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Litispendência na execução de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneosJosé Maria Tesheiner |
Afirmou o Superior Tribunal de Justiça que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação1”.
Disse o Relator:
Não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da execução coletiva.
Ademais o pedido apresenta-se diverso, já que a satisfação buscada se revela diferente. Enquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório, na individual dar-se-á pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor.
Acrescente-se que os artigos 97 e 98 do CDC2 preconizam a preferência pela execução realizada individualmente pelo beneficiário da ação coletiva, consoante se pode dessumir da leitura dos seus dispositivos:
Invocou-se acórdão do mesmo Tribunal3, em que se afirmou:
A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.
Como preparação para a abordagem do tema é ainda de se lembrar o disposto nos artigos 104 e 95 do Código do Consumidor:
Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Art. 95 - Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
O tema diz respeito às relações entre a ação ou a execução coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, e as ações ou as execuções individuais.
O Código de Processo Civil didaticamente explica: Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, há coisa julgada ou litispendência. Uma ação é idêntica à outra, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se a ação que se repete já foi decidida por sentença que transitou em julgado, há coisa julgada; se ainda está em curso, há litispendência. (CPC, art. 300, §§ 1º, 2º e 3º). Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrande o das outras (CPC, art. 104).
O substituto processual pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Em sentido formal, o substituído não é parte. Mas, como é seu direito que está em causa, é atingido pela sentença e até mesmo pela coisa julgada4. Diz-se, por isso, que é parte em sentido substancial.5
Há, pois, coisa julgada ou litispendência, quando o substituído repete ação anteriormente ajuizada pelo substituto processual.
No caso de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos, o autor é substituto processual dos titulares dos direitos individuais. Se algum dos substituídos posteriormente propõe ação individual, há continência, que, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, autoriza a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
A sentença proferida nas ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada, em relação aos substituídos, no caso de procedência do pedido (CDC, art. 103, III). Havendo anterior ação individual, é preciso que seu autor requeira a suspensão do processo, para ser beneficiado pela coisa julgada (CDC, art. 104). A sentença de improcedência da ação coletiva não prejudica os substituídos.
Em síntese: é de continência a relação entre ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos e as ações individuais. Nesses termos, a ação coletiva não impede a propositura das ações individuais (não há litispendência), mas o juiz pode determinar a reunião dos processos, o que, na prática pode implicar a suspensão das ações individuais.
Não é diferente o que ocorre na execução da sentença.
É incorreta a afirmação de que, na execução, os legitimados do artigo 82 do CDC atuam como representantes das vítimas e seus sucessores. A sentença não opera essa transformação. O artigo 91do CDC é claríssimo: “Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes”. Se o legitimado atua com procuração dos titulares dos direitos individuais, estes é que serão os autores da ação.
Excluí-se, aí, a incidência do artigo 100 do CDC, caso em que o desinteresse dos prejudicados pode determinar a incorporação do produto da execução a um fundo (Lei 7.347/85, art. 13), em razão da insignificância do valor individual dos prejuízos, não obstante o elevado valor do total.
Repetimos: o artigo 91 do CDC é claríssimo: os legitimados do artigo 82 podem propor a execução como substitutos processuais e o produto da execução deve ser distribuído entre as vítimas ou seus sucessores, depositando-se os valores em contas individualizadas. Em outras palavras, o substituto processual promoverá (se possível), a liquidação e a execução coletivas; o produto da execução não se incorpora ao seu patrimônio, nem ao do Fundo, mas é depositado em contas individuais.
A liquidação e a execução coletivas não impedem a liquidação e a execução individual de qualquer das vítimas ou seus sucessores. Como dito no acórdão ora comentado, a preferência é da execução realizada individualmente pelo beneficiário da ação coletiva. Entre a execução coletiva e a individual há relação de continência, o que autoriza a reunião dos processos.
Há, não obstante, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. O substituído é parte, na ação coletiva, ainda que em sentido material. O pedido é de liquidação ou execução do valor resultante da condenação. A causa de pedir é a sentença condenatória. Cabível, por isso mesmo, a providência determinada pelo acórdão sob exame: ofício ao juiz da execução coletiva para retirada do nome do autor da execução individual, da lista dos beneficiários no feito coletivo, providência que, aliás, decorre da negada identidade de ações.
Notas de Rodapé
1 (STJ, 2ª Turma, Recurso Especial n.º 995.932 - RS (2007⁄0242449-1), Min. Castro Meira, Relator, j. 20/05/2008).
2Art. 97 - A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82.
Art. 98 - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
3 REsp 487.202⁄RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24.05.04
4 “A coisa julgada vincula tanto o substituto como, por excelência, o substituído”. (MARINONI, Luiz Guilherme & MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 101).
5 Há quem critique a expressão “parte em sentido substancial” a partir do falso pressuposto de que assim se estaria a afirmar a existência do direito subjetivo posto em causa.
Comentários
47 por enquanto (insira o seu)A execução envolveria hipótese de substituição ou de representação? Tenho dificuldades em admitir a substituição nesse caso - e a conseqüente desnecessidade de autorização do interessado. Em verdade, a sentença pode ou não ser executada, e isso se condiciona à vontade do interessado (ou parte em sentido material). Há precedente do STJ, (não tão recente, do ano de 2004), segundo o qual "A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação" (REsp 487202/RJ). Parece-me esta, s.m.j., a melhor solução.
Enviado por Guilherme Nassif Azem em: Thursday, October.02.2008 @ 21:49pm | #57794
Em tempo: O Tribunal Pleno do STF assim decidiu a questão: "PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido". (RE 210029/RS).
Enviado por Guilherme Nassif Azem em: Thursday, October.02.2008 @ 22:01pm | #57795
Grande Guilherme, meu ex-colega de Mestrado, permito-me fazer uma contribuição e parabenizá-lo pelas contribuições sempre pertinentes.
Há fortíssima tendência no sentido de rejeitar-se que as ações coletivas lato sensu sejam movidas através de representantes, mas sim de substitutos, ou seja, de pessoas extraordinariamente legitimadas a defender em nome próprio direito de outrem. Exemplo disso é a previsão no Anteprojeto de Código de Processo Coletivo onde o Mandado de Segurança coletivo independe de autorização assemblear. No mesmo sentido é a súmula 629 do STF, cujo teor é o que segue: "a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".
Enviado por Tiago Bitencourt De David em: Friday, October.03.2008 @ 21:37pm | #57819
Note-se, ainda, que a substituição processual, que é a regra nas ações coletivas versando sobre direitos transindividuais, transforma-se em situação excepcional nas ações que tratem de direitos individuais homogêneos onde os titulares são determináveis e a ACP serve apenas para tornar mais célere e efetiva a solução da contenda. Uma curiosidade é que o próprio MP é um substituto na medida em que defende direitos da sociedade (nesse sentido Teori Zavascki, Processo Coletivo, 2a ed., p. 150 e 151). Outra preciosa lição de Zavascki (p. 138 e 139) é a de que o litisconsórcio entre os MP's estadual e federal previsto no art. 5o, par. 5o, da Lei 7.347 viola a unidade institucional e a indivisibilidades previstas na CF/88 (art. 127, par. 1o).
Enviado por Tiago Bitencourt De David em: Friday, October.03.2008 @ 22:02pm | #57824
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