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Registro da Propriedade Industrial
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Em 14 de maio de 1996, foi promulgada a Lei n. 9279 que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial. O artigo 2° da LPI define que:
Art. 2° - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.
Nesse passo, “são bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito de exploração com exclusividade dos dois primeiros se materializa no ato de concessão da respectiva patente (documento pela “carta-patente”); em relação aos dois últimos, concede-se o registro (documento pelo “certificado”).”1
* Invenção e Modelo de Utilidade – Patente * Desenho Industrial e Marca - Registro |
A competência para a concessão da patente ou do registro da propriedade industrial é do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e não da Junta Comercial. Em suma, o direito industrial é o ramo do direito comercial que visa resguardar os interesses de empresários, designers e inventores relativamente às marcas, desenho industrial, modelo de utilidade e invenções.2
A invenção – O art. 8° da LPI dispõe que “É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.” Portanto, se a invenção não possuir um destes três requisitos, não será patenteada. Em verdade, a LPI não traz uma definição legal do que seja invenção. Pelo contrário, a LPI define o que não é invenção, ou seja, “em razão da dificuldade em definir invenção, o legislador prefere se valer de um critério de exclusão, apresentando uma lista de manifestações do intelecto humano que não se consideram abrangidas no conceito (LPI, art.10).” Assim, segundo o art. 10 da LPI, não são consideradas invenção:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
O modelo de utilidade – O modelo de utilidade está conceituado no artigo 9° da LPI como “o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.” Nesse sentido, para ser conceituado como modelo de utilidade, o objeto deve representar um avanço tecnológico, algo engenhoso e inovador.
O desenho industrial – O art. 95 da LPI define o que é desenho industrial: “Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.” O desenho industrial é a mudança, a modificação, a transformação na forma dos objetos. Segundo Fábio Ulhoa Coelho3, a característica primordial do desenho industrial é a futilidade: “Quer dizer, a alteração que o desenho industrial introduz nos objetos não amplia a sua utilidade, apenas o reveste de um aspecto diferente. A cadeira de braços que August Endell projetou em 1899, em Jungendstil (versão alemã do estilo art nouveau).”
A marca – O art. 122 da LPI traz o conceito legal de marca: “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.” Consoante magistério de Fábio Ulhoa Coelho4, “os sinais sonoros, ainda que originais e exclusivos, embora possam também individualizar produtos e serviços, não são suscetíveis de registro como marca. É o caso, por exemplo, do “plim plim”, adotado pela Rede Globo de Televisão, no passado, para destacar a veiculação de publicidade da apresentação de filmes e outros programas.” Portanto, “apenas os sinais perceptíveis podem ser registrados como marca no INPI.”5
As marcas podem ser classificadas em três tipos diferentes: a) marcas nominativas – marcas compostas exclusivamente por palavras b) marcas figurativas – marcas consistentes de desenhos ou logotipos c) marcas mistas – marcas compostas por palavras escritas revestidas de forma particular ou inseridas em logotipos. Ex: Coca-cola.6
PATENTEABILIDADE
Patenteabilidade significa a forma com que se patenteia uma invenção ou um modelo de utilidade junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que fica no Rio de Janeiro. Em apertada síntese, “patentes são títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial.”7 Segundo Fábio Ulhoa Coelho8, “Os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade.” Para obtenção da patente da invenção ou do modelo de utilidade, é necessário depositar o pedido junto ao órgão responsável pelo registro das mesmas: no Brasil, o órgão responsável pelo registro é o INPI. Na página do INPI ( www.inpi.gov.br), o inventor encontra tanto as instruções sobre o processo de patenteamento quanto os formulários para dar entrada no pedido.
Quanto à autoria a patente, a mesma será da(s) pessoa(s) física(s) denominada(s) inventor(es). Já quanto à titularidade, aduz-se que o titular ou proprietário da patente é o depositante (pessoa que faz o pedido da patente). O depositante tanto poderá ser o próprio inventor (pessoa física), ou seus herdeiros ou sucessores; quanto à empresa (pessoa jurídica) para a qual o inventor presta serviços laborais ou para a empresa para quem foi criado o invento.
Efeitos da Patente: Os efeitos da patente são os mesmos efeitos dos registros públicos: garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. Nesse viés de raciocínio, ao titular da patente (seja ele o próprio inventor ou a pessoa jurídica depositante), é concedido o direito de impedir que terceiros venham a utilizar, comercializar ou explorar a invenção ou o modelo de utilidade.
