso ou um parágrafo. De todo o modo, não obstante tal regra tenha sido alocada como um parágrafo do art. 739-A, não deixa de ser, como se disse, mais uma hipótese em que os embargos podem ser liminarmente indeferidos.
Da nova redação do art. 739 foi excluída a hipótese de indeferimento dos embargos “quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741”, já que tal redação referia-se aos embargos à execução de sentença.4 Com a reforma da Lei 11.232/2006, à execução de sentença poderá o executado opor impugnação, admissível nos casos descritos no art. 475-L.
Ao art. 739 foi acrescentada, por outro lado, nova hipótese de indeferimento dos embargos, que ocorre quando estes forem manifestamente protelatórios.
Examinemos as novas hipóteses de indeferimento liminar dos embargos à execução.
3. Indeferimento liminar dos embargos à execução, nos casos descritos no art. 739
De acordo com o inc. I do art. 739, os embargos serão indeferidos “quando intempestivos”.5
Como se observou antes, o prazo para oposição de embargos, de acordo com a nova redação do art. 738, é de “15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação”.
Assim, de acordo com o modelo estabelecido pela Lei 11.382/2006, o momento processual adequado para a apresentação dos embargos não tem mais ligação com a “segurança do juízo”, a que se referia o revogado art. 737, sendo os embargos admissíveis independentemente de penhora, depósito ou caução (cf. nova redação do art. 736, de acordo com a mesma Lei).
Nesse contexto, o executado é citado, em conformidade com a nova redação do art. 652, caput, apenas para adimplir a obrigação constante do título executivo. Feita a citação, deverá o oficial de justiça providenciar a imediata devolução da primeira via do mandado, para que esta seja juntada aos autos e, com isso, tenha início o prazo de 15 dias para a apresentação de embargos, a que se refere o art. 738, caput.6
Tendo em vista que, como se disse, a “segurança do juízo” não tem mais qualquer relação com o estabelecimento do termo a quo do prazo, os incisos do art. 738 foram revogados, embora, como se verá adiante, nem todos os novos dispositivos legais levaram em conta este fenômeno.
Os §§ 1.º e 2.º do art. 738 seguem o princípio segundo o qual o prazo para cada um dos executados opor embargos é autônomo, tal como ocorria antes da Lei 11.382/2006.
Assim, de acordo com o § 1.º do art. 738, sendo vários os executados, o prazo para a apresentação de embargos conta-se da juntada do respectivo mandado citatório, “salvo tratando-se de cônjuges”; por outro lado, tendo em vista que os embargos constituem ação distinta da de execução, não incide, aqui, a regra de contagem do prazo em dobro para “falar nos autos”, a que se refere o art. 191 (cf. § 2.º do art. 738).
O § 1.º do art. 738 excepciona, expressamente, como se mencionou, a contagem do prazo para embargar quando da citação de cônjuges. Em razão da expressa exceção legal, aplica-se, subsidiariamente, a regra constante do art. 241, III, contando-se o prazo da data da juntada aos autos do último mandado cumprido.
Em se tratando de citação por carta precatória, estabelece o § 1.º do art. 738 que “a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação”. Trata-se de medida que, indubitavelmente, tende a agilizar esta fase do processo de execução. Perdeu a Lei 11.382/2006, no entanto, a oportunidade de alterar também o inc. IV do art. 241, que trata, de modo mais amplo e aplicável a todas as demais modalidades de processos, da citação por carta precatória.
De todo o modo, o § 3.º do art. 202, na redação da Lei 11.419/2006, estabelece que a carta precatória “pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei”. A solução do § 1.º do 738, assim, tende a ser absorvida pelos mecanismos implantados pela Lei 11.419/2006, de que tratamos em outro trabalho,7 em relação à informatização do processo judicial.
Segundo pensamos, tendo os embargos sido apresentados fora do prazo legal, o juiz deverá ater-se ao conteúdo dos embargos, antes de, simplesmente, indeferi-los liminarmente. Assim, (a) se os embargos intempestivos versarem matéria de ordem pública, que deve ser conhecida ex officio pelo juiz da execução, a respeito da qual não se opere a preclusão, deverá o juiz conhecer de tal matéria, a despeito da intempestividade dos embargos; (b) se os embargos, embora apresentados intempestivamente, veicularem conteúdo de ação de conhecimento, deverá o juiz indeferir seu processamento como embargos, admitindo tal demanda, contudo, como ação autônoma.
Após a reforma da Lei 11.382/2006, esta orientação se justifica por mais uma razão: os embargos, a teor do que dispõe o art. 739-A, não têm efeito suspensivo, em regra.
De acordo com o novo inc. II do art. 793, os embargos serão indeferidos “quando inepta a petição (art. 295)”. Parece-nos, melhor era a redação revogada do inc. III do mesmo artigo, segundo a qual os embargos deveriam ser indeferidos “nos casos previstos no art. 295”. É que, diversamente do que sugere o inc. II do art. 793, em sua nova redação, nem todas as hipóteses contidas no art. 295 dizem respeito a inépcia, mas apenas aquelas referidas no parágrafo único deste mesmo artigo.
Como, de todo o modo, no direito brasileiro os embargos do executado são tratados como ação de conhecimento autônoma e incidental, é natural que se lhe apliquem, no que couber, as regras relativas à admissibilidade da petição inicial, a que se referem o art. 295.8
O inc. III do art. 793 contém previsão nova, antes inexistente no direito brasileiro: a possibilidade de indeferimento dos embargos “manifestamente protelatórios”.9
Em nosso sentir, rigorosamente, os embargos não podem ser indeferidos pelo fato de, apenas e tão somente, terem caráter protelatório, mas, sim, se presentes algumas das circunstâncias referidas nos arts. 295 ou 285-A (inserido pela Lei 11.277/2006) somados a este caráter protelatório, que há de ser manifesto.
De acordo com o art. 187 do Código Civil brasileiro, para que se considere haver exercício abusivo do direito, o excesso deve ser manifesto, isto é, deve ser flagrante, indiscutível. A exigência de que se esteja diante de excesso evidente é presente também no Código Civil português (art. 334). De acordo com a doutrina daquele país, não fosse assim, se criaria uma situação socialmente insuportável, com uma litigiosidade sem fim.10 Exige-se, por isso, que “o direito seja exercido ‘em termos clamorosamente ofensivos da justiça’ ”.11
Algo similar ocorre, segundo pensamos, em relação ao exercício do direito referido no art. 740, parágrafo único. Também neste caso exige-se que os embargos sejam “manifestamente protelatórios”. Não fosse assim, sempre que uma sentença rejeitasse os embargos, haveria, ipso facto, exercício abusivo do direito, o que o aniquilaria.
Tendo em vista que o direito brasileiro filia-se à teoria objetiva do exercício abusivo do direito, segundo o qual mais relevante que a intenção do agente é a constatação de que o direito subjetivo foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica ou social, o abuso do direito de embargar, assim, é verificável objetivamente, isto é, desde que seja possível avaliar, externamente, o ato realizado, a fim de se discernir se tal conduta é ou não reprovável, por destoar da boa-fé objetiva, dos bons costumes e do fim social ou econômico do direito.
Deverá o juiz, levando em conta tais aspectos, valorar a conduta do embargante, fixando, então, multa de até 20% (vinte por cento).
Além da hipótese ora referida, a própria Lei 11.382/2006, inseriu outras modificações importantes, relativas ao tema, que permitem a imposição de multa não só ao executado, mas também ao exeqüente (cf. comentários aos arts. 600, IV; 615-A, § 4.º; 745-A, § 2.º; 746, § 3.º; todos na redação da Lei 11.382/2006).
Diante disso, estabelece o art. 739-B, também inserido pela Lei 11.382/2006, que a multa ou a indenização estabelecida pelo juiz deverá ser compensada ou executada nos próprios autos – à semelhança do que ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 811.
4. Indeferimento liminar dos embargos, quando fundados em excesso de execução (art. 739-A, § 5.º)
De acordo com o § 5.º do art. 739-A, se os embargos se fundarem em excesso de execução, a petição deverá declarar o valor que o executado entende devido, “sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”. Trata-se, portanto, de decisão que não chega a analisar a procedência do fundamento invocado, razão pela qual tal pronunciamento encarta-se no disposto no art. 267 (na redação da Lei 11.232/2006).
Com esta regra, passa-se a observar, também nos embargos do executado, o princípio segundo o qual não pode o devedor escusar-se de cumprir a parte incontroversa da obrigação, o que consistiria em abuso do direito de defesa. Este mesmo princípio autoriza a concessão de tutela antecipada, na hipótese do § 6.º do art. 273 (na redação da Lei 10.444/2002), em relação à parcela incontroversa do pedido, e, mais recentemente, pelos arts. arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004, que estabelecem, como condição para a concessão e manutenção de liminares em favor daquele que obteve o crédito imobiliário, que este deverá: 1.º) discriminar na petição inicial os valores sobre os quais pretende controverter; 2.º) continuar a pagar o valor tido por incontroverso.
A rejeição dos embargos ex vi do § 5.º do art. 739-A se dará por sentença que não julga o mérito, já que, consoante estabelece a referida regra, como já se observou antes, o fundamento deduzido não será conhecido. No caso não ocorre coisa julgada, portanto, nada impedindo o ajuizamento de ação pelo devedor, com base no mesmo fundamento.
5. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput)
Antes da reforma da Lei 11.382/2006, estabelecia o (revogado) § 1.º do art. 739 que os embargos seriam, “sempre, recebidos com efeito suspensivo”. O efeito suspensivo dos embargos, assim, dava-se ope legis, isto é, porque assim o dizia a Lei.
