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Da Viabilidade de Ataque às Normas das Agências Reguladoras Mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeCarolina Moraes Migliavacca |
Sumário: 1. Delimitação dos objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade – 2. Dos atos das agências reguladoras – 3. Comentário ao acórdão da ADI 1.827-6/SP – 4. Considerações finais.
1. DELIMITAÇÃO DOS OBJETOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Conforme a Lei 9.868/99, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC) é o “ dispositivo da lei ou do ato normativo” (artigos 3º, I e 14, I). A Constituição Federal limita o objeto da Ação Direta e da Ação Declaratória da seguinte forma: “ compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ” (artigo 102, I, a, Constituição Federal).
A expressão “lei ou ato normativo” abarca diversos significados como objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o STF. Hely Lopes Meirelles apontou os seguintes: disposições da Constituição propriamente dita (emenda constitucional em sentido formal e material e proposta de emenda antes de sua promulgação); leis de todas as formas e conteúdos; leis formais e atos normativos federais, “dentre outros”; medidas provisórias, expedidas pelo Presidente da República em caso de relevância ou urgência, com força de lei; decreto legislativo de aprovação do Congresso a tratados, autorizando o Presidente a ratificá-los; decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções; decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo; atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criadas pela União, regimentos de Tribunais Superiores, se configurado caráter autônomo, e não somente subsidiário; decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com escopo de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República.1 Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade2, o autor também cita uma gama de atos normativos que podem ser seu objeto.3
O Supremo Tribunal Federal mantém entendimento da impossibilidade de ataque a leis formais por meio da Ação Direta quando estas apresentam objeto e destinatários específicos, portanto desprovidas de caráter abstrato.4 De fato, esta é uma restrição do objeto da ação, a qual é reconhecida por Lênio Luiz Streck: “o controle concentrado de constitucionalidade caracteriza-se pela apreciação de leis que contenham ‘um caráter de generalidade’. Neste ponto, não resta dúvida de que uma lei que trate de cobrança de tributos tem seguramente esta característica”.5 Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que até mesmo a portaria, conquanto ato de natureza administrativa, quando com caráter de generalidade, pode ser objeto de ADI (ADIN 962 – 1, Medida Cautelar – DJ 11.2.94 e ADIN 1.088-PI – Medida Cautelar – RTJ 155/430).6
Ou seja, o conceito de objeto da Ação Direta aceita diversas interpretações, sendo admissível o ajuizamento da ação em face de “atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criadas pela União”, e “outros atos do Poder Executivo com força normativa”, conceitos genéricos e interpretáveis. Entretanto, viu-se que é requisito indispensável para o controle concentrado de constitucionalidade o caráter de generalidade e abstração do ato, ainda que se trate de lei em sentido formal. Conclui Alexandre de Morais que “o objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo”.7
2. DOS ATOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Para o estudo da adequação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade para emitir juízo de constitucionalidade sobre as normas emitidas pelas Agências Reguladoras, é importante que se aprofunde o estudo sobre a natureza jurídica desses órgãos, bem como sobre as normas de regulação.
As Agências Reguladoras foram criadas com a intenção de controlar os serviços públicos prestados pelas empresas estatais que passaram à iniciativa privada mediante concessão ou autorização. Ou seja, com a privatização dessas empresas, o poder estatal diminuiu, porém as agências funcionam como instrumento de controle do Poder Público, em especial quanto ao atendimento da função social do serviço prestado (energia elétrica, telefonia, transporte aéreo civil etc.).8 Com efeito, a Agência Reguladora é pessoa jurídica de direito público, pois qualificada como autarquia.9
A autonomia de que gozam as Agências Reguladoras implica a “possibilidade de um ente jurídico estabelecer as normas de sua própria conduta”.10 O poder normativo, entre outros, é consequência da autonomia conferida às agências, e se exerce por meio de resoluções. Esse poder normativo está inserido em esferas de grande relevância nacional, pois as agências exercem função controladora e regulamentadora nas principais esferas jurídico-econômicas, conforme se cita:
