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A Possibilidade de Utilização de Reclamação no Caso de o Tribunal Estadual Não Observar a Decisão Imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, por Meio de Recurso Especial, de Analisar Determinada Questão à Luz do Seu Entendimento
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Mestrando em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
Sumário: Introdução. 1. Colocação do Problema. 2. A Não Vinculação dos Tribunais Estaduais e Juízes aos Entendimentos [Jurisprudência] já Consolidados pelos Tribunais Superiores: o Princípio Constitucional da Independência do Juiz. 3. O Instituto da Reclamação.
INTRODUÇÃO
O processo civil brasileiro, diante das promessas constitucionais do acesso à justiça e de duração razoável do processo, tem sido objeto de constantes alterações por parte do legislador infraconstitucional. Pode-se citar, a título exemplificativo, as Leis 11.187/05 [que conferiu nova disciplina ao cabimento do agravo retido e de instrumento], 11.232/05 [instituiu o cumprimento de sentença], 11.382/06 [modificou o processo de execução de títulos executivos extrajudiciais], 11.417/06, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, disciplinando tanto a edição quanto a revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal], 11.419/06 [disciplina a informatização do processo judicial], 11.672/08 [procedimento dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça].
Em que pese serem todas as alterações úteis à efetividade e celeridade do processo, é preciso reconhecer que muitas delas, na prática, vão de encontro aos seus próprios propósitos, acarretando conseqüências onerosas, ou, até mesmo, irreversíveis às partes.
Por outro lado, se é verdade que as reformas do sistema processual, notadamente aquela atinente ao procedimento dos recursos repetitivos, podem trazer inúmeros benefícios à população [jurisdição lenta pode significar justiça injusta], menos verdade não é de que tais reformas sinalizam uma mutação do sistema processual civil brasileiro, qual seja, do civil law para o common law1.
Seja como for, e, especialmente diante da tendência já apontada, sobretudo com os institutos da súmula vinculante e da reclamação, pode-se afirmar que as garantias da magistratura, sobretudo a da independência do juiz [princípio do livre convencimento do juiz consagrado pelo Código de Processo Civil] estão sendo deixadas de lado, rompendo-se, dessa forma, com toda tradição do nosso sistema processual atinente à independência do juiz [incluído aqui os tribunais estaduais] nas suas decisões. E, o que é mais grave: fazendo com que eles [juízes] decidam algo contra a sua vontade.
Diante de tais considerações, pretende-se, com o presente trabalho, e, a partir da análise de um caso concreto, logo abaixo citado, realizar algumas considerações acerca da problemática do princípio do livre convencimento do juiz e da pretensa imposição, sobre os tribunais estaduais e juízes de primeiro grau, dos entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como dos empecilhos que daí podem resultar e que, eventualmente, acarretará prejuízos irreparáveis às partes.
1. COLOCAÇÃO DO CASO CONCRETO
O caso concreto que servirá para extrair algumas considerações acerca problemática acima posta é bem corriqueiro nos tribunais. Trata-se de uma ação de cobrança em que o segurado pretende o recebimento do seguro, ante a negativa da seguradora, via pedido administrativo, de que o veículo está sendo dirigido por terceiro embriagado. As alegações do segurado consistiam, basicamente, a) na nulidade da cláusula limitativa de direito, por não observar as formalidades exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor2, b) o artigo 7683 do Código Civil somente é aplicável quando o agravamento do risco decorrer de conduta direta e imediata do próprio segurado, jamais quando advindo de terceiro, c) a embriaguez eventual não constitui causa para a parda do direito, e d) cabe a seguradora demonstrar o nexo causal entre a embriaguez e o acidente, ou seja, deve mostrar que se o motorista não estivesse ingerido bebida alcoólica, o acidente não teria ocorrido. Todos os argumentos lançados na inicial estavam apoiados na jurisprudência [entendimento] dominante do Superior Tribunal de Justiça.
A seguradora, citada para apresentar defesa, contestou o pedido, alegando que a cláusula limitativa constante da apólice é válida e clara ao dispor que não estão cobertas pela Sul América Auto os prejuízos gerais não-indenizáveis, tais como as ‘perdas ou danos ocorridos quando for verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada. Alegou, ainda, que o segurado, ao confiar o seu veículo a terceira pessoa, assumiu o risco, o que basta para a incidência do artigo 768 do Código Civil.