O CPC, ao regular taxativamente a sujeição dos embargos à “segurança do juízo” e ao definir que eles sempre teriam efeito suspensivo, não permitia, em princípio, ao juiz, romper com qualquer dessas diretrizes. A opção do legislador do CPC de 1973 partia de duas premissas: a de que o fato eleito pelo legislador para figurar dentre os títulos executivos é, como regra, incontestável – seja em decorrência do grau de certeza que pode fornecer acerca da existência do direito, seja em virtude da qualidade de seu emitente, e assim por diante – e que, por isso, antes de se possibilitar ao executado a oposição dos embargos, alguns atos executivos deveriam ser realizados; e a idéia de que a penhora realizada na fase inicial da execução traria ao exeqüente algum grau de satisfação de sua pretensão executiva, a ponto de fazê-lo conformar-se a aguardar o julgamento de tais embargos, para, só então, se realizarem atos executivos capazes de proporcionar a integral satisfação da obrigação executada.
Estes fenômenos – imprescindibilidade de “segurança do juízo” e efeito suspensivo “automático” dos embargos –, no entanto, geravam situações insatisfatórias, tanto para o exeqüente quanto para o executado. Isso porque tal situação foi estabelecida de modo abstrato pelo legislador, que criou uma estrutura fechada e rígida que não admite que a ponderação entre os bens em jogo seja realizada de acordo com as necessidades reais da causa.
De acordo com o revogado § 1.º do art. 739, os embargos suspendiam a execução quaisquer que fossem os fundamentos alegados. Assim, a oposição de embargos à execução, ainda que manifestamente improcedentes, fundados em orientação doutrinária ou jurisprudencial há muito tempo ultrapassada, suspendia, ope legis, a execução. Além disso, a regra segundo a qual os embargos seriam sempre recebidos com efeito suspensivo era insensível à natureza do direito contido no título executivo.
Para evitar tais inconvenientes, antes da reforma parte da doutrina chegou a sustentar a possibilidade de afastamento do efeito suspensivo dos embargos, através da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em favor do exeqüente, se presentes os pressupostos do art. 273.12 Mesmo se acolhida esta orientação, contudo, os embargos permaneceriam, em regra, dotados de efeito suspensivo, o que seria justificável à luz no modelo anterior à Lei 11.382/2006, em que os embargos somente poderiam ser apresentados depois de “seguro o juízo” (cf. revogado art. 737).
Com a Lei 11.382/2006, no entanto, este panorama restou profundamente alterado.
De acordo com o caput do art. 793-A, os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Será possível a concessão de efeito suspensivo, no entanto, se presentes as circunstâncias descritas no § 1.º do mesmo artigo.13
Assim, a suspensão da execução da sentença, que antes era ope legis, dependendo da simples apresentação dos embargos à execução, com a reforma passou a ser ope judicis, isto é, decorre de decisão proferida pelo juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1.º do art. 739-A. O novo critério para a suspensão da execução aproxima-se do estabelecido na legislação de outros países, segundo o qual, apresentada oposição à execução, pode o juiz suspendê-la, concorrendo graves motivos.
6. Requisitos para a atribuição de efeito suspensivo (art. 739-A, § 1.º)
Os requisitos estabelecidos pelo § 1.º do art. 739-A do CPC para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação são os seguintes: (a) relevância da fundamentação; (b) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; (c) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pelo que se extrai da referida norma, todos os elementos citados devem estar presentes, para que se atribua efeito suspensivo aos embargos.
A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex., CPC, arts. 273, 461, § 3.º; 558, caput etc.), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da Lei 11.232/2005). No caso, não se está diante de mero fumus boni iuris. Mais que isso, exige-se que os fundamentos apresentados pelo executado convençam o juiz da efetiva possibilidade de êxito dos embargos.
Exige ainda o § 1.º do art. 739-A que se demonstre que “o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. O referido preceito legal, assim, impõe, em primeiro lugar, que o risco de dano seja manifesto, isto é, não pode oferecer dúvida. Além disso, o dano a ser causado com o prosseguimento da execução deve ser grave. Assim, por exemplo, se o dano que a arrematação é capaz de causar é de pouca gravidade, o requisito para a suspensão da execução não estará presente. Por derradeiro, o dano deve ser de difícil ou incerta reparação.
É interessante observar que os atos executivos que podem causar dano ao executado são extremamente variáveis. Por exemplo, a adjudicação ou a alienação do bem poderão, conforme o caso, causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, se se tratar de bem infungível, de difícil recuperação ou reconstituição após a arrematação – p. ex., a alienação de imóvel comercial no qual o executado exerce sua atividade empresarial, que dificilmente poderá ser exercida em outro local. Não haverá semelhante risco, no entanto, nos casos em que foram penhorados bens fungíveis (p. ex., cabeças de gado, toneladas de soja etc.). Em tais casos, pensamos que, como regra, se estará diante de risco muito pequeno de dano irreparável (= grave, de difícil ou incerta reparabilidade).
Pode o juiz, até mesmo, suspender a execução após a alienação, para impedir que o exeqüente levante dinheiro obtido com a alienação do bem. Esta solução – isto é, suspender-se a execução não antes, mas após a arrematação –, segundo pensamos, se imporá na maioria dos casos em que tiverem sido penhorados bens fungíveis, já que, neste caso, pouco ou nenhum prejuízo poderá ser ocasionado ao executado, com a alienação dos bens.
Por fim, exige a norma que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Semelhantemente, estabelece o § 6.º do art. 739-A que “a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens”.
Observe-se o art. 475-M – relativo aos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação à execução de sentença – não menciona tal circunstância, mas isto decorre do fato de a impugnação somente poder ser apresentada após a penhora (cf. art. 475-J, § 1.º). Não se justificaria, naquele caso, a referência à necessidade de caução, para a atribuição de efeito suspensivo.
Segundo pensamos, este requisito deve ser vislumbrado à luz dos outros requisitos dispostos no próprio § 1.º, bem como em atenção aos princípios constitucionais que incidem no caso. Pode suceder, com efeito, que a própria penhora seja suscetível de causar ao executado dano irreparável, e, além disso, os fundamentos dos embargos demonstrem que seu acolhimento é inexorável. Deve-se ter em conta, além disso, que o direito à proteção do patrimônio tem guarida constitucional (CF, art. 5.º, inc. XXII, e art. 170), e é também constitucional o princípio de que “a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5.º, inc. XXXV).
Pense-se, por exemplo, na hipótese em que pequena empresa, em execução em que se tenha requerido a realização de penhora de dinheiro depositado em conta-corrente em instituição financeira (cf. art. 655, I e 655-A, ambos na redação da Lei 11.382/2006), oponha embargos fundados na prescrição da dívida, demonstrando, ainda, que os valores em sua conta-corrente são utilizados para viabilizar a sua manutenção básica.
Em hipóteses como a referida, parece-nos que deverá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos, pelas razões mencionadas acima.
De acordo com o § 2.º do art. 739-A, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
Pode ocorrer, assim, que o juiz receba os embargos com efeito suspensivo e, diante dos fundamentos expostos na resposta do exeqüente, revogue tal decisão. O contrário também pode ocorrer. Por exemplo, o juiz pode ter entendido que não havia periculum quando autorizou a alienação do bem, mas que haveria risco em entregar-se o dinheiro ao exeqüente, razão pela qual pode, nesta fase, conceder efeito suspensivo aos embargos.
Os §§ 3.º e 4.º do art. 739-A, por sua vez, dizem respeito aos embargos objetiva ou subjetivamente parciais, e equivalem, em certa medida, aos revogados §§ 2.º e 3.º do art. 739.
Neste caso, o efeito suspensivo não se estende a todo o objeto da execução, ou a todos os executados.
São objetivamente parciais os embargos quando disserem respeito a apenas uma parte da execução, devendo esta prosseguir quando ao restante – devendo-se antes observar, neste caso, se não incide o disposto no § 5.º do mesmo artigo, examinado no item 4., acima.
Diferentemente, são subjetivamente parciais quando oferecidos por um ou alguns dos executados, invocando fundamento que não dizem respeito aos demais. Também nesta hipótese, deverá a execução prosseguir, em relação ao executado que não embargou.
7. Matérias alegáveis nos embargos à execução de título extrajudicial
A Lei 11.483/2006 eliminou o tratamento legislativo distinto que antes se dava aos embargos de retenção por benfeitorias, e revogou o art. 744. Assim, o direito de retenção por benfeitorias, com a nova redação do art. 745, passa a ser considerado um dos fundamentos dos embargos à execução fundada em título extrajudicial (cf. inc. IV do referido artigo).
Os §§ 1.º e 2.º do art. 745, por sua vez, tratam dos aspectos que, antes, eram regulados pelos §§ 1.º a 3.º do revogado art. 744.
A nova redação do art. 745 alista matérias que podem ser suscitadas nos embargos à execução.
Como se observou antes, o legislador optou por considerar os embargos como ação, mesmo nos casos em que inexista razão alguma para que sejam assim considerados (como, por exemplo, naqueles em que o embargante nada mais faz do que levantar problemas quanto ao rito escolhido pelo exeqüente).
Segundo pensamos, há que se investigar o conteúdo dos embargos, a fim de identificar a sua natureza da pretensão neles veiculada, e seu conseqüente regime jurídico-processual, como dissemos acima.
