LEGISLAÇÂO PROCESSUAL CIVIL recente
1-
LEI N°. 11.187/05.Nova Lei do Agravo.
2-
LEI N°. 11.232/05.Do Cumprimento e da Execução das Sentenças.
3-
LEI N°. 11.276/06.Interposição de Recursos.
4-
LEI N°. 11.277/06.Ações Idênticas.
5-
LEI N°. 11.280/06.Alterações Esparsas no Processo Civil.
6-
LEI N°. 11.382/06.Execução Fundada em Título Extrajudicial. (penhora on line).
7-
LEI N°. 11.341/06.Comprovação de Divergência no Recurso Especial.
8-
LEI N°. 11.417/06.Súmulas Vinculantes.
9-
LEI N°. 11.418/06.Repercussão Geral do Recurso Extraordinário.
10-
LEI N°. 11.419/06.Informatização do Processo Judicial.
11-
LEI N°. 11.441/07.Inventário, Separação e Divórcio, Consensuais, por Escritura Pública.