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O Novo Código Civil e o Direito Processual
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Professor da Faculdade de Direito da UERJ
1. Grande número de ordenamentos jurídicos, pelo menos no universo do denominado civil law, possui um Código Civil e um Código de Processo Civil. Em alguns até coexistem dois ou mais códigos desta e/ou daquela espécie: é o que sucede em estados de estrutura federativa, onde a competência para legislar sobre matéria civil, sobre matéria processual ou sobre ambas se acha partilhada entre o todo (União, Nação) e as unidades político-administrativas fracionárias (Estados-membros, Províncias). O caso mais freqüente é o da pluralidade de códigos processuais, apesar da unidade legislativa em matéria civil: a Suíça ministra exemplo bastante conhecido.
Pois bem: ainda quando o Código de Processo Civil não contenha apenas normas aplicáveis a processos relacionados com litígios civis em sentido estrito – e é o que se dá no Brasil –, pode acontecer que surjam questões atinentes à distribuição da matéria entre os referidos diplomas. Nem sempre é fácil determinar a melhor localização de tal ou qual dispositivo. Daí a ocorrência de intromissões e de superposições: regras pertinentes ao Direito Civil insinuam-se em códigos processuais, ou vice-versa (a doutrina chama-lhes heterotópicas), ou então certos assuntos se vêem tratados a um só tempo no Código Civil e no Código de Processo Civil.
2. O Brasil demorou a ter um Código Civil. Enquanto o Império codificou o Direito Penal em 1830, não mais de oito anos após a Independência, foi preciso aguardar quase um século para que, ao cabo de várias tentativas malogradas, chegassem a bom termo os trabalhos de codificação do Direito Civil.
Volvido pouco menos de um século – período em que a humanidade em geral e o Brasil em particular experimentaram mudanças radicais do ponto de vista social, econômico, científico, técnico, ético –, era natural que o Código Civil, em boa parte de seu texto, viesse a mostrar sinais de envelhecimento e deixasse de corresponder às necessidades e aos anseios da comunidade nacional. Dois tipos de reação suscitou esse fenômeno. Um consistiu na edição de uma série de leis extravagantes, destinadas a regular matérias de que o legislador, tantos anos atrás, não havia cogitado, ou versara de maneira que já não se ajustava à realidade. Assim se deu, exemplificativamente, com o Código de Águas; com o reconhecimento de filhos ilegítimos; dos efeitos civis do casamento religioso; da situação jurídica da mulher casada; da legitimação adotiva; da dissolução da sociedade conjugal e do casamento; da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais; da situação jurídica de crianças e adolescentes; da proteção ao consumidor; da locação de imóveis; dos direitos resultantes da chamada “união estável”; da arbitragem. Quase desnecessário sublinhar que figuram nessa lista diplomas legais já revogados ou modificados em momentos posteriores.
O segundo tipo de reação, mais radical, manifestou-se em iniciativas ordenadas à elaboração de um novo Código Civil, que viesse a ocupar o lugar do diploma visto como obsoleto. Tal atitude não deixou de provocar a impugnação de alguns que simplesmente negavam a conveniência da empresa, por entenderem inadequada ao estágio atual da evolução do direito civil, sujeita à vertiginosa sucessão de mudanças no panorama da sociedade, a idéia mesma de codificá-lo. No extremo oposto, havia quem, favorável à tese do Código novo, preconizasse a incorporação, em seu texto, da disciplina do Direito Comercial, ou pelo menos de parte dela, na perspectiva do movimento a que se chamou, com expressão de duvidosa propriedade, de “unificação do direito privado”. Venceu a idéia do novo Código e, parcialmente, a da inclusão de matéria comercial em seu texto.
O novo diploma se baseia em anteprojeto redigido por uma comissão de juristas, sob a supervisão do Professor Miguel Reale. Publicou-se o texto no Diário Oficial da União, de 07.08.1972 (suplemento ao nº 149) e, após revisão, no de 18.06.1974 (suplemento ao nº 114). Enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional em meados de 1975, teve o projeto, tanto na Câmara dos Deputados (sob o nº 634/75) quanto no Senado Federal (sob o nº 118/84), tramitação morosa, para resultar afinal na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que deverá viger a partir de igual data de 2003 (art. 2.044, onde se estatui vacatio de um ano).
