RESUMO

O presente artigo busca examinar a alteração trazida pela lei 11.232/2005, no que diz respeito ao inciso I do artigo 475-N do Código de Processo Civil, que afastou a palavra condenatória do texto legal. Buscamos, através de uma reflexão doutrinária analisar a possibilidade de admitir a sentença declaratória como titulo executivo judicial, e, por conseqüência, romper com o dogma da condenatoriedade dos títulos executivos judiciais.

Sumário: 1. Introdução. 2. Títulos executivos judiciais. 3. A sentença declaratória como título executivo judicial. 4. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação previamente estabelecida e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida.

O principal objetivo do título executivo é possibilitar que a parte vá a juízo requerendo que se promova a execução forçada para satisfação de seu crédito. Esta provocação possibilita ao Estado se sub-rogar no patrimônio do devedor a fim de que a obrigação por ele descumprida, e que é representada no título judicial, tenha a sua satisfação garantida. Esse é, inclusive, o objetivo primordial da execução.

Antes da vigência da Lei 11.232/2005, o inciso I do artigo 584 do CPC previa expressamente a “sentença condenatória proferida no processo civil” como título executivo judicial. Assim, o entendimento anterior era de que apenas as sentenças condenatórias demandavam a prática de atos executivos a posteriori; somente ela seria responsável pela formação de título executivo judicial. As demais já se satisfaziam em si mesmas, não formando, como conseqüência, título capaz de gerar execução.

Outrossim, mesmo diante do dispositivo do artigo 584 do CPC, o Ministro Teori Albino Zavascki, antes mesmo da reforma, já admitia a sentença declaratória como título executivo judicial.

Nesse sentido, por meio da recente reforma introduzida no CPC, mais precisamente pela Lei nº 11.232/2005, um artigo alterou sobremaneira nosso ordenamento jurídico, com a expressa revogação do art. 584, acima referido. Trata-se do art. 475-N, do CPC, que trouxe um novo rol dos títulos executivos judiciais.

E, logo no inciso I, do art. 475-N, vem a redação que tanta controvérsia tem causado nos meios jurídicos. O novo artigo 475-N do CPC, ao discriminar os títulos executivos judiciais, apresenta em seu inciso I o conceito de sentença civil dependente de execução, sendo aquela sentença que reconheça a existência “de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia".

Como se vê, retirou-se a palavra condenatória do texto legal, e, por conseqüência, a doutrina até então minoritária que acreditava ser possível a imediata execução de determinadas sentenças declaratórias ganhou força, ao passo que, a corrente doutrinária até então majoritária começou a refletir acerca da possibilidade de se admitir a sentença declaratória como título judicial.

Bem se vê, do excerto referido, que o interesse científico e prático do estudo do tema relacionado com a reflexão da possibilidade de se admitir a sentença declaratória como titulo executivo judicial em determinados casos, e, por conseqüência romper com o dogma da condenatoriedade dos títulos executivos judiciais.

2. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS.

Costuma-se dizer que os títulos executivos judiciais são aqueles “oriundos de um processo1”.

Para DINAMARCO2, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere".

Segundo CARNELUTTI3, o título é o documento que o credor deve apresentar ao órgão judicial para obter a execução, semelhante ao "bilhete de passagem" que o viajante apresenta na "estação do trem".

Para tanto, imprescindível à existência de um título executivo, pois “nulla executio sine titulo”, ou seja, não há execução sem título. Esta é a vontade da lei, extraída de seu art. 5834. Como exceção à regra, poderá ser tomada medida executiva ainda que não haja o título disponível à parte, o que acontece na antecipação de tutela (art. 273 CPC), onde se promove a execução sem um título.

Conforme esclarece Luis Fux5, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, “Essa energia do título executivo fez exsurgir severas dúvidas quando da constituição, no nosso sistema processual, da tutela antecipada, que à luz da prova inequívoca, autoriza o juiz a conceder satisfação antecipada”.

Assim, do mesmo modo que o previsto no art. 584, o art. 475-N não é taxativo ou exaustivo6.

No direito português, as espécies de títulos executivos se encontram junto ao art. 46 do Código de Processo Civil7, o qual não diferencia títulos judiciais dos extrajudiciais, assim estabelecendo:

1. À execução apenas podem servir de base:
• As sentenças condenatórias;
• Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
• Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou prestação de facto;
• Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
2. Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.

