Breve Notícia

A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Novo Código Civil, inseriu novamente no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de emissão de títulos ao portador, desde que referida operação esteja autorizada por lei especial.1 Assim como já ocorria no Antigo Código Civil, o Novo Código também admite a emissão de três tipos de títulos: ao portador, à ordem ou nominativo.

O título ao portador tem como características a ausência de identificação da pessoa beneficiária - seja porque contém a cláusula “ao portador”, seja porque se mantém em branco o nome do beneficiário ou do tomador que é o possuidor do título - e a transferência por simples tradição.

O título à ordem, por sua vez, é aquele em que o beneficiário nominalmente identificado transfere o título por endosso que pode ser em branco (sem indicação do beneficiário no título) ou em preto (em que o beneficiário é expressamente designado no título) e cuja transferência se realiza mediante entrega do título.

O título nominativo, por fim, é aquele emitido em favor da pessoa cujo nome conste no registro do emitente. Transfere-se o título mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente, ou também por endosso que contenha o nome do endossatário, devendo ser feita a competente averbação em seu registro para que a transferência tenha eficácia perante o emitente.

Ocorre que a emissão de títulos ao portador, permitida pelo Antigo Código, foi expressamente proibida em 1990 pelo Presidente Fernando Collor, quando passou a exigir a identificação dos contribuintes para fins fiscais. A partir, então, da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, ficou vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, incluindo seus rendimentos e ganhos, em que o beneficiário não estivesse identificado2, somente sendo atualmente permitida a emissão, pagamento ou compensação de cheques emitidos ao portador com valor igual ou inferior a R$100,003. O mesmo diploma legal estabelece que as Sociedades Anônimas só podem emitir ações nominativas.4

Além disso, a Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990, passou a exigir que todos os títulos fossem emitidos sob a forma nominativa, sendo transferíveis apenas por endosso em preto, tornando, assim, inexigível qualquer débito representado por título irregular. Entenda-se que “título irregular”, para a referida lei, é aquele ao portador e o nominativo endossado em branco, sem a respectiva identificação do beneficiário5.

Como essas leis até hoje ainda não foram alteradas, essa é a regra vigente. O que o Novo Código Civil fez foi reintroduzir a possibilidade de voltarmos a ter no nosso sistema os títulos ao portador, desde que seja editada lei especial que permita a emissão desses títulos. Enquanto isso não ocorrer, o nosso sistema admite apenas que sejam emitidos cheques ao portador com valor igual ou inferior a R$100,00.

Apesar da sistemática vigente, é importante ainda analisar a ação de anulação e substituição dos títulos ao portador, tendo em vista a vigência dos artigos do Código de Processo Civil que disciplinam referida ação e, também, pela possibilidade reaberta pelo Código Civil de podermos ter novamente em nosso sistema a emissão de títulos ao portador.

Introdução

Segundo ensina José Xavier Carvalho de Mendonça, “nos títulos ao portador o subscritor ou emissor promete a quem lhos puser à vista (ao credor), no dia do vencimento, a prestação neles indicada”. E finaliza: “nascem e circulam sem o nome do titular”6. Quer dizer, título ao portador é aquele que não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito nele afirmado7.

Os títulos ao portador são assim classificados em virtude do critério de circulação, pois são aqueles que não identificam a pessoa do seu beneficiário e, por isso, quem possuí-los, ao tempo do vencimento, será considerado seu portador legítimo, pois a promessa de pagamento feita pelo emitente do título é dirigida a pessoa indeterminada8. Logo, esses títulos podem circular por mera tradição, como disciplina o art. 904 do Código Civil.

A obrigação do emissor do título existe a partir de sua emissão e, mesmo que o título tenha circulado contra a sua vontade, a obrigação ainda subsiste (art. 905, § único, do Código Civil), podendo o detentor do título exigir o pagamento (art. 905 do Código Civil)9.

A circulação do título ao portador, então, independe de relação jurídica entre o subscritor e o tomador, ou seja, a cadeia em que está o portador atual é a que se forma pelas inúmeras relações jurídicas entre os possuidores sucessivos. A relação jurídica com o subscritor do título existe desde a posse – quando nasce o crédito –, e a pretensão somente nasce com a apresentação10.

O devedor só poderá opor ao portador do título exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação (art. 906 do Código Civil). O devedor poderá opor ao portador três defesas apenas: a) nulidade interna do título, como, por exemplo, incapacidade prescritor; b) nulidade externa do título, como na hipótese de falsificação da assinatura do emissor; c) direito pessoal do emitente contra o possuidor, como compensação, etc11.

É princípio basilar do direito cambiário o princípio da autonomia das obrigações cambiais, segundo o qual os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento12.

Este princípio tem como subprincípio a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Em virtude desse subprincípio, o executado, em virtude de um título de crédito, não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exeqüente, salvo por má-fé deste13.

Portanto, os vícios de consentimento, como, por exemplo, o dolo e a coação, não poderão ser utilizados como defesa contra terceiro de boa-fé. Opõe-se a isso a negociabilidade do título. O vício aproveita a quem por si ou por terceiro coagir o subscritor do documento, mas não atinge a declaração unilateral de vontade que, por definição mesma, não concerne à dupla vontade14.