As agências reguladoras independentes (na terminologia anglo-saxônica) ou autoridades administrativas independentes (na terminologia européia-continental) representam uma ruptura com a tradição de organização piramidal do Poder Executivo, cuja unidade estrutural era alcançada pela responsividade imediata de todos os órgãos e entes administrativos às escolhas políticas do governo (primeiro-ministro e seu gabinete, nos sistemas parlamentaristas; presidente da república e seu ministério, nos sistemas presidencialistas). A existência de autoridades ou agências independentes, cuja atuação não é imediatamente orientada às escolhas políticas do governo, transforma a estrutura piramidal tradicional em uma configuração policêntrica, na qual os centros decisórios de espraiam setorialmente por campos econômicos e sociais, conforme a disciplina constitucional ou legal adotada. Os entes independentes surgem normalmente destinados à regulação de determinados aspectos e setores da economia especialmente sensíveis (gestão monetária, defesa da concorrência, mercado de capitais, mercados específicos, serviços públicos) ou de determinados direitos fundamentais (liberdade de expressão e imprensa, atividades artísticas e culturais). Dentre suas funções regulatórias, incluem-se: a normatização, o controle, a fiscalização, a aplicação de sanções e o arbitramento de conflitos de interesses.11
Vê-se que as agências dispõem de uma ampla esfera para regulação, tanto pela diversidade das tarefas conferidas pelo Poder Público, quanto pela grande repercussão dos assuntos que lhes compete, a saber:
• controle de tarifas, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
• universalização do serviço, estendendo-os a parcelas da população que deles não se beneficiavam por força da escassez de recursos;
• fomento da competitividade, nas áreas nas quais não haja monopólio natural;
• fiscalização do cumprimento do contrato de concessão;
• arbitramento dos conflitos entre as diversas partes envolvidas: consumidores do serviço, poder concedente, concessionários, a comunidade como um todo, os investidores potenciais etc.12
Ou seja, não se pode negar que as normas emitidas pelas Agências Reguladoras apresentam grande potencial de ingresso nas esferas de maior importância para a economia do país. Da mesma forma, regulam a prestação de serviços que são essenciais à sociedade, devendo ser reconhecido o caráter de relevância geral de tais atos.
3. COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DA ADI 1.827-6/SP
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução nº 61, de 5.3.1998, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 3. Alegação de contrariedade ao art. 175, da Constituição Federal ao efetuar a delegação de concessão ou permissão de serviços públicos, sem obedecer ao Princípio da Licitação a que está sujeita a Administração Pública. 4. Norma impugnada refere-se, especificamente, a uma empresa, não caracterizando-se disposição de caráter geral, abstrato e imperativo. Hipótese não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIN 1811-2-DF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
(ADI 1827, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/1998, DJ 17-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01976-01 PP-00152)
O acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.827-6/SP, datado de 13/05/1998, relata que a ação foi proposta pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores - PT em face de resolução da ANEEL que determina, em seu artigo 1º, que “serão outorgadas e contratadas novas concessões à CELPA, pelo prazo de trinta anos, para prestação de serviço público de geração e de distribuição de energia elétrica, condicionada à concordância da ANEEL, em relação às regras que visem a ser estabelecidas para sua privatização e a efetiva transferência do controle acionário da Companhia para a iniciativa privada, nos termos do disposto nos arts. 28 e 29 da citada lei n. 9074/1995”. O autor da ação afirma a inconstitucionalidade da resolução em face do artigo 175, CF, que estabelece a incumbência do Poder Público, “na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. A dispensa da licitação para as novas contratações da CELPA por mais trinta anos sem licitação, seria, portanto, inconstitucional.
O voto do Ministro Néri da Silveira, acompanhado pelos demais julgadores, foi no sentido de não conhecer da ação porque “a norma impugnada se refere, especificamente, a uma empresa, qual seja, a CELPA, dispondo-se, na Resolução sobre caso concreto e individual. Não há ver, aí, disposição normativa, ou seja, disposição de caráter geral, abstrato e imperativo. Compreendo, destarte, que a hipótese não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade”.
A decisão ora analisada não conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não porque pretendeu o controle de constitucionalidade de resolução de Agência Reguladora, mas por se tratar de norma concreta, dirigida a uma única empresa definida. Há interpretação doutrinária deste mesmo precedente, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal teria entendido que as resoluções das Agências Reguladoras sempre carecem de generalidade13, portanto nunca poderiam ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entretanto, é cabível a interpretação contrária: a de que a decisão contida neste acórdão se refere unicamente àquela resolução que foi impugnada pelo autor da ação, e não o entendimento genérico de que nenhuma resolução de Agências Reguladoras pudesse receber o controle concentrado de constitucionalidade.
Esta compreensão se mostra mais adequada aos próprios termos dos votos. Afinal, eles não deixam dúvidas de que o não conhecimento da Ação Direta se justificou pelo conteúdo concreto da norma (dispensa de licitação para a empresa CELPA), e não pelo caráter formal da norma (resolução de Agência Reguladora), conforme se depreende do seguinte trecho da decisão: “a norma impugnada se refere, especificamente, a uma empresa, qual seja, a CELPA, dispondo-se, na resolução sobre caso concreto individual. Não há ver, aí, disposição normativa, ou seja, disposição de caráter geral, abstrato e imperativo”.