As matérias que podem ser veiculadas nos embargos (cf. art. 745, na redação da Lei 11.382/2006) podem ser assim agrupadas: a) inexistência dos pressupostos da própria tutela executiva, como a inexigibilidade do título executivo (inc. I); b) validade e adequação dos atos executivos, como no caso de avaliação errônea do bem penhorado (inc. II); c) inexistência da obrigação contida no título executivo, como, por exemplo, pagamento, nulidade do contrato etc.(inc. V).
Os temas referidos nos itens a) e b) podem ser examinados ex officio pelo órgão jurisdicional, nada impedindo que o executado os argua através de simples petição, no curso do próprio processo de execução e independentemente de embargos. Rigorosamente, não faz sentido exigir que o executado mova ação de conhecimento contra o exeqüente para alegar, p.ex., inexigibilidade do título, já que este é pressuposto da própria atuação executiva do juiz. Algo parecido pode ser dito, por exemplo, em relação aos embargos fundados no inc. II do art. 745 (penhora incorreta ou avaliação errônea).
O legislador, ao manter a possibilidade de alegação de vícios da penhora nos embargos à execução, talvez se tenha esquecido de que não só a penhora não é mais pressuposto para os embargos, como também de que a penhora pode ocorrer em momento posterior àquele em que devem ser apresentados os embargos (que devem ser opostos à execução no prazo de 15 dias após a citação). Excepcionalmente, terá sido realizada a penhora em momento diverso, como, por exemplo, no caso de ter havido anteriormente arresto cautelar.
Os vícios da penhora podem, portanto, ser alegados em petição simples. A possibilidade de que esta petição simples suspenda os atos executórios (que levam à expropriação do bem) aqui fundamentam-se no poder geral de cautela. Estas afirmações se devem à inexorável constatação de que as coisas, sob o ponto de vista sistemático, não se poderiam operar de outro modo.
O que se percebe, portanto, é que não tem mais sentido incluírem-se vícios da penhora como matéria a ser alegada nos embargos. Vícios da penhora são matéria de ordem pública e, rigorosamente, podem ser alegados a qualquer tempo e conhecidos ex officio. Entendia-se à luz do sistema anterior que a vantagem com que poderia contar o executado por alegar vícios da penhora nos embargos era a obtenção, ex lege, do efeito suspensivo. De acordo com o novo regime, os embargos não têm este efeito, automaticamente. Só o terão, se o juiz, avaliadas as circunstâncias do caso, o conceder.
Assim, e por isso, alegar os vícios da penhora nos embargos ou na própria execução, por petição simples, pouca diferença gera. Até porque, como dissemos antes, o efeito suspensivo da execução pode decorrer dos embargos, caso o juiz o conceda, como também pode ser gerado em virtude da apresentação de petição simples, em que se alegue o vício e em que se pleiteie tal efeito, que pode ser deferido, por causa do poder geral de cautela.
Por tudo o que se disse, a utilização destas petições simples, no novo regime, tende a proliferar-se. Alguns, provavelmente, as chamarão de exceções de pré-executividade.
Pensamos, em última análise, que o executado pode até mesmo alegar vícios da penhora nos embargos de segunda fase. Isto pode ocorrer quando a intimação da penhora for posterior ao decurso do prazo dos embargos de primeira fase. Afinal, trata-se de matéria nova em relação àquelas que teriam sido alegáveis naqueles embargos.
Neste ponto, a lei apresenta uma impropriedade, quando diz que nos embargos de segunda fase apenas poderão ser alegados defeitos “supervenientes” à penhora. A penhora era um marco temporal relevante no sistema anterior, pois da intimação da penhora se contava o prazo para embargos de primeira fase. No regime novo, não é essa a regra. Portanto, não faz mais sentido servir a penhora de marco para a definição de que matérias seriam alegáveis nos embargos de segunda fase.
Claro está que inexiste necessidade do uso dos embargos de segunda fase para que se faça alegação de vício da penhora. Mas existe essa possibilidade, pensamos. Estes podem-se revelar úteis por permitirem instrução mais aprofundada.
O que se disse acima se aplica, mutatis mutandis, à avaliação.
8. Conclusões
Como se observou, com as alterações da Lei 11.382/2006, os mecanismos de defesa colocados à disposição do executado sofreram significativas alterações.
Pensamos que, efetivamente, a reforma tende a ser mais favorável à realização mais célere do direito do credor, já que a simples oposição de embargos não tem o condão de suspender a execução. Por outro lado, parece-nos correto entender que, em certa medida, a reforma também é favorável àquele que é injustamente executado, já que este poderá apresentar embargos à execução ainda que não tenha havido penhora. Pode até mesmo ocorrer que, a depender dos fundamentos dos embargos, estes sejam acolhidos sem que sequer tenha sido realizado qualquer ato executivo.
A possibilidade de apresentação de embargos à execução no início do processo de execução e independentemente de penhora ou canção é medida legislativa que tende a eliminar, quase que totalmente, o manejo das chamadas exceções ou objeções de pré-executividade, na fase inicial do processo de execução. Embora tal meio de defesa, antes da reforma, era habitualmente empregado na fase inicial do processo de execução, pensamos que, ainda que sem utilizar semelhante nomen iuris, o executado acabará opondo várias “exceções” (= defesas, em sentido latíssimo) no curso do processo de execução, e nos próprios autos deste processo. Basta pensar, por exemplo, na nulidade da penhora ocorrida após a apresentação dos embargos do executado. Algo semelhante pode ocorrer, por exemplo, o executado alega erro na avaliação do bem penhorado.
De todo o modo, pensamos que o uso da expressão “exceção” ou “objeção de pré-executividade” deveria ser abandonado. Nos casos ora exemplificados, não se está diante de defesas prévias à execução ou a algum dos atos executivos, como sugere o prefixo “pré”. Além disso, na praxe forense tal mecanismo vinha sendo utilizado, preponderantemente, com uma função específica, qual seja, a de extinguir a execução antes da ocorrência de penhora, o que, à luz do sistema reformado, não mais se justifica. Tudo isso impõe ao intérprete o máximo cuidado, pois entendimentos outrora sedimentados à luz do antigo sistema podem não mais aplicar-se, com a reforma da Lei 11.382/2006.
É iniludível por outro lado, que o novo modelo adotado pelo legislador carrega o juiz com maior poder na criação da solução jurídica mais adequada, caso a caso. Com efeito, poderá o órgão jurisdicional identificar, às luz das circunstâncias reais da causa, motivos que justifiquem ou não a suspensão da execução. Como no curso do processo de execução proliferam-se situações em que o magistrado realiza juízos de valor – sendo a decisão acerca do efeito suspensivo dos embargos apenas uma delas – impõe-se, cada vez mais, que este observe um modo peculiar de pensar, sendo sensível a aspectos sociais e econômicos, demonstrando estar realmente inserido na sociedade em que se encontra. Deve o juiz, ainda, fundamentar convincentemente suas decisões, visando persuadir as partes e os demais órgãos jurisdicionais quanto ao acerto da orientação adotada, visando, se não a impedir, ao menos a tornar injustificável a interposição de recurso pelas partes.
Tal sistema, de todo o modo, requer base sólida realizar o desiderato desejado pelo legislador da reforma: de nada adiantará uma legislação processual moderna, se o sistema judiciário também não se submeter a constantes aperfeiçoamentos. Seria equivocado saudar a reforma apenas sob o prisma de seus aspectos positivos, sem atentar para os graves distúrbios que acometem nossas instituições estatais.
Nota de Rodapé
1 1.º TACivSP, 11.ª C., AgIn 803630-6, rel. Juiz Ary Bauer, j. 24.08.1998, RT 762/282.
2 STJ. 3.ª T., REsp 442448/SP, rel. Min. Castro Filho, j. 25.03.2003, DJU 07.04.2003, p. 282.
3 STJ, REsp 509.831/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4.ª T., julgado em 23.11.2004, DJ 07.03.2005 p. 260.
4 Atualmente, com a reforma da Lei 11.232/2006, o art. 741 refere-se apenas aos embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. De todo o modo, caso a embargante apresente fundamentos diversos dos referidos no art. 741, deverão os embargos ser indeferidos, a despeito da alteração do inc. II do art. 739, comentada no texto.
5 Não houve, substancialmente, alteração em relação à redação anterior, que se referia a embargos “apresentados fora do prazo legal”.
6 Deve o oficial de justiça, ainda, reter consigo a segunda via do mandado, para, se for o caso, realizar imediatamente a penhora (cf. art. 652, § 1.º).
7Breves comentários à nova sistemática processual civil – 3, RT, 2007.
8 Sob este ponto de vista, pode-se até mesmo dizer que o inc. II do art. 793 seria desnecessário.
9 Há, no entanto, referência a atos processuais protelatórios em outros dispositivos do Código (v.g., arts. 17, VII; 31; 130; 273, II; 538, parágrafo único; 995, II).
10 Cf. José de Oliveira Ascensão, A desconsideração do abuso de direito, Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, v. 66, 2006, p. 60 ss.
11 Antunes Varela, Das obrigações em geral, Almedina, 2000, p. 545; Almeida Costa, ob. cit., p. 71 e 73. No mesmo sentido, na doutrina brasileira, cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código civil anotado, RT, 2003, p. 256.
12 Nesse sentido, cf. Marcelo Lima Guerra, Antecipação de tutela no processo executivo, in Repro, v. 22, n. 87, p. 22-31, jul./set. 1997; José Miguel Garcia Medina, Execução civil, 2. ed., 2004, n. 11.4.4.