Produzidas as provas, sobreveio decisão de improcedência da ação, sob o argumento, em síntese, de ser “justificável a recusa da requerida ao pagamento do valor ante o inegável agravamento do risco que a bebida proporcionou, esbarrando o pedido da autora, portanto, na cláusula 2.8, alínea ‘K’, a qual prevê que não estão cobertas pela Sul América Auto os prejuízos gerais não-indenizáveis, tais como as ‘perdas ou danos ocorridos quando for verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada’”.
Interposto recurso de apelação, em que restaram os argumentos do segurado ratificados, o Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul, por decisão unânime, negou-lhe provimento, também sob o argumento de que restou demonstrado que o motorista do veículo do segurado estava com as suas funções psicomotoras comprometidas pela ingestão de bebida alcoólica, vindo a causar o acidente descrito na exordial, bem como entendeu por aplicar o artigo 768 do Código Civil, afirmando que houve agravamento do risco contratado.
Novamente, o segurado interpôs recurso especial sob o fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”4, da Constituição Federal, alegando que o Tribunal de Justiça gaúcho contrariou e, por conseqüência, negou vigência aos artigos 51, XV, 54, §§ 3º e 4º, ambos do CDC, e 768, do Código Civil, e que sua decisão contrariou o entendimento já firmado no Superior Tribunal de Justiça acerca da temática. O recurso foi contra-arrazoado e admitido.
A Ministra Nancy Andrighi, integrante da Terceira Turma, por meio de decisão monocrática, em que pese reconhecer a inexistência de prequestionamento, no que atine à alegada violação do artigo 54, §§ 3º e 4º, do CDC, deu provimento ao recurso no que se refere ao agravamento do risco, afirmando que “resta firmado entre as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ o entendimento no sentido de que o agravamento do risco, ensejador da perda do direito ao seguro, deve ser imputado a uma conduta direta do próprio segurado, situação esta que não ocorre quando o acidente é provocado por um terceiro condutor que estava embriagado”5. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça conhecer e dar provimento ao recurso especial, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Basicamente, esse o caso concreto, salientando que a ação de cobrança foi ajuizada em 16 de maio de 2005, sendo que a decisão de primeiro grau foi publicada no dia 1 de junho de 2007; o recurso de apelação foi distribuído no Tribunal em 1º de fevereiro de 2008, sendo publicada a decisão em 04 de julho de 2008; o recurso especial interposto em 18 de julho 2008, sendo que a decisão que admitiu o recurso especial foi publicada em 19 de setembro de 2008, e a decisão dando-lhe, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi disponibilizada no dia 09 de março de 2009. Portanto, o processo já tramita mais de 4 anos. Célere, efetiva e útil seria a prestação jurisdicional se a decisão apenas imputasse provimento do recurso especial para a finalidade de condenar a seguradora ao pagamento da indenização.
Muito embora se deva reconhecer que, no caso, a prestação da tutela jurisdicional foi célere, por outro lado parece que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, embora conhecendo e provendo o recurso especial, não foi a mais acertada, sobretudo porque, ao impor a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para analisar à questão conforme o seu entendimento, poderá acarretar sérios problemas, seja relacionado ao próprio procedimento seja relacionado à celeridade da prestação jurisdicional. Não se deve esquecer que o juiz possui independência judicial [livre convencimento do juiz], não estando obrigado a se orientar e se curvar diante dos entendimentos já consolidados nos Tribunais Superiores. Diante disso, podem se extrair algumas questões: caso o Tribunal de origem manter a sua decisão, situação essa muito provável, diante da sua independência, deverá o segurado interpor novamente recurso especial? Ainda, caso o Tribunal de origem, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça para analisar a ação à luz do seu entendimento decide não apreciar, ou seja, não julgar o recurso, qual o procedimento a ser tomado pelo segurado? Pretende-se, dessa forma, apenas realizar algumas considerações sobre o problema posto, deixando consignado, desde logo, que a situação é nova e ensejará maiores reflexões por parte dos processualistas.
