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O significado e a importância dos §§ 2º e 3º da Constituição Federal de 1988
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Dispõe o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Os tratados internacionais produzem efeitos jurídicos entre as partes contratantes (Estados soberanos, Organizações Internacionais e Santa Sé) a partir do momento de sua celebração. Em seguida, para ingressarem na ordem jurídica nacional, devem ser ratificados pelo Congresso Nacional, através de Decreto Legislativo. Depois são publicados e, por meio de Decreto do Poder Executivo, passam a vigorar no território nacional e produzir efeitos jurídicos internos no país. Assim, antes de sua publicação por decreto presidencial, apesar de vincularem as partes contratantes, não impõem direitos nem geram obrigações para o povo. Em outras palavras, tornam-se norma jurídica interna apenas a partir do decreto do presidente da república que os traz para o ordenamento normativo.
Tal dispositivo constitucional convalida outros direitos fundamentais eventualmente adotados em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Em uma simples interpretação gramatical, pode-se dizer que mesmo que haja direitos que formalmente não estejam inseridos nos Direitos Fundamentais previstos na Constituição, em virtude do conteúdo material, acabam integrando este rol os que forem veiculados por tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Essa recepção no ordenamento jurídico de direitos fundamentais oriundos de tratados internacionais não implica em abdicação de soberania, constituindo-se num ato tipicamente legítimo, próprio ao exercício do poder supremo do Estado em benefício comum do povo.
Assim o é, pois a Lei Maior não poderia elencar todos os direitos, muito menos mencionar todas as liberdades. Cabe ao legislador ordinário, à doutrina e à jurisprudência, completarem a obra. Assim, não será constitucional somente o que estiver escrito na Constituição Federal, mas sim, o que se deduz do sistema por ele estabelecido.
Assim, com esse parágrafo, a Constituição reconhece de forma clara e expressa que se deduzem novos direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A mestre Flávia Piovesan ensina que ao efetuar tal incorporação, a Carta está a atribuir aos direitos internacionais uma hierarquia especial e diferenciada, qual seja, a hierarquia de norma constitucional. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.
Podemos relacionar como os principais documentos oriundos dos organismos internacionais, de proteção geral ou particularizada de alcance global, sem olvidar a existência de diversos outros, os seguintes: a) a Declaração universal dos direitos do Homem, 1945; b) a Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio, 1948; c) a Convenção sobre os direitos políticos da mulher, 1952; d) a Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação Racial, 1965; e) o Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais, 1966; f) o Protocolo facultativo relativo ao pacto internacional de direitos civis e políticos, 1966; g) a Convenção Americana sobre direitos humanos, 1969; h) a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979; i) a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, 1984; j) a Declaração sobre o direito ao desenvolvimento, 1986; l) a Convenção sobre os direitos da criança, 1989; k) a Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura, 1995.
A inclusão do § 3º ao Artigo 5° da Constituição Federal Pela Emenda Constitucional Número 45 de 2004.
Publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de Dezembro de 2004, a Emenda Constitucional número 45, entre as diversas inovações e alterações, incluiu os § § 3° e 4° no artigo 5° da Constituição Federal. Interessa aqui o teor do § 3°, que dispõe: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Com a inclusão desse parágrafo, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, vale dizer, não perderão eficácia diante de leis ou decreto-legislativo posteriores.
Importante ressaltar que os tratados antigos já aprovados por decreto legislativo, sobre direito fundamentais, restarão com status de lei ordinária, sendo que para obterem o status de emenda, deverão se submeter ao novo processo legislativo (3/5).
Há três teorias que tentam explicar o tope hierárquico-normativo dos tratados internacionais. A primeira encara esses pactos como lei de cunho ordinário, sendo esta a posição dominante no Supremo Tribunal Federal. Outra corrente atribui aos contratos internacionais o jaez de norma constitucional, mormente quando veiculam normas protetivas dos direitos fundamentais. Há ainda uma terceira direção que confere a esses pactos o arreio de norma especial, entendida esta como um tertius genus que se queda acima da lei ordinária na casta de hierarquia, de modo a infundir seu triunfo sobre a norma comum.
Entretanto, boa parte da doutrina já entendia que a redação do próprio art. 5°, § 2°, já denotava que “os tais tratados teriam status de norma constitucional, sendo despicienda a reforma”. Contudo, prevaleceu a opinião do STF.
Comentários
41 por enquanto (insira o seu)Há um pequeno equívoco no título do trabalho. Não há menção nenhuma a que artigo pertencem os parágrafos referidos, muito embora haja no corpo do texto.
Enviado por RAFAEL QUEIROZ em: Thursday, March.13.2008 @ 01:20am | #7475
O artigo demonstra profundo conhecimento do assunto, transmitido de forma concisa, objetiva e didática.
Parabéns!
Geovane de Oliveira Cerqueira -
OAB-MG 1.170-A
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Enviado por Geovane de Oliveira Cerqueira em: Friday, March.21.2008 @ 11:10am | #7697
Caro Rafael Queiroz.
Muito boa a sua observação. Entretanto o erro não é do título e sim da publicação. Já entrei em contato para que seja alterado. Obrigada, Ana Paula.
Enviado por Ana Paula Bez Batti em: Thursday, March.26.2009 @ 20:13pm | #68126
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como voce esta.....??? aqui é o anderson, fiz ingles com voce no CCAA de Joinville...
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