13 Esta nova estrutura já vinha sendo tida como melhor em trabalhos anteriores de um dos autores do presente estudo. Cf. José Miguel Garcia Medina, Execução civil, 1. ed., RT, 2002, item 4.8.3; idem, Sobre os requisitos e o efeito suspensivo dos embargos do executado – Sugestões de lege ferenda, RePro 107, p. 196-202. As idéias referidas nos trabalhos citados foram, em boa medida, adotadas pela Lei 11.382/2006.
Comentários
90 por enquanto (insira o seu)A nova redação dos artigos afetos aos embargos à execução deram maior agilidade e efetividade à execução. Contudo, é de que questionar se o efeito suspensivo dos embargos possa ser dado de ofício pelo juiz, numa ótica de poder geral de cautela, por exemplo, quando se requerer a penhora de numerário em conta-corrente, que pode ser impenhorável por se estabelecer nela a condição de salário do executado? Haveria espaço para a primazia ao contraditório antes de uma constrição albergada em Lei?
Enviado por Matheus Cintra em: Monday, December.10.2007 @ 21:59pm | #3329
Fui aluno do Prof. Wambier no mestrado em Direitos Coletivos de Ribeirao Preto...e tive a honra de poder debater tais assuntos com ele em sala de aula!
Enviado por Everton Leandro da Costa em: Thursday, December.13.2007 @ 20:39pm | #3586
otimo comentario. texto muito explicativo, tirou muitas duvidas a respeito de um tema tão importante para nós operadores do direito. obigada.
Enviado por ana silva em: Friday, March.07.2008 @ 18:05pm | #7371
Segue
Enviado por jvcustodio@rsaccani.com.br em: Thursday, May.15.2008 @ 22:29pm | #9972
Realmente muito bom, bastante elucidativo.
Enviado por Rodrigo em: Sunday, June.15.2008 @ 22:41pm | #25496
sou naluno do terceiro ano de direito e estudo para as provas de processo pelo material deste magnifico site e gosto muito a matéria é densa mas os ensinamentos do professor wambier tor na a matéria leve e gostosa de ler eu recomendo!!!!
Enviado por leonel augusto gonçalves da silva em: Monday, June.16.2008 @ 19:46pm | #26046
sou corinthiano (fiel torcedor)
Enviado por josé da silva em: Monday, June.16.2008 @ 19:47pm | #26060
Realmente trata-se de um comentário bem didático e que me ajudará na vida prática, gostaria de pedir se caso for possível, tecer alguns comentários a respeito de prazos para execução de título extrajudicial nos JEC´S, pois, recentemente tive problema com o prazo que lá é de 15 dias, porém, que não esta até onde sei regulamentado por nenhum enunciado do FONAJE.
Um Abraço
Enviado por RENATO GOMES em: Tuesday, September.23.2008 @ 15:06pm | #57553
O Juizado Especial Civil, ou qualquer magistrado, pode, sem maiores esclarecimentos "julgar extimto o processo com resolução de mérito", ainda que esteja baseado no CPC Art. 269, inciso I ? E, depois mandar arquivar o processo observadas "as cautelas de estilo".
Se possivel, remeta-me para o E-mail:- sebastiaorpcosta@hormail.com a respectiva resposta.
Sds.
SRPCosta.
Enviado por Sebastião Ribeiro dos Passos Costa em: Wednesday, October.29.2008 @ 09:16am | #58394
U m detalhe importante que ficou sem comentário: Trata-se de uma intimação da penhora através de Carta Precatória. Quando começa correr o prazo para oferecimento de embargos? Da intimação da penhora ou da juntada da Carta Precatória aos autos? Estou sustentando que esse prazo passa a correr da juntada da Carta Precatória aos autos principais. Aguardo comentário. Grato Osmar
Enviado por Antonio Osmar Baltazar em: Wednesday, October.29.2008 @ 19:51pm | #58409
Gostaria de saber se esta nova lei permite que eu faça o pedido de reparação de dano moral na mesma peça dos embargos, assim como os pedidos de repetição de indébito?
Enviado por Marcia Becker em: Thursday, November.06.2008 @ 11:03am | #58685
achei muito bom o texto, claro, de fácil entendimento. tenho certeza que será muito útil para mim e para muitos. obrigado
Enviado por Messias Transferetti em: Tuesday, November.11.2008 @ 17:34pm | #58895
Incrível a clareza em que os autores tratam da matéria de cumprimento de sentença e execução. O presente artigo foi importante para que eu chegasse a conclusão de que a exceção de pré- executividade, ainda encontra terreno em nosso meio processual, principalmente, no cumprimento de sentença. Gostaria de deixar meu e-mail, para debates sobre o nosso importantíssimo processo civil. andersonoliveiraadv@hotmail.com
Enviado por Anderson Gonçalves de Oliveira em: Wednesday, February.25.2009 @ 10:38am | #64646
Gostei muito, e gostaria de sua ajuda no que diz resoeito ao Direito processual civi I, caso concreto e como devo proceder emquestôes deste tipo, quais artigos... Na verdade estou te pedindo ajuda,.
Estou meio perdida e não tenho meios para cientificar-me, sobre a lide e do Chamamento ao processo no art. eu estudo, mas no caso concreto tenho dificudades e você me parece bom nisso.
Muito obrigada, não deixe de me atender por favor.
Que "Deus te abençoe...
Enviado por ariadina .couto@hotmail.com.br em: Tuesday, March.31.2009 @ 16:25pm | #69321
Excelente e altamente elucidativo. Obrigado mesmo e parabéns pela iniciativa.
Enviado por luis carlos coalho em: Monday, May.04.2009 @ 17:31pm | #74728
fui funcionario pùblico policia civil por 18 anos exonerado a pouco, na busca por erros em processo administrativo encontrei esse e outros tres onde poderei resolver a minha questao no rpad a faltsa de fundamentaçao neste momento é imperiosa
Enviado por suzerly da silveira em: Sunday, May.17.2009 @ 16:42pm | #77061
uNctJK <a href="http://evstcbpaazya.com/">evstcbpaazya</a>, lulrgekagnio, [link=http://kmsdqjpaiqap.com/]kmsdqjpaiqap[/link], http://fzralyjzzoex.com/
Enviado por srstdabrn em: Sunday, July.19.2009 @ 07:15am | #84295
xhqpgxqw, <a href="http://lnx.spmg.it/moodle/user/view.php?id=382&course=1">viagra italia</a>, [url="http://lnx.spmg.it/moodle/user/view.php?id=382&course=1"]viagra italia[/url], http://lnx.spmg.it/moodle/user/view.php?id=382&course=1 viagra italia, ehvyjcpg, <a href="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/editDone/851.page">cialis vente</a>, [url="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/editDone/851.page"]cialis vente[/url], http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/editDone/851.page cialis vente, kmdgvhxp, <a href="http://www2.iuav.it/moodle/user/view.php?id=2970&course=1">viagra</a>, [url="http://www2.iuav.it/moodle/user/view.php?id=2970&course=1"]viagra[/url], http://www2.iuav.it/moodle/user/view.php?id=2970&course=1 viagra, qbpwvbkf, <a href="http://www.learncomm.it/cop/user/view.php?id=1702&course=1">cialis compra</a>, [url="http://www.learncomm.it/cop/user/view.php?id=1702&course=1"]cialis compra[/url], http://www.learncomm.it/cop/user/view.php?id=1702&course=1 cialis compra, yjsetzci,
Enviado por cialis internet em: Saturday, July.25.2009 @ 06:24am | #85697
rzaikxmo, <a href="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6379">viagra</a>, [url="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6379"]viagra[/url], http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6379 viagra, ljivvdyp, <a href="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23036.0">vente cialis femme</a>, [url="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23036.0"]vente cialis femme[/url], http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23036.0 vente cialis femme, xttllovj, <a href="http://forum.tatysite.net/member.php?u=9276">viagra generico</a>, [url="http://forum.tatysite.net/member.php?u=9276"]viagra generico[/url], http://forum.tatysite.net/member.php?u=9276 viagra generico, fghqvlnw, <a href="http://forum.tatysite.net/member.php?u=9279">acquista cialis</a>, [url="http://forum.tatysite.net/member.php?u=9279"]acquista cialis[/url], http://forum.tatysite.net/member.php?u=9279 acquista cialis, kdrkmeny,
Enviado por compra viagra em: Thursday, July.30.2009 @ 12:17pm | #86684
wpccxpki, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=228.0">cialis online</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=228.0"]cialis online[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=228.0 cialis online, fidifhyx, <a href="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23039.0">vente cialis libre</a>, [url="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23039.0"]vente cialis libre[/url], http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23039.0 vente cialis libre, kcvvdvqp, <a href="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6384">cialis generico</a>, [url="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6384"]cialis generico[/url], http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6384 cialis generico, fpyrrska, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=229.0">vente cialis belgique</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=229.0"]vente cialis belgique[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=229.0 vente cialis belgique, gwxcptxo,
Enviado por viagra marseille em: Thursday, July.30.2009 @ 14:27pm | #87167
kykabeqs, <a href="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6376">acquista viagra</a>, [url="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6376"]acquista viagra[/url], http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6376 acquista viagra, fyvdzbhr, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=228.0">achat cialis generique en ligne</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=228.0"]achat cialis generique en ligne[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=228.0 achat cialis generique en ligne, nuusodut, <a href="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23039.0">cialis gratuit</a>, [url="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23039.0"]cialis gratuit[/url], http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23039.0 cialis gratuit, qohnkpqr, <a href="http://forum.tatysite.net/member.php?u=9279">cialis generico</a>, [url="http://forum.tatysite.net/member.php?u=9279"]cialis generico[/url], http://forum.tatysite.net/member.php?u=9279 cialis generico, ktwyhoqr,