No que tange à estrutura, o Novo Código em geral mantém as características básicas do anterior, de inspiração germânica. Há uma Parte Geral e uma Parte Especial, dividida em cinco livros. Aí as inovações consistem: a) na mudança da ordem, pois, enquanto a Parte Especial do Código de 1916 principia pelo Direito de Família (Livro I), seguindo-se o Direito das Coisas (Livro II), o das Obrigações (Livro III) e o das Sucessões (Livro IV), no diploma que o vai substituir o Livro I versa o Direito das Obrigações; o Livro III, o Direito das Coisas; o Livro IV, o Direito de Família; e o Livro V, o Direito das Sucessões; b) na introdução de um livro (nº II) dedicado ao Direito de Empresa – vitoriosa, no particular, a corrente “unificadora”. Livro Complementar reúne em 19 artigos (2.028 e segs.) as disposições finais e transitórias; no diploma de 1916, as disposições finais limitavam-se a dois artigos (1.806 e 1.807).
3. Começaremos a nossa pesquisa pelos tópicos que nos parecem, à primeira leitura, menos problemáticos. Mais de um assunto acha-se tratado em ambos os códigos, o Civil e o de Processo Civil. Encontram-se no Código de Processo Civil regras sobre os bens de ausentes (arts. 1.159 e segs.), mas também as deparamos nos arts. 22 e segs. do Novo Código Civil. Diga-se outro tanto do inventário e da partilha: art. 982 do Código de Processo Civil e arts. 1.191 e segs. do Novo Código Civil. Compreende-se com facilidade que, em casos desse tipo, nem todos os textos de um dos códigos tenham correspondente no outro. Há questões de que somente um deles se ocupa, assim como há as enfrentadas em ambos. Descobrem-se superposições, nem sempre harmoniosas: devemos dar-nos por felizes quando os dois códigos, no tratamento desta ou daquela matéria, adotam posições coincidentes. É o que acontece, v.g., no art. 27 do Novo Código Civil, que repete quase ipsis litteris o teor do art. 1.163, § 1º, do estatuto processual – o qual, por sua vez, copiara o art. 470 do diploma de 1916.
Outra superposição, esta parcial, é a que se verifica em tema de argüição de sonegação de bens. O Código de Processo Civil – na esteira de seu antecessor de 1939 – reproduziu, no art. 994, a primeira parte do art. 1.784 do Código Civil de 1916, atinente ao inventariante, omitindo a referência ao herdeiro. Não muda a situação com o advento do Novo Código Civil, que repete in totum o disposto no anterior, com alteração formal, de nulo alcance prático, na redação da parte final. Subsiste em ambos os diplomas, no civil e no processual, a cláusula relativa ao inventariante.
4. Merecem atenção duas figuras jurídicas que, pertinentes embora ao direito material, têm mais de um ponto de contato com o processo. Referimo-nos à prescrição e à decadência, cuja relevância na órbita processual pode ser desde logo aferida pela freqüência com que os termos aparecem no Código de Processo Civil. O Código Civil de 1916, como é notório, absteve-se de distinguir entre os institutos.
Não pretendemos envolver-nos aqui na discussão doutrinária que se vai prolongando, no Brasil e alhures, sobre o assunto. O que nos interessa, neste ensejo, é pôr em relevo a opção tomada pelo Novo Código Civil. O texto básico é o do art. 189. Nas várias disposições específicas do art. 206, distribuídas por cinco parágrafos, coerentemente, está dito que o que prescreve é “a pretensão”, não a ação.
