- Sentença condenatória formava um título executivo judicial, que por sua vez ensejava um processo autônomo de execução da sentença. Chamado por aluguns de sistema dual;

- Com a nova lei que regula o cumprimento de sentença, surge o processo misto, sincrético, que se desenvolve em duas fases distintas (conhecimento e execução).

O artigo 475 N estabelece os títulos executivos judiciais...

Sentença está prevista no artigo 162, §1º, que remete as hipóteses do artigo 267 e 269 do CPC.

>> Nada foi alterado em relação a execução de alimentos, o legislador manteve inalterado os artigos 732 a 735 do CPC, bem como a Lei de alimentos 5478/68.

• Execução de alimentos está regulada no Capítulo V do título II do Livro II (Do processo de execução), no grupo dos denominados Procedimentos especiais de execução. O artigo 732 remete o procedimento de execução ao capítulo da execução por quantia certa contra devedor solvente.

Alimentos têm diversas fontes:

- Legítimos (artigo 1694 do CC), voluntários (artigo 1920 do CC, legado) ou indenizativos (948, inc II e 950, do CC).

- E podem ser classificados como definitivos, provisórios (artigo 4º da lei 5478/68) ou provisionais (artigo 273, 852 do CPC) – portanto, não são provenientes unicamente de sentença condenatória.

>> Parte da doutrina entende que se aplica o cumprimento de sentença na execução de alimentos (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Maria Berenice Dias, Alexandre Freitas Câmara):

• Afirmam que houve um mero descuido do legislador, cochilo no que tange a execução de alimentos, portanto, se mais benéfica não teria o porque não aplicar, de tal sorte que criam uma interpretação analógica do cumprimento da sentença para a realidade da obrigação alimentar.

 

>> Sustentando teses totalmente contrárias a teoria da aplicação, Araken de Assis, Humberto Theodoro Júnior e Rolf Madaleno afirmam categoricamente que não se aplica o cumprimento da sentença na execução de alimentos diante da peculiaridade de tal obrigação, abarcada no CPC pelo capítulo dos procedimentos especiais de execução.

• Essa corrente afirma que justamente pelo fato do legislador não ter modificado os artigos que regulamentam a execução de alimentos, e pelo seu caráter específico, não há que se falar em aplicação analógica do cumprimento de sentença.

• Alguns ainda questionam a sobreposição da lei geral sobre a lei especial.

Alimentos podem ser executados pelo rito da expropriação, artigo 735 do CPC; pelo desconto em folha (artigo 734); ainda pelo rito da prisão civil do devedor(artigo 733).

Artigo 17 da Lei prevê a seguinte ordem – desconto em folha, cobrança de alugueres ou qualquer outra fonte de renda... caso frustrada essas alternativas, parte-se para o rol do 732.

>> legislador não se esqueceu totalmente de dispor dos alimentos no capítulo do cumprimento da sentenaça, artigo 475 Q é claro ao regulamentar a execução de alimentos indenizatórios provenientes de ato ilícito, através da constituição de capital.

•Isso evidencia a intenção em manter a execução de alimentos no modo anterior já regulamentado.

Pontos negativos do cumprimento em execução de alimentos:

- Processos já arquivados, morosidade do desarquivamento para se dar prosseguimento ao processo já extinto;

- Intimação do devedor através de seu procurador que pode não ser mais o mesmo, estando em paradeiro desconhecido;

- Devedor de alimentos residindo em comarca diversa daquela originária;

- Execução de alimentos provisórios, provisionais, legados, contratos de convivência;

- Maior prazo para o devedor na execução pela coerção pessoal;

ANALOGIA – artigo 4º da LICC prevê que quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

>> No caso dos alimentos, a lei é clara, evidente e está em vigor, portanto, não há o porque aplicar a analogia em uma situação que já está prevista e regulamentada tanto pelo CPC, quanto pela lei especial.

• Esta incerteza traz insegurança jurídica ao credor e devedor, eis que alguns magistrados têm aplicado o cumprimento outros mantido o procedimento especial;

• Jurisprudência do nosso Tribunal tem apontado pela aplicação do cumprimento de sentença nas execuções de alimentos;

• STJ ainda não firmou posicionamento sobre a desavença procedimental apontada pela doutrina e experimentada na prática forense.

• Com a possibilidade de aplicação do cumprimento de sentença teríamos uma gama de procedimentos para executar a obrigação alimentar. Qual utilizar.