Com relação a quem tem autorização para emissão de título ao portador, o Código Civil, em seu art. 907, dispõe que é nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial. Assim, constitui crime contra a fé pública a emissão, sem previsão e permissão legal, de título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador (art. 292 do Código Penal)15.

Tendo em vista que os títulos ao portador revestem-se de características excepcionais, seria desagradável que esses títulos constituíssem meios de fraude ou jogo, ou fossem abrir concorrência com as notas bancárias e do Tesouro16. Ademais, emissões não autorizadas por lei representariam sérios riscos inflacionários, devendo, portanto, haver esse controle17.

O possuidor de um título de crédito que venha a se dilacerar (danificar), mesmo se puder ser identificado, poderá exigir que o emitente o substitua, mediante a sua devolução e o pagamento das despesas havidas com a substituição, havendo, assim, a emissão de um novo título em duplicata, representativo da obrigação cambial18. Esta é a norma de direito material constante do art. 908 do Código Civil e será revista quando da análise do art. 912 do Código de Processo Civil.

Quando o título ao portador se perder ou for furtado, caberá, nas palavras de Pontes de Miranda, oposição ao pagamento, na forma do art. 909 do Código Civil19. Entretanto, apenas nos casos de perda, extravio ou desapossamento injusto do título o seu portador poderá, por meio da Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador (disciplinada pelos arts. 909 a 913 do Código de Processo Civil – que mais adiante será analisada pormenorizadamente), suspender os efeitos cambiários do título, impedir seu pagamento a outrem, e obter em juízo novo título20.

Entretanto, se o subscritor pagar o título sem ter conhecimento de ação pleiteada pelo proprietário para obter novo título (por ter sido extraviado ou perdido), estará exonerado, a menos que este comprove que aquele tinha conhecimento do fato (art. 909, § único do Código Civil)21.

Frise-se, por necessário, que, quando mais tarde for feito o comentário do art. 907 do Código de Processo Civil, observar-se-á, novamente, as questões constantes do art. 909 do Código Civil, quais sejam: a reivindicabilidade do título ao portador e a anulação e substituição desta espécie de título.

Feitas as devidas observações de direito material, passamos aos comentários dos artigos 907 a 913 do Código de Processo Civil que contempla três ações em relação aos títulos ao portador: a) ação reivindicatória ou vindicatória (art. 907, I); b) ação de anulação e substituição de título ao portador (art. 907, II); c) ação de substituição de título ao portador (art. 912). Vejamos.

Análise dos Dispositivos

Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:

I – reivindica-lo da pessoa que o detiver;

II – requerer-lhe a anulação e a substituição por outro.

A norma jurídica sob comentário institui a perda ou o desapossamento injusto de título ao portador como causa de pedir dos pedidos de reivindicação (inciso I) ou anulação e substituição (inciso II). Perda é sinônimo tanto de desaparecimento como de destruição total do título por qualquer motivo (esquecimento em algum local, incêndio, inundação, desabamento, etc.). Já o desapossamento injusto se traduz na idéia de furto, roubo, apropriação indébita ou simplesmente esbulho, mas sempre pressupondo posse anterior22.

Apesar de a perda ser equivalente à destruição total, como acima se afirmou, quando houver este segundo caso a ação cabível será a de substituição de título ao portador (sem a necessidade de anulação – ou amortização), pois não se concebe a amortização de título sabidamente destruído, que não está mais em circulação, sendo necessáo, sendo necessaçdestruçaççmou, tuver sido furtado ()erder o trior. rio apenas uma declaração dessa destruição total e a substituição por outro23.

Importante ressaltar que se o título ao portador houver sido totalmente destruído – o que, como se disse acima, equivale a sua perda –, será descabida tanto a ação de reivindicação (art. 907, I), ante a inexistência material do título, quanto a ação de anulação e substituição (art. 907, II), pois desnecessário será retificar-se a eficácia de título totalmente destruído24.

Assim, o autor da ação apenas pleiteará a substituição do destruído por outro, cujo procedimento a ser observado será o comum (ordinário ou sumário, conforme o valor da causa), dispensando-se as formalidades do art. 90825. Caso o título seja parcialmente destruído, o procedimento será o disposto no art. 912, para substituição da cártula, o qual será comentado mais adiante.

Comecemos pela ação de reivindicação (ou vindicação) de posse dos títulos ao portador. Antes de qualquer coisa, cumpre ressaltar que esta ação segue o procedimento especial referido neste Capítulo do Código de Processo Civil, e não o procedimento ordinário, como querem alguns autores26.

Em primeiro lugar, porque está disciplinada no inciso I deste artigo, que se encontra disposta dentro dos procedimentos especiais e, em segundo lugar, porque a ação reivindicatória terá a necessidade de obedecer ao procedimento do art. 908 do Código de Processo Civil, onde será oportunamente discutida esta questão.