Ou seja, a interpretação correta desse julgado é no sentido de que o Supremo aplicou a regra da necessidade de caráter genérico e abstrato da norma impugnada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, requisito pacífico para o ajuizamento desta espécie de ação. Por outro lado, não fez qualquer declaração no sentido de que essas normas (resoluções de Agência Reguladora) em geral não poderiam ser objeto da Ação Declaratória. Cabe aqui a conclusão lógica de que, caso a resolução da ANEEL impugnada pelo Diretório do PT contivesse norma genérica e abstrata, a ação teria sido conhecida e apreciada no mérito.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir do estudo doutrinário e de um acórdão acima, vê-se que não há posição concreta do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as resoluções das Agências Reguladoras não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ao contrário, o julgado analisado somente aplicou a regra da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas concretas, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
É bem verdade que as Agências Reguladoras exercem poder de fiscalização e normatização de parcelas muito delimitadas da esfera econômica nacional (serviços de caráter originalmente público prestados por empresas concessionárias, como energia elétrica, telefonia, transporte aéreo etc.). Em decorrência disto, uma grande parcela de suas resoluções são dirigidas pontualmente a um contrato específico, um objeto concreto e um destinatário definido. Entretanto, não se pode negar a possibilidade de resoluções com caráter genérico e abstrato que malfiram a Constituição Federal, portanto, permanecendo aberta a possibilidade de controle de tais atos normativos mediante a Ação Direta.14
Aliás, a doutrina faz uma interpretação ampla da expressão “ato normativo”, incluindo neste conceito justamente as resoluções administrativas quando elas apresentam potencial genérico e abstrato: “...no conceito de atos normativos, encontram-se os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo, revelando-se, pois, objeto idôneo para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF”.15
A propósito, o já citado Lênio Streck pondera que o conceito de “norma concreta”, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a apreciação de certas ações, é, por vezes, difícil de ser aplicado, uma vez que há atos normativos que não se enquadram perfeitamente nesta categoria:
O problema hermenêutico se coloca quando se está em face de uma zona de penumbra interpretativa, como diria Herbert Hart. Com efeito, os conceitos podem ser claros acerca do que seja um ou outro tipo de lei; entretanto, a definição dos requisitos que uma lei deve preencher para poder ser enquadrada em uma ou outra tipificação legislativa é que vai apresentar as maiores dificuldades ao intérprete.16
Sendo assim, esse pode se tornar um argumento um tanto arbitrário para não conhecer a revisão de constitucionalidade de certas leis. Afinal, qual é o critério para se considerar uma lei genérica e abstrata? Se alguma resolução de Agência Reguladora se destina unicamente ao serviço prestado por alguma concessionária, porém tal serviço é essencial e a dita empresa controla mais de 90% do serviço prestado no território nacional, seria seguro afirmar que tal norma é de caráter concreto, quando os seus efeitos certamente serão generalizados?
E vale citar que o Supremo tem diversos precedentes conhecendo e julgando, no mérito, Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade propostas em face de resoluções e atos de diversos órgãos, apesar de não constituirem leis formais.17
A conclusão é no sentido de que, estando revestida de generalidade e abstração a regulamentação emitida por Agência Regulatória, pode esta ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, pois se enquadra no conceito aberto de “ato normativo”. O já citado Gustavo Binenbojm reforça o imprescindível controle judicial dos atos emitidos pelas agências, justamente porque atuam em áreas de grande relevância ao Estado:
A independência das agências há de submeter-se a limites, pois seus poderes são, ao fim e ao cabo, tributários de um processo de autodeterminação coletiva. Preconiza-se, em tal direção, o aprimoramento de um sistema de controles parciais – políticos, jurídicos e sociais – da atuação das agências, compatível com a lógica do regime de freios e contrapesos.18
Como argumento de reforço para a interpretação extensiva da expressão “ato normativo”, relembra-se o precedente que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de parecer da Consultoria Geral da República, recebido pelo Presidente da República com caráter vinculativo.19 Trata-se de precedente que demonstra a desnecessidade do caráter de lei formal da norma impugnada pelo controle concentrado de constitucionalidade, do que não se duvida.
As ações destinadas ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos têm como uma de suas finalidades a adequação das normas à Constituição Federal, sendo que o caráter genérico e abstrato de tais atos dificulta o seu controle pelo meio difuso.20 Se “o poder de legislar é uma competência constitucional que, nos sistemas contemporâneos, pode ser atribuída também ao Executivo”21, não há dúvidas de que as Agências Reguladoras exercem o poder legislativo quando editam os atos regulatórios, até mesmo porque tal poder lhe foi expressamente delegado pelo Estado. Assim, não se pode deixar tais atos “de fora” do controle concentrado de constitucionalidade, o que caracterizaria a insubmissão de tais normas, quando genéricas e abstratas, à própria Constituição Federal.
REFERÊNCIAS:
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003.