Da mesma forma, no direito italiano não há distinção dos títulos executivos, os quais estão previstos no art. 474 do Código de Processo Civil8, senão vejamos:

Art. 474 – A execução forçada não pode ter lugar em virtude de um título executivo por um direito certo, líquido e exigível.
São títulos executivos:
• as sentenças, e as providências às quais a lei atribui expressamente eficácia executiva;
• os cambiais, e também os outros títulos de crédito e os atos aos quais a lei atribui expressamente a mesma eficácia;
• os atos recebidos pelo notário ou de outro oficial público autorizado pela lei a recebê-los, relativamente às obrigações de somas de dinheiro nele contidas.

Em sentido contrário, no direito brasileiro, os títulos executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais.

A eficácia executiva é idêntica tanto para os títulos executivos judiciais, os quais são formados com a participação do Poder Judiciário, traduzindo-se em ato estatal, salvo a sentença arbitral; quanto para os extrajudiciais, os quais são formalizados documentalmente a partir de afirmações feitas pelo próprio devedor sem qualquer participação do Estado, ressalvado nesse caso, o crédito por custas, emolumentos e honorários assim considerados os que forem aprovados por decisão judicial.

A despeito dessa problemática, alguns autores costumam falar em títulos mistos. Teori Albino Zavascki9, afirma que são títulos mistos "aqueles em que a norma jurídica individualizada tem seus elementos integrativos representados por documentação em parte de origem extrajudicial e em parte já com certificado judicial".

Entretanto, como alerta José Miguel Garcia Medina10, "a conseqüência mais notória da distinção reside no grau de limitação das matérias suscetíveis de serem argüidas nos embargos, em se tratando de execução fundada em título judicial ou extrajudicial".

Nesse sentido, cumpre ressaltar que as matérias suscetíveis de defesa do devedor na hipótese de execução baseada em título executivo judicial, conforme estabelece o art. 74111 são bem reduzidas perante a amplitude de possibilidades arroladas no art. 74512 para os títulos extrajudiciais.

Em conhecido estudo sobre a natureza da sentença condenatória civil, o Prof. Barbosa Moreira 13inicia suas reflexões com a seguinte afirmação: "É sabido que só a sentença condenatória atribui à parte vencedora o poder de promover ação executória contra o sucumbente. Nenhuma outra sentença é apta a produzir tal efeito. Não o produz decerto, ainda quando reconheça ao autor a titularidade de um crédito em face do réu, a sentença meramente declaratória: tornando-se exigível o crédito declarado, e não se dispondo a satisfazê-lo o devedor, cumpre ao credor voltar a ajuízo com ação condenatória, e apenas a nova sentença que lhe julgue procedente o pedido constituirá em seu favor título hábil para a execução forçada".

E depois de examinar as várias correntes doutrinárias a respeito do tema e de referir que, ao fim e ao cabo, "a sentença condenatória já não se distinguiria da declaratória senão pela extensão do declarado, que nesta seria apenas o crédito (lato sensu) de uma contra a outra parte, naquela o crédito e mais a sanção aplicável à parte inadimplente14", encerra seu trabalho com uma pergunta não respondida: "Em que consiste, afinal, a declaração capaz de proporcionar à parte vencedora título hábil para a execução forçada?

3. A SENTENÇA DECLARATÓRIA COMO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL

A ação declaratória(ou meramente declaratória) visa à declaração da certeza objetiva de "existência ou inexistência de relação jurídica", ou da "autenticidade ou falsidade de documento" (CPC, art. 4º), ou ainda da inconstitucionalidade de uma lei (ação declaratória de inconstitucionalidade: CF, arts. 102, I, a, e 103).

O único objetivo do autor é obter a certeza jurídica, representada por uma sentença revestida da autoridade de coisa julgada e, como tal, indiscutível entre as mesmas partes (Buzaid).

Originou-se das prejudiciales, no Direito Romano, e visavam "à simples declaração de um fato, ou de um direito, para uso em causa que o autor devesse, posteriormente, intentar, ou para defesa em processo que contra ele fosse movido, ou mesmo para qualquer outro fim15".

