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49 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes preceitos, EXCETO:
(A) caráter nacional;
(B) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
(C) prestação de contas à Justiça Eleitoral;
(D) funcionamento parlamentar de acordo com a lei;
(E) proibição de utilização de recursos do fundo partidário.
Resolução:
Alternativa “e”. Os princípios referidos nas alternativas “a” a “d” são previstos nos incisos do caput do artigo 17 da Constituição Federal. É possível a utilização de recursos do fundo partidário, conforme dispõe o § 3 o do mesmo artigo.

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50 - A Constituição Federal afirma que são direitos sociais, EXCETO:
(A) moradia e proteção à maternidade;
(B) saúde e previdência social;
(C) trabalho e assistência aos desamparados;
(D) educação e voto direto e secreto;
(E) lazer e proteção à infância.
Resolução:
Alternativa “d”. Os direitos sociais são aqueles previstos no artigo 6 o da Constituição Federal. Os referidos nas alternativas são previstos naquele dispositivo, exceto o voto direto e secreto.

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51 - É de competência privativa da União legislar sobre:
(A) águas, energia e telecomunicações;
(B) direito tributário e financeiro;
(C) assuntos de interesse local;
(D) direito urbanístico;
(E) educação, cultura, ensino e desporto.
Resolução:
Alternativa “a”, conforme artigo 22, IV, da Constituição Federal.

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52 - Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
(A) decreto-lei;
(B) leis complementares;
(C) leis delegadas;
(D) medidas provisórias;
(E) resoluções.
Resolução:
Alternativa “a”, de acordo com o artigo 59 da Constituição Federal. O decreto-lei foi abolido na Constituição Federal de 1988.

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53 - Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que:
(A) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horários;
(B) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor com outro técnico ou científico;
(C) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
(D) a proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções;
(E) a proibição de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Resolução:
A resposta é a alternativa “b”, incorreta porque somente é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor, e não dois, com outro, técnico ou científico, a teor do artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. Corretas as alternativas “a” e “c”, de acordo com o artigo 37, XVI, da Constituição Federal, e “d” e “e”, conforme artigo 37, XVII, da Constituição Federal.

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54 - A Constituição Federal normatiza no Título da Ordem Econômica e Financeira os princípios gerais da atividade econômica. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:
(A) é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa;
(B) deve observar o princípio da função social da propriedade;
(C) tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
(D) deve assegurar o princípio da soberania nacional e da propriedade privada;
(E) deve conferir tratamento favorecido para as empresas de médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Resolução:
Alternativa “e”. Somente o conteúdo da alternativa “e” não é previsto no artigo 170 da Constituição Federal. O tratamento deve ser favorecido às empresas de pequeno porte, e não de médio porte.

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55 - O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade corresponde ao sistema:
(A) político;
(B) jurisdicional e político;
(C) administrativo e político;
(D) administrativo;
(E) jurisdicional.
Resolução:
Correta a alternativa “e”. De acordo com a ementa da decisão na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 221, o controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por isso, o sistema de controle é jurisdicional.

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Discursiva

Questão 2 - A Constituição Federal garante o direito de propriedade como direito fundamental, determinando que atenda sua função social. Da mesma forma veda a privação de bens sem o devido processo legal. Disserte sobre a atuação da Administração Pública atendendo aos fins sociais à luz destes preceitos constitucionais.
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Resolução:
No caso da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184 da Constituição Federal, se o imóvel não estiver cumprindo sua função social pode haver transferência do domínio para a União, observado o devido processo legal, estabelecido em lei complementar, de acordo com o artigo 184, § 3º, da Constituição Federal. A função social do imóvel é especificada no artigo 186 da Constituição Federal, e será cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. A função social será detalhada em lei, também a teor do artigo 185, parágrafo único, da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 182, §§ 2 o, 3º e 4º, III, da Constituição Federal, também pode haver, como medida extrema, desapropriação na hipótese de descumprimento da função social da propriedade, o qual ocorre no caso de falta de atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.