Enviado por cialis generique em: Thursday, July.30.2009 @ 16:38pm | #87435
txyfynap, <a href="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23029.0">viagra dose</a>, [url="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23029.0"]viagra dose[/url], http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23029.0 viagra dose, myaulhmg, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=233.0">viagra prix pharmacie</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=233.0"]viagra prix pharmacie[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=233.0 viagra prix pharmacie, gtkfrbpa, <a href="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6382">comprare cialis</a>, [url="http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6382"]comprare cialis[/url], http://www.wolfdog.org/forum/member.php?u=6382 comprare cialis, xrcoqqgj, <a href="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23036.0">vente cialis libre</a>, [url="http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23036.0"]vente cialis libre[/url], http://www.bailaceder.com/abrasion/index.php?topic=23036.0 vente cialis libre, flbrocmg,
Enviado por compra viagra em: Thursday, July.30.2009 @ 18:43pm | #87849
upaiwpqm, <a href="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/comprare-viagra-online.html">viagra generic</a>, [url="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/comprare-viagra-online.html"]viagra generic[/url], http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/comprare-viagra-online.html viagra generic, pmgqewtc, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/index.html">cialis uso</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/index.html"]cialis uso[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/index.html cialis uso, hzspichm, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/comprare-levitra-generico.html">levitra vs cialis vs levitra</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/comprare-levitra-generico.html"]levitra vs cialis vs levitra[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/comprare-levitra-generico.html levitra vs cialis vs levitra, buydplqv, <a href="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/index.html">aquisto viagra</a>, [url="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/index.html"]aquisto viagra[/url], http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/index.html aquisto viagra, etsbpkak, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-prescrizione-medica.html">viagra generico in farmacia</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-prescrizione-medica.html"]viagra generico in farmacia[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-prescrizione-medica.html viagra generico in farmacia, zhqmvadn,
Enviado por viagra funziona em: Friday, July.31.2009 @ 11:32am | #88374
qprxpnrf, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-soft.html">cialis uso</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-soft.html"]cialis uso[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-soft.html cialis uso, hzavgfsi, <a href="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/cialis/cialis-san-marino.html">cialis tadalafil</a>, [url="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/cialis/cialis-san-marino.html"]cialis tadalafil[/url], http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/cialis/cialis-san-marino.html cialis tadalafil, cxvgkzwn, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-scheda-tecnica.html">levitra durata</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-scheda-tecnica.html"]levitra durata[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-scheda-tecnica.html levitra durata, mysdudug, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-generico-in-italia.html">acquisto viagra senza ricetta</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-generico-in-italia.html"]acquisto viagra senza ricetta[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-generico-in-italia.html acquisto viagra senza ricetta, rvhgszmg, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-prescrizione-medica.html">viagra vendita</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-prescrizione-medica.html"]viagra vendita[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-prescrizione-medica.html viagra vendita, bgmyjtve,
Enviado por viagra contrassegno em: Friday, July.31.2009 @ 13:42pm | #88947
atbygqth, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-mutuabile.html">levitra san marino</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-mutuabile.html"]levitra san marino[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-mutuabile.html levitra san marino, werjrgjc, <a href="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/viagra-assuefazione.html">viagra tempo</a>, [url="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/viagra-assuefazione.html"]viagra tempo[/url], http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/viagra-assuefazione.html viagra tempo, btuuttel, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-leggero.html">cialis modalità d'uso</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-leggero.html"]cialis modalità d'uso[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-leggero.html cialis modalità d'uso, rgqlpzyc, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-prezzi-farmacia.html">levitra compra on line</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-prezzi-farmacia.html"]levitra compra on line[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/levitra/levitra-prezzi-farmacia.html levitra compra on line, rvyurxmp, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-vendita.html">cialis e ipertensione arteriosa</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-vendita.html"]cialis e ipertensione arteriosa[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/cialis/cialis-vendita.html cialis e ipertensione arteriosa, zkirotlx,
Enviado por acquisto viagra on line em: Friday, July.31.2009 @ 15:53pm | #89348
rawshlsy, <a href="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/viagra-russian-group.html">viagra russian group</a>, [url="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/viagra-russian-group.html"]viagra russian group[/url], http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/viagra/viagra-russian-group.html viagra russian group, lkqvbwjp, <a href="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/cialis/medicinale-cialis.html">cialis scheda tecnica</a>, [url="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/cialis/medicinale-cialis.html"]cialis scheda tecnica[/url], http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/cialis/medicinale-cialis.html cialis scheda tecnica, vysonhxr, <a href="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/levitra/levitra-controindicazioni.html">levitra nel ciclismo</a>, [url="http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/levitra/levitra-controindicazioni.html"]levitra nel ciclismo[/url], http://www.rpinformatica.com/arce/.lib/levitra/levitra-controindicazioni.html levitra nel ciclismo, cpebltof, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-posologia.html">viagra compra</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-posologia.html"]viagra compra[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/viagra-posologia.html viagra compra, zeztmucs, <a href="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/index.html">viagra leggero</a>, [url="http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/index.html"]viagra leggero[/url], http://www.inafrica.it/helpafrica/pagine/tibidabo/foto/piccole/.img/viagra/index.html viagra leggero, nubqofbq,
Enviado por generic viagra em: Friday, July.31.2009 @ 20:04pm | #90069
dgeftpsl, <a href="http://www.carputer.it/member.php?u=11864">acquistare viagra</a>, [url="http://www.carputer.it/member.php?u=11864"]acquistare viagra[/url], http://www.carputer.it/member.php?u=11864 acquistare viagra, cllnwmww, <a href="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64037">comprare cialis</a>, [url="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64037"]comprare cialis[/url], http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64037 comprare cialis, hcpcweqb, <a href="http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1066">levitra torrinomedica</a>, [url="http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1066"]levitra torrinomedica[/url], http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1066 levitra torrinomedica, svwvbkqi, <a href="http://www.carputer.it/member.php?u=11877">comprare kamagra</a>, [url="http://www.carputer.it/member.php?u=11877"]comprare kamagra[/url], http://www.carputer.it/member.php?u=11877 comprare kamagra, uymjyrkz,
Enviado por acquistare levitra em: Thursday, August.06.2009 @ 13:51pm | #90851