Obrigações do Titular da Patente: Ao titular da patente (aquele que fez o pedido de patente) existem determinadas obrigações a serem cumpridas junto ao INPI: a) Pagamento de anuidade: Durante todo o período de vigência da patente, o proprietário deve pagar uma taxa ao INPI. Esta taxa é denominada de anuidade e é relativa à manutenção do processo do pedido de privilégio ou do próprio privilégio. O não pagamento ou a não comprovação do pagamento da taxa de anuidade acarretará na extinção do privilégio se a patente já foi concedida, ou o arquivamento da patente se o processo ainda estiver em andamento; b) Exploração efetiva da patente após a concessão: Após a concessão da patente, o titular deverá iniciar a exploração ou comercialização do produto objeto da mesma. Caso não ocorra esta comercialização ou esta exploração num prazo de até 3 anos da concessão da patente, o titular estará sujeito a um processo de licença compulsória consoante dispõe o artigo 68, § 5°, da Lei no. 9279/96.
Requisitos de Patenteabilidade: São requisitos para a patenteabilidade: a novidade, a industriabilidade, a atividade inventiva e o desimpedimento: a) novidade – Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho9 “Uma invenção atende ao requisito da novidade se é desconhecida dos cientistas ou pesquisadores especializados.” b) industriabilidade – o invento deve ser passível de fabricação para o consumo, através de produção em série, ou pelo menos, aplicável em um ramo da indústria; c) atividade inventiva – constituir produto ou processo totalmente novo, sem precedentes no mercado ou, que apresente uma melhora funcional significativa em comparação ao que existe no mercado; d) desimpedimento - A invenção não poderá ser patenteada se houver causa de impedimento para tanto. “O que não pode ser patenteado: a) o que for contrário à moral, segurança pública, representar risco à saúde ou aos interesses nacionais; b) substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie; c) parte ou todo de seres vivos, com exceção para parte de plantas ou animais que expressem, devido a intervenção humana, características não naturalmente alcançáveis e, também, para os microorganismos transgênicos que não sejam mera descoberta e atendam aos três requisitos básicos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial).”10
Fases do Pedido de Patente: “O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade segue tramitação que compreende quatro fases: depósito, publicação, exame e decisão.”11
“Conteúdo de um documento de patente: a) Relatório descritivo – contém a descrição detalhada da invenção ou modelo, indicando a área técnica relacionada, relato do que já é conhecido e a aplicação industrial do que se pretende patentear; b) Reivindicações – onde estão definidos e destacados todos os detalhes inovadores que devem ser protegidos. Esta parte, principal da patente, será comparada com outros produtos ou processos similares, por ocasião do exame técnico ou por ocasião do julgamento de invenções sob suspeita de cópia; c) Desenhos – quando necessários, servem para complementar a descrição que foi detalhada no Relatório Descritivo e Reivindicações; d) Resumo – descrição sumária da tecnologia reivindicada e mencionada no relatório descritivo.
Validade territorial: O pedido de patente é nacional. A concessão da patente num determinado país não desobriga o pedido de patente junto às instituições responsáveis em outros países. O mesmo processo para a obtenção de patente iniciado no Brasil, também deve ser feito em cada um dos países em que se deseja obter a patente. O depósito efetuado em outro país, além do país de origem, deverá obedecer aos acordos internacionais para pedidos de patentes no estrangeiro, e depois deste depósito, os critérios de concessão e as obrigações do proprietário seguirão as leis dos países escolhidos.12 Para Fábio Ulhoa Coelho13, “O Brasil, como país unionista – isto é, pertencente à União de Paris – assumiu compromisso internacional de conferir prioridade a determinados pedidos de patente ou registro industrial. Nos termos do art. 4° da Convenção (cuja revisão de Estocolmo, de 1967, foi promulgada pelo Dec. N. 75.572/75), quem apresenta pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou deposita desenho industrial ou marca em qualquer país unionista tem, durante certo prazo, o direito de prioridade nos demais países da União. O prazo é de 12 meses para as invenções e modelos de utilidade, e de 6 meses para os desenhos industriais e marcas, contados da data do primeiro pedido. Durante esse período, em virtude da sistemática adotada pela União, os inventores, designers e empresários são protegidos, em matéria de direito industrial, como se não existissem fronteiras entre os países membros. Assim, se o inventor pede a patente no Japão (unionista desde 1899), e tem interesse em explorá-lo no Brasil (unionista desde 1884), nos Estados Unidos (desde 1887) e Argentina (desde 1967), deverá, nos doze meses seguintes à apresentação daquele pedido, promover o depósito da mesma invenção nos três outros países, de acordo com o direito industrial neles vigente.”