O título ao portador pode ser reivindicado de qualquer pessoa que o detenha por aquele que o perdeu ou de quem foi furtado. Quem perde o título ou quem dele é vítima de furto não o transfere, na forma comum da tradição. Por isso, não há ato que informe circulação legal, dando possibilidade da vindicação, inclusive contra o detentor de boa-fé27.

Caso haja ato efetivo do portador, transferindo o título manualmente, haverá circulação que, apesar de viciosa, legitima a posse de terceiro de boa-fé. Assim, se o título foi obtido por estelionato, apropriação indébita etc., a reivindicação é possível, mas apenas contra o possuidor de má-fé, já que a circulação própria do título ao portador tornou o ato perfeito em relação a quem ignorava qualquer vício do ato transmitido28.

Tal como a ação de imissão de posse, a ação de que trata o inciso I do artigo sob comento é petitória, fundada no direito à posse, e não simplesmente uma ação possessória, como são os interditos e as ações possessórias ordinárias29.

A viabilidade da reivindicação depende invariavelmente de ser conhecida a pessoa que detenha o título perdido ou furtado, pois, caso contrário, o pedido de recuperação se mostra inadequado, sendo o autor carecedor de ação por falta de interesse30.

Quando se perder o título ao portador ou quando este houver sido furtado, e não se souber nas mãos de quem está, se terá que matar (amortizar) o título que está (ou poderia estar) em circulação, declarando a sobrevivência do crédito e anulando, através de sentença constitutiva negativa, o título e, por fim, condenando o devedor a substituí-lo por outro. Será o caso, então, de ação de anulação e substituição de título ao portador31.

Importante observar a impropriedade do vocábulo “anulação”. Pontes de Miranda lamenta que o art. 907, II haja falado em “anulação”, pois o autor não vê qualquer elemento, na espécie, de validade, de modo ser absurdo pensar em anulação. Afirma o mestre que em verdade o que ocorre é a morte da cártula32. Trata-se de retirar a eficácia do título.

A norma do art. 907, II, do Código de Processo Civil, no pensamento de Pontes de Miranda, é apenas uma pretensão à segurança, e não uma pretensão de direito material, que seja a res in iudicium deducta. A pretensão é de se evitar que o título extraviado, ou injustamente subtraído ao portador, venha a ser pago a outrem que não o devidamente legitimado. Hoje, a citação é para depósito, desde logo33.

Alexandre Freitas Câmara destaca que, caso quem perdeu o título ou teve sua posse injustamente molestada saiba com quem está a cártula, poderá optar entre a ação vindicatória da posse e a ação de desvitalização e substituição de títulos ao portador, tratando-se de um “concurso eletivo de ações”, que lhe permite livremente optar por qualquer uma delas.

Essa observação decorre da interpretação do art. 908, I, do Código de Processo Civil, que prevê a citação do detentor atual do título na ação de desvitalização e substituição de títulos ao portador, mostrando ser possível o ajuizamento desta demanda quando é conhecido o atual detentor da cártula34.

Não ficam abrangidas pelo disposto nesse Capítulo as ações para amortização dos títulos cambiários e cambiariformes, como cheque, letra de câmbio, nota promissória, etc., que devem sujeitar-se à disciplina das respectivas leis especiais que os regulam36.

Art. 908. No caso do n. II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo:

I – a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido;

II – a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos;

III – a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que eles não negociem os títulos.

Em primeiro lugar, devemos fazer algumas observações em razão do alcance deste artigo. Este artigo refere-se, apenas, à ação constante do inciso II do artigo antecedente, o que não é adequado. Admitindo que a referência feita pelo inciso I do art. 907 à ação de reivindicação do título não tenha como finalidade exclusiva dispor no plano do direito material para simplesmente criar uma pretensão, ou para advertir aos interessados que ela existe no direito brasileiro, ou, ainda, para permitir-nos a conclusão de que a ação reivindicatória a que o artigo anterior alude teria procedimento ordinário, impõe-se que consideremos a ação reivindicatória de título ao portador como uma ação especial37.

Essa conclusão decorre de duas circunstâncias: a) carece das providências indicadas no art. 908 do Código de Processo Civil tanto aquele que tenha perdido quanto o outro que tenha sofrido desapossamento injusto de título ao portador; b) é perfeitamente admissível que a sentença, na ação de reivindicação de título, determine sua amortização e substituição por outro, sempre que a recuperação se torne impossível38.

Aquele que for vítima de desapossamento injusto em verdade perderá o título, ficando exposto aos mesmos riscos a que estaria sujeito o possuidor legítimo, em caso de extravio. Quer dizer então que é imperativo se considerar a ação de reivindicação de título ao portador como ação de procedimento especial abrangida pelas disposições deste capítulo, pois a pretensão é comum a ambas as ações, cuja especialidade consiste nas medidas acautelatórias dispostas no artigo agora em discussão39.