Embora possa se dizer que todas as sentenças são declaratórias, pois declaram a juridicidade ou não de uma pretensão, esta se distingue por se exaurir na mera função declaratória. O pedido do autor se esgota na simples declaração da certeza. A declaratória é, pois, a mais simples das ações. Vale como um preceito, disciplinando a relação jurídica retratada na lide.

Assim, o vencedor de uma ação declaratória deverá, caso o vencido não cumpra espontaneamente a obrigação no prazo assinalado, ingressar com nova ação, desta vez executiva, em que não se discutirão mais os direitos, visto que eles estão cobertos pela coisa julgada, mas tão-somente a sanção. Ou seja: são necessárias duas ações, uma para obter a função declaratória, outra para a função sancionadora.

Exemplos de sentenças declaratórias são as proferidas em processo de usucapião e na ação de investigação de paternidade; ou ainda a de declaração de existência de um crédito ou de inexistência de um débito.

A sentença declaratória pode ser positiva ou negativa. Positiva, quando decide pela existência do direito pretendido pelo autor. Negativa, quando julga-o inexistente. Pode-se dizer, aliás, que toda sentença de conhecimento que nega o direito do autor é declaratória negativa, visto que nega a existência (ou seja: declara a inexistência) do direito pretendido.

Pode ocorrer também que o próprio autor ingresse com uma ação declaratória pedindo que seja declarada a inexistência de um fato ou direito. Exemplo: A não deve nada a B, mas este propala a existência de uma dívida de A para com ele. A entra com ação para que se declare a inexistência do débito.

A primeira controvérsia advinda do inciso I,16 do artigo 475-N, diz respeito a executabilidade das sentenças ditas declaratórias, haja vista ter sido excluída a terminologia “condenatórias” prevista anteriormente junto ao revogado artigo 584 inciso I17 do CPC.

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt18 expõem que “a sentença do artigo 475-N, I do CPC, reconhece o direito ou a obrigação que falta cumprir, afirmando a necessidade de sua implementação através da via executiva. Tal sentença, por isso mesmo, não pode ser declaratória, mas sim dependente de execução”.

E, ainda, “na realidade, a lamentável confusão que se faz entre sentença declaratória e sentença dependente de execução deita raiz na ignorância acerca da distinção entre sentença e tutela do direito, demonstrando, mais uma vez, a necessidade de se compreender o processo civil a partir da teoria da tutela dos direitos19”.

Sérgio Corazza20, adverte que “sem dúvida, o legislador, ao formular o texto do artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, parece haver sido canhestro ao incluir a expressão ‘reconheça’. Caso assim não fosse, teria o legislador incluído, de forma precisa – em atenção à assertiva hodierna de que os textos legais devem ser de acessíveis a todos –, as sentenças meramente declaratórias no rol dos títulos executivos judiciais. Ressalvados entendimentos contrários, defendidos por autorizada doutrina, entendo que, tentar extrair, a partir de uma análise minuciosa do texto legal, a idéia de que a expressão “reconheça” objetivou a inclusão dos provimentos judiciais meramente declaratórios, no rol dos títulos executivos judiciais, não merece prosperar”.

Em sentido contrário a maior parte da doutrina, incluindo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino Zavascki, o qual, antes mesmo da reforma processual já advertia que seria “injustificável”, pois “não tem amparo no sistema”, o “dogma da condenatoriedade”, segundo “apenas as sentenças condenatórias têm força executiva”. Com efeito, o problema da executividade das sentenças “não está em qualificar a sentença como condenatória ou não, mas em identificar, em seu conteúdo, os elementos que conferem a ela aptidão para servir de base à execução”.

Fernando Tourinho Neto 21é um dos partidários da corrente que entende ser a sentença declaratória diretamente executável. Seu principal argumento é a teoria que diz que toda sentença é declaratória, na medida em que declara um direito. Por esta idéia, qualquer que seja a sentença (declaratória, condenatória ou constitutiva), o juiz, na verdade, se limita a aplicar algo que já existia, já estava previsto abstratamente na lei; ou seja, declara o réu encaixado na previsão legal. Assim, por terem em comum o objetivo de declarar concretamente a vontade abstrata prevista na lei, tanto a sentença condenatória como a declaratória são passíveis de execução.

