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>Manual de Petições e Modelos ::Ação Anulatória de Débito Fiscal:: ::Ação Anulatória de Débito Fiscal Com Pedido de Tutela Antecipada:: ::Ação Anulatória em face da Fazenda Pública:: Ação Cautelar - Débito Tributário ::Ação Cautelar Inominada - Finsocial e PIS (Inicial) ::Ação Cautelar - Contestação, Repasse da Parcela de 25% do ICMS, Artigo 158, IV da CF.:: ::Ação de Consignação em Pagamento:: ::Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico - Tributária:: ::COFINS - Cobrança Sobre as Sociedades Civis Prestadoras de Serviço:: ::Contestação da Ré, Majoração da Aliquota de 17 para 18%:: ::Contra Razões de Apelação da Majoração de Aliquota do ICMS de 17 para 18%:: ::Contra Razões de Recurso Adesivo da Ré, Majoração da Aliquota de 17 para 18%:: ::Fornecimento de Água e Serviço de Esgoto:: ::ICMS - Mandado de Segurança - isenção para deficiente físico:: ::ICMS - Cobrança Indevida Açúcar e do Álcool:: ::ICMS - Desenquadramento da Autora do Regime Especial, por Violação:: ::ICMS com Dispensa ou Redução da Multa e Juros:: ::ICMS - Eximir do Recolhimento:: ::ICMS - Ilegalidade de Cobrança de Diferença:: ::ICMS - Ilegalidade de Cobrança de Diferença sobre Bens Destinados ao Consumo Próprio:: ::ICMS - Majoração de 1%, Aumento de alíquota de 17 para 18%:: ::ICMS - Majoração 1% Contra Razões de Apelação:: ::ICMS - Majoração de 1% Contra-Razões de Recurso Adesivo:: ::ICMS - Majoração de 1% Recurso Extraordinário:: ::ICMS - Princípio da Anterioridade:: ::ICMS na Saída do Álcool do Produtor e não na Formação de Preços:: ::ICMS - Substituição Tributária:: ::ICMS - Transporte de Cargas para o Exterior:: ::Indébito do PIS Para Comércio:: ::INSS - Salário Educação Indevidamente Recolhidos no Período de Maio de 1989 a Março de 1997 - SENTENÇA:: ::IPI - Mandado de Segurança:: :IPTU - Elevação do Valor Venal:: ::ITBI - Transcrição da Escritura no Registro Imobiliário - Fato Gerador:: ::PIS E COFINS - Majoração da Alíquota de 2 para 3:: ::PIS E COFINS - Mandado de Segurança Preventivo:: ::PIS - Mandado de Segurança : Liminar:: ::Princípio da não Cumulatividade:: ::Pro-Labore: Ação Declaratória, Combinada com Repetição de Indébito:: ::Recurso de Apelação:: ::Recurso Extraordinário da Ré da Majoração da Aliquota do ICMS de 17 para 18%:: ::Repetição de Indébito - Inconstitucionabilidade - PIS - Correção Monetária - Juros:: ::Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela:: ::Retenção do Imposto de Renda em Cumprimento de Decisão Judicial:: ::SAT - Seguro de Acidente do Trabalho:: ::SESCOOP - Serviço de Aprendizagem do Cooperativismo:: ::Taxa de Fiscalização e Funcionamento:: ::Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio::

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