O artigo em questão traz especificamente dois requisitos intrínsecos que a petição inicial das ações de anulação e substituição de títulos ao portador e de reivindicação devem preencher. No caput ficam disciplinados alguns requisitos que a inicial deve conter, relativos à causa de pedir: a) quanto ao título (quantidade, espécie, valor nominal, e outros elementos que o individualizem, como seu número, cor, tamanho, dizeres, nome do devedor, etc.); b) quanto à sua aquisição (época e lugar – com precisão, se possível); c) quanto às circunstâncias da perda ou do desapossamento (narrativa dos fatos relevantes); d) quanto ao último recebimento de juros e dividendos (se recebidos), o que demonstra e atesta a existência do título40.

Em segundo lugar, ficam disciplinados pelos incisos deste artigo dois requisitos concernentes à regularidade do processo e que correspondem aos requerimentos de citação e intimação de pessoas que sofrerão os efeitos de algumas medidas acautelatórias embutidas nesse procedimento especial. A falta dos requisitos do caput e dos requisitos dos incisos do artigo em tela pode gerar o indeferimento liminar da petição inicial41.

Requererá o autor a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados (na medida em que sua esfera de direitos poderá ser afetada pelos efeitos decorrentes do eventual acolhimento do pedido formulado pelo autor), a fim de que contestem o pedido. O devedor será intimado para que deposite em juízo o capital (o valor do título) e os juros ou dividendos vencidos ou vincendos. Caso se trate de títulos negociáveis na Bolsa de Valores, esta também deverá ser intimada para conhecimento de seus membros, a fim de não negociarem o título objeto do pedido42.

Algumas considerações devem ser feitas no que concerne às citações e intimações referidas neste artigo. Só se pode cogitar da citação pessoal do atual detentor quando este for conhecido do demandante. Sendo desconhecido, será o caso de aplicar o art. 231, I, do Código de Processo Civil, que determina a citação por edital do demandado desconhecido e incerto43.

Neste caso, aproveitar-se-á o edital que será publicado para citar os terceiros interessados, fazendo-se num único edito a citação do detentor atual da cártula, o que também se fará no caso em que apenas o paradeiro, e não a identidade, do detentor atual for desconhecido44.

Além da citação do detentor atual do título, serão citados, ainda, os terceiros interessados. O procedimento especial de que ora se trata é um “procedimento edital”, chamado assim quando não é possível a priori a determinação dos demandados, nem se podendo ter como certa sua existência, fazendo-se uma citação para conhecimento geral dos hipotéticos interessados45.

É de se notar, a propósito, que os terceiros interessados, apesar do uso do vocábulo terceiros, são partes na demanda, são réus. Isto implica que eventual interessado que tome conhecimento da demanda venha a se manifestar sobre a pretensão do demandante através de contestação46.

A lei ainda determina que se faça intimação do devedor para que deposite em juízo o valor da dívida. Não está estabelecendo o vencimento antecipado da obrigação, mas, ocorrendo o vencimento da dívida no curso do processo da ação de anulação e substituição de título, caberá ao devedor depositar, no próprio processo e sem maiores formalidades, o valor do débito, evitando-se o risco de pagar mal e ter, com isso, de pagar duas vezes. Logo, o devedor não é parte desse processo, por isso é que ele será tão-somente intimado da existência do feito, para que possa, quando do vencimento, efetuar o depósito a que se referiu47.

Há também a intimação da Bolsa de Valores para conhecimento dos seus membros do que se passa, a fim de não negociarem os títulos, medida ligada a pretensão à segurança (como se viu nos comentários do artigo antecedente). Não é a res in iudicium deducta. Se os membros da Bolsa de Valores negociam os títulos ao portador, a respeito dos quais há ação de amortização, são responsáveis perante os adquirentes, porque negociaram com o que não podiam negociar. Nada disso influi na relação jurídica entre o autor da ação de amortização e o réu. O autor pediu a intimação e ela foi feita48.

Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior.

Parágrafo único: A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à citação.

A expressão “justificado quanto baste o alegado” demonstra a necessidade de um juízo de cognição sumária por parte do magistrado, ao receber a causa. Mas pode o juiz designar audiência de justificação, a fim de que sejam ouvidas testemunhas do autor, com o intuito de formar convencimento da probabilidade do êxito da ação, como condição para que o processo prossiga, na hipótese de a prova documental não convencer o juiz devidamente49.

Essa “justificação” se fundamenta tendo em vista a natural facilidade de circulação dos títulos ao portador, e qualquer tentativa de retirar sua eficácia, substituindo-o por outro, só poderá ser admitida em casos excepcionais. Logo, só se poderá aceitar que prossiga o processo iniciado pelo ajuizamento da ação de anulação e substituição de título ao portador se houver probabilidade de existência do direito do demandante, probabilidade esta que tem de ser demonstrada logo ao início do processo50.

Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a justificação que refere o artigo ora comentado é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, inclusive para que se complete a relação processual, com as citações necessárias, é a justificação dos fatos alegados, que poderá fundar-se em documento, como comunicação da agência bancária, que o tinha em depósito, do extravio, ou em prova testemunhal, bastando o exame superficial da prova, ficando o juiz adstrito à possibilidade de existência dos fatos51.