Conforme muito bem explicita Humberto Theodoro Júnior22, a partir da reforma produzida pela Lei n. 11.282/2005, “... todas as sentenças passaram a um regime único de cumprimento e nenhuma delas dependerá mais de ação executiva separada para ser posta em execução”.

E continua expondo o eminente processualista:

“Ao descrever o título executivo judicial básico, o art. 475-N, redigido pela Lei nº 11.282/2005, de 22.12.2005, não mais o restringe à sentença condenatória civil, pois considera como tal toda “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Alargou-se, desta forma, a força executiva das sentenças para além dos tradicionais julgados de condenação, acolhendo corrente doutrinária e jurisprudencial que, mesmo antes da reforma do CPC, já vinha reconhecendo possibilidade, em certos casos, de instaurar execução por quantia certa também com base em sentenças declaratórias23”.

Luiz Rodrigues Wambier24 corrobora tal entendimento ao afirmar, “extrai-se, da letra da nova norma jurídica, que não só as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratóriaspodem constituir título executivo: basta, para tanto, que a sentença reconheça a existência de obrigação”.

Nas palavras de Sérgio Luís Wetzel de Mattos25, “a sentença dita declaratória é suscetível de configurar título executivo judicial, contanto que identifique norma jurídica individualizada, com prestação exigível de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia”.

Nessa linha de raciocínio, vale transcrever, novamente, a lição de Teori Albino Zavascki, verbis:

“(...) Tutela jurisdicional que se limitasse à cognição, sem medidas complementares para ajustar os fatos ao direito declarado na sentença, seria tutela incompleta. E, se a norma jurídica individualizada está definida, de modo completo, por sentença, não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, novamente, a juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado do da anterior, pena de comprometimento da garantia da coisa julgada assegurada, constitucionalmente26”.

Tal expressão, já havia sido inclusive previamente mencionada pelo próprio Ministro Teori Albino Zavascki através do julgamento do Resp 588.202/PR, no sentido de que a sentença declaratória que contém todos os elementos da obrigação ou a “definição integral da norma jurídica individualizada”, é título executivo, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.
1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.
2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.
3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.
4. Recurso especial a que se nega provimento27.

PROCESSUAL CIVIL. (...). SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.
1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.
2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.
3. (...).
4. Embargos de divergência a que se dá provimento28.

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já possui o mesmo entendimento da Corte Superior, conforme se verifica pelas ementas abaixo colacionadas:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUTIVIDADE. A sentença declaratória que defina uma norma jurídica individualizada e contenha prestação exigível de entregar coisa, de fazer ou de não fazer, ou de pagar quantia, cuja execução forçada deva se dar em ação autônoma, traduz título executivo judicial. Caso em que o julgamento de improcedência do pedido de nulidade do título extrajudicial e revisão da conta que lhe deu causa deliberou, modo expresso, acerca do sujeito, da prestação, da liquidez e da exigibilidade da dívida. Lição doutrinária avalizada pela posterior alteração do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 475-N: São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Recurso provido. Unânime29.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. Com o advento da Lei n. 11.282/2005, resta superada a quizila que não admitia pudesse a sentença declaratória servir como título executivo. A partir de agora, toda a sentença que, de modo completo, explicite norma jurídica individualizada, reconhecendo a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia é título executivo judicial. Exegese no art. 475-N, inc. I, do CPC. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA30.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. Quando a sentença declaratória reconhecer a existência de um direito à prestação, sendo líquida ou passível de liquidação, deve-se-lhe atribuir eficácia executiva e reconhecê-la como título executivo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME31.

Novamente nos utilizaremos dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior32, para o qual “a reforma efetuada pela lei 11.232, de 22.12.2005, na definição do título executivo fundamental (art. 475-N, inc. I), acolheu as ponderações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da boa doutrina que lhe deu fundamentação, já que para conferir a natureza executiva a uma sentença civil não exige seja ela tipicamente um julgado condenatório, mas que contenha o reconhecimento da existência de obrigação a ser cumprida por uma parte em favor da outra”.