Inspira-se tal entendimento, sem sombra de dúvida, no direito alemão. O § 194 do Bürgerliches Gesetzbuch, com toda a clareza, aponta a pretensão (Anspruch) como o objeto da prescrição (Verjährung). Na idéia de pretensão está ínsita a de exigência: o titular da pretensão exige que alguém faça ou deixe de fazer algo. Essa consideração traz à mente, de imediato, a classificação dos direitos subjetivos em duas grandes categorias: a dos direitos a uma prestação e a dos direitos tendentes à modificação do estado jurídico existente (direitos potestativos). Deve-se recordar que só os direitos da primeira ca-tegoria são suscetíveis de lesão, a qual ocorre todas as vezes que o sujeito passivo da relação jurídica adota comportamento diferente do esperado, isto é, recusa a prestação, deixando de fazer o que devia ou fazendo o que não devia. Quanto aos direitos potestativos, “por sua própria natureza, já que não se dirigem contra uma obrigação, mas se exaurem no poder jurídico de produzir um efeito jurídico, e se exercitam com uma simples declaração de vontade, com ou sem o concurso da sentença judicial, não podem ser lesados por ninguém”. A esse respeito, não há cogitar de pretensão, nem portanto de prescrição: os prazos para o exercício do direito serão, tipicamente, de decadência. Deles não se ocupa o art. 206 do Novo Código Civil, nem se descobre lista análoga em qualquer outra de suas disposições; preferiu o legislador estabelecer os prazos decadenciais em dispositivos específicos: sirva de exemplo o do art. 178, que fixa em quatro anos o prazo de decadência para a anulação do negócio jurídico.
A posição adotada parece-nos fundamentalmente correta. Ela retira, antes de mais nada, toda e qualquer base ao grave equívoco de supor que a prescrição extinga a ação. É certo que a tese já não se compadecia com o nosso direito positivo: bastará lembrar o texto do art. 269, nº IV, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, é confortador ver corrigido o erro do diploma de 1916.
Formularemos duas observações. Na parte inicial do art. 189, diz-se que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”. No rigor da lógica, não é exato supor que a violação efetiva do direito (a uma prestação) constitua pressuposto necessário do nascimento da pretensão. Se esta consiste na exigência de que alguém realize a prestação, duas hipóteses, na verdade, são concebíveis: uma é a de que aquele que exige realmente faça jus à prestação, mas há outra: a de que se esteja exigindo sem razão – ou porque o direito inexista, ou porque não haja sofrido violação, ou ainda porque a prestação, por tal ou qual motivo, não seja exigível. Afinal de contas, há pretensões fundadas e pretensões infundadas. Mas compreende-se que o legislador se haja expressado como se expressou: a regra tem como pressuposto a existência de fundamento para a pretensão, e assim há de ser entendida.
O outro reparo concerne à declaração, constante da parte final do art. 189, de que a pretensão “se extingue” pela prescrição. É curioso como a idéia de extinção reluta em sair de cena. O Novo Código Civil, que acertou em afastar a tese da extinção da ação, deixa entrar pela janela o que havia expulsado pela porta. Não é só a ação que a prescrição se revela impotente para extinguir: a pretensão, também. Se assim não fosse, soaria incompreensível o disposto no art. 194, tal como já soaria, sob o diploma de 1916, o art. 166. Sustentará alguém que o órgão judicial, diante de fato que ex hypothesi “extinguiu” a pretensão do autor, haja de dar-lhe ganho de causa, unicamente porque o réu deixou de argüi-lo? Pretensão que se “extinguiu” pode levar alguém à vitória no pleito? Se a pretensão na verdade se houvesse “extinguido”, jamais seria razoável, omisso que permanecesse o réu, a desconsideração desse fato pelo juiz, com a eventual emissão de sentença favorável ao autor.
Cabem aqui duas anotações que têm certa relação com o tópico anterior. Uma se prende à redação do art. 501, concernente ao prazo dentro do qual, na venda ad mensuram, toca ao vendedor ou ao comprador, conforme o caso, exercitar a ação destinada a corrigir a discrepância nas dimensões ou na área do imóvel vendido, ou a modificar o preço, ou ainda a resolver o contrato.
A rigor, o “direito de propor” as aludidas ações – rectius: o de propor qualquer ação – não se sujeita à decadência. Não é do direito de ação, e sim do direito material invocado, que se decai. Por exemplo: o comprador pode decair do direito à complementação da área. Proposta que seja a ação, apesar da decadência, nem por isso deixará o juiz de julgar o meritum causae (CPC, art. 269, II), conquanto em sentido desfavorável ao autor. É inegável, porém, que a este assistia o “direito de propor” a ação e que, ao propô-la – mesmo a destempo –, ele simplesmente exerceu tal direito; a conseqüência de sua inércia situa-se toda no plano do mérito.
Dirige-se o segundo reparo ao art. 636. “Ceder ações” não é expressão tecnicamente exata; o que se pode ceder são direitos, ou pretensões com eles relacionadas. O fenômeno passa-se no nível do direito material. Não é sem razão que a doutrina processual tem criticado o uso do adjetivo “intransmissível” para qualificar “ação” no art. 267, nº IX, do estatuto de 1973.