Licença de Direito Industrial - “A licença é o contrato pelo qual o titular de uma patente ou registro, ou o depositante (licenciador), autoriza a exploração do objeto correspondente pelo outro contratante (licenciado), sem lhe transferir a propriedade intelectual... Normalmente, a licença é ato voluntário, um acordo amplamente negociado entre o licenciador e o licenciado. A lei prevê, contudo, hipóteses em que o titular da patente é obrigado, pelo INPI, a licenciar o seu uso em favor de terceiros interessados (LPI, arts. 68 a 71). São as seguintes: a) exercício abusivo do direito, como, por exemplo, a cobrança de preços excessivos; b) abuso do poder econômico, em que a patente é usada para domínio de mercado; c) falta de exploração integral do invento ou modelo no Brasil, quando viável economicamente a exploração; d) comercialização insatisfatória para atendimento das necessidades do mercado; e) dependência de uma patente em relação a outra, se demonstrada a superioridade da patente dependente, e a intransigência do titular da dependida em negociar a licença; f) emergência nacional ou interesse público, declarado por ato do Poder Executivo Federal. O interessado em explorar a invenção ou modelo, patenteado por outra pessoa, pode decorridos 3 anos da concessão da patente, requerer ao INPI a licença compulsória, se presente uma das hipóteses que a lei autoriza. ”14
Cessão de Direito Industrial – A cessão de direito industrial é o contrato de transferência da propriedade industrial, e tem por objeto a patente ou registro, concedidos ou simplesmente depositados. A cessão pode ser total, quando compreende todos os direitos titularizados pelo cedente, ou parcial. Esta última pode se limitar quanto ao objeto (cede-se parte das reivindicações depositadas ou patenteadas, por exemplo) ou quanto à área de atuação do cessionário (transfere-se o direito de exploração econômica com exclusividade dentro de certo país, por exemplo). Não há cessão temporalmente limitada, na medida em que ela se define como o ato de transferência da propriedade industrial, e não apenas de autorização de seu uso (hipótese relacionada a outro contrato intelectual, a licença).”15
REGISTRABILIDADE
O INPI faz o registro de dois bens industriais diferentes: o desenho industrial e a marca.
Registro de Desenho Industrial – Requisitos para o registro do desenho industrial: a) novidade – “O desenho industrial é novo quando não compreendido no estado da técnica.”16 Estado da técnica é definido como “tudo que foi divulgado, por qualquer meio, até a data do depósito do pedido de registro. Integra, também, o estado da técnica o desenho depositado no INPI, embora ainda não publicado.”17 b) originalidade – “É a apresentação de uma configuração visual distintiva, em relação aos objetos anteriores (LPI, art. 97).”18 c) desimpedimento: Para ser registrado no INPI, o desenho industrial tem que estar desimpedido legalmente. “A lei estabelece três impedimentos à concessão do registro de desenho industrial. Não pode ser registrado o desenho que: a) tem natureza puramente artística; b) ofende a moral e os bons costumes, a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso, ou contra idéias ou sentimentos dignos de respeito e veneração; c) apresenta forma necessária, comum, vulgar ou determinada essencialmente por considerações técnicas e funcionais (LPI, arts. 98 e 100).”19
Registro de Marca – “O registro de marca está sujeito a três condições: a) novidade relativa; b) não-colidência com marca notória; c)desimpedimento.”
CONTRATO DE TECNOLOGIA
Contrato de tecnologia “é o comprometimento entre as partes envolvidas, formalizado em um documento onde estejam explicitadas as condições econômicas da transação e os aspectos de caráter técnico. Os contratos, consoante o estabelecido no item 3 do Ato Normativo do INPI n.º 135, de 15 de abril de 1997 deverão indicar claramente o seu objeto, a remuneração ou os "royalties", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação. No Brasil para que uma contratação tecnológica surta determinados efeitos econômicos, o contrato deve ser avaliado e averbado pelo INPI. Por disposição legal devem ser Averbados/ Registrados pelo INPI todos os contratos que impliquem transferência de tecnologia, sejam entre empresas nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas no exterior.
Quem pode requerer: O pedido de averbação/registro poderá ser requerido tanto pela empresa cedente quanto pela empresa cessionária da tecnologia, da franquia ou dos serviços a serem executados. Os contratos assinados por procurador, assim como os formulários e carta justificativa, deverão apresentar procuração original ou cópia autenticada dando poderes para assinar contrato e/ou para agir perante o INPI.
Efeitos da averbação/registro: A averbação/registro de contrato de tecnologia é condição para: 1. Produzir efeito em relação a terceiros.