Entretanto, essa justificação liminar funda-se, na idéia de Adroaldo Furtado Fabrício, na excepcionalidade da própria ação de anulação e substituição de títulos ao portador, pois os princípios que presidem a teoria desses títulos baseiam-se na proteção jurídica da aparência, de modo que a posse de um título ao portador deve coincidir com a titularidade da respectiva relação de crédito nele expressa, independentemente da causa da posse. Então, prossegue o autor, a concessão de uma ação para anular o título, destruindo a presunção de legitimidade da posse e titularidade do crédito que o mesmo representa á sempre uma medida excepcional52.

A justificação liminar deve produzir elementos capazes de dar ao julgador uma base razoavelmente segura a respeito da veracidade das afirmações do autor. Assim, certamente não deve ser considerada suficiente a “mera possibilidade” da existência dos fatos afirmados pelo demandante. A mera possibilidade, se fosse bastante para a finalidade pretendida por este artigo, reduzi-lo-ia a uma pura inutilidade, pois mera possibilidade é condição geral de admissibilidade de qualquer ação53.

Trata-se, em face de tudo isso, de um entrave ao prosseguimento da ação, para não provocar insegurança no mercado de títulos mobiliários ao portador, o legislador impõe ao autor o dever de pré-constituir a prova de sua alegação de perda, extravio ou desapossamento do título, evitando a perda da característica intrínseca do título, qual seja, sua livre circulabilidade54.

Quando o juiz verificar a ausência de interesse de agir por parte do autor, por não ter justificado documentalmente a necessidade de se promover a anulação e a substituição do título ao portador, indeferirá a petição inicial, nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil55.

Após a justificação liminar que exige o artigo em tela, o juiz, entendendo que foram suficientes as alegações trazidas pelo autor ou as informações obtidas na audiência de justificação, dará prosseguimento ao feito, intimando o devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos, além da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que eles não negociem os títulos, na forma do art. 908, II e III, conforme quer o presente artigo.

O parágrafo único do artigo em questão repete a regra do art. 908, I, do Código de Processo Civil (que exige a citação por edital dos terceiros interessados para contestarem o pedido), acima comentado, pois tem a finalidade de permitir o exercício do direito de contestar a ação. O legislador quis deixar bem claro a possibilidade concreta de qualquer pessoa do povo, desde que se apresente munida em juízo do título reclamado (conforme art. 910 – ver infra), poder impugnar o pedido56.

Art. 910. Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.

Parágrafo único. Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário.

De acordo com o caput, do referido artigo, a contestação somente será admitida quando acompanhada do título reclamado. Isso vale tanto para a ação de anulação e substituição quanto para a reivindicatória, apesar da discordância de alguns doutrinadores como Adroaldo Furtado Fabrício.57

Isso explica-se pela necessidade de intimarem-se (ou citarem-se) os terceiros, ainda quando o autor da ação indique o atual detentor do título, decorrendo isso da própria natureza desses papéis, que podem ser transferidos a qualquer momento, mesmo depois da citação para a ação, tornando-se legitimados os novos portadores pela simples circunstância da transferência da posse. Assim, mesmo quando o detentor atual seja certo e sabido, a citação-edital não pode ser dispensada, já que aquele citado pessoalmente poderia transferir a outrem o título, ao invés de trazê-lo para os autos com a contestação58.

Tendo em vista esta peculiaridade dos títulos ao portador, faz-se necessária, então, a inclusão da ação de reivindicação no procedimento especial estabelecido pelo art. 907, que, ademais, faz expressa alusão a esta ação, devendo-se, então, utilizar a citação-edital. E como as intimações do art. 908, II e III não dispensam a cognição liminar do art. 909, devemos concluir que a reivindicatória exige o mesmo procedimento especial prescrito para a ação de anulação e substituição de títulos ao portador, não sendo o procedimento ordinário adequado para assegurar ao autor daquela ação a tutela necessitada59.

Não obstante isso, importante destacar, também, que não apenas contestação poderá ser apresentada, mas também todas as defesas e exceções que tiverem, desde que não sujeitas à apresentação do título. Assim, as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento não estariam sujeitas à regra do caput do art. 910. O que não caberá, na espécie, é a apresentação de reconvenção, diante da especialidade do rito.

Para efeito de aplicação do referido artigo, deve-se, ainda, levar em consideração a possibilidade de outros interessados, também citados como réus, terem interesses diversos a defender, que não tenham relação com a disputa da posse. Como exemplo, tome-se o caso daquele que á apontado como autor da apropriação indevida do título, mas que já o transferiu a outrem e que, sem dúvida, tem legítimo interesse em contestar a ação anulatória para demonstrar a improcedência do alegado pelo promovente. Sua contestação jamais teria possibilidade de ser acompanhada da exibição do título.60

O mesmo ocorre com aquele que é tido, pela ação, como detentor e que, em verdade, nunca o foi. Sua defesa, obviamente, não poderá submeter-se à exigência do art. 910 e, ainda, autoriza o exercício da denunciação da lide, para garantir-se da evicção contra aquele de quem houve o título disputado (art. 70, do CPC).61

Ainda, o emissor do título poderá contestar, independentemente da apresentação do título, na hipótese de pretender anulação e substituição do título já pago, que pode estar nas mãos do emissor (que o pagou) ou então pode ter sido por ele destruído legitimamente. Razoável, então, que esse, que não é parte na demanda, apresente contestação por ter interesse em obstar a anulação e substituição.62

Dessa forma, a exigência do referido artigo deve ser entendida de forma limitada apenas ao caso em que a contestação versar exclusivamente sobre a disputa da posse legítima do título.