iwkxulys, <a href="http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1065">levitra</a>, [url="http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1065"]levitra[/url], http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1065 levitra, kdndjgle, <a href="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64036">viagra 18 anni</a>, [url="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64036"]viagra 18 anni[/url], http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64036 viagra 18 anni, ovoodqll, <a href="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64013">Ordina VIAGRA</a>, [url="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64013"]Ordina VIAGRA[/url], http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64013 Ordina VIAGRA, cuoaicrq, <a href="http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1063">compra viagra</a>, [url="http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1063"]compra viagra[/url], http://www.sportal.it/forum/member.php?u=1063 compra viagra, iopoiwhl,
Enviado por levitra em: Thursday, August.06.2009 @ 16:11pm | #91480
hlwkrost rbpctsgv vtnwstab
Enviado por comprare levitra em: Thursday, August.06.2009 @ 20:46pm | #92273
csftarnd ynqslotv cvfcihyp
Enviado por viagra costo em: Friday, August.07.2009 @ 01:23am | #93096
rjqyynfp txzxvmet cengtysb
Enviado por levitra on line em: Friday, August.07.2009 @ 03:44am | #93479
pkxigodl engllnfx onvsnbsi
Enviado por cialis em: Friday, August.07.2009 @ 06:06am | #93824
qmtigpye zvyscajh vwugxjga
Enviado por cialis em: Friday, August.07.2009 @ 08:30am | #94210
ntpegzum omdyjwzw fcbyhokj
Enviado por acquistare kamagra em: Friday, August.07.2009 @ 10:53am | #94753
oxnfxtye wsdhealv sywagxwe
Enviado por acquistare cialis em: Friday, August.07.2009 @ 13:15pm | #95425
govhgdha vrzkpdup igiqxrvy
Enviado por viagra generico em: Friday, August.07.2009 @ 15:37pm | #95584
vvyaxuzg pqkykrcl yetipnoo
Enviado por cialis assuefazione em: Friday, August.07.2009 @ 17:58pm | #96020
ltlpnjfy, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=357">achat kamagra</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=357"]achat kamagra[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=357 achat kamagra, hbyfiral, <a href="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/860.page">viagra</a>, [url="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/860.page"]viagra[/url], http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/860.page viagra, orvdzpxi, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=363">viagra</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=363"]viagra[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=363 viagra, sryfluxi, <a href="http://www.zazieweb.fr/site/perso/espaceperso.php?num=21429">acheter viagra</a>, [url="http://www.zazieweb.fr/site/perso/espaceperso.php?num=21429"]acheter viagra[/url], http://www.zazieweb.fr/site/perso/espaceperso.php?num=21429 acheter viagra, hbgpfflx,
Enviado por kamagra em: Sunday, August.09.2009 @ 01:21am | #96391
lripyisx, <a href="http://www.blablaland.com/site/membres.php?p=449424">viagra</a>, [url="http://www.blablaland.com/site/membres.php?p=449424"]viagra[/url], http://www.blablaland.com/site/membres.php?p=449424 viagra, snafnxip, <a href="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/860.page">viagra</a>, [url="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/860.page"]viagra[/url], http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/860.page viagra, bweyzhwd, <a href="http://www.zazieweb.fr/site/perso/espaceperso.php?num=21429">viagra prix</a>, [url="http://www.zazieweb.fr/site/perso/espaceperso.php?num=21429"]viagra prix[/url], http://www.zazieweb.fr/site/perso/espaceperso.php?num=21429 viagra prix, xblvwhsd, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=358">Levitra</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=358"]Levitra[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=358 Levitra, vcrtksvq,
Enviado por kamagra em: Sunday, August.09.2009 @ 03:49am | #96929
zczwqpco, <a href="http://www.blablaland.com/site/membres.php?p=449424">viagra</a>, [url="http://www.blablaland.com/site/membres.php?p=449424"]viagra[/url], http://www.blablaland.com/site/membres.php?p=449424 viagra, urnatwyj, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=357">kamagra</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=357"]kamagra[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=357 kamagra, iawyixbf, <a href="http://forum.canardpc.com/member.php?u=21926">viagra</a>, [url="http://forum.canardpc.com/member.php?u=21926"]viagra[/url], http://forum.canardpc.com/member.php?u=21926 viagra, jzmhspgb, <a href="http://www.feal.fr/index.php?topic=361">cialis</a>, [url="http://www.feal.fr/index.php?topic=361"]cialis[/url], http://www.feal.fr/index.php?topic=361 cialis, nkxwehwx,
Enviado por viagra em: Sunday, August.09.2009 @ 06:17am | #97341
nmqzugcs, <a href="http://www.commentdraguerunefille.com/forums/member.php?u=1428">generique viagra</a>, [url="http://www.commentdraguerunefille.com/forums/member.php?u=1428"]generique viagra[/url], http://www.commentdraguerunefille.com/forums/member.php?u=1428 generique viagra, itziauqb, <a href="http://www.franconaute.org/forum/member.php?u=6951">france viagra</a>, [url="http://www.franconaute.org/forum/member.php?u=6951"]france viagra[/url], http://www.franconaute.org/forum/member.php?u=6951 france viagra, mcbobfnk, <a href="http://www.geologue.setif.org/vb/member.php?u=1006">cialis</a>, [url="http://www.geologue.setif.org/vb/member.php?u=1006"]cialis[/url], http://www.geologue.setif.org/vb/member.php?u=1006 cialis, ceccbdze, <a href="http://www.l2wh.com/forum/member.php?u=62544">cialis sur le net</a>, [url="http://www.l2wh.com/forum/member.php?u=62544"]cialis sur le net[/url], http://www.l2wh.com/forum/member.php?u=62544 cialis sur le net, whcvndre,
Enviado por viagra em: Thursday, August.13.2009 @ 19:37pm | #97788
qdwzzjkb, <a href="http://forum.muc72.fr/member.php?u=3994">viagra achat</a>, [url="http://forum.muc72.fr/member.php?u=3994"]viagra achat[/url], http://forum.muc72.fr/member.php?u=3994 viagra achat, swxktaac, <a href="http://forum.canardpc.com/member.php?u=21983">generique viagra</a>, [url="http://forum.canardpc.com/member.php?u=21983"]generique viagra[/url], http://forum.canardpc.com/member.php?u=21983 generique viagra, abtvxbow, <a href="http://forum.muc72.fr/member.php?u=3996">cialis generique</a>, [url="http://forum.muc72.fr/member.php?u=3996"]cialis generique[/url], http://forum.muc72.fr/member.php?u=3996 cialis generique, hqkjnfit, <a href="http://www.commentdraguerunefille.com/forums/member.php?u=1431">cialis</a>, [url="http://www.commentdraguerunefille.com/forums/member.php?u=1431"]cialis[/url], http://www.commentdraguerunefille.com/forums/member.php?u=1431 cialis, iegqjkco,
Enviado por viagra em: Thursday, August.13.2009 @ 22:04pm | #98293
aqalrdru, <a href="http://www.ducros.info/372/member.php?u=266">viagra</a>, [url="http://www.ducros.info/372/member.php?u=266"]viagra[/url], http://www.ducros.info/372/member.php?u=266 viagra, pmchhuhg, <a href="http://www.forum-ouvert.com/member.php?u=56671">generique viagra</a>, [url="http://www.forum-ouvert.com/member.php?u=56671"]generique viagra[/url], http://www.forum-ouvert.com/member.php?u=56671 generique viagra, crdfhtta, <a href="http://forum.canardpc.com/member.php?u=21983">viagra prix</a>, [url="http://forum.canardpc.com/member.php?u=21983"]viagra prix[/url], http://forum.canardpc.com/member.php?u=21983 viagra prix, xbyhqcvt, <a href="http://www.l2wh.com/forum/member.php?u=62543">viagra</a>, [url="http://www.l2wh.com/forum/member.php?u=62543"]viagra[/url], http://www.l2wh.com/forum/member.php?u=62543 viagra, avgikdrf,
Enviado por viagra prix em: Friday, August.14.2009 @ 00:32am | #99002
crfkncmv, <a href="http://extjs.com/forum/member.php?u=85645">viagra</a>, [url="http://extjs.com/forum/member.php?u=85645"]viagra[/url], http://extjs.com/forum/member.php?u=85645 viagra, hqztifhh, <a href="http://www.informatik-forum.at/member.php?u=16234">viagra online</a>, [url="http://www.informatik-forum.at/member.php?u=16234"]viagra online[/url], http://www.informatik-forum.at/member.php?u=16234 viagra online, tfajyelb, <a href="http://www.multimediaxis.de/member.php?u=32313">cialis rezeptfrei</a>, [url="http://www.multimediaxis.de/member.php?u=32313"]cialis rezeptfrei[/url], http://www.multimediaxis.de/member.php?u=32313 cialis rezeptfrei, pfnvskyn, <a href="http://www.klamm.de/forum/member.php?u=54260">cialis online</a>, [url="http://www.klamm.de/forum/member.php?u=54260"]cialis online[/url], http://www.klamm.de/forum/member.php?u=54260 cialis online, upajceat,
Enviado por viagra kaufen online em: Tuesday, August.18.2009 @ 00:23am | #99391
qgyqxwpq, <a href="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33172viagra">acheter viagra</a>, [url="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33172viagra"]acheter viagra[/url], http://forum.pcworld.it/member.php?u=33172viagra acheter viagra, pjhqyzpy, <a href="http://forum.slysoft.com/member.php?u=49343cialis">achat cialis pas cher</a>, [url="http://forum.slysoft.com/member.php?u=49343cialis"]achat cialis pas cher[/url], http://forum.slysoft.com/member.php?u=49343cialis achat cialis pas cher, xgxbltho, <a href="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33453cialis">cialis pas cher</a>, [url="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33453cialis"]cialis pas cher[/url], http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33453cialis cialis pas cher, yzrjrxqi, <a href="http://forum.slysoft.com/member.php?u=49339cialis">achat cialis en ligne</a>, [url="http://forum.slysoft.com/member.php?u=49339cialis"]achat cialis en ligne[/url], http://forum.slysoft.com/member.php?u=49339cialis achat cialis en ligne, vlhtdsxt,
Enviado por viagra generique em: Tuesday, August.18.2009 @ 23:40pm | #99839