A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação na Revista de Propriedade Industrial (Artigos 61, 62, 68, 121, 139, 140 e 211 da Lei Nº 9.279/96); 2. Legitimar, conforme a Lei n.º 4.131/62, os pagamentos para o exterior decorrentes da contratação.
Nota: Por delegação do Banco Central do Brasil – BACEN (Circular BACEN Nº 2.816/98), a aprovação do registro de operações de transferência de tecnologia e ou franquia se dará após manifestação do INPI. 3. Autorizar a dedutibilidade fiscal, por delegação de competência da Receita Federal e posteriormente por competência legal (Decreto Nº 3.000/99), das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties pela exploração ou cessão de patentes, pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (aquisição de know-how, assistência técnica, científica administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) e franquia. A averbação/registro de contrato de tecnologia é fundamental para: 1. Gerar bancos de dados; 2. Estabelecer pesquisas setoriais; 3. Gerenciar desenvolvimento tecnológico;
4. Possibilitar formulação de política de transferência de tecnologia;
5. Possibilitar acompanhamento dos dispêndios nacionais em ciência e tecnologia.”20
Resumo do que deve conter um Contrato de Fornecimento de Tecnologia
“Fornecimento de Tecnologia (FT): Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Esses contratos deverão conter uma indicação perfeita do produto, bem como o setor industrial em que será aplicada a tecnologia.
Objeto: O objeto da contratação deverá ser detalhado com clareza. Os contratos de Fornecimento de Tecnologia deverão conter uma identificação perfeita dos produtos e/ou processos, bem como o setor industrial em que será aplicada a tecnologia.
Valor: As remunerações e as formas de pagamento são estabelecidas de acordo com a negociação contratual, devendo ser levados em conta os níveis de preços praticados nacional e internacionalmente em contratações similares. No caso de empresas com vínculo majoritário de capital, além de observados os valores praticados no mercado, devem ser respeitados os limites de dedutibilidade fiscal estabelecidos na Lei nº 4.131/62 e na Portaria MF nº. 436/58, conforme artigo 50 da Lei nº. 8.383/91.
As formas de pagamento mais usuais negociadas nesse tipo de contrato são valor fixo por unidade vendida e percentual sobre o preço líquido de venda.
Prazo: O prazo deve estar relacionado à necessidade de capacitação da empresa, e em geral são averbados por um prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme art.12 da Lei nº 4.131/62, passível de renovação por igual período desde que apresentadas as justificativas cabíveis. O requerimento de prorrogação deve ser protocolado no INPI até o último dia de vigência do certificado de averbação inicialmente expedido.”21
Passo a passo de como averbar/registrar um Contrato de Fornecimento de Tecnologia:
“1º PASSO – USUÁRIO
Preenche o formulário requerimento de averbação de contratos e faturas do site do INPI;
Apresenta os demais documentos, conforme estipulado em documentos necessários para averbação do site do INPI;
Cadastra-se no sistema de Guia Eletrônica do site do INPI podendo assim gerar Guia de Recolhimento da União (GRU), para pagamento dos valores referentes a retribuições pelos serviços prestados pelo INPI ( custos dos serviços) do site to INPI;
Efetua o devido pagamento por intermédio da Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa ao serviço pretendido;
Apresenta a documentação na Seção de Protocolo e Expedição do INPI-SEPREX; Divisões Regionais – DIREG’s; Representações – REINPI’s ou Postos Avançados – PA’s ( endereços e telefones) do site do INPI.
2º PASSO – DIRTEC
Realiza exame formal examinando o correto preenchimento do formulário e a legalidade dos documentos recebidos;
Atesta a veracidade do documento de recolhimento de arrecadação;
Formula exigência, quando for o caso, fazendo o processo retornar à origem (Seção de protocolo e Expedição - SEPREX; Divisões Regionais – DIREG’S; Representações Regionais – REINPI’S e Postos Avançados – PA’S);
Encaminha processo para análise técnica.
3º PASSO – USUÁRIO
Retorna a unidade de protocolo do INPI de origem para saber se existe pedido de esclarecimento(s)/exigência(s) formal(ais);
Caso existente, apresenta o solicitado no prazo previsto;
Inexistindo pedido de esclarecimento(s)/exigência(s) formal(ais), aguarda o exame de análise técnica.
4º PASSO – DIRTEC
Faz a análise técnica quanto aos aspectos de viabilidade técnico-econômica e forma, nos termos da legislação pertinente em vigor, emitindo parecer sugerindo:
a)averbação do contrato ou;
b)solicitação de esclarecimento(s)/exigência(s) técnica(s) ou;
c)indeferimento do pedido.