2. A NÃO VINCULAÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E JUÍZES AOS ENTENDIMENTOS [JURISPRUDÊNCIA] JÁ CONSOLIDADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES: O PRINCÍPIO CONSTITUCINAL DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ
O stare decisis, forma abreviada da expressão latina stare decisis et non quieta movere (ficar com o que foi decidido e não mover o que está em repouso), constitui-se na pedra angular do sistema do Common Law”6. Assim, a decisão judicial nos países que seguem a tradição do direito anglo-saxão, do qual são exemplos os Estados Unidos e a Inglaterra, assume a função não só de dirimir uma única controvérsia, mas também a de estabelecer um precedente, com força vinculante, de modo a assegurar que, no futuro, um caso análogo venha a ser decidido da mesma forma. Todavia, mesmo em tal sistema, a força vinculante do precedente não é absoluta e nem poderia sê-lo, sob pena de engessar o direito, impedindo o seu desenvolvimento. Tanto é assim que, caso inexistir identidade de fatos ou de questões de direito, o precedente servirá apenas de elemento persuasivo ao magistrado.
Por outro lado, nos sistemas jurídicos de origem romano-germânica, do qual o sistema brasileiro é resultante, é a lei a fonte primordial do Direito. Importa, ao Direito, a lei. Ao lado desta, como fontes secundárias, encontram-se a jurisprudência, entendida, na acepção técnica, como o conjunto convergente de decisões reiteradas acerca de determinada matéria, assim como a doutrina, consistente no conjunto das lições dos doutos, e os costumes. Assim, cada magistrado possui o poder de interpretar livremente o conteúdo jurídico dos dispositivos normativos [sobretudo porque o controle de constitucionalidade, no Brasil, é misto], de modo a atingir o resultado que em sua opinião for o mais adequado ao caso submetido à tutela jurisdicional.
Embora seja assim, é inegável a importância que o sistema processual civil vem atribuindo aos precedentes judiciais7. Tanto é assim que, por meio da promulgação da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, foi introduzida a súmula vinculante8 em nosso sistema, prevendo, pela inserção do novo artigo 103-A, da Constituição Federal, a faculdade do Supremo Tribunal Federal "aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta”. Posteriormente, editou-se a Lei 11.417/06, que veio a regulamentar a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Seja como for, e diante do atual sistema processual civil, os tribunais estaduais e os juizes somente devem respeitar as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido editar súmulas com efeito vinculante, nem impor os seus entendimentos, embora consolidados, perante os tribunais ou juizes inferiores, sob pena de violar o princípio da independência judicial [princípio do livre convencimento do juiz].
O Estado, ao proibir a justiça pelas próprias mãos, avocou para si o dever de prestar a tutela jurisdicional. A forma correta de garantir o exercício desse poder-dever é assegurar a independência dos magistrados no exercício de suas funções. Como afirma Cândido Rangel Dinamarco:
Uma das principais características da função jurisdicional é a independência com que o juiz a exerce, o que de um lado constitui fator muito favorável à dinâmica da Constituição e da lei, cujo conteúdo se altera na medida das evoluções havidas na consciência axiológica nacional (o juiz independente não se aferra às linhas interpretativas da jurisprudência formada sob o império de juízos valorativos superados) - e de outra parte é condição propícia a possíveis resistências às "mudanças" operadas, porque o juiz independente, sendo conservador, terá sempre a legítima possibilidade de liberar as suas próprias tendências e com isso repudiar as interpretações progressistas.9
Como é sabido, o sistema processual civil, como forma de assegurar a independência do julgador, contemplou o princípio da persuasão racional do juiz, também denominado de livre convencimento motivado, o qual dispõe estar o juiz livre para decidir a lide conforme sua convicção, devendo-se vincular somente à lei e as provas colacionadas aos autos durante a instrução processual. Aliás, é o que determinada o artigo 131 do Código de Processo Civil, ao afirmar que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. Trata-se de princípio elementar do processo civil brasileiro.