5. O Novo Código herdou de seu antecessor uma impropriedade terminológica que andaria melhor em repudiar. A propósito do pagamento em consignação, reza o art. 340: “O credor que, depois de contestar a lide ...”. “Por sua vez, o art. 827, relativo aos efeitos da fiança, assim dispõe no caput: “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide...”. E mais: cominadas nos arts. 939 e 940 as sanções a que se sujeita o credor por demandar o pagamento de dívida ainda não vencida, fora dos casos em que a lei o permite, ou o de dívida já paga, estatui o art. 941: “As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide...”.
Interessam-nos aqui as expressões “contestar a lide”, “contestação da lide” e “contestada a lide”, que figuram nos textos supracitados, sendo oportuno registrar que a esses dispositivos respectivamente correspondiam, com redação semelhante, os arts. 979, 1.491 e 1.532 do estatuto de 1916.
“Contestação da lide” é a tradução literal da locução litiscontestatio, com a qual se designava, no processo romano clássico, o ato (de natureza contratual) por que as partes, comparecendo perante o pretor, acordavam, com a colaboração deste, submeter-se ao iudicium, seguindo-se a emissão da fórmula dirigida ao iudex. O posterior abandono do sistema formular subtraiu à litiscontestatio a antiga significação. Com as subseqüentes alterações da estrutura e da concepção mesma do processo, a expressão “contestação da lide” esvaziou-se de sentido, tanto mais quanto a palavra “lide”, na ciência processual latina, veio a adquirir acepção própria, incompatível com o contexto romanístico, em que se teima em inseri-la.
Com efeito. Por influência da doutrina italiana, e em particular da obra de Carnelutti, tornou-se usual denominar “lide” o conflito de interesses entre as partes; tal conflito, no processo de conhecimento, caracteriza-se pela resistência que o réu, no comum dos casos, opõe à pretensão formulada pelo autor. É essa pretensão, e não a lide, que o réu geralmente contesta – abstraindo-se, commoditatis causa, de preliminares que ele porventura argua. Com isso bem se coaduna a dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. Seria aconselhável, por conseguinte, que os mencionados dispositivos do Novo Código Civil pura e simplesmente dissessem “depois de contestar”, “até a contestação” ou “antes da contestação”, suprimido o complemento impróprio e, além do mais, desnecessário.
6. É tempo, no entanto, de deixar de lado a terminologia e dirigir o olhar ao conteúdo de algumas disposições que se relacionam com o processo. Gritantemente heterotópica é a do art. 77. Mal se compreende a inserção dessa norma no Código Civil – e no título referente ao domicílio. A matéria aí regulada não é o domicílio do agente diplomático brasileiro, senão a competência territorial para as ações em que, sob determinadas circunstâncias, ele seja réu. Assunto, como salta aos olhos, tipicamente processual. É verdade que nada mais se fez, no particular, que repetir dispositivo que já constava do estatuto de 1916; mas nada justifica a reincidência no erro de localização.
Questão interessante é a que suscita o art. 391 do novel diploma, à luz do qual “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. O tema da responsabilidade patrimonial é versado extensamente no Capítulo IV do Título I do Livro II (arts. 591 e segs.) do Código de Processo Civil. Reza o primeiro desses dispositivos: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Explica-se a ressalva final pela existência de regras que excluem certos bens da área coberta pela responsabilidade. Várias dessas regras situam-se no próprio estatuto processual: ex vi do art. 648, e os arts. 649 e 650 enumeram, respectivamente, os bens que em nenhum caso podem ser penhorados e aqueles que o podem ser “à falta de outros bens”. Há mais exceções, previstas em leis especiais, como o “bem de família”, definido na Lei nº 8.009/90.
A ausência de ressalva no art. 391 do Novo Código Civil, após a menção a “todos os bens do devedor”, porventura significará que se eliminam as exceções? Deve ser negativa a resposta. À luz do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior”. O citado art. 391 contém regra geral, logo, a expressão “todos os bens do devedor” há de ser lida com a ressalva implícita das hipóteses nela contempladas.
