_________________________________________________________

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

149. Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.
Resolução:
Correto, de acordo com o artigo 148 da Constituição Federal.

_________________________________________________________

150. Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.
Resolução:
Errado, conforme artigo 126, II, do Código Tributário Nacional.

_________________________________________________________

151. O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações.
Resolução:
Correto, de acordo com o artigo 151, IV e V, do Código Tributário Nacional.

_________________________________________________________

152. Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço.
Resolução:
Errado. Remissão é perdão, que no caso deve ser da dívida. A sub-rogação sobre o preço ocorre apenas na hipótese de arrematação em hasta pública, conforme parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

_________________________________________________________

153. Caso o síndico de uma massa falida se omita em relação ao pagamento de um tributo, o Fisco deverá cobrá-lo da massa falida e, subsidiariamente, do síndico.
Resolução:
Correto. A responsabilidade prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional é subsidiária, e não solidária. Aplica-se o inciso V desse artigo.

_________________________________________________________

154. Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Resolução:
Errado. É possível que micro e pequenas empresas possam fazer opção, desde que inseridas em alguma das hipóteses do Supersimples, previsto na Lei Complementar 123/06, cujo caput dispõe:
“Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.”

_________________________________________________________

155. Considere que lei publicada em 1º de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.
Resolução:
Errado. O artigo 150, § 1º, da Constituição Federal estabelece que somente pode ser cobrado com aumento o IPI noventa dias depois da data da publicação da lei.