A liberdade de convicção conferida ao juiz jamais significa arbitrariedade, de forma de que o convencimento deve ser motivado [artigo 93, IX, da Constituição Federal, e artigos 131, 165, 458, II, todos do Código de Processo Civil], não podendo, quando da tomada de decisão, desprezar as normas existentes no ordenamento jurídico. Formado o juízo de valor, o juiz não pode dele abdicar, pois determinou diante das peculiaridades do caso concreto qual é o sentido da norma por ele interpretada. Nem mesmo a existência de orientação já firmada legitima a abdicação da sua livre convicção. Ademais, a renúncia ao livre convencimento motivado não deixa de existir em virtude do excesso de causas em trâmite no Poder Judiciário. Decidir contrariamente à íntima convicção, sob o argumento de que a prolação de decisões contrárias à corrente jurisprudencial dominante apenas acarreta um trabalho desnecessário ao Judiciário, tornando a justiça menos célere é trocar o acessório pelo principal. É colocar a celeridade do processo acima do dever de o juiz proferir decisões justas. Como alerta Carlos Maximiliano:
Aos magistrados que acham meritório não ter as suas sentenças reformadas (prova apenas de subserviência intelectual) e seguem, por isso, de modo absoluto e exclusivo, a orientação ministrada pelos acórdãos dos tribunais superiores, Pessina recorda o verso de Horácio: os demasiado cautos e temerosos da procela não se alteiam ao prestígio, nem à glória: arrastam-se pela terra, como serpentes – serpit humi tutus nimium timidusque procelloe.10
Retornando ao caso posto para a análise, questiona-se como fica a situação do segurado caso o Tribunal de origem manter a sua decisão, contrariando o que foi determinado em sede de recurso especial. Ou, o que é pior, decidir não julgar o processo [poderá o Tribunal de origem deixar o recurso por muito tempo parado]. Ao que tudo indica, nessas hipótese caberá ao segurado valer-se do instituto da reclamação.
3. O INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO
O instituto da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça possui assento no artigo 105, Ì, “f”, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “ Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: […] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. O regimento interno desse Tribunal, publicado no Diário da Justiça de 07 de julho de 1989, estabelece, no capítulo I, Título V, artigos 187 à 192, o seu procedimento, repetindo, na íntegra, o que dispõe a Lei Federal 8.038/90.
Sua finalidade consiste em preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como visa a garantir a autoridade das decisões jurisdicionais oriundas do referido Tribunal.
A doutrina tem se digladiado acerca da natureza jurídica da reclamação. Existe, basicamente, três correntes: a primeira, afirma ser um incidente processual11, a segunda corrente, diz ser um recurso12, e, por fim, a última, trata a reclamação como ação autônoma de impugnação13.
Seja como for, parece ser mais acertado o entendimento de que a reclamação possui natureza jurídica de ação autônoma. Aliás, essa é a orientação que vem se consolidando, diante do contexto delineado pela Constituição Federal de 198814. Todavia, não se pode deixar de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Reclamação 2.017/RS, admitiu-a como mero incidente processual.
Pesa reconhecer, todavia, que se trata de questão extremamente polêmica, não existindo, até o presente momento, entendimento firmado acerca da sua natureza jurídica.
Não se pretende aqui adentrar num estudo mais aprofundado acerca do instituto da reclamação, em vista que a finalidade do presente é somente ressaltar que no caso acima narrado, a tutela jurisdicional seria mais efetiva e útil acaso desse provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de cobrança, condenado a seguradora ao pagamento do seguro.
Todavia, assim não procedendo, o Superior Tribunal de Justiça, muito embora reconhecendo e provendo o recurso especial, foi de encontro aos reclamos da celeridade, efetividade e utilidade da tutela jurisdicional, além de poder criar empecilhos ao segurado.
Não há dúvida de que se o Tribunal de origem demorar para proceder ao cumprimento da decisão imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá o seguro valer-se do instituto da reclamação15. O problema será no caso de ser mantida a decisão pelo Tribunal de origem. Nesse caso, entendemos que o segurado poderá valer-se também da reclamação, visto que um dos seus objetivos consiste em garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores e o recurso especial foi provido, em que pese ter havido determinação no sentido de remeter os autos do processo ao Tribunal de original para que esse analise à questão à luz do entendimento já consolidado naquela Corte.
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado . Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1984.
DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2000.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
GRINOVER, Ada Pellegrine; WATANABE, Kazuo. Os processos coletivos nos países de civil law e common law. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
MONIZ DE ARAGÃO, Egas. A correição parcial. Curitiba: Imprensa da Universidade Federal do Paraná, 1969.
MORATO, Leonardo Lins. XIX. A reclamação prevista na Constituição Federal. In Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. Coord.: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
PACHECO, José da Silva. A “reclamação” no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 78, n. 646, ago., pp. 19-32, 1989.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974.