Por não aspirarmos, obviamente, à exaustividade, vamos restringir-nos neste tópico a mais uma observação, concernente ao art. 1.585. O dispositivo anterior regula a guarda dos filhos, após a separação judicial ou o divórcio, na falta de acordo entre os cônjuges, e o de que agora cuidamos manda aplicar as mesmas disposições “em sede de medida cautelar de separação de corpos”. Entende-se o que induziu o legislador, aí, a qualificar a medida: é que a separação de corpos pode decorrer da sentença de separação judicial (art. 1.575) ou, a fortiori, do divórcio. Ela pode igualmente ser decretada a requerimento da parte interessada, “antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável” (art. 1.562). Quis-se deixar certo que, na hipótese de concessão anterior, será também aplicável o disposto no art. 1.585. A ela é que se pretendeu aludir com a qualificação de “cautelar”.
A terminologia aí empregada tem precedentes: já aparecia na Lei nº 6.515/77, arts. 7º, § 1º, e 8º. Nem por isso nos parece feliz, nesse contexto, o adjetivo “cautelar”. No consenso da melhor doutrina, o critério básico para que uma providência judicial se qualifique como cautelar consiste em que ela se destine a assegurar a eficácia prática da tutela jurisdicional, cognitiva ou executiva, pleiteada no processo principal – ou, em outras palavras, o resultado útil desse processo.
Pois bem: a separação de corpos, requerida e decretada antes do processo principal (de nulidade ou anulação do casamento, de separação judicial, de divórcio), não tem por finalidade assegurar a eficácia prática (ou o resultado útil) de tal feito. Tanto é assim, que nenhuma dessas sentenças depende, para ser praticamente eficaz e útil, da prévia separação de corpos. Tomemos o exemplo da separação judicial. A sentença que a decreta, tipicamente constitutiva, tem por efeito precípuo pôr termo à sociedade conjugal. Esse fenômeno ocorrerá quer estejam separados, quer não – e seja qual for o sentido em que se entenda o termo “separados” –, os corpos dos cônjuges. A eficácia prática da sentença de separação judicial não se vê tolhida, ou sequer dificultada, pela inexistência da prévia separação de corpos, que por isso mesmo não é obrigatória, mas facultativa. Nem se argumente em contrário com o disposto no art. 8º da Lei nº 6.515, por força do qual aquela sentença retrotrairá seus efeitos à data da decisão que tiver concedido a separação de corpos: aí se trata exclusivamente de determinar a partir de quando se produzem os efeitos, não a consistência destes.
Medida como a separação de corpos, que se decrete previamente, tem maior afinidade, a rigor, com a antecipação da tutela do que com as verdadeiras cautelares. É certo que aquela, a julgar pelo teor do art. 273, § 5º, do estatuto processual, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, pressupõe a pendência do feito. No particular, todavia, a lei contempla a possibilidade de uma antecipação (parcial) prévia da eficácia da sentença que venha a dar ganho de causa ao autor. Realmente: segundo o art. 1.575 do novo Código Civil, a sentença de separação judicial importa, entre outras coisas, a separação de corpos; e o mesmo se dirá da sentença de nulidade ou anulação do casamento e da de divórcio. Esse efeito é antecipado pela medida a que se refere o art. 1.585.
7. Deixamos para o fim, de caso pensado, as observações atinentes à prova. É nesse domínio que surgem as questões mais delicadas. Em perspectiva tradicional, teríamos de começar por discutir qual a sedes materiae mais apropriada, o que nos levaria de volta à criticada maneira de equacionar o problema em função da pertinência das normas sobre prova ao direito material ou ao direito processual. Preferimos não nos embrenhar em tão intrincado cipoal dogmático. De resto, é muito provável que as incertezas e a oscilação constante entre as duas concepções tenham concorrido para que diversos ordenamentos importantes repartam os dispositivos entre o Código Civil e o Código de Processo Civil a respeito do assunto.
O novel estatuto dedica à prova o Título V do Livro III, cuja rubrica é “Dos fatos jurídicos”. O Título compreende os arts. 212 a 232 e não tem subdivisões. Depara-se no primeiro dispositivo uma relação das provas em tese admissíveis para o fato jurídico, ressalvado “o negócio a que se impõe forma especial”. Seguem-se disposições esparsas, relativas a cada uma das espécies de provas enumeradas no art. 212, na ordem que neste se adota, mas sem preocupação de exaustividade.