5º PASSO – DIRTEC
Emite certificado de averbação, publicando extrato na Revista da Propriedade Industrial – RPI, ou;
Comunica ao interessado sobre a necessidade de apresentar esclarecimento(s)/exigência(s) ou;
Indefere o contrato com o conseqüente arquivamento do processo por não apresentar objeto passível de averbação, dando a respectiva publicidade.
6º PASSO – USUÁRIO
Retira certificado de averbação na unidade de origem do INPI onde fora protocolada a entrada da documentação;
Retira carta contendo solicitação de esclarecimento(s)/ exigência(s), na unidade de origem do INPI onde fora protocolada a entrada da documentação;
7º PASSO – USUÁRIO
Apresenta o(s) esclarecimento(s) solicitado(s) e/ou cumpre a(s) exigência(s) formuladas no prazo de até 60 dias;
Apresenta recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento do pedido e conseqüente arquivamento do processo.
8º PASSO – DIRTEC
Recebe o processo para análise técnica da(s) resposta(s) ao(s) esclarecimento(s)/exigência(s) posicionando-se da seguinte forma:
a)considerando atendido, emite o certificado de averbação, publicando extrato na Revista da Propriedade Industrial – RPI;
b)considerando atendido parcialmente, formula nova solicitação de esclarecimento e/ou exigência ou;
c)considerando não atendido ou atendido de forma equivocada, indefere o pedido com publicação da decisão.
9º PASSO – USUÁRIO
Retira carta de solicitação de complementação de esclarecimento(s)/ exigência(s), na unidade de origem do INPI onde fora protocolado a entrada da documentação.
10º PASSO – USUÁRIO
Apresenta o(s) esclarecimento(s) complementar(es) solicitado(s) e/ou cumpre a(s) exigência(s) formuladas no prazo de até 60 dias;
Apresenta recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento do pedido e conseqüente arquivamento do processo.
11º PASSO – DIRTEC
Atendida a solicitação complementar de esclarecimento(s)/ exigência(s) emite certificado de averbação, publicando extrato na Revista da Propriedade Industrial – RPI;
Não atendida a solicitação complementar de esclarecimento(s)/ exigência(s), o pedido é indeferido e o processo é arquivado com publicação na Revista da Propriedade Industrial – RPI.
12º PASSO – USUÁRIO
Caso entenda procedente, apresenta recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento do seu pedido e conseqüente arquivamento do processo.
13º PASSO – DIRTEC
Recebe recurso contra o indeferimento e instrui tecnicamente remetendo-o para análise e manifestação da Comissão de Recurso.
14º PASSO – COMISSÃO DE RECURSO
Analisa e expõe sua opinião para decisão do Presidente do INPI.
15º PASSO – PRESIDENTE
Decide pela manutenção do parecer da DIRTEC ou reformula a decisão.
16º PASSO – DIRTEC
Emite carta à empresa, comunicando a manutenção da decisão da DIRTEC, publicando extrato da decisão contra o recurso interposto na Revista da Propriedade Industrial – RPI.
Emite o certificado de averbação por reformulação de sua decisão em grau de recurso ao Presidente, publicando extrato na Revista da Propriedade Industrial – RPI ou;
17º PASSO – USUÁRIO
Retira o certificado de averbação na unidade de origem do INPI onde fora protocolado a entrada da documentação.”22
Notas de Rodapé
1 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 136, v. I
2 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 136, v. I
3 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 138, v. I
4 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 139, v. I
5 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 139, v. I
6 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 139, v. I
7 Definição extraída do seguinte endereço eletrônico: http://www.museu-goeldi.br/institucional/i_prop_patentes.htm
8 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 149, v. I.
9 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 150, v. I.
10 Texto extraído, na íntegra, do seguinte endereço eletrônico: http://www.museu-goeldi.br/institucional/i_prop_patentes.htm.
11 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 164, v. I.
12 Texto extraído, na íntegra, do seguinte endereço eletrônico: http://www.museu-goeldi.br/institucional/i_prop_patentes.htm.
13 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 168-169, v. I.
14 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 170, v. I.
15 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 172, v. I.
16 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 157, v. I.
17 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 157, v. I.
18 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 157, v. I.
19 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 157-158, v. I.
20 Texto retirado, na íntegra, do site oficial do INPI.
21 Texto retirado, na íntegra, do site oficial do INPI.
22 Texto retirado, na íntegra, do site oficial do INPI.
Comentários
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