Finalmente, cumpre referir também que, se por um lado a reforma facultou executividade às sentenças com outras eficácias, dentre elas a declaratória, é certo também que nem toda sentença declaratória é passível de execução. Por exemplo: declaração de extinção de obrigação, na ação de consignação; declaração de rescisão contratual; ação declaratória negativa; declaratória de inconstitucionalidade, dentre outras. A maioria entende estas sentenças como tendo um minus em relação às condenatórias, por lhe faltar a sanção. Ora, isto é irrelevante — não cabe sanção nestas sentenças. Elas, têm, sim, um plus, pois já atingem seu objetivo de per si, não requerendo execução.

E novamente invocamos as lições de Humberto Theodoro Júnior33, quando refere que

“... nem toda a sentença declaratória pode valer como título executivo, mas apenas aquela que na forma do art. 4º, parágrafo único, do CPC, se referia à existência de relação obrigacional já violada pelo devedor. As que se limitam a conferir certeza à relação de que não conste dever de realizar modalidade alguma de prestação (como, v.g. , a nulidade de negócio jurídico ou a inexistência de dívida ou obrigação) não terão, obviamente, como desempenhar o papel de título executivo, já que nenhuma prestação terá a parte a exigir do vencido”.

Ao discorrer acerca das sentenças declaratórias enquanto títulos executivos judiciais – art. 584, inc. I, do Código de Processo Civil, leciona TEORI ALBINO ZAVASCKI34:

O que se retira de comum na doutrina é que a sentença condenatória (seja ele constitutiva, seja meramente declaratória da sanção) identifica, de modo completo, a norma jurídica individualizada, definindo inclusive a conseqüência jurídica decorrente da inobservância do preceito. Se a essa identificação juntarmos o cunho da oficialidade próprio do ato jurisdicional, teremos alcançado, com o trânsito em julgado, o mais elevado grau de certeza oficial a que se pode chegar, somente superável pela preclusão máxima decorrente do transcurso do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.

E mais adiante35:

São títulos executivos, portanto, as sentenças proferidas no processo civil que definam, de modo completo, uma norma jurídica individualizada que contenha prestação exigível de entregar coisa, de fazer ou de não fazer, ou de pagar quantia, cuja execução forçada deva se dar em ação autônoma. Sentença com essas características pode decorrer do julgamento de qualquer espécie de ação, e não apenas no de procedência de ação condenatória. É o que ocorre com a norma concreta contendo prestação de pagar quantia certa relativa a ônus sucumbenciais, cuja identificação, como se sabe, é praticamente universal nas sentenças civis, mesmo nas que não apreciam o mérito (sentenças terminativas), ou que julgam o pedido improcedente.

Nesse sentido, oportuna a exposição de Sérgio Luís Wetzel de Mattos36 ao comentar o art. 475-N, nos seguintes termos:

“... o art. 475-N, inciso I, corrobora este último entendimento, de que a sentença dita declaratória é suscetível de configurar título executivo judicial, contanto que identifique norma jurídica individualizada, com prestação exigível de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia. Efetivamente, o art. 475-N, I, alude à sentença cível que “reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Ora, reconhecer é declarar. Trata-se de um argumento lingüístico que não pode ser desprezado. Antes, deve ser combinado com os argumentos sistemáticos que põe em xeque o dogma segundo o qual somente a sentença dita condenatória produziria eficácia executiva (arts. 4º, parágrafo único, 76, 588, inciso I, 811, 899, § 2º, 928, do CPC). Esses argumentos, o lingüístico e os sistemáticos, são argumentos institucionais, isto é, fundados na autoridade do direito positivo, de sorte que, ao menos prima facie, têm prioridade sobre argumentos meramente práticos. E essa prioridade se revela ainda mais difícil de ser superada quando levado em conta outro importante argumento sistemático, representado pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988), que também investe contra o dogma da condenatoriedade, a impor “a superação de modelos ultrapassados de tutela jurisdicional para certas situações lesivas ao direito material, em prol de mais eficaz e rápida realização do direito material” (Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Efetividade e tutela jurisdicional, p. 29).
(....)

A nosso ver, portanto, o art. 475-N arrola, encampa o entendimento de que é título executivo judicial toda sentença que explicite, de modo completo, norma jurídica individualiza, com prestação exigível de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia. Com essa explicitação (em qualquer capítulo, inclusive e sobretudo o principal, bem entendido), a sentença dita declaratória constitui, sim, título executivo judicial, nos termos do inciso I do art. 475-N”.