Questão que desde logo se põe é a de saber se pretende ser taxativa a enumeração constante do art. 212, que abrange: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. No caso positivo, seria preciso ver se e como se harmonizaria essa disposição com a do art. 332 do diploma processual, que consagra a tese da não-taxatividade das provas especificamente reguladas. Quer isso dizer que o direito processual admite, além das provas “típicas”, as “atípicas”, para as quais não existe previsão expressa nem regulamentação legal. A rigor, em nossa opinião, a “atipicidade” não diz respeito às fontes de que o juiz pode extrair elementos para formar sua convicção: não se concebem outras que não as pessoas, as coisas e os fenômenos naturais ou artificialmente provocados, e todas elas estão cobertas pelo texto legal. O que se tem em vista, ao falar de provas “atípicas”, é o modo pelo qual chegam ao órgão judicial as informações ministradas por essas fontes, por exemplo: uma declaração escrita de terceiro, em vez de seu depoimento colhido na forma do art. 416 do Código de Processo Civil. Em tal perspectiva, não haverá propriamente conflito entre os dispositivos deste e do Novo Código Civil, que poderão manter coexistência pacífica.
Desconforto real, em compensação, é o que nos assalta diante de textos como o do art. 215, caput, e o do art. 225, que empregam a expressão “prova plena” a propósito, respectivamente, da “escritura pública, lavrada em notas de tabelião” e das “reproduções fotográficas, cinematográficas, (...) registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas, (...) se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. “Prova plena” é locução que não aparece no Código de Processo Civil, nem aparecia no texto originário do Código Civil de 1916: neste foi inserida pela Lei nº 6.952/81, que acrescentou vários parágrafos ao art. 134. Lê-se no § 1º: “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena (...)”. Tais dizeres vêem-se agora reproduzidos no art. 215, caput, do Novo Código Civil.
Bem antiga é a expressão, e freqüentemente a usavam os velhos praxistas, que falavam de “prova plena” e de “prova semiplena” para assinalar uma gradação da força persuasiva das provas: seria “plena” aquela que, por si só, trouxesse uma carga de convencimento bastante para fundar a decisão da causa; “semiplena” aquela que, não suficiente em si mesma, teria de conjugar-se com outros adminículos para servir de base à convicção do juiz. A semelhante classificação falta manifestamente qualquer dose de rigor científico. Não era possível, de resto, continuar a prestigiá-la apesar do progressivo descrédito em que modernamente caiu o chamado sistema da “prova legal”, no sentido de aprioristicamente tarifada. O princípio da livre valoração da prova pelo juiz predomina de modo significativo nos ordenamentos processuais contemporâneos e, segundo autorizada doutrina, “provavelmente representa o mais importante entre todos os pilares do direito probatório”. É pena que o Novo Código Civil insista aqui em coarctá-lo: no particular, se é lícito repetir locução um tanto desgastada pelo abuso, a Lei nº 10.406 trafega na contramão da História.
8. Chegamos aos dois últimos dispositivos do Título concernente à prova: os arts. 231 e 232, que por sua relevância merecem exame num item especial. Enfrenta-se aí questão de gravidade inegável, que vem sendo posta sobretudo, no terreno civil, em matéria de investigação de paternidade e, em termos mais específicos, quanto à resistência do investigado em sujeitar-se a exame como o chamado DNA, cujo resultado permite certeza praticamente total, com grau de confiabilidade superior a 99,98%. O pro-blema decorre da necessidade de obter-se algum fragmento do tecido corporal do indigitado pai e da recusa deste a fornecê-lo voluntariamente.
Ainda sob o ordenamento vigente, o assunto não é desconhecido na esfera judicial. Em decisão de 10.11.1994, tomada por maioria de votos, no julgamento do Habeas Corpus nº 71.373, o Supremo Tribunal Federal negou a possibilidade de conduzir-se pela força o investigando ao laboratório de análises clínicas, para a retirada de quantidade suficiente de sangue.
A pergunta capital é esta: admitida a impossibilidade de compelir manu militari o investigado recalcitrante à extração do material indispensável, que corolário será lícito tirar daí para a formação do convencimento do juiz?
