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Repercussão Geral
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Vejo com bons olhos a reintrodução no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no sistema recursal, da figura da repercussão geral. Trata-se indubitavelmente de figura que tende a reconduzir o Supremo Tribunal Federal à sua verdadeira função, que é a de proferir decisões sobre o direito objetivo – no que diz respeito à sua eficácia, à sua intereza e à uniformidade de sua interpretação – em matéria constitucional, quando os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação.
Espera-se que a introdução desta figura no ordenamento jurídico brasileiro tenha como efeito diminuir a carga de trabalho do Supremo Tribunal Federal, fazendo com que este órgão de cúpula do nosso Poder Judiciário passe a gerar acórdãos de melhor qualidade, jurisprudência mais visível e realmente paradigmática.
Está-se vivendo um momento em que muitos Tribunais se encontram verdadeiramente abarrotados de recursos, o que os leva, compreensivelmente, a adotar medidas extremas para diminuir a sua carga de trabalho. Quando a adoção destas medidas extremas passa a se traduzir no rigor excessivo e às vezes até indevido no que diz respeito à verificação da presença dos requisitos formais, relativos à admissibilidade dos recursos, passa-se a querer, e este é o meu caso, que haja sistemas de filtro, que acabem levando a uma efetiva diminuição da carga de trabalho nos Tribunais, mas cujos critérios sejam legítimos. No meu entender, este é o caso da repercussão geral.
Trata-se, pois, como se observou, de um sistema de filtro que existe em outros países e produz resultados satisfatórios. Existe, por exemplo, nos Estados Unidos, na Argentina, no Japão, na Alemanha e na Espanha.
Lamenta-se que não tenha sido adotado também para selecionarem-se os recursos especiais que vão para o Superior Tribunal de Justiça. O fato de só haver repercussão geral para os recursos extraordinários reflete, de certo modo, uma incongruência, já que se poderia pensar que no que diz respeito a problemas ligados a Constituição Federal, deveriam ser selecionadas questões relevantes. Mas, paradoxalmente, se entenderia que todas as questões que envolvem ofensa a Lei Federal seriam relevantes a ponto de justificar ou de ensejar o julgamento dos recursos especiais.
A expressão repercussão geral é, segundo tem entendido parte ponderável da doutrina, uma expressão vaga ou indeterminada. Estas expressões são signos lingüísticos, cujo referencial semântico não se enxerga com nitidez. O objeto a que se refere essa expressão vaga, repercussão geral, não é facilmente identificável no mundo empírico. O contrário de um conceito ou de uma expressão vaga ou indeterminada é uma expressão ou um conceito preciso. Não se deve, todavia, ter a impressão de que o fato de este conceito ter sido incluído seja na Constituição, seja na lei que disciplina esta figura, possa ensejar o exercício de poder discricionário, por parte do Poder Judiciário. Não é aqui o momento para se discorrer com profundidade a respeito deste fascinante assunto, mas se sabe que a idéia de discricionariedade está funcionalmente ligada à noção de impunidade. Isto porque quando o agente administrativo exerce poder discricionário, está optando entre “várias saídas” ou “soluções” possíveis. Aqui, no entanto, se está diante de atividade interpretativa, e hoje se entende que não há discricionariedade, ou, pelo menos, se esta existe, não se deve dar à expressão discricionariedade o mesmo sentido que ela tem, quando referida a atividade administrativa.
O fato é que, cada vez mais, expressões e conceitos vagos integram os textos de lei, são relevantíssimos para a formulação verbal de princípios jurídicos e são a pedra de toque das cláusulas gerais. Estes fenômenos são cada vez mais comuns no direito do mundo contemporâneo. São postos pelo legislador de propósito na lei, pois que têm a função de driblar a complexidade do mundo atual. São, de fato, características típicas das técnicas atuais de normatização. Entende-se que leis minuciosas e numerações taxativas não são mais eficazes para cobrir a realidade que o direito precisa disciplinar.
Concluí-se, inexoravelmente, do que se disse que, se houvesse discricionariedade na interpretação de um conceito vago, deste tipo de conceito que aparece hoje tão freqüentemente no direito contemporâneo, e se a idéia de discricionariedade está funcionalmente ligada à de impunidade, a atividade do Poder Judiciário seria incontrolável pelas partes.
Se um conceito vago é realmente aquele que, do ponto de vista lingüístico, comporta discussão, juridicamente essa resposta é inaceitável. Neste contexto, a zona da incerteza deve tender a ser eliminada, já que se privilegiam valores como a segurança, no sentido de previsibilidade, que gera a tranqüilidade dos jurisdicionados.