rfesafxj, <a href="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33172viagra">viagra online</a>, [url="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33172viagra"]viagra online[/url], http://forum.pcworld.it/member.php?u=33172viagra viagra online, llcatkiu, <a href="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33455cialis">cialis pas cher</a>, [url="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33455cialis"]cialis pas cher[/url], http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33455cialis cialis pas cher, nsqgsqou, <a href="http://www.hwupgrade.it/forum/member.php?u=335789viagra">viagra</a>, [url="http://www.hwupgrade.it/forum/member.php?u=335789viagra"]viagra[/url], http://www.hwupgrade.it/forum/member.php?u=335789viagra viagra, pefoafgh, <a href="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33453cialis">acheter cialis france</a>, [url="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33453cialis"]acheter cialis france[/url], http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33453cialis acheter cialis france, oeyrtvxx,
Enviado por cialis em: Wednesday, August.19.2009 @ 04:26am | #100469
mpGFUG <a href="http://sjtquuxgosqt.com/">sjtquuxgosqt</a>, njzbsvhnlgum, [link=http://motujyynwmdv.com/]motujyynwmdv[/link], http://akfyqldtdsif.com/
Enviado por xnbydsm em: Thursday, August.20.2009 @ 04:40am | #100767
fhbgsilh, <a href="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra">compra viagra generico</a>, [url="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra"]compra viagra generico[/url], http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra compra viagra generico, qvuiwmzt, <a href="http://gamesurf.tiscali.it/forum/member.php?u=38839viagra">compra viagra online</a>, [url="http://gamesurf.tiscali.it/forum/member.php?u=38839viagra"]compra viagra online[/url], http://gamesurf.tiscali.it/forum/member.php?u=38839viagra compra viagra online, gqcdkkil, <a href="http://teamsystemrocks.com/members/Alarico-De-Luca/default.aspx">cialis</a>, [url="http://teamsystemrocks.com/members/Alarico-De-Luca/default.aspx"]cialis[/url], http://teamsystemrocks.com/members/Alarico-De-Luca/default.aspx cialis, owenxuqr, <a href="http://www.kaboodle.com/rudenzio">cialis online</a>, [url="http://www.kaboodle.com/rudenzio"]cialis online[/url], http://www.kaboodle.com/rudenzio cialis online, xxlhucse,
Enviado por acquisto cialis senza ricetta em: Thursday, August.20.2009 @ 19:53pm | #101031
luhlfsdh, <a href="http://www.carputer.it/member.php?u=12103">comprare cialis in italia</a>, [url="http://www.carputer.it/member.php?u=12103"]comprare cialis in italia[/url], http://www.carputer.it/member.php?u=12103 comprare cialis in italia, lksqrnek, <a href="http://www.euronics.it/forum/user/profile/14486.page">acquisto viagra in farmacia</a>, [url="http://www.euronics.it/forum/user/profile/14486.page"]acquisto viagra in farmacia[/url], http://www.euronics.it/forum/user/profile/14486.page acquisto viagra in farmacia, ceotaqsq, <a href="http://www.cittaeducativa.roma.it/moodle/user/view.php?id=4513">acquistare viagra su internet</a>, [url="http://www.cittaeducativa.roma.it/moodle/user/view.php?id=4513"]acquistare viagra su internet[/url], http://www.cittaeducativa.roma.it/moodle/user/view.php?id=4513 acquistare viagra su internet, spxdruqa, <a href="http://www.kaboodle.com/rudenzio">cialis generico</a>, [url="http://www.kaboodle.com/rudenzio"]cialis generico[/url], http://www.kaboodle.com/rudenzio cialis generico, ofnggidj,
Enviado por acquistare cialis em: Friday, August.21.2009 @ 01:52am | #101424
cuwnfgyy, <a href="http://www.euronics.it/forum/user/profile/14500.page">acquistare cialis</a>, [url="http://www.euronics.it/forum/user/profile/14500.page"]acquistare cialis[/url], http://www.euronics.it/forum/user/profile/14500.page acquistare cialis, onvmxyca, <a href="http://teamsystemrocks.com/members/Maurizio-Ferri/default.aspx">acquistare via internet</a>, [url="http://teamsystemrocks.com/members/Maurizio-Ferri/default.aspx"]acquistare via internet[/url], http://teamsystemrocks.com/members/Maurizio-Ferri/default.aspx acquistare via internet, xxbibxuj, <a href="http://www.hwupgrade.it/forum/member.php?u=335914">viagra</a>, [url="http://www.hwupgrade.it/forum/member.php?u=335914"]viagra[/url], http://www.hwupgrade.it/forum/member.php?u=335914 viagra, hulnrcvw, <a href="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis">comprare cialis</a>, [url="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis"]comprare cialis[/url], http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis comprare cialis, cwupxrmd,
Enviado por acquisto cialis em: Friday, August.21.2009 @ 07:48am | #101880
rjxwquuk, <a href="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra">acquisto viagra</a>, [url="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra"]acquisto viagra[/url], http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra acquisto viagra, tiquiybp, <a href="http://www.cittaeducativa.roma.it/moodle/user/view.php?id=4513">compra viagra italia</a>, [url="http://www.cittaeducativa.roma.it/moodle/user/view.php?id=4513"]compra viagra italia[/url], http://www.cittaeducativa.roma.it/moodle/user/view.php?id=4513 compra viagra italia, tbascobw, <a href="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33455cialis">comprare cialis senza ricetta</a>, [url="http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33455cialis"]comprare cialis senza ricetta[/url], http://forum.lostpedia.com/member.php?u=33455cialis comprare cialis senza ricetta, qxxtnmih, <a href="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis">acquisto cialis in farmacia</a>, [url="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis"]acquisto cialis in farmacia[/url], http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis acquisto cialis in farmacia, nwhxrbro,
Enviado por compra viagra online em: Friday, August.21.2009 @ 13:46pm | #102123
safmcekm, <a href="http://www.euronics.it/forum/user/profile/14486.page">acquistare viagra</a>, [url="http://www.euronics.it/forum/user/profile/14486.page"]acquistare viagra[/url], http://www.euronics.it/forum/user/profile/14486.page acquistare viagra, krpbjscv, <a href="http://forum.ffonline.it/member.php?u=22789">acquistare cialis originale</a>, [url="http://forum.ffonline.it/member.php?u=22789"]acquistare cialis originale[/url], http://forum.ffonline.it/member.php?u=22789 acquistare cialis originale, tlccrtrh, <a href="http://www.kaboodle.com/rudenzio">cialis vendita</a>, [url="http://www.kaboodle.com/rudenzio"]cialis vendita[/url], http://www.kaboodle.com/rudenzio cialis vendita, bzebalpo, <a href="http://www.carputer.it/member.php?u=12074">viagra</a>, [url="http://www.carputer.it/member.php?u=12074"]viagra[/url], http://www.carputer.it/member.php?u=12074 viagra, wbvtgxms,
Enviado por acquisto viagra in farmacia em: Friday, August.21.2009 @ 22:48pm | #102887
mzctghkx, <a href="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69545cialis">acquistare cialis</a>, [url="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69545cialis"]acquistare cialis[/url], http://gaming.ngi.it/member.php?u=69545cialis acquistare cialis, sljdshtj, <a href="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra">compra viagra generico</a>, [url="http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra"]compra viagra generico[/url], http://gaming.ngi.it/member.php?u=69544viagra compra viagra generico, sukojrfu, <a href="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64495">cialis</a>, [url="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64495"]cialis[/url], http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64495 cialis, mapaxxan, <a href="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis">comprare cialis</a>, [url="http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis"]comprare cialis[/url], http://forum.pcworld.it/member.php?u=33176cialis comprare cialis, knnrjlgc,
Enviado por comprare viagra su internet em: Saturday, August.22.2009 @ 04:48am | #103254
ikemzirf, <a href="http://forum.travian.fr/member.php?u=64271">cialis generique</a>, [url="http://forum.travian.fr/member.php?u=64271"]cialis generique[/url], http://forum.travian.fr/member.php?u=64271 cialis generique, vnbcuypu, <a href="http://www.portugal-tchat.com/forum/members/vittore-fallaci.html">achat cialis pas cher</a>, [url="http://www.portugal-tchat.com/forum/members/vittore-fallaci.html"]achat cialis pas cher[/url], http://www.portugal-tchat.com/forum/members/vittore-fallaci.html achat cialis pas cher, orxloomk, <a href="http://www.n-europe.com/forum/member.php?u=4435">cialis</a>, [url="http://www.n-europe.com/forum/member.php?u=4435"]cialis[/url], http://www.n-europe.com/forum/member.php?u=4435 cialis, iwtepwdw, <a href="http://www.pso-world.com/forums/member.php?u=61054">acheter du viagra</a>, [url="http://www.pso-world.com/forums/member.php?u=61054"]acheter du viagra[/url], http://www.pso-world.com/forums/member.php?u=61054 acheter du viagra, efrqrblz,
Enviado por cialis em: Saturday, August.22.2009 @ 07:45am | #103558
bcslhzgu, <a href="http://www.coldwire.net/members/Emanuele-Marino.aspx">acheter cialis pas cher</a>, [url="http://www.coldwire.net/members/Emanuele-Marino.aspx"]acheter cialis pas cher[/url], http://www.coldwire.net/members/Emanuele-Marino.aspx acheter cialis pas cher, ejfcqeuh, <a href="http://www.heidelbergrepair.com/forums/member.php?u=725">acheter cialis sans ordonnance</a>, [url="http://www.heidelbergrepair.com/forums/member.php?u=725"]acheter cialis sans ordonnance[/url], http://www.heidelbergrepair.com/forums/member.php?u=725 acheter cialis sans ordonnance, wppqlskn, <a href="http://forum.canardpc.com/member.php?u=22251">viagra prix</a>, [url="http://forum.canardpc.com/member.php?u=22251"]viagra prix[/url], http://forum.canardpc.com/member.php?u=22251 viagra prix, jzkbrqbz, <a href="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/1195.page">achat cialis en ligne</a>, [url="http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/1195.page"]achat cialis en ligne[/url], http://fr.lutece.paris.fr/forums/user/profile/1195.page achat cialis en ligne, cfihxkir,