Com o recebimento da contestação, e mesmo na hipótese de ausência dessa, o rito passará a ser o ordinário. Frise-se que a ação prosseguirá pelo rito ordinário, mesmo em se tratando de reivindicatória, isso em razão de que não é mais prevista a ação reivindicatória de coisas móveis pelo procedimento sumário, em face da nova redação dada ao art. 275, inciso II, alínea a, do CPC pela Lei nº 9.245/95. Mesmo assim, ainda que fosse considerado o sistema revogado, não se aplicaria o art. 275, inciso II, alínea a (com a redação antiga) ao caso, em virtude de a conversão de rito ocorrer durante o trâmite da ação, não sendo permitido ao autor o preparo da prova como exigido pela lei (art. 276, do CPC).63

Art. 911. Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença Ihe assinar.

Julgado procedente o pedido anulatório, a sentença conterá dois provimentos: declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição.

A declaração de caducidade é determinada sem fazer-se distinção entre as hipóteses de título totalmente desaparecido e de apreensão desse junto com a contestação. Quanto à segunda hipótese, Pontes de Miranda a ressalva, para admitir que, estando a cártula em juízo, não haveria necessidade de invalidá-la para posteriormente expedir-se outra, bastando a autorização do juiz para desentranhá-la dos autos.64 Já Adroaldo Furtado Fabrício entende que o juiz não pode eximir-se da imperatividade do comando legal em qualquer situação, sob pena de julgar o pedido extra peitita e contra legem.65

A tese mais plausível parece a de Pontes de Miranda considerando-se o caráter finalístico e instrumental do processo. Não se pode conceber que a letra de um dispositivo formal sobreponha-se à utilidade que as partes ou a sociedade esperam da tutela jurisdicional. Nesse sentido, afirma Humberto Theodoro Júnior:

As normas instrumentárias não podem, à evidência, transformar-se em obstáculo à realização do direito material e em veículos de complicação e eternização dos litígios. Sua função e sua destinação, sem dúvida, são a pronta pacificação das lides.66

Assim, a norma deve ser compreendida no sentido de que, primordialmente, sua função é constitutiva, exercida pela anulação da cártula extraviada, sendo que essa função somente prevalecerá enquanto não estiver ao alcance do autor a posse física do título, pois, se essa for possível, ocorrerá então a reintegração do documento primitivo em sua esfera de disponibilidade, sem a necessidade de se recorrer à criação de outro título.

Na realidade, portanto, não há ilogicidade alguma em considerar-se a pretensão de recuperação in natura do título extraviado como compreendida subsidiariamente dentro da pretensão de anulá-lo para constituir-se novo exemplar. Assim como não deve considerar-se julgamento extra petita a ordem judicial de entrega ao autor do título depositado pelo réu ao invés de ordenar, ao enseja da procedência da ação, que outro seja expedido em seu lugar.67

Quanto aos óbices à circulação do título extraviado, decorrentes de intimações feitas ao devedor e à Bolsa de Valores (art. 908, incisos I e II), não representam empecilho à medida, porque são facilmente removíveis por meio de simples contra-intimação.68

O devedor, estranho à relação processual, jamais responderá pelos encargos da sucumbência. Somente pagará custas e honorários advocatícios aquele que vier a contestar e for derrotado, ou contra o autor, se o seu pedido for julgado improcedente.

Não sendo o devedor réu na ação anulatória, a ordem que o juiz expede, na sentença, para que o título extraviado e anulado seja substituído, não tem natureza de condenação, sendo apenas um reconhecimento da existência de uma obrigação legal. Por essa razão, não há que se pensar em ação de execução. O eventual descumprimento da sentença não será diverso do que ocorre com as obrigações em geral, uma vez definida em juízo (art. 475-N, inciso I, do CPC). Apenas autorizará o autor a se valer das medidas adequadas ao cumprimento das obrigações de fazer, sob feitio cominatório, além da possibilidade de perdas e danos (art. 475-I, do CPC).69

O exercício dos direitos creditícios em face do devedor, originados do título extraviado, não depende da recriação da cártula. Assim que o título ao portador é anulado por sentença, contitui-se, automaticamente, o direito do promovente à cobrança da prestação devida, até então só exigível mediante a apresentação da cártula, e que a lei permite, agora, fazer-se sem risco para o devedor e independentemente de exibição do título (arts. 905 e 909, parágrafo único, do CC).

Não há também que se falar em recriação do título quando seu vencimento ocorre no curso do processo e o seu valor é consignado em juízo. Após efetuada a anulação por sentença, o único interesse do credor é o levantamento da quantia depositada pelo devedor.70

Art. 912. Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.