O que cabe à doutrina fazer, portanto é, com base nos elementos fornecidos pelo direito comparado, e também em tudo o que se produziu à luz do ordenamento jurídico anterior, em que se previa a figura da argüição de relevância, alistar e analisar critérios para que se reconheça, na questão posta subjudice, a tal repercussão geral.
Evidentemente a expressão geral não há que ser entendida no sentido de abrangente. Na verdade, pensamos que a terminologia usada no sistema anterior era melhor, pois traduzia de forma mais feliz o fenômeno a que se referia: trata-se de uma questão relevante, importante, que faz diferença.
Pode-se pensar que uma questão seja relevante do ponto de vista estritamente jurídico, quando está em jogo um conceito de um instituto básico do direito, como por exemplo, o direito adquirido; haverá relevância social, apta a ensejar o julgamento do recurso extraordinário, quando se tratar, por exemplo, de ações que versem sobre moradia, escola, e mesmo sobre a legitimidade do Ministério Público para intentar estas ações; relevância econômica haverá, numa ação em que se discuta sobre a privatização de serviços públicos essenciais; e relevância política se encontrará, quando a causa, em que tenha nascido a pretensão recursal extraordinária, deva gerar uma decisão capaz de repercutir em relações internacionais.
Interessante observar que certas ações coletivas envolverão, só pelo fato de serem coletivas questões de repercussão geral, até pelo número de pessoas atingidas.
Só o Supremo Tribunal Federal pode recusar o recurso extraordinário por não haver repercussão geral. Não se trata de requisito que possa ser examinado pelo juiz a quo. A competência é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, que deverão dizer que a questão não apresenta repercussão geral. A lei prevê a possibilidade de simplificação procedimental, afastando a necessidade de que todos os recursos extraordinários tenham que ser examinados pelo pleno, e diz que, se quatro dos ministros entenderem que há repercussão geral, torna-se desnecessária a manifestação do pleno, porque já não haveria mais os dois terços, para dizer que estaria ausente este requisito.
A lei permite que terceiros se manifestem no que diz respeito à existência de repercussão geral, relativamente a determinada questão. Este terceiro a que a lei se refere é o amicus curiae, terceiro tido como colaborador do juiz, cuja intervenção confere legitimidade social às decisões das Supremas Cortes. Ele representa, indubitavelmente, valores adotados pela sociedade.
Mas pode-se falar também num outro terceiro: a lei diz que o órgão a quo deve selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal. O procedimento dos demais será suspenso. Surge o problema: e se o meu recurso, cujo procedimento foi suspenso, não versar questão idêntica? Esta decisão será impugnável pela via do agravo. Mas pode acontecer também que alguém considere que o seu recurso está melhor fundamentado do que aqueles que foram escolhidos. Neste caso este será aquele terceiro de que fala a lei.
Se o Supremo Tribunal Federal decidir que a questão não tem repercussão geral, os demais recursos serão automaticamente inadmitidos. Se o Supremo Tribunal Federal julgar o mérito, pode o órgão a quo retratar-se. Ou manter a decisão e o recurso deve subir.
Finalmente, deve se fazer uma observação no que diz respeito ao direito intertemporal. Só deve ser exigida a demonstração da repercussão geral para os recursos interpostos depois de a lei entrar em vigor, diz o texto. Equivocou-se, todavia o legislador, criando indevidamente de retroatividade da lei. O correto seria que ele tivesse dito que essa exigência seria feita quanto aos recursos interpostos de decisões proferidas depois de a lei estar em vigor, pois, como se sabe, a regra é a de que “a lei do recurso é a lei da sentença”.
Comentários
39 por enquanto (insira o seu)Como lhe é bem de estilo, a eminente processualista da PUC-SP nos oferta mais um brilhante artigo de sua lavra. Parabéns à autora e ao site.
Enviado por Alexandre Costa de Araujo em: Tuesday, April.01.2008 @ 18:02pm | #8009
Merecedora, no mínimo de um humilde registro de elogio, por tratar-se de quem o faz, face o destacado saber jurídico aliado a uma educação estruturada na capacidade de formular pensamentos e de escrevê-los com as mil cores que o faz. Uma pensadora, professora e artista.
Enviado por Raul Welsch em: Saturday, May.31.2008 @ 12:02pm | #10832
Parabéns pelo brilhante artigo. Muito claro e bastante esclarecedor.
Enviado por Marta Sangirardi Lima em: Wednesday, August.13.2008 @ 21:35pm | #50669
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