Uma coisa, porém, é certa: quando uma norma jurídica concreta estiver integralmente identificada mediante atividade jurisdicional, o legislador já não poderá negar-lhe a eficácia executiva, pois isso constituiria atentado ao direito constitucional de ação, que compreende, como é sabido, também o direito ao exercício da pretensão de executar.

A alteração legislativa não supriu ainda, uma segunda controvérsia, relativa aos provimentos judiciais diversos de sentença, que eventualmente tenham carga eficacial condenatória, como por exemplo, decisões interlocutórias condenatórias e acórdãos.

O legislador poderia ter solucionado tal equívoco ao mencionar simplesmente “decisão” ao invés de “sentença”, eis que abrangeria as próprias sentenças, além das decisões interlocutórias e acórdãos.

Nesse sentido, entendemos como Araken de Assis, o qual expõe com muita propriedade que o rol dos títulos executivos deve ser interpretado de forma ampliativa, abrangendo também as interlocutórias condenatórias e acórdãos, senão vejamos:

“O termo ‘sentença’ empregado no art. 584, I se mostra passível de exegese compreensiva. Também acórdãos (art.163) – e principalmente eles, em decorrência da invariável interposição de apelação pelo vencido; aliás, poucas sentenças transitam em julgado no primeiro grau -, que substituem a sentença na parte impugnada (art.512), se alcançam a condição de título executivo. E o art.733, caput, prevê execução de decisão (art.162,§2º), ou seja, da liminar de carga condenatória prolatada em ação de alimentos provisionais, originando crédito pecuniário. De modo igualmente liminar, mediante decisão interlocutória, obrigação de fazer comporta execução específica (art.461, §3º). Na própria execução, certas decisões, porque condenatórias, assumem eficácia de título executivo (arts. 695, §3º, e 701, §2º). Com isso, se evidencia que decisões interlocutórias, principalmente sob a forma de liminares, franqueiam acesso à execução forçada37”.

Luiz Rodrigues Wambier vai mais adiante ao afirmar que

“Na verdade, o que caracteriza essa vocação à executoriedade é a carga condenatória contida no provimento jurisdicional. Desse modo, sentença constitutiva que contenha condenação ao pagamento de honorários de advogado e de custas processuais embora não seja propriamente uma sentença condenatória, contém uma determinada carga de condenação, ainda que periférica e circunstancial, dando ensejo, portanto, ao nascimento de pretensão executiva baseada nesta parte do dispositivo. Pode-se dizer que, no referente à ação (constitutiva) ajuizada; a segunda, relativa à condenação ao pagamento de honorários advocatícios38”.

Esse é o entendimento de Sérgio Luís Wetzel de Mattos39, para o qual “vale observar que, seja qual for a natureza que se outorgue à sentença (declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva), ou melhor, ao capítulo acessório que impõe à parte vencida o pagamento das despesas e dos honorários da sucumbência, nos termos do art. 475-N, inciso I, porquanto reconhece a existência de obrigação de pagar quantia”.

Oportuno ressaltar ainda, que o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de fazer ou não fazer deverá atender à forma prevista no art. 461 do CPC. Já o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de entregar coisa, à forma estabelecida no art. 461-A do CPC. Por fim, o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia, à forma prescrita nos artigos 475-J e seguintes do CPC.

4. CONCLUSÃO

A redação do art. 475-N, inciso I, CPC, procura conferir maior efetividade ao processo civil — o que, aliás, pauta todas as reformas recentemente introduzidas no direito processual civil brasileiro.

Com a vênia daqueles que pensam em sentido contrário, se a sentença foi declaratória, mas deu origem a alguma obrigação que precisa ser satisfeita, não resta dúvida: ela formou título executivo.

Um dos argumentos que se pode levantar contra o entendimento tradicional é o princípio da economia processual, que prega o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

A economia processual é importante, mas não deve jamais sacrificar o fundamental: o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5º, XXXV, CF). O princípio da economia processual deve ser sabiamente dosado. Não se pode contrariar dispositivo expresso da lei alegando maior dispêndio de tempo e recursos para o Estado.

Como se vê, é manifesta a intenção do legislador no sentido de incluir dentre os títulos executivos judiciais, a sentença declaratória, que, mencione de forma explícita situação jurídica individualizada, reconhecendo a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.

