LEGISLAÇÂO PROCESSUAL CIVIL recente

 

1- LEI N°. 11.187/05.

Nova Lei do Agravo.

 

2- LEI N°. 11.232/05.

Do Cumprimento e da Execução das Sentenças.

 

3- LEI N°. 11.276/06.

Interposição de Recursos.

 

4- LEI N°. 11.277/06.

Ações Idênticas.

 

5- LEI N°. 11.280/06.

Alterações Esparsas no Processo Civil.

 

6- LEI N°. 11.382/06.

Execução Fundada em Título Extrajudicial. (penhora on line).

 

7- LEI N°. 11.341/06.

Comprovação de Divergência no Recurso Especial.

 

8- LEI N°. 11.417/06.

Súmulas Vinculantes.

 

9- LEI N°. 11.418/06.

Repercussão Geral do Recurso Extraordinário.

 

10- LEI N°. 11.419/06.

Informatização do Processo Judicial.

 

11- LEI N°. 11.441/07.

Inventário, Separação e Divórcio, Consensuais, por Escritura Pública.