Parágrafo único. Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.

Quando o título ao portador, seja por qual motivo for, é destruído, fico o possuidor em situação análoga à do extravio, já que não dispõe do instrumento indispensável à cobrança da prestação. Essa destruição física do título pode ser total ou parcial. No primeiro caso, a situação será tratada como se tivesse ocorrido furto ou perda, segundo o rito especial dos arts. 908 a 911.71 No segundo, a posição do credor é de quem ainda pode demonstrar a posse da cártula, seja com fragmentos ou resíduos disponíveis. Para essa última situação, há procedimento especial, disposto no art. 912.

Demonstrada ao devedor a adulteração da cártula, o natural seria que a substituição ocorresse de forma voluntária, no entanto, na ocorrência de resistência, ficará configurada uma lide suficiente para instaurar o processo. A relação processual, no entanto, não envolve terceiros, pois o remanescente do título é a prova da posse pelo autor, que exclui a citação de terceiros interessados e restringe a relação jurídica a quem pretende a troca do título danificado e a quem resiste a essa pretensão.

Cumpre ressaltar que o julgador deverá estar atento para a caracterização do interesse de agir na demanda proposta: na ação de recartulação, somente estará configurado o interesse de agir se o autor demonstrar ter havido recusa do réu em emitir novo título em substituição àquele danificado.72

Para a solução do litígio, o portador deverá exibir, com a inicial, o que ainda resta do título e promoverá a citação do devedor para, em 10 dias, substituí-lo ou contestar a ação. Com a contestação, o feito prossegue segundo o rito ordinário, mas, em caso de inércia durante o decêndio legal, o juiz desde logo proferirá sentença, acolhendo o pedido do autor.

Note-se que o fragmento do título é indispensável à instrução da petição inicial. Isso se deve ao fato de que esses fragmentos devem ao menos permitir a identificação da cártula, sob pena de a parte principal dessa ainda estar em circulação, legitimando outrem a exigir sua recuperação frente ao devedor. Mas se a parte desaparecida é tão grande a ponto de absorver os elementos principais da cártula, o procedimento adequado não será o do artigo em questão, mas o do art. 908 a 911, referentes a perda ou desapossamento injusto.73

A sentença que acolher o pedido de substituição será de natureza eminentemente condenatória, impondo ao réu que, em prazo determinado pelo juiz, troque o título danificado por outro equivalente. O título novo deverá ter as mesmas características e teor do substituído, já que não se trata de obrigação nova, mas de reinstrumentação74 da antiga. Em caso de inadimplemento, admitir-se-á a execução forçada, nos moldes das obrigações de fazer. A situação, portanto, será diversa da ação de perda e desapossamento injusto, em que o devedor não é parte e não sofre, por isso, uma condenação propriamente dita.

Com relação à sucumbência, responderá o devedor sempre que o pedido for acolhido em juízo. Mesmo ocorrendo a situação de não contestação e substituição dentro do prazo de resposta, a hipótese será de sucumbência, pois determinado comportamento significa o reconhecimento do pedido por parte do réu. O devedor somente conseguirá eximir-se de arcar com a sucumbência se contestar a ação alegando falta de interesse por ausência de prévia manifestação pessoal junta a ele.

Art. 913. Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor.

Da leitura do artigo, é possível cogitar-se duas situações: a) o autor, quando ingressa com a ação, já possui conhecimento de que o título foi adquirido em bolsa ou leilão pelo réu e desde logo prontifica-se ao reembolso do preço por este pago; b) o autor só vem a ter conhecimento dessa situação quando o réu opõe ao pedido a alegação correspondente.

Na primeira hipótese, não há empecilho em o autor depositar, desde logo, a quantia que tenha de pagar ao réu, antecipando-se a defesa desse. Esse mesmo depósito pode ser sempre realizado, sempre com caráter incidente, a qualquer momento do processo vindicatório. Seja como for, o depósito do autor constitui mera faculdade, sendo-lhe lícito aguardar a execução.75

Na segunda hipótese, ignorando o autor a situação, após demonstrada pelo réu a condição em que adquiriu a cártula, não havendo pagamento ou depósito por parte do autor, a sentença será de procedência, tomando a forma de condenação condicional.76

REFERÊNCIAS

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Notas de Rodapé

1 O art. 907 do novo Código Civil determina que: "Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial."

2 O art. 1º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências, estabelece o seguinte: "Art. 1º A partir da vigência desta lei, fica vedado o pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável pelo pagamento ou resgate a multa igual ao valor da operação, corrigido monetariamente a partir da data da operação até o dia do seu efetivo pagamento."