Assim, não há dúvidas acerca da eficácia executiva da sentença declaratória, sob pena de submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente.

Instaurar a cognição sem oferecer às partes e principalmente ao juiz outra alternativa de resultado que não um já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.

Não poderíamos deixar de referir a advertência de Humberto Theodoro Júnior lançada a respeito das inovações introduzidas pela Lei n. 11.282/2005, “Nessa maleabilidade de manejo que as figuras processuais adquiriram no processo efetivo e justo dos novos tempos é que reside a grande riqueza da prestação jurisdicional moderna. Saber fazer uso da abundância dessa fonte de justiça é a virtude por que aspiram os processualistas realmente comprometidos com os novos recursos das garantias constitucionais de tutela jurídica”.

O mundo jurídico necessita vislumbrar as reformas implementadas no Código de Processo Civil com receptividade, aceitando eventuais alterações de paradigmas, pois, do contrário, jamais será possível alcançar-se a tão almejada efetividade do processo.

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Notas de Rodapé

1 LIMA, Alcides Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. VI, n. 651, p.242.

2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. IV, 1ª. Edição, SP: Malheiros Editores, 2004, p. 191.

3 CARNELUTTI, Francesco Cavalcanti. Instituciones del Proceso Civil. vol. II, Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-América, 1960, p. 70.

4 Art. 583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.

5 FUX, Luis. Tutela antecipada e locações . Rio de Janeiro: Editora Destaque, 1994, p. 118-119.

6 Nesse sentido, acerca do rol do art. 584 do CPC, Teori Albino Zavascki, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 8, p.171; Araken de Assis, Manual do processo de execução, p.156; Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v.4 pp. 225-227 e 242-244. Contra, Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao Código de Processo Civil, v.6, p.242.

7 SOUSA, José Tavares de. Código de Processo Civil. 9ª Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. p. 125.

8 GAMA, Ricardo Rodrigues. Código de Processo Civil Italiano / traduzido e adaptado para a língua portuguesa. 1ª Ed. Campinas: Agá Júris Editora, 2000. p. 177.

9 ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, SP: Editora RT, 2000, p. 188.

10 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil – teoria geral e aspectos fundamentais. 2ª. Edição, SP: Editora RT, 2004, p.220.

11 Art. 741 . Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

12Art. 745.  Nos embargos, poderá o executado alegar: I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

13 José Carlos Barbosa Moreira. "Reflexões críticas sobre uma teoria da condenação civil". Temas de direito processual civil." Série, São Paulo: Saraiva, 1977. p. 72.

14 José Carlos Barbosa Moreira. "Reflexões críticas sobre uma teoria da condenação civil". Temas de direito processual civil." Série, São Paulo: Saraiva, 1977. p. 77.

15 AGRÍCOLA BARBI, Celso - Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., vol. I, Rio, Forense, 1981, p. 58.

16 Art. 475-N . São títulos executivos judiciais:I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

17 Art. 584. São títulos executivos judiciais: I – a sentença condenatória proferida no processo civil;

18 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 63.

19 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 63.

20 CORAZZA, Sérgio. Em defesa da simplicidade – O artigo 475 – N do CPC. Porto Alegre, 2006. Disponível em: <www.tex.pro.br>. Acesso em 10 de agosto de 2008 às 20:34.

21 NETO, Fernando Tourinho, A Eficácia Executiva da Sentença Declaratória . In: Revista de Informação Legislativa. a. 29 n. 115. pp. 560 e ss.

22 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 129.

23 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 132.

24 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 42.

25 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: comentários à lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.170.

26 ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, SP: Editora RT, 2000, p. 195.

27 STJ, REsp 588.202/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 10.02.2004, DJ 25.02.2004, p.123.

28 STJ, EREsp 609.266/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 23.08.2006, DJ 11.09.2006, p.223.

29 Apelação Cível Nº 70012445243, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/05/2007.

30 Agravo de Instrumento Nº 70018502906, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/04/2007.

31 Agravo de Instrumento Nº 70018231514, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 28/02/2007.

32 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 160.

33 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 136-137.

34 ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 8 – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2000, pp. 191.

35 ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 8 – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2000, pp. 192.

36 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: comentários à lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.170-172.

37 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 7ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.146.

38 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 45-46.

39 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (Coord.). A Nova Execução: comentários à lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.173.