O Novo Código Civil tomou posição a respeito do assunto. Se bem compreendemos o texto do art. 231, caso o juiz ordene a extração de material orgânico para pesquisa do DNA, e a parte não aquiesça, impossível será compeli-la pela força a sujeitar-se à diligência; em compensação, não lhe adiantará argumentar com a falta do elemento probatório cuja obtenção sua resistência impediu. O art. 232 vai além: permite que se equipare a própria recusa à prova que se pretendia conseguir mediante o exame. A lei autoriza o juiz a fundar a sentença no resultado de uma prova que não se fez, mas é como se se houvesse feito, com sucesso desfavorável à parte recalcitrante. Particularizando o discurso: poderá o juiz considerar o panorama probatório idêntico ao que seria caso a pesquisa do DNA se realizasse e concluísse pela afirmação da paternidade. Não fica excluída, convém advertir, a possibilidade de que o investigado traga prova em sentido contrário, por exemplo a de sua infertilidade. Deixa-se ao julgador certa margem de flexibilidade: para ela aponta o emprego da locução “poderá suprir”, que conduz a interpretação diferente daquela que caberia se a lei dissesse “suprirá”. De qualquer maneira, torna-se muito precária a posição do investigando que recusa submeter-se ao exame. Pode-se, é óbvio, simpatizar ou não com a opção do legislador; o que não seria justo é tachá-lo de omisso, ainda que se entenda que a sede própria para a disciplina da matéria seria o Código de Processo Civil, e não o Código Civil.
10. Certamente muito ficou por ser dito nas observações feitas até agora. Exame mais demorado e cuidadoso do texto do novel diploma revelará outros pontos de contato com o ordenamento processual e reclamará esforços dos estudiosos para a solução de vários problemas. Não se poderá prescindir deles, por exemplo, para verificar como se conciliarão as disposições dos arts. 247 a 251, que parecem ater-se à tese clássica segundo a qual as obrigações de fazer e não fazer, quando descumpridas, se resolvem pura e simplesmente em perdas e danos, com os textos do Código de Processo Civil que, a partir da reforma levada a cabo pela Lei nº 8.950/94, e na esteira do Código de Defesa do Consumidor, dão prioridade, na medida do possível, à efetivação da tutela específica: vejam-se, sobretudo, o art. 461 e seus parágrafos, na redação atual. Entretanto – reitere-se mais uma vez – não se pretendeu, nem seria razoável que se pretendesse, nesta ocasião, esgotar o tema, senão apenas provocar a reflexão dos leitores sobre alguns tópicos de manifesta importância.
A quem espere um juízo de valor, só podemos dizer que, na perspectiva do presente trabalho, há na Lei nº 10.406 o que louvar e o que criticar. O Novo Código Civil decerto invadiu aqui e ali a área do processo. Em mais de um caso, reconheça-se, veio suprir – com maior ou menor felicidade – deficiências do ordenamento processual. Na interpretação e aplicação do novel diploma, dúvidas e controvérsias inevitavelmente surgirão. Fazemos votos de que a jurisprudência as resolva com sabedoria e com a rapidez necessária para que não se prolonguem demais as perplexidades dos jurisdicionados. Em todo caso, seria imprudente formular desde já pronunciamentos categóricos. À guisa de fecho, não nos resta senão pedir licença para repetir o velho chavão: decididamente, a perfeição não é deste mundo.
Comentários
47 por enquanto (insira o seu)Trata-se de mais um valioso artigo digno de J.C. Barbosa Moreira, o maior entre os processualistas pátrios da atualidade, um dos imortais, de nossa história.
Parabéns ao mestre a ao sítio.
Enviado por Alexandre Costa de Araujo. em: Friday, August.08.2008 @ 16:49pm | #45627
Artigo à altura da obra do processualista. Entretanto, faltou esclarecer se é o mesmo favorável ou não à tendência à codificação, fenômeno esse a maior causa das discrepâncias que noticia e de menor permeabilidade à Constituição como referência de equidade. Talvez seja este, juntamente com a resistência dos governantes em cumprir a Constituição, um fenômeno nacional de ordem sociológica que mereça mais estudo.
Enviado por Luc O'Nail Gontijo em: Wednesday, August.13.2008 @ 20:24pm | #50661
Melhor dizendo: em cumprir as leis. Acrescentando: e das próprias leis em serem aplicadas aos nossos governantes...
Enviado por Luc O'Nail Gontijo em: Wednesday, August.13.2008 @ 20:46pm | #50665
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