Enviado por viagra sur le net em: Saturday, August.22.2009 @ 10:53am | #103923
sxfnodhl, <a href="http://www.nextrl.it/forum/user/11944-armynmichieuca/">acquisto cialis originale</a>, [url="http://www.nextrl.it/forum/user/11944-armynmichieuca/"]acquisto cialis originale[/url], http://www.nextrl.it/forum/user/11944-armynmichieuca/ acquisto cialis originale, bitsfcrs, <a href="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64799">cialis</a>, [url="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64799"]cialis[/url], http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64799 cialis, ykfuimrw, <a href="http://www.gametronik.com/forum/index.php?showuser=54371">achat viagra en ligne</a>, [url="http://www.gametronik.com/forum/index.php?showuser=54371"]achat viagra en ligne[/url], http://www.gametronik.com/forum/index.php?showuser=54371 achat viagra en ligne, lrqoixbr, <a href="http://www.mangaitalia.it/invision/index.php?showuser=29736">compra cialis online</a>, [url="http://www.mangaitalia.it/invision/index.php?showuser=29736"]compra cialis online[/url], http://www.mangaitalia.it/invision/index.php?showuser=29736 compra cialis online, qeknblct,
Enviado por cialis em: Thursday, August.27.2009 @ 23:53pm | #104710
jvbdwtvy, <a href="http://forums.montrealracing.com/members/frontino-caya-57029.html">achat cialis pas cher</a>, [url="http://forums.montrealracing.com/members/frontino-caya-57029.html"]achat cialis pas cher[/url], http://forums.montrealracing.com/members/frontino-caya-57029.html achat cialis pas cher, koybcbvb, <a href="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64799">compra cialis in italia</a>, [url="http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64799"]compra cialis in italia[/url], http://www.gamesforum.it/board/member.php?u=64799 compra cialis in italia, kadlnoxc, <a href="http://www.nextrl.it/forum/user/11944-armynmichieuca/">cialis</a>, [url="http://www.nextrl.it/forum/user/11944-armynmichieuca/"]cialis[/url], http://www.nextrl.it/forum/user/11944-armynmichieuca/ cialis, zpfcxlfw, <a href="http://forum.cinesmeraldo.com/ib/index.php?showuser=3372">compra cialis generico</a>, [url="http://forum.cinesmeraldo.com/ib/index.php?showuser=3372"]compra cialis generico[/url], http://forum.cinesmeraldo.com/ib/index.php?showuser=3372 compra cialis generico, fhhaitqf,
Enviado por cialis viagra em: Friday, August.28.2009 @ 05:56am | #105545
atadxtwa, <a href="http://www.e-bahut.com/user/48287-paride-derose/">cialis</a>, [url="http://www.e-bahut.com/user/48287-paride-derose/"]cialis[/url], http://www.e-bahut.com/user/48287-paride-derose/ cialis, lsiwcpmr, <a href="http://forum.zebulon.fr/index.php?showuser=213352">acheter cialis sur internet</a>, [url="http://forum.zebulon.fr/index.php?showuser=213352"]acheter cialis sur internet[/url], http://forum.zebulon.fr/index.php?showuser=213352 acheter cialis sur internet, cympaxad, <a href="http://www.rattidellasabina.it/forums/index.php?showuser=2318">acquisto cialis senza ricetta</a>, [url="http://www.rattidellasabina.it/forums/index.php?showuser=2318"]acquisto cialis senza ricetta[/url], http://www.rattidellasabina.it/forums/index.php?showuser=2318 acquisto cialis senza ricetta, locsqdpl, <a href="http://www.crazymoto.net/index.php?showuser=110546">achat cialis generique</a>, [url="http://www.crazymoto.net/index.php?showuser=110546"]achat cialis generique[/url], http://www.crazymoto.net/index.php?showuser=110546 achat cialis generique, jwjdlgsi,
Enviado por acquistare viagra online em: Friday, August.28.2009 @ 08:56am | #106217
eIXLI8 <a href="http://lkgcjcgtwftu.com/">lkgcjcgtwftu</a>, elgcbdkhqtbr, [link=http://tkwzwcvfhrek.com/]tkwzwcvfhrek[/link], http://lhhqegktreqs.com/
Enviado por sdmeifin em: Monday, August.31.2009 @ 03:31am | #106913
yDvCb4 <a href="http://xlzhhiwkagdx.com/">xlzhhiwkagdx</a>, gcewvxpetpnb, [link=http://tkwnwnnwnhty.com/]tkwnwnnwnhty[/link], http://ahmhxxaokvym.com/
Enviado por utzpdnq em: Friday, September.04.2009 @ 10:25am | #107208
Very nice site! <a href="http://opeyixa.com/rvqavqx/1.html">cheap viagra</a>
Enviado por Pharmg318 em: Saturday, September.26.2009 @ 08:00am | #109026
Very nice site! cheap cialis
Enviado por Pharmg311 em: Saturday, September.26.2009 @ 08:00am | #109027
Very nice site! cheap cialis http://opeyixa.com/rvqavqx/4.html
Enviado por Pharma513 em: Saturday, September.26.2009 @ 08:01am | #109028
Very nice site!
Enviado por Pharma333 em: Saturday, September.26.2009 @ 08:01am | #109029
GQpaiK <a href="http://xnfiqrnnwidt.com/">xnfiqrnnwidt</a>, gmwwgvpoxwni, [link=http://ferpsyadgdqs.com/]ferpsyadgdqs[/link], http://ndlsxmntxmsj.com/
Enviado por pbruutrxobi em: Thursday, November.12.2009 @ 04:41am | #112303
x1M5Mg <a href="http://xitpjalbsrsp.com/">xitpjalbsrsp</a>, cvdzabrdennp, [link=http://uawdlrcoqcke.com/]uawdlrcoqcke[/link], http://aariwsgtyuih.com/
Enviado por uklvvqjqoj em: Thursday, November.12.2009 @ 04:43am | #112373
Hi! OWHDsJbv
Enviado por OuQEdbw em: Tuesday, November.17.2009 @ 16:50pm | #112793
Hi! iMalzk
Enviado por ICBxfU em: Tuesday, November.17.2009 @ 17:29pm | #112847
Hi! JokWsRK
Enviado por pmpmPnjs em: Tuesday, November.17.2009 @ 18:19pm | #112923
Hi! kaATZcCr http://tnlfoq.com/ <a href="http://ptziug.com/ ">OWgcrg</a> OWgcrg
Enviado por viagra em: Wednesday, November.25.2009 @ 16:05pm | #113587
Hi! tMwvonA http://rskpdy.com/ <a href="http://ncrcln.com/ ">iBFfBrq</a> iBFfBrq
Enviado por viagra em: Wednesday, November.25.2009 @ 16:19pm | #113615
Hi! bPDQzn http://bcwomg.com/ <a href="http://rvfdvn.com/ ">aVIQPGCU</a> aVIQPGCU
Enviado por viagra em: Wednesday, November.25.2009 @ 17:43pm | #113656
Hi! QcbjkQDM http://pdqgtq.com/ <a href="http://dhrkgx.com/ ">LBOHkeA</a> LBOHkeA
Enviado por viagra em: Wednesday, November.25.2009 @ 17:57pm | #113684
Hi! gWAXxFbv http://qcwesh.com/ <a href="http://etcbtu.com/ ">hSOmyZ</a> hSOmyZ
Enviado por viagra em: Wednesday, November.25.2009 @ 19:35pm | #113830
Hi! mfBinJ <a href="http://mkgexs.com/ ">RnooxaG</a>
Enviado por viagra em: Friday, November.27.2009 @ 12:14pm | #114036
Hi! ZYrTDEn <a href="http://tmfgfc.com/ ">HxJPkYX</a>
Enviado por viagra em: Friday, November.27.2009 @ 12:36pm | #114084
Hi! wmOEcoDJ BjthMfh
Enviado por viagra em: Saturday, November.28.2009 @ 18:48pm | #114509
Hi! NfTkoHJK mSDknK
Enviado por viagra em: Saturday, November.28.2009 @ 19:24pm | #114578
Hi! kUImrk http://whbtee.com/
Enviado por viagra em: Sunday, November.29.2009 @ 02:21am | #114700
Hi! RoljqwR http://zcvjxp.com/
Enviado por viagra em: Sunday, November.29.2009 @ 02:35am | #114720
No que tange ao art. 460,do CPC, a citra petita viola o príncipio da indeclinabilidade da jurisdição. Ora, conforme disposto no art. 5ºinciso XXXV "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Destarte,não sendo possível o Estado-Juiz eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão amparada pelo direito.
Em suma, apregoa o princípio da indeclinabilidade que o juiz não pode subtrair-se da função jurisdicional, sendo que, mesmo havendo lacuna ou obscuridade na lei, deverá proferir decisão (art. 126, CPC).
Enviado por Marcelo Moura em: Sunday, December.06.2009 @ 11:53am | #115348
Hi! iDkdDW
Enviado por cedHesQP em: Thursday, December.31.2009 @ 11:07am | #116939
Hi! flCWYg
Enviado por SPWrCA em: Thursday, December.31.2009 @ 15:18pm | #117037
Hi! gByGTeZB
Enviado por QjgZTz em: Thursday, December.31.2009 @ 16:11pm | #117067
Muito bom.
Somente uma nota:
Informações do Ato Publicado
Relação do 2º Distrito (SP) Nº 102, de 10/10/2008, DOU de 13/10/2008
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL
2º Distrito - SP - Relação 102/2008
DOU DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
820.525/2002-MESSIAS TRANSFERETTI MONTE MOR - FI-AI N°1276/2008
Como fica essa situação?
Enviado por Marcos Redondo em: Tuesday, January.05.2010 @ 02:16am | #117645
Hi! TNMeVjck http://ojqpax.com/ <a href="http://clfnjc.com/ ">XFoBqvu</a> XFoBqvu
Enviado por viagra em: Tuesday, January.19.2010 @ 05:48am | #118929
Hi! HHLWmk http://ademve.com/ <a href="http://weinwy.com/ ">wxZbOc</a> wxZbOc
Enviado por viagra em: Tuesday, January.19.2010 @ 07:09am | #118961
Hi! vKRfXx http://otrnai.com/ <a href="http://qpuune.com/ ">KKugkykU</a> KKugkykU
Enviado por viagra em: Tuesday, January.19.2010 @ 09:13am | #119043
Tenho relevante experiência em processos, e através deste ilustre comentario do emérito Alexandre Mello, percebemos que muitas sentenças são prolatadas sem preencher integralmente os requisitos essenciais. Após a leitura do texto, fica mais fácil identificar essas falhas que se não observadas no momento certo, antes do trânsito em julgado, poderá ser prejudicial para ordem de nossa justiça.
Enviado por Alan Barros em: Friday, March.05.2010 @ 12:18pm | #128392
Prezados Mestres, este operador do direito que vos escreve, apenas manifesta sua imensa gratidão pela monografia exposta, visto que foi de grande valia para elucidação de duvidas que circundam o tema abordado. Congratulações a todos!
Enviado por Mario Henrique de Souto Ferreira em: Friday, March.05.2010 @ 17:08pm | #128420