SALOMÃO, Glauco. Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
SILVEIRA, Gleydson Kleber Lopes da. Recurso especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
SORMANI, Alexandre; SANTANDER, Nelson Luis. Súmula vinculante: um estudo à luz da Emenda Constitucional 45, de 08.12.2005 – de acordo com a Lei 11.417, de 2006. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2008.
SOUZA, Marcelo Alves Dias de; ALVIM, Arruda. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006.
TAVARES, André Ramos. Nova lei da súmula vinculante: estudos e comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. 3.ed. São Paulo: Método, 2009.
VIEIRA, Andréia Costa. Civil law e common law: os dois grandes sistemas comparados. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007.
Notas de Rodapé
1 Acerca dos dois sistemas jurídicos, recomenda-se a leitura dos livros de VIEIRA, Andréia Costa. Civil law e common law: os dois grandes sistemas comparados. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007 e GRINOVER, Ada Pellegrine; WATANABE, Kazuo. Os processos coletivos nos países de civil law e common law. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
2 A cláusula violou o artigo 54, §3º e §4º, do CDC, que dispõe: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. […] § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
3 O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
4 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
5 Resp. 1.099.999-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, decisão disponibilizada no DJE em 09/03/2009.
6 CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado . Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1984, p. 80.
7 Recomenda-se a leitura da dissertação de mestrado de Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, intitulada O precedente judicial e sua contribuição à efetividade do processo, defendida perante o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, na Universidade Católica de Pernambuco, no ano de 2007.
8 Várias são as obras que tratam do assunto, podendo-se destacar: SORMANI, Alexandre; SANTANDER, Nelson Luis. Súmula vinculante: um estudo à luz da Emenda Constitucional 45, de 08.12.2005 – de acordo com a Lei 11.417, de 2006. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2008.; TAVARES, André Ramos. Nova lei da súmula vinculante: estudos e comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. 3.ed. São Paulo: Método, 2009; SOUZA, Marcelo Alves Dias de; ALVIM, Arruda. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006; SALOMÃO, Glauco. Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
9 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 43.
10 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 182-183.
11 Moniz de Aragão manifesta-se sobre a questão no seguinte sentido: “Não parece admissível dizer que a reclamação seja, em verdade, um recurso. (...) A reclamação não tem por finalidade remover o gravame que incidiu sobre a parte através de despacho judicial errôneo ou prejudicial, nem o seu cabimento está sujeito a prazo ou à existência ou inexistência de recurso”. Para o autor, “a reclamação, portanto, longe de ser uma ação, ou um recurso, é um incidente processual” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas. A correição parcial. Curitiba: Imprensa da Universidade Federal do Paraná, 1969, pp. 107-108; 110).
12 O Ministro Amaral Santos, ao discutir sobre a natureza jurídica da reclamação em julgado célebre [Reclamação 831/DF] estabeleceu como pressupostos da reclamação: “a) a existência de uma relação processual em curso; b) um ato que se ponha contra a competência do Supremo Tribunal ou que contrarie decisão deste, proferida nessa relação processual ou em relação processual que daquela seja dependente”. Diante destes dois pressupostos, o Ministro se manifesta mais simpático à idéia da reclamação como recurso do que como ação. Continua os esclarecimentos: “reclama-se, recorre-se, contra um ato da relação processual em curso”.
13 Para José da Silva Pacheco, a reclamação “não é recurso não só porque a ela são indiferentes os pressupostos recursais da sucumbência e da revisibilidade, ou os prazos, mas, sobretudo, porque não precisa que haja sentença ou decisões, nem que se pugne pela reforma ou modificação daquelas, bastando que haja interesse em que se corrija eventual desvio de competência ou se elida qualquer estorvo à plena eficácia dos julgados do STF ou do STJ. Trata-se, na realidade, de ação, fundada no direito de que a resolução seja pronunciada por autoridade judicial competente; de que a decisão já prestada por quem tinha competência para fazê-lo tenha plena eficácia, sem óbices indevidos, e de que se eliminem os óbices ou se elidam os estorvos que se antepõem, se põem ou se pospõem à plena eficácia das decisões ou à competência para decidir” (PACHECO, José da Silva. A “reclamação” no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 78, n. 646, ago., 1989, p. 30).
14 Entendem dessa forma PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 384; DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2000, pp. 459-461; SILVEIRA, Gleydson Kleber Lopes da. Recurso especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 118, dentre outros.
15 STJ-1 a Seção, Rcl 276-4-DF.
Comentários
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