3 O art. 2º da Lei nº 8.021/1990 dispõe que: "Art. 2º A partir da publicação desta lei fica vedada:I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou nominativos-endossáveis; III - a emissão de cheque de valor superior ao equivalente a cem Bônus do Tesouro Nacional (BTN) no mês da emissão, sem a identificação do beneficiário. Parágrafo único. Os cheques emitidos em desacordo com o estabelecido no inciso III deste artigo não serão compensáveis por meio do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis." O inciso III do art. 2º da Lei nº 8.021/1990, entretanto, foi revogado pelo art. 83 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências. Em seu art. 69, a Lei nº 9.069/1995 estabeleceu que: "Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem Reais), sem identificação do beneficiário. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo."

4 Segundo o art. 20 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), com a redação dada pela Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, as ações devem ser nominativas. Hoje, portanto, não mais existe a possibilidade de uma sociedade anônima emitir ações ao portador ou ações endossáveis.

5 Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990, que dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências: "Art. 19. Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto. Parágrafo 1º Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulação antes da vigência desta lei, quando, por qualquer motivo, reemitidos, repactuados, desdobrados ou agrupados. Parágrafo 2º A emissão em desobediência à forma nominativa prevista neste artigo torna inexigível qualquer débito representado pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular. Parágrafo 3º A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará o disposto neste artigo em relação aos valores mobiliários."

6 MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro, volume V, 2ª parte. 7ª edição posta em dia por Roberto Carvalho de Mendonça. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1963, p. 105.

7 MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 102.

8 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de crédito. 3. ed. revista e atualizada de acordo com o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 81.

9 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 699.

10 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, volume 33 – atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2004, p. 92.

11 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 9. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569.

12 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1. 9. ed. rev. e atual. são Paulo: Saraiva, 2005, p. 375.

13 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1. 9. ed. rev. e atual. são Paulo: Saraiva, 2005, p. 378.

14 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, volume 32 – atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2004, p. 337.

15 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 971.

16 MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro, volume V, 2ª parte. 7ª edição posta em dia por Roberto Carvalho de Mendonça. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1963, p. 121.

17 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 9. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 570.

18 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 9. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 570.

19 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, volume 33 – atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2004, p. 91.

20 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 9. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 571.

21 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 9. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 571.

22 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2007, p. 1268.

23 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, volume 33 – atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2004, p. 261.

24 MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos especiais. 10. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2004, p. 143.

25 MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos especiais. 10. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2004, p. 143.

26 No sentido de que a ação reivindicatória do art. 907, I, do CPC obedece ao procedimento ordinário, por todos: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – volume III. 11. ed., revista e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 356-357.

27 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, volume 3: procedimentos especiais codificados e da legislação esparsa, jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 30.

28 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, volume 3: procedimentos especiais codificados e da legislação esparsa, jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 30.

29 SILVA, Ovídio A. Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 13, dos procedimentos especiais, arts. 890 a 981. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 145-146.

30 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2007, p. 1268.

31 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado, volume 33 – atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2004, p. 260-261.

32 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII: arts. 796-889. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 96.

33 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII: arts. 796-889. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 100.

34 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – volume III. 11. ed., revista e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 357-358.

35 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – volume III. 11. ed., revista e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 358.

36 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII: arts. 796-889. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 90.

37 SILVA, Ovídio A. Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 13, dos procedimentos especiais, arts. 890 a 981. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 147.

38 SILVA, Ovídio A. Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 13, dos procedimentos especiais, arts. 890 a 981. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 147.

39 SILVA, Ovídio A. Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 13, dos procedimentos especiais, arts. 890 a 981. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 147-148.

40 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2007, p. 1269-1270.

41 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2007, p. 1270.

42 MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos especiais. 10. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2004, p. 144.

43 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – volume III. 11. ed., revista e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 358.

44 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 275.

45 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 275-278.

46 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 275-278.

47 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – volume III. 11. ed., revista e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 359-360.

48 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII: arts. 796-889. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 101.

49 MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil, volume 3: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. São Paulo: Atlas, 2005, p. 272.

50 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – volume III. 11. ed., revista e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 360.

51 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, volume 3: procedimentos especiais codificados e da legislação esparsa, jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32.

52 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 284-285.

53 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 285-286.

54 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade . Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1226-1227.

55 MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil, volume 3: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. São Paulo: Atlas, 2005, p. 272.

56 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2007, p. 1273.

57 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 254-255

58 SILVA, Ovídio A. Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 13, dos procedimentos especiais, arts. 890 a 981. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 153-154.

59 SILVA, Ovídio A. Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 13, dos procedimentos especiais, arts. 890 a 981. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 154.

60 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 83

61 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 83-84

62 CARMONA, Carlos Alberto. Ensaio sobre a Anulação e Substituição dos Títulos ao Portador. Revista de Processo. São Paulo, ano 13, n. 49, jan./mar., 1988. p. 217

63 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

64 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII: arts. 796-889. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 82-83

65 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 269-270

66 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 85

67 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 85

68 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, volume 3: procedimentos especiais codificados e da legislação esparsa, jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 70

69 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 86

70 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 86

71 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 86

72 CARMONA, Carlos Alberto. Ensaio sobre a Anulação e Substituição dos Títulos ao Portador. Revista de Processo. São Paulo, ano 13, n. 49, jan./mar., 1988. p. 217

73 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 87

74 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 279

75 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 282

76 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 283