BARROSO, Luis Roberto. Constituição, ordem econômica e agências reguladoras. In: Revista Eletrônicade Direito Administrativo Econômico. n. 1, Salvador: IDPB, fevereiro, março, abril de 2005. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-1-FEVEREIRO-2005-
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BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. In: Revista Eletrônicade Direito Administrativo Econômico , n. 13, Salvador: IDPB, março, abril, maio de 2008. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-13-MAR%C3%87O-2007-GUSTAVO%
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CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000.
CUSTÓDIO, Antonio Joaquim Ferreira. Constituição federal interpretada pelo STF. 4ª ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Agências reguladoras: legalidade e constitucionalidade. Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/Agencias/AgenciasReguladoras.PDF, acesso em 25/04/09 .
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
MORAIS, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.
STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. Uma nova crítica do direito. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004.
Notas de Rodapé
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 310-316.
2 “Consagrou-se, portanto, na jurisprudência do Tribunal a exigência quanto à necessidade de demonstração da controvérsia judicial sobre a legitimidade da norma a fim de que se possa instaurar o controle abstrato de declaração de constitucionalidade”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Op. Cit., p. 358).
3 “ Leis e atos normativos federais: disposições da Constituição propriamente dita; leis de todas as formas e conteúdos; leis formais ou atos normativos federais, dentre outros; medidas provisórias, expedidas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, com força de lei; Decreto Legislativo que contém aprovação do Congresso aos tratados e autoriza o Presidente da República a ratificá-los em nome do Brasil; O decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções; decreto do Legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo em virtude de incompatibilidade com a lei regulamentada; os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público e criadas pela União, bem como todos os regimentos internos dos Tribunais Superiores; decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, 49, V); outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República; Tratados internacionais aprovados e incorporados à ordem jurídica nacional.” ( MEIRELLES, Hely Lopes. Op. Cit., p. 361/364).
4 EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (ADI 2484 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2001, DJ 14-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02132-13 PP-02452).
5 STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. Uma nova crítica do direito. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 548.
6 CUSTÓDIO, Antonio Joaquim Ferreira. Constituição federal interpretada pelo STF. 4ª ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 101.
7 MORAIS, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 2293.
8 CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro.Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 25.
9 A exemplo da Lei n. 9.427/96, que criou a ANEEL, art. 1º.
10 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 313.
11 BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. In: Revista Eletrônicade Direito Administrativo Econômico, n. 13, Salvador: IDPB, março, abril, maio de 2008, p. 41. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-13-MAR%C3%87O-2007-GUSTAVO%20BINENBOJM.PDF, acesso em 23/03/2009.
12 BARROSO, Luis Roberto. Constituição, ordem econômica e agências reguladoras. In: Revista Eletrônicade Direito Administrativo Econômico. n. 1, Salvador: IDPB, fevereiro, março, abril de 2005, p. 11. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-1-FEVEREIRO-2005-ROBERTO%20BARROSO.pdf, acesso em 23/03/2009.
13 CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Op. Cit., p. 90.
14 Luis Roberto Barroso enfatiza que o controle judicial das resoluções das Agências Reguladoras, ainda que se trate de esfera puramente administrativa, é viável justamente quando verificada a afronta a preceitos constitucionais, por exemplo, a razoabilidade e a moralidade (BARROSO, Luis Roberto. Op. Cit., p. 15).
15 MORAIS, Alexandre. Op. Cit., p. 2293.
16 STRECK, Lênio Luiz. Op. Cit., p. 548.
17 ADI 1691, Relator: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2003 (“Alteração do parâmetro constitucional para a aferição da inconstitucionalidade da Decisão nº 819/96 proferida pelo Tribunal de Contas da União”); ADI 1590 MC, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/1997 (“Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição”); ADI 1787 MC, Relator: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/1998 (“Argüição de inconstitucionalidade da resolução tomada, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco”) e ADC 12 MC, Relator: Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2006, (“Ação Declaratória de Constitucionalidade, ajuizada em prol da resolução nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça (...). A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos”).
18 BINENBOJM, Gustavo. Op. Cit., p. 42.
19 ADI 4, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001. Da ementa, se extrai: “como o parecer da Consultoria Geral da Republica (SR. N. 70, de 06.10.1988, D.O. de 07.10.1988), aprovado pelo Presidente da Republica, assumiu caráter normativo, por força dos artigos 22, parágrafo 2., e 23 do decreto n. 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do banco central, para o cumprimento da legislação anterior a constituição de 1988 (e não do parágrafo 3. Do art. 192 desta última), pode ele (o parecer normativo) sofrer impugnação, mediante ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de ato normativo federal (art. 102, I. "a", da C.F)”.
20 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 82.
21 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Agências reguladoras: legalidade e constitucionalidade. Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/Agencias/
AgenciasReguladoras.PDF, acesso em 25/04/09